O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Dário Berger, Senador Randolfe, Senadora Regina, esse pequeno debate que eu travei aqui com o Senador Cristovam eu estou acostumado a travar há quase trinta anos aqui na Casa.

            Eu só vou dar um exemplo a V. Exªs: eu fiz greve de fome dentro do Congresso Nacional porque o salário mínimo era US$60. E as palavras contrárias diziam a mesma coisa que eu estou ouvindo hoje: “Você vai quebrar o País”.

            Eu ouvi do Ministro Mantega que eu iria quebrar o País se o salário mínimo chegasse a US$100, que eu estava numa posição de só olhar para os pobres e que eu tinha que olhar para a macroeconomia.

            O salário mínimo chegou a US$100, chegou US$200, porque ouviram a nossa voz, e chegou a US$300. Quem é que reclama hoje que o salário mínimo é muito alto? Ninguém, ninguém. Temos que dar oportunidade para a classe média para baixo, e não só olhar para cima.

            Quando apresentei o Estatuto do Idoso: “Mas que absurdo! O Paim quer botar o Estatuto do Idoso!” É lei. É um exemplo para o mundo o Estatuto do Idoso que a gente tem aqui.

            Quando eu apresentei o Estatuto para a Pessoa com Deficiência, disseram que era um absurdo: “São 45 milhões de pessoas com deficiência, e o Paim quer olhar só para os deficientes!” É lei. Foi aprovado lá na Câmara, foi aprovado aqui. Agora, está aqui na mão do Romário, e o Romário vai dar o parecer final e também vai ser lei.

            Quando eu disse que era importante a política de cotas para que pobre, branco e negro tivessem acesso à universidade, sabe o que me disseram? “Paim, tem que pensar só na educação de base, e não querer botar pobre, negro e índio na universidade.” Aprovamos, é lei, ninguém contesta mais. Todo mundo admite que deu certo e que pobre, branco, negro e índio tenham espaço na universidade.

            Nós temos que olhar também para o andar de baixo, não dá só para olhar para o andar de cima. Claro que eu quero a macroeconomia. Eu votei contra, aqui, a medida provisória do Governo.

            Olha, havia um artigo ali que dizia que o abono para quem ganha até dois salários mínimos é assegurado uma vez por ano. Isso eu ajudei a escrever na Carta Magna, na Constituição, porque eu estava lá. Todos, foi unanimidade, votaram a favor.

            E como é que eu iria aceitar aqui, agora, e eu, como Senador da República, dizer: não, não tem que dar, não. É só de um salário mínimo para quem ganha até dois, e vamos dividir aí em dois doze avos, três doze avos, ganha R$100 que está bom, porque não é macroeconomia.

            Alguém tem que fazer esse papel aqui. O senhor há de convir comigo que alguém tem que olhar para aqueles que dependem de salário, que não dependem de aplicação em banco, que não tem pai rico que coloque ele em uma universidade - e, na maioria dos casos, vai para a universidade pública. Pelo menos, vamos dizer como flui a política de cotas: 50% das vagas da universidade pública têm que ser para estudante de escola pública. Esse é o princípio da política de cotas.

            Mas eu falo isso com a maior tranquilidade. Pena que o Senador Cristovam não está mais aqui. Eu sou um apaixonado pela educação. Se não fosse a educação, eu não estaria aqui. Sou um apaixonado pelo ensino técnico. Eu apresentei o Fundeb, que depois virou Pronatec, para que o filho de pobre tenha acesso à formação profissional lá nos bancos escolares, seja no Senai, seja dentro da empresa, Sr. Presidente.

            Porque, agora, vem a história do fator: “Não, mas acho que o fator não dá.” Sr. Presidente, o fator é o mínimo do mínimo para o nosso povo e para a nossa gente. Como é que eu explico que, para quem está no Executivo, no Legislativo e no Judiciário, que o teto é R$33 mil, não se aplica o fator? O que é o fator? O fator é um instrumento que reduz pela metade o salário de quem é comerciário, de quem é metalúrgico, de quem é professor, de quem é da construção civil. Ah, e o teto deles? Pois é, para o professor, não pagam nem o piso, que é de dois mil e pouco. Então, pode cortar os salários deles pela metade? E por que não pode cortar o dos outros, então? Se o Judiciário acha que é tão bom, aplica o fator em cima do Judiciário, para ver. Eles vão lá, no outro dia, fazem uma lei e dizem: “Não, não, não.” Porque eles fazem lei também. Baixam e dizem: “Não, não, não. Aqui, não pode!” Vamos aplicar no Legislativo, para quem acha o fator tão bom: “Não, não, não, aqui não.” Vamos aplicar, então, no Executivo: “Não, não, não, aqui não.” Agora, para o trabalhador que está lá, com o suor do seu corpo, ganhando seu dinheirinho de dia para pagar o aluguel ou para a prestação da casa própria, pode?

            Por isso, Senador, ontem eu peleei tanto, e V. Exª, é claro, votou junto com a gente. O fator apenas garante a isonomia. Vai dizer o seguinte: para quem ganha 40 mil, não se aplica o fator - porque é assim hoje -, mas, para quem ganha quatro, cinco mil, também não se aplica o fator, não terá o redutor no seu salário. É só isso que eu estou pedindo, não é nada mais do que isso.

            Dizer para mim que a Previdência vai ter problema para pagar aquilo que eu pago? Porque eu paguei. Esse trabalhador que ganha dois mil, ele paga sobre os dois mil para a Previdência - ele paga sobre os dois mil. Ele não quer se aposentar com 20 mil, porque ele não pagou sobre 20 mil, mas pagou sobre dois salários, pagou sobre três salários, pagou sobre quatro salários, até dez, é um direito dele. Não tem por que ele não ganhar.

            E aqui foi dito: “Veio do governo anterior.” Eu sou o primeiro a dizer sempre: veio do governo anterior, mas o nosso Governo - e, por isso, eu cobro do nosso Governo, da Presidenta Dilma - deveria ter, há muito tempo, mudado esse cálculo, para não permitir a aplicação do fator previdenciário.

            Por isso, eu tenho muita esperança, Senador e Senadora, de que a Presidenta Dilma não vetará. Mas, se vetar, eu tenho certeza de que este Senado, que, por três vezes, já derrubou o fator - um projeto meu; um, do Deputado Coruja, na época, e, agora, essa emenda que fizemos juntamente com o Arnaldo, ele apresentou lá e nós apresentamos aqui. Não tem como vetar. Não há razão alguma para vetar. Qual é a explicação que se vai dar para a sociedade brasileira?

            Sr. Presidente, eu quero ser rápido. Hoje eu não almocei, porque estava presidindo a Comissão de Direitos Humanos, que debateu um tema polêmico, que é o aborto. Depois, vim para o plenário, e disseram que, na sessão das 14h, teríamos direito à palavra. Então, vou ser muito rápido.

            Quero só dizer que não tenho divergência nenhuma com o Senador Cristovam no que diz respeito à educação, que temos que ter uma infraestrutura maior, que temos que discutir a macroeconomia. Mas me preocupa o fato de que, dentro do Parlamento, no discurso da macroeconomia, apertam exatamente a vida da classe média e dos assalariados brasileiros, principalmente aqueles que ganham pouco.

            Claro que eu quero mais investimento na educação, na saúde, na habitação, mas também não dá para dizer que quem tem de pagar a conta é o assalariado, é o trabalhador, é o aposentado. Enfim, aí não dá.

            Por isso, Srª Presidenta Regina, trago aqui um outro registro que também conta com o meu descontentamento, porque diz que o dinheiro do FGTS poderá ser usado pelo BNDES.

            O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um dinheiro do trabalhador, que deveria receber pela aplicação no mínimo o mesmo que a poupança ou o índice correspondente à inflação. Mas não. Pelo que eu sei, será entregue ao BNDES com juro subsidiado. Quero dizer que sou contra isso também.

            Quero ainda registrar, Srª Presidenta, que achei boa a decisão do Supremo Tribunal Federal de que o eleito para o cargo de Governador, de Presidente ou de Senador não perde o mandato quando trocar de partido. Meus cumprimentos ao Supremo Tribunal Federal por essa decisão.

            Por fim, Srª Presidenta, tenho brigado muito, com a mesma ênfase com que briguei aqui pelo salário mínimo, com que aprovei que o aposentado tem de voltar a receber o número de salários mínimos que recebia na época em que se aposentou - está lá na Câmara, engavetado, o projeto -, contra o projeto de terceirização.

            Srª Presidenta, estarei amanhã em Minas Gerais. Ganho, pela grandeza e generosidade do povo de Minas, o título de cidadão mineiro. Será na Assembleia Legislativa. Mas também farei lá uma audiência pública contra o projeto que veio da Câmara, que terceiriza tudo. Não há mais atividade-meio, tudo vira atividade-fim. Se isso se concretizasse aqui - e acredito que nós derrubamos -, nós não teríamos mais metalúrgico, não teríamos mais comerciário, não teríamos mais petroleiro, não teríamos mais construção civil, não teríamos mais professores concursados.

            O que vai acontecer? Uma empresa monta um escritório, contrata aí um trabalhador. Um dia ele é comerciário, outro dia ele é metalúrgico, outro dia ele vai para a construção civil. Só falta dizer que no outro dia ele vai para o hospital para ser enfermeiro ou no outro dia vai ser professor, porque a empresa matriz não terá mais nenhum compromisso com aquele trabalhador, só com o contrato que vai pagar a partir do momento em que o fizer.

            Ora, se eu terceirizo todos os meus trabalhadores, eu terceirizo para quê? Alguém aqui acredita em Papai Noel? Foi para perder dinheiro? Claro que não. E a empresa que é terceirizada, se aluga aquela mão de obra para passar para um outro, é para perder dinheiro também? Claro que não! É tirar dinheiro do assalariado, é tirar e reduzir o salário do trabalhador.

            Srª Presidenta, V. Exª sabe, mas eu vou repetir, o empregado terceirizado ganha 30% menos do que o trabalhador da chamada empresa matriz. Os acidentes são... A cada cinco mortes, quatro são de empresa terceirizada; acidente no emprego, a cada 10, 8 são de empresa terceirizada. Repito esse dado porque é marcante. É que nem o fator. Quando comecei a falar do fator aqui, há 14 anos, todo mundo dizia que não ia chegar o dia. Está chegando a hora. Quem sabe faz a hora não espera acontecer. Chegou a hora de, uma vez por todas, acabar com o famigerado fator.

            Srª Presidenta, já tenho convite para 20 Estados. Vou trabalhar durante o recesso de julho. Irei inclusive ao seu Estado. Durante todo o mês de julho, que é recesso, vou fazer debate contra esse projeto famigerado, cruel, que digo que é praticamente a revogação da Lei Áurea. Antes, negros eram escravos, agora, negros, e sou negro, brancos, índios, enfim, se tornarão escravos, porque vira a lei do cão. Brizola e Getúlio Vargas, Senador Cristovam, devem estar se remoendo no túmulo, porque foram eles que criaram a CLT, principalmente a partir de Getúlio. Será a revogação dos direitos dos trabalhadores porque tudo agora será terceirizado.

            Srª Presidenta, deixo aqui este pronunciamento também, mas repito, hoje, no Brasil, são 12,5 milhões de terceirizados. Nós temos que melhorar a vida deles, garantir a responsabilidade solidária, garantir que tenham os direitos da CLT e da Constituição, garantir que tenham o mesmo acordo do dissídio coletivo da empresa matriz, garantir que tenham direito de participar inclusive da Cipa, garantir que tenham direito de participar do mesmo sindicato. Daí sim, nós vamos ver se alguém vai querer contratar empresa terceirizada em vez de contratar o trabalhador na empresa matriz.

            Srª Presidenta, quero dizer que é com alegria que estarei em Minas, estarei no Paraná, estarei, dia 8, em Santa Catarina, estarei na Bahia, estarei em São Paulo, já está marcado, está marcado o Rio de Janeiro, estarei lá no Piauí...

            A SRª PRESIDENTE (Regina Souza. Bloco Apoio ao Governo/PT - PI) - Senador Paim...

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ...na terra do Wellington também.

            A SRª PRESIDENTE (Regina Souza. Bloco Apoio ao Governo/PT - PI) - Quero aproveitar para convidá-lo para ir, no dia 15, ao Piauí, na segunda-feira...

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Então, dia 15, vamos ajustar o Piauí.

            A SRª PRESIDENTE (Regina Souza. Bloco Apoio ao Governo/PT - PI) - ... porque a gente vai discutir a cota das mulheres, mas o senhor pode falar também da terceirização, que vai ser bem-vindo.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vamos aproveitar e fazer dois eventos...

            A SRª PRESIDENTE (Regina Souza. Bloco Apoio ao Governo/PT - PI) - Exatamente.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ...até porque sou Relator de um projeto das mulheres, e já dei parecer favorável, que diz que toda vez que houver duas vagas para o Senado uma vaga tem que ser de uma mulher, para que a gente aumente a cota das mulheres.

            Por fim, Srª Presidenta, quero aqui deixar o meu pronunciamento dizendo da importância da votação nesta semana deste projeto que visa a afastar de forma definitiva esse... E desculpem a expressão, porque às vezes sou meio tosco mesmo. Isso eu aprendi no meu Rio Grande, ser autêntico e falar exatamente o que pensa. Quero dizer, meus amigos que estão nas galerias, que esse é um projeto maldito. O projeto do fator é uma vergonha para o governo anterior e para o meu governo também, que até o momento não liquidou. Eu disse aqui no debate que é um projeto que deveria estar na lata do lixo há muito tempo. E repito, é um projeto inclusive covarde, porque só ataca os mais fracos, aqueles que não têm força, o metalúrgico, o gari, que só querem ter os mesmos direito daqueles que têm um salário acima de R$30 mil. Se ele pagou sobre R$1 mil, tem que se aposentar com R$1 mil. Paguei sobre R$2 mil, eu me aposento com R$2 mil. É só isso que eles estão pedindo.

            Por isso eu vou fazer essa minha cruzada nacional contra a terceirização da forma que veio da Câmara, porque eu quero legalizar a situação dos 12,5 milhões de terceirizados, também uma cruzada nacional pelo não veto do fator previdenciário. Se vetar, vai ser um erro histórico. E o Congresso há de derrubar, ou os Senadores todos estão mentindo. Eu vou pegar o voto ali, naquele painel, dos 50 que votaram a favor, dos três, de quem me lembro muito bem, que votaram em abstenção, porque discordavam da medida na íntegra, e dos 19 da oposição que votaram contra. Todos, Senador Randolfe, e V. Exª foi um deles, me disseram: aqui voto em abstenção porque não quero votar contra o fator, mas podem escrever, se vetar, nós todos vamos derrubar o veto.

            O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - E sugiro a V. Exª que também pegue as declarações que foram feitas aqui pelos Líderes de todos os Partidos de que se houvesse veto derrubariam o veto. É importante isso para cobrarmos. Ou seja, se a Presidente vetar - e eu quero acreditar nas palavras que foram ditas aqui pelos Líderes do Governo de que ela não vetaria -, todos os Líderes se comprometeram aqui em derrubar o veto. Então isso é fundamental para ser cobrado e ser cumprido.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Concordo com V. Exª. Foi exatamente isso. Nós temos os nomes de cada um, tudo certinho. Ou estão mentindo, e eu disse ali quem mente. O Senador Cristovam achou que eu fui muito duro, mas quem mente, eu sei muito bem. Os números são vergonhosos. Eu cheguei a ver números que falavam em 100 bi, em 200 bi e, de repente, baixou para 20 bi. Isso é que não é sério, para dizer que nós não poderíamos rejeitar aquela Medida Provisória nº 665. Mas, meu Deus do céu, ou são 20 bi ou são 100 bi ou é um saldo de 200 bi. Não tem o mínimo de cabimento. É que nem a questão do abono. Uns falavam que seriam 100 milhões, outros falavam que seriam 6 bilhões. Quer dizer, estão brincando com os números. Eu fico com a verdade dos fatos.

            E a última questão que eu quero colocar.

            Quando a gente propõe uma alternativa ao famigerado fator, que é a fórmula 85/95, claro que é uma fórmula permanente, não é uma fórmula só para seis anos ou para oito anos, como alguns tentam dizer. Não é. Se o tempo de vida do brasileiro está aumentando, nós teríamos que ter uma idade mínima. Agora vai ter idade mínima. O cidadão não vai mais poder se aposentar com 49 anos. Eu conheço gente aposentada com 49, 50 anos, 35. Vai se aposentar a mulher com 55 e o homem com 60. Agora, se ele começou a trabalhar mais cedo, se contribuiu e, em vez de 35, já está com 38 ou 40 de contribuição, é claro que ele vai se aposentar mais cedo, porque a fórmula é a soma da idade e do tempo de contribuição. 

            Vou dar o exemplo da mulher que se aposenta com 55. Se ela está com 54 e tem 31 de contribuição, vai se aposentar. É justo. Ela começou a contribuir mais cedo.

            Então, não tem mistério nenhum, só tem que ter vontade política de garantir o fim do fator previdenciário.

            E que bom que todas as centrais sindicais, todas as confederações, todas as entidades me entregaram um documento com 200 assinaturas dizendo: pelo amor de Deus, vamos acabar com esse fator e não vamos permitir que aprovem o projeto da terceirização.

            Senador Randolfe, agradeço o aparte de V. Exª.

            E também fica aqui um abraço para o Senador Cristovam. Ele mesmo disse: “Oh, Paim, vou sair e tal, mas pode falar o que tu pensas”, na certeza de que no fundo nós vamos nos entender. O Senador Cristovam é um grande amigo meu, sempre estive com ele e sei que ele sempre estará do nosso lado. Se for vetado, ele é um que eu tenho certeza de que votará contra o famigerado fator, ou seja, pela derrubada do veto.

            Era isso, obrigado.

            Srª Presidenta, só considere na íntegra, porque eu, na verdade, não li nenhum dos meus pronunciamentos.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, subo nesta tribuna para registrar minha posição contrária à matéria veiculada na imprensa, que diz que o Governo Federal pretende socorrer o BNDES com o dinheiro do trabalhador.

            É isso mesmo que as Srªs e os Srs. Senadores acabaram de ouvir. Segundo matéria do jornal “O Globo”, o governo pretende alterar o regulamento do fundo de infraestrutura do FGTS (FI-FGTS) para permitir um socorro de R$ 10 bilhões ao BNDES.

            Conforme as regras atuais o FI-FGTS não pode, por exemplo, financiar 100% de um projeto, sendo exigida uma participação mínima de 10% do empreendedor.

            Mais uma vez, o governo pretende corrigir erros administrativos ou, em nome da crise econômica que o País atravessa, colocar a fatura na conta do trabalhador.

            De acordo com a maioria dos membros do comitê de investimentos do FI-FGTS, que rejeitaram a proposta, o Fundo não realiza operações diretamente com os bancos, a não ser com a Caixa Econômica Federal, que é gestora do Fundo.

            Ainda segundo a matéria, as regras do empréstimo ao BNDES são excelentes, pois a remuneração do dinheiro será de 7% ano, mais Taxa Referencial (TR) e prazo de pagamento de 2 anos.

            E ainda, para completar, não terá garantia do Tesouro Nacional, e nem vinculação à projetos de infraestrutura pré-selecionados, que é objeto precípuo do Fundo.

            Não sou contra ajudar uma instituição de suma importância, como é o BNDES. Mesmo porque, em 2008, o governo usou deste mecanismo para salvar o BNDES.

            Porém, na época em questão, o governo emprestou com garantia do Tesouro Nacional e com o compromisso de o Banco devolver os recursos ao Fundo, assim que recebesse das empresas.

            Srªs e Srs. Senadores, infelizmente, mais uma vez estão sendo colocados na conta do trabalhador brasileiro os problemas que ora atravessamos.

            Eu pergunto, porque não cobrar das empresas que estão devendo ao BNDES?

            Eu quero acreditar que a Presidenta Dilma avaliará melhor esta operação e, se formos ajudar o BNDES, que pelo menos tenhamos garantia e um ganho financeiro, pois não se pode conceber, nas nossas condições, emprestar dinheiro sem receber um percentual correspondente.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, registro decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu no dia de ontem, que não se aplica aos cargos do sistema majoritário de eleição (prefeito, governador, senador e presidente da República) a regra de perda do mandato em favor do partido, por infidelidade partidária, referente aos cargos do sistema proporcional (vereadores, deputados estaduais, distritais e federais).

            A decisão, unânime, se deu julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5081, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

            O relator destacou em seu voto as diferenças entre os sistemas de eleição majoritário e proporcional.

            Nas eleições pelo sistema proporcional (vereadores, deputados estaduais, distritais e federais), é possível votar tanto no candidato quanto no partido. Os votos do partido e de outros candidatos do mesmo partido ou coligação aproveitam aos demais candidatos, portanto há razões lógicas para que o mandato pertença ao partido.

            Diferentemente ocorre com os cargos do sistema majoritário de eleição (prefeito, governador, senador e presidente da República), onde o eleitor identifica claramente em quem vota.

            Diz o relator:

            “No sistema proporcional, existe fundamento constitucional bastante consistente para que se decrete a perda de mandato. Mudar de partido depois de eleito é uma forma de frustrar a soberania popular”.

            Já no sistema majoritário, o relator entende que a regra da fidelidade partidária não consiste em medida necessária à preservação da vontade do eleitor

            Diz ele: “Portanto, a perda do mandato não é um corolário da soberania popular”.

            Na hipótese de um governador mudar de partido após a eleição, assume o cargo o vice, que, em muitos casos, é de outro partido.

            “Não há sentido em dizer que há fortalecimento partidário. A substituição de candidato respaldado por ampla legitimidade democrática por um vice carente de votos claramente se descola do princípio da soberania popular e, como regra, não protegerá o partido prejudicado com a migração do chefe do Executivo”.

            Continua o relator, ministro Barros:

            “Se a soberania popular integra o núcleo essencial do princípio democrático, não se afigura legítimo estender a regra da fidelidade partidária ao sistema majoritário, por implicar desvirtuamento da vontade popular vocalizada nas eleições.

            Tal medida, sob a justificativa de contribuir para o fortalecimento dos partidos brasileiros, além de não ser necessariamente idônea a esse fim, viola a soberania popular ao retirar os mandatos de candidatos escolhidos legitimamente por votação majoritária dos eleitores”.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Senado Federal realizou, no dia 19/05, uma sessão temática para discutir o PL 30/2015 que trata da terceirização. Parabéns ao presidente Renan Calheiros e aos senadores participantes.

            Esta casa reuniu representantes de todas as centrais sindicais (CUT, Força Sindical, Nova Central, UGT, CTB, CGTB, ConLutas, CSB), além de confederações, federações e sindicatos de trabalhadores, professores, especialistas, economistas, Fórum contra a Terceirização, Ministério Público do Trabalho.

            O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, também se fez presente.

            Registro também as entidades patronais: Fiesp (Federação da Indústria de São Paulo), CNI (Confederação Nacional da Indústria) e CNC (Confederação Nacional do Comércio).

            Dois fatos chamaram minha atenção naquela sessão temática: a Força Sindical aderiu de vez ao movimento contra a terceirização, juntando-se as outras centrais.

            E, vi movimentos, entendi assim, que parte do empresariado acredita que como está o projeto não passa no Senado Federal. É uma leitura particular que faço.

            Creio que a sessão temática foi positiva. A sociedade está participativa e preocupadíssima com a terceirização. Isto está mais do que claro. 

            O meu relatório ao PL 30/2015, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, será pela rejeição. Apresentaremos outra proposta que contemple o desejo da maioria dos brasileiros e da sociedade.

            Não vamos aceitar - como não estamos aceitando, nenhum projeto que retire direitos dos trabalhadores e atinja as sagradas conquistas da CLT e da nossa Constituição. 

            Precisamos assegurar que mais brasileiros tenham direitos trabalhistas e sociais. Excluir NÃO! Incluir SIM! O PL 30/2015 como está exclui, retira, perversamente deixa de fora.

            Hoje no Brasil são 12 milhões de trabalhadores terceirizados, e que não possuem os direitos da CLT. Porque esta discriminação?

            Eles também são brasileiros, não podem ser tratados como copos descartáveis, como trabalhadores de segunda linha. ‘Pátria Somos Todos’. 

            A responsabilidade solidária das empresas é ponto de partida neste processo.

            Os terceirizados devem ter assegurados direitos como: benefícios da CLT, dissídio coletivo, CIPA, direito de usar o mesmo transporte do trabalhador celetista, refeitório, de pertencer ao mesmo sindicato da empresa, entre outros.

            Hoje o Brasil possui 40 milhões de trabalhadores com direitos assegurados (CLT), e 12 milhões de trabalhadores terceirizados, sem direitos.

            O PL 30/2015, ao invés de garantir direitos a esses 12 milhões de trabalhadores, que não tem nada, faz a trajeto inverso. Ou seja, possibilita que os 40 milhões de trabalhadores sejam terceirizados.

            Portanto, se o PL 30/2015 for aprovado como está, nós teremos 52 milhões de trabalhadores brasileiros sem a garantia de direitos da CLT, piso salarial, hora-extra, carteira assinada, seguro desemprego, vale refeição, entre outros.

            TRABALHO PRECARIZADO.

            A partir do dia 29 de maio, em Belo Horizonte, vamos percorrer todos os estados da federação com apoio do Fórum contra a Terceirização, ouvindo e mostrando a sociedade que este projeto como está é um retrocesso. 

            Sr. Presidente, penso que este projeto, o PL 30/2015, caminha na contramão dos direitos sociais previstos na Constituição Federal e viola frontalmente as garantias ali asseguradas.

            Ou seja, é um atentado à dignidade humana do trabalhador brasileiro.

            Primeiro: é fato que a terceirização estimula a rotatividade da mão de obra.

            Em 2010, a taxa de rotatividade da mão de obra terceirizada no estado de São Paulo foi de 63,6% e quase 100% do corpo funcional de uma empresa terceirizada é trocado no prazo de apenas dois anos.

            Isso significa a violação do valor do trabalho humano e da busca do pleno emprego - previstos nos art. 1º e art. 170 da Constituição Federal.

            Segundo: O salário do terceirizado é menor que a do trabalhador direto em média 27% (segundo dados do Conselho do Ministério Público do Trabalho).

            Isso significa a violação ao princípio da isonomia - art. 5º Constituição Federal.

            Terceiro fator: Sua jornada de trabalho é maior em média 3 horas/dia - sem pagamento de horas extras e de compensação em banco de horas.

            Ou seja, violação do princípio de uma sociedade livre, justa e solidária - art. 3º da nossa Carta Magna.

            Quarto: Em relação aos acidentes de trabalho, 80% deles ocorrem nas terceirizações.

            Isso viola a dignidade da pessoa humana, art. 1º, III da Constituição.

            Srªs e Srs. Senadores, vamos somar a isso a rotatividade, que é bem maior nas empresas terceirizadas que nos contratados diretos.

            Isso resulta em prejuízo quanto às férias, quanto ao depósito do FGTS e contribuição previdenciária para a aposentadoria.

            Outra coisa, todos sabem que a dispersão dos terceirizados entre diversos sindicatos desvinculados da atividade econômica fragiliza a relação sindical e enfraquece as negociações coletivas inviabilizando o direito de greve e a participação nos lucros.

            Vejamos outros dados mais:

            Entre 2010 e 2013, 83% dos trabalhadores submetidos a condições análogas de escravo estavam em terceirizadas.

            Temos que considerar que as empresas terceirizadas tem capital social mínimo, são “empresas de fachada”, por isso desaparecem depois de um tempo e os empregados ficam sem receber sequer os salários devidos, muito menos as verbas trabalhistas rescisórias.

            E, os limites à terceirização são exigência Constitucional na medida em que é necessário ponderar o princípio da livre iniciativa com direitos fundamentais dos trabalhadores.

            Srªs e Srs. Senadores, vamos considerar agora, as questões pontuais:

            * Art. 2º, III - contratada: as associações, sociedades, fundações e empresas individuais que sejam especializadas e que prestem serviços determinados e específicos relacionados à parcela de qualquer atividade da contratante e que possuam qualificação técnica para a prestação do serviço contratado e capacidade econômica compatível com a sua execução.

            O dispositivo arrola como contratada (prestadores de serviço) as associações, cooperativas de trabalho, empresas individual (PJ), Microempreendedor Individual (MEI) e fundações.

            Desse modo, misturou pessoas jurídicas com fins econômicos e com fins não econômicos, como as associações e fundações que se regem por estatuto e mais, as fundações somente podem ter fins religiosos, morais, culturais e assistenciais.

            O projeto se destina ao empreendedorismo, e ao incluir fundações e associações amplia o leque de contratadas com finalidade diversa.

            Além do que, o PJ prestador de serviço tem todas as características da relação de emprego - pessoalidade, habitualidade e subordinação e a onerosidade.

            Este aspecto, Sr. Presidente, viola o princípio da isonomia previsto no artigo 5º da CF/88 e fere o vínculo trabalhista previsto na CLT arts. 1º e 2º.

            Eu me pergunto: Como os defensores do projeto apoiam uma norma que viola princípios já tão arraigados nas relações trabalhistas???

            Pois bem, em relação ao Art. 12: 

            São asseguradas aos empregados da contratada quando e enquanto os serviços forem executados nas dependências da contratante ou em local por ela designado as mesmas condições:

            I - relativas a: a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;

            Parágrafo único. Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes.

            Creio que é uma maldade este parágrafo único, quando determina que se ocorre mobilização de 20% ou mais de trabalhadores, poderão ser tratados de forma desigual.

            A Constituição Federal traz a vedação de tratamento discriminatório entre trabalhadores que executam as mesmas tarefas e idêntica situação, pois repudia qualquer discriminação (art. 3º, IV, CF).

            Criar discriminações, Srªs e Srs. Senadores, está na contramão da história do Brasil.

            Temos trabalhado justamente no sentido da igualdade: igualdade de raça, de gênero, de etnia, de religião, de trabalho enfim, uma igualdade dentro de suas desigualdades. E aqui vamos promover uma desigualdade legal? É isso que o Brasil espera de nós parlamentares?

            Vamos seguir para o ART. 27:

            A quota a que se refere o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá ser cumprida pela empresa contratante em seus contratos de terceirização, considerando o somatório de seus empregados contratados e terceirizados.

            Esse dispositivo, meus caros ouvintes, trata da cota para emprego de pessoas com deficiência.

            Ele empurra para a empresa terceirizada essa exigência legal, livrando a empresa contratante de tal responsabilidade. Isso representa mais uma violação a um princípio legal. 

            O apoio a esse dispositivo não é uma imoralidade aos olhos dos seus defensores?

            Quero finalizar minhas ponderações, com a Nota Técnica da própria FIESP que traz dados que se harmonizam com nosso entendimento:

            Tempo de emprego:

            Terceirizados típicos: 36,9 meses

            Empresas contratantes: 66,7 meses

            Remuneração:

            Terceirizados típicos: R$ 1.402,00

            Empresas contratantes: R$ 2.270,00

            Horas semanais:

            Terceirizados típicos: 41.8

            Empresas contratantes: 40.5

            E eu pergunto: É isso que nós queremos para o nosso Brasil?

            Era o que tinha a dizer.