O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, retomo aqui algumas das questões já postas pelos colegas, mas queria enfatizar realmente o aspecto inusitado dessa medida provisória no projeto de conversão que chega a esta Casa a partir de uma intenção correta da parte do Governo de criar uma isonomia entre importações e exportações, uma vez que uma decisão do Supremo a respeito da incidência do ICMS sobre PIS/COFINS retirou competitividade da produção brasileira vis-à-vis a produção de importados, ou seja, passou a representar, na prática, uma subvenção à importação e, portanto, a empregos no exterior. Medida correta.

            O que é inusitado, Sr. Presidente, é que a partir daí nós recebamos o maior carroção legislativo que eu já vi na minha vida. É possível que Parlamentares mais experimentados tenham conhecido. Não conheci nenhum que carregue 17 assuntos novos. Esse é um daqueles carroções de álgebra que demoram um mês para se resolver. Em álgebra! Imagine-se em legislação, em que a natureza das variáveis em jogo é muito mais ambígua, tem muito mais implicações inesperadas.

            Quero mencionar dois tópicos. Um já foi bastante abordado, que é o da realização de uma PPP para um shopping center.

            Essa é uma bomba de médio e longo prazo, fonte de escândalos futuros garantidos. Não me refiro à atual Legislatura nem à intenção de seus autores, mas essa é uma coisa do futuro.

            Há um mito, meus caros Senadores, meus amigos, em relação à questão de PPP. PPP não é essa moleza e essa fórmula mágica para resolver problema de investimento público no Brasil. PPP é uma sociedade que se faz com o setor privado em que o Governo põe dinheiro, em que o Poder Público põe dinheiro. Esse dinheiro que se tem que pôr, qualquer alteração de projeto varia o seu montante, abre uma margem, no futuro, para manipulações, para desvios, imensa. PPP tem que ser levada com muito cuidado. Eu mesmo, à frente da administração do Estado de São Paulo, levei o assunto PPP com muito cuidado, dando preferência àquelas em que o Poder Público não tem que realizar contribuições em nenhuma hipótese. Nós vamos abrir aqui uma caixa inesgotável, no futuro, para desvios, no que se refere às obras. E o que dizer então do funcionamento, da remuneração e tudo mais!

            Não é preciso que a atual geração de Deputados tenha esse tipo de comportamento. Eu estou falando do futuro. Nós estamos falando de algo que vai para o médio e para o longo prazo. Portanto, não se trata apenas de agregar carroças a esse carroção, a essa fórmula algébrica complicada legislativa. Não se trata apenas do número delas. Trata-se do tipo de medidas que estão sendo introduzidas aqui.

            Há uma outra também com relação à Zona de Processamento de Exportação. Essas zonas têm condição privilegiada no Brasil, no sentido da instalação, de não pagarem impostos, de não de pagarem o imposto de importação. Seriam um pedaço de território estrangeiro no Brasil.

            Pois bem, em apenas meia dúzia de linhas altera-se completamente a situação das ZPEs no Brasil. Imaginem, em qualquer país civilizado do mundo, Zona de Processamento de Exportação é para exportar. Só no Brasil querem mudar isso. Hoje, elas têm obrigação de exportar 80% da sua produção. Essa medida, em uma linha, reduz para 60%. É incrível isso! Imaginem a competitividade com atividades produtivas nacionais que não estão nas órbitas das ZPEs. Mais ainda o compromisso de receitas com a exportação é graduado. No primeiro ano, 20%. Hoje ou amanhã, vem outro carroção e estica esse primeiro ano para quatro ou cinco anos.

            No mínimo, essas observações que eu faço aqui mostram a importância de que esses temas sejam debatidos um em cada projeto de lei, de forma separada, examinados pelas comissões e tudo o mais.

            Por isso eu reitero - e creio que esse foi o sentimento unânime, inclusive dos Parlamentares do Governo - que a Presidente da República vete esses dispositivos todos e que reconstitua a medida provisória original, ela, sim, meritória, porquanto corrige uma distorção provocada por uma votação do Supremo, que pensou na parte do Direito Tributário, e não do ponto de vista do emprego dentro do País ou fora, porque criou uma iniquidade que beneficia os produtos manufaturados importados em detrimento daqueles produzidos internamente, que teriam que pagar mais impostos.

            Dei exemplo de duas aberrações. Tenho certeza de que entre essas 17 uma análise mais detida nos mostrará pelo menos umas 19 aberrações, porque cada uma delas não trata apenas de um assunto. Vários são introduzidos aqui.

            Portanto quero também reiterar o que muitos aqui disseram, Sr.Presidente, que nós façamos um trabalho entre as Casas Legislativas para evitar a repetição de uma metodologia de trabalho dessa natureza.

            Não se trata de disputa de poder. Trata-se de governar bem o País. E o Legislativo tem um papel importante nisso. Trata-se de fazer direito o seu trabalho, e não armar uma tremenda confusão do ponto de vista da institucionalidade e do ponto de vista das políticas públicas no Brasil.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.