O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senadora Ana Amélia, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, a minha presença aqui, nesta tribuna, vem muito em função de uma observação, de fato, que tem ocorrido ao longo desses últimos meses. E venho falar exatamente sobre o papel do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive já com a operação de Polícia Federal, a Operação Zelotes, que desmantelou completamente esse Conselho, que foi criado em 2008, por medida provisória que foi convertida em lei aqui, pelo Congresso Nacional.

            O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, criado em 2008, por medida provisória - e hoje é a Lei nº 11.941, de 2009 -, foi instalado pelo Ministro da Fazenda, em 15 de fevereiro de 2009, mediante Portaria de nº 4.109.

            Esse Conselho é paritário; ele tem hoje 72 conselheiros, e nas diversas câmaras. Paritário significa dizer que metade desse Conselho, dos seus membros, é indicada por funcionários do Governo do Estado, ou pelo Governo do Estado, pelo Governo Federal, e os outros conselheiros pelas empresas privadas, grandes empresas privadas, sobretudo bancos de grande porte, quase todos os bancos que comandam o Brasil hoje, notadamente os principais bancos. É um conselho paritário; o presidente é indicado pelo Ministro da Fazenda, e os outros cargos são indicados pelas empresas que compõem o Conselho.

            Posso dizer, inclusive, que hoje a vice-presidente do Conselho, desse Conselho da Carf, onde teve esse escândalo todo, é uma advogada do Bradesco, que é um dos maiores devedores aqui deste Conselho, tem bilhões de reais de autos de infração com débito - uma coisa que me chamou a atenção, até pelo volume do débito. Todas as empresas que mais devem aqui são as grandes empresas do Brasil hoje, e nós vamos chegar próximos a isso.

            Portanto, paritário. Esses autos de infração, essas multas que eram dadas por sonegação, é bom dizer, no levantamento que fizemos, são casos de sonegação de impostos detectados pelos auditores. O Conselho julga esses autos de infração, claro que com bons advogados, no sentido de evitar que essas grandes empresas paguem os impostos.

            Uma coisa que é de relevância muito grande pelo volume de recursos que esses grandes devedores, grandes empresas nacionais do setor automobilístico, do setor dos bancos, do comércio, do setor imobiliário têm com o Governo Federal. Posso dizer, Presidente Ana Amélia, que bastava, dessas grandes empresas, o Conselho cobrar 20% desses devedores e estaria feito o ajuste fiscal. Não precisava, de maneira nenhuma, aumentar o seguro-desemprego para 18 meses, nem o abono salarial, nem o seguro defeso, absolutamente. É claro que essas medidas provisórias são analisadas, eu concordo com algumas coisas e discordo de outras que estão nessa medida provisória.

            Só para ler rapidamente aqui o que essas grandes empresas têm de débito com o Erário, com o Governo Federal. Pois bem, 780 grandes empresas do Brasil têm R$357 bilhões a pagar de auto de infração. Vou repetir o volume do débito que as grandes empresas do País têm de autos de infração, que estão nesse Conselho para serem julgadas há muito tempo, mas não foram julgadas. Antes, quem julgava isso era o Judiciário, o Tribunal Federal de Recursos; hoje foi criado esse Conselho exatamente para não julgar, para dar despacho de gaveta e não pagar. Entre esses R$357 bilhões em débito, há débito do Bradesco, do Itaú, do Santander, de vários bancos, de empresas automobilísticas, como a Ford, como a Chevrolet, todas com bons advogados, sem pagar o auto de infração feito pelo auditor fiscal.

            Então, esse Conselho deveria ser extinto. Eu aconselharia o Governo Federal, se tivesse que dar uma opinião, pediria à Presidente Dilma que mandasse um projeto de lei, uma medida provisória acabando com o Conselho. Foi um Conselho criado em 2008, por medida provisória convertida em lei, que hoje é paritário e tem metade dos componentes indicados pelas empresas que devem ao Governo Federal.

            Foi uma maneira de conseguir que não se pagassem os autos de infração que foram dados.

            São 780 empresas que têm a pagar ao Governo Federal R$357 bilhões. Elas não pagam há muito tempo, até porque, como falei aqui no começo, a vice-presidente do Conselho é indicada pelo Bradesco. A vice-presidente que vai julgar o Bradesco é indicada pelo próprio Bradesco.

            Depois, 4.295 empresas que têm um débito no valor de R$125 bilhões; 13 mil empresas com débito de R$43 bilhões. E aí vêm os que pagam, os pequenininhos: 93 mil que devem R$5 bilhões.

            E eu observei que quem mais recolhe, quem mais paga e é mais penalizado no Conselho de Administração de Recursos Fiscais são os menores.

            Portanto, estou chamando a atenção do Governo Federal, do Ministério da Fazenda para que chamem esses devedores e sentem-se à mesa para negociar o pagamento desses autos de infração, e resolvam o ajuste fiscal. Não precisar tirar R$18 bilhões dos trabalhadores. Se pegar 20% das 780, Senador Ataídes, são R$72 bilhões que as grandes empresas, os grandes conglomerados industriais deste País devem e precisam pagar ao Erário.

            Concedo um aparte ao Senador Ataídes Oliveira.

            O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Obrigado, Senador Otto, o seu pronunciamento simplesmente coaduna com tudo que eu tenho pensado sobre esse escândalo da Receita Federal. Inclusive, temos na Diretoria da Casa, uma CPI com 40 assinaturas. E acredito que em muito em breve vamos abrir esta CPI. Mas V. Exª disse um detalhe extremamente importante, na verdade, os recebíveis do Erário desses devedores somam R$548 bilhões, e são devedores em potencial, devedores que têm patrimônio para pagar, como V. Exª falou: Bradesco, Banco Safra, BR Foods, RBS, e tantas outras. Veja só o Governo está querendo tirar do bolso do povo mais R$18 bilhões; se chamar essas empresas, conforme V. Exª colocou tão bem, sentar com elas, fazer um acordo ou um refis, no mínimo coloca no caixa do Erário R$200 bilhões. Outro caso muito grave também é a Previdência Social.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB-TO) - A Previdência Social tem um ativo a receber enorme. O BNDES tem mais de R$500 bilhões também para receber. É claro que há um ativo podre ali dentro. Ou seja, se o Governo tivesse a competência para cobrar de quem deve, o País poderia sair dessa crise em que hoje se encontra. Parabéns, Senador Otto, pelo seu belo pronunciamento!

            O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) - Eu acato o aparte de V. Exª e o incluo em meu pronunciamento. E posso dizer que, com relação aos processos na faixa de valores altos, há, inclusive, empresas que têm débitos de mais de R$100 bilhões a pagar e que não foram julgadas.

            Eu acredito, Senador Ataídes, Senadora Ana Amélia, que esse Conselho foi feito exatamente para engavetar, e as grandes empresas não pagarem aquilo que devem ao Erário. São 780 empresas - é bom anotar isso - a que devem, que têm a pagar...

(Soa a campainha.)

            O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) - ... de recebíveis ao Governo, ao Erário, R$357 bilhões. É muito dinheiro! São todas elas grandes empresas, grandes conglomerados de empresas de vários setores da atividade industrial, comercial e bancária e empresas automobilísticas que não pagam. Ou seja, o Conselho até hoje só existiu para cobrar dos menores, dos pequenos, daqueles que têm auto de infração, das micro e pequenas empresas; aliás, como foi dito e foi identificado pela Polícia Federal, que os grandes não pagavam, só pagavam os pequenos.

            Então, o meu pronunciamento é exatamente para solicitar uma revisão do Conselho. Eu soube inclusive que o Ministro da Fazenda Joaquim Levy e a Presidente Dilma vão rever esse Conselho para modificar a sua composição ou, então, para mandar para cá uma nova medida provisória para extingui-lo. Ele engavetou, desde 2009, todos os processos de pagamentos das grandes empresas, o que daria para fazer, sem nenhuma dúvida, o ajuste fiscal. Se se cobrar 20%, isso resolve todo o problema do ajuste fiscal que nós queremos fazer e que o Brasil precisa fazer para seguir em frente.

            Muito obrigado, Presidente Ana Amélia.