O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Paulo Paim, caros colegas Senadoras e Senadores, eu venho à tribuna, cumprimentando a todos os meus amigos do Acre, que nos acompanham, especialmente neste horário, pela Rádio e pela TV Senado, porque são duas horas a menos e alguns conseguem estar em casa neste horário.

            Quero agradecer e dizer que amanhã estarei indo para a nossa boa terra. Na sexta-feira teremos um debate em Rio Branco, na sede da OAB, sobre a reforma política e também sobre esse processo de judicialização da política, um debate com estudantes de Direitos, professores, juristas. Esse debate é uma promoção da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Acre, com o meu gabinete. A turma em Rio Branco está trabalhando junto com Paulo Emilio, aqui de Brasília, que vai estar comigo fazendo também uma exposição.

            Quero, Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, primeiro, por coincidência, agradecer por ter sido Relator ad hoc, de um projeto meu aprovado hoje em caráter terminativo, ou seja, agora ele vem a Plenário. É o Projeto de Lei do Senado nº 210, de 2014, que altera o art. 473 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Com esse projeto, estou fazendo uma pequena alteração na CLT que tem a intenção de vedar o desconto salarial quando o empregado faltar ao trabalho em decorrência de manifesta e evidente paralisação dos transportes públicos nas cidades. Ou seja, quando houver paralisação, por conta de greve, dos transportes públicos nas cidades, não pode haver desconto no salário dos trabalhadores, já que eles não podem chegar ao seu local de trabalho.

            As cidades brasileiras hoje concentram mais de 82% da população do País, há uma concentração nas cidades, em algumas cidades a maior parte da população, dos trabalhadores e das trabalhadoras, demora de duas a três horas do local de moradia ao trabalho, e o projeto faz aqui uma mediação para que, quando houver uma paralisação total do sistema de transporte público nas cidades, seja justificada a ausência dos trabalhadores sem que isso venha a incorrer no risco de desconto de salário.

            O Relator do meu projeto, Senador Benedito de Lira, a quem agradeço, fez um relatório favorável. Agradeço pelas citações e pelo trabalho. 

            E hoje foi aprovado, tendo como Senador ad hoc o meu colega Paulo Paim, que tem um compromisso sempre, de vida toda, em defesa da classe trabalhadora.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Jorge Viana, se me permitir: não fui nem eu, todos os Senadores elogiaram o seu projeto. É uma questão de justiça.

            Os trabalhadores... Vejo muito aqui em Brasília, seguidamente ocorre greve dos motoristas de ônibus.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ficam desesperados. 

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ficam desesperados, pedindo carona.

            Então, o seu projeto é, de fato, uma questão de direitos humanos.

            Ficam aqui os meus cumprimentos em nome da Comissão e de todos os trabalhadores.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado.

            Outro ponto, já que é uma comunicação inadiável. Queria só fazer a leitura de um documento, e aí vou seguir imediatamente para a abertura dos trabalhos da Comissão da Reforma Política. Aproveitando aqui que o Senador Raimundo Lira carrega essa experiência: nós apreciamos o marco civil da biodiversidade aqui no Senado Federal, no Congresso. Veio para a Câmara, veio para o Senado, voltou para a Câmara e aqui, no Senado, fizemos um debate com a sociedade civil e, em meu ponto de vista, como Relator dessa matéria na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor, fizemos, com a colaboração de outros relatores, colegas de outras comissões, mudanças substanciais.

            Como bem colocou V. Exª ainda agora aqui, Senador Raimundo Lira, o Senado tem o mérito de ter gente mais experiente. Não estou fazendo nenhum demérito à Câmara, mas, para chegar ao Senado, tem-se já uma boa vivência, enfrenta-se dificuldade, superou-se outras dificuldades, então, sempre, aqui o debate é mais tranquilo, reflete-se um pouco mais. Normalmente é assim. A Câmara é um lugar onde há um conflito maior, uma disputa maior.

            E esse é um caso clássico. A lei, o marco civil da biodiversidade, é muito importante. O Brasil é um país megadiverso, é um país que tem 20% da biodiversidade do Planeta, e não usa essa biodiversidade. Todo o agronegócio nosso é baseado no uso de espécies exóticas. Basta ver que o nosso gado veio da Índia, o capim veio da África. A base da produção de grãos nossa é de espécies exóticas ao País, vai do café à cana, à soja, enfim, uma infinidade, desde a agropecuária, que é tão importante para a economia do Brasil.

            E como um país que tem tanta biodiversidade animal e vegetal não usa essa biodiversidade como ativo econômico para aumentar a sua produção? E a nossa biodiversidade é endêmica. Boa parte das espécies só ocorre aqui, no nosso País. E o Brasil não tinha uma lei, um marco civil de biodiversidade. Aprovamos. Então, a Câmara recepcionou um projeto que tinha origem no Executivo. A Senadora Marina tinha sido pioneira em apresentar uma proposta no começo dos anos 90. Foram transformadas, algumas dessas ideias, numa medida provisória. Essa medida provisória não ganhou eficácia prática, porque ela não permitia que se acessasse a biodiversidade. Nós vivíamos num denuncismo sobre biopirataria, com prejuízo para as populações tradicionais, com risco para as populações tradicionais e para o nosso patrimônio genético.

            O Governo da Presidenta Dilma apresentou uma proposta, fruto de um debate intenso no Governo. Capitaneado também pelo Ministério do Meio Ambiente e outros Ministérios, esse projeto chegou à Câmara. A Câmara fez modificações. Veio para o Senado. Tive a honra de ser Relator na comissão de mérito, a Comissão de Meio Ambiente, e na Comissão de Constituição e Justiça. Fruto de um debate com representantes da sociedade civil que estavam se sentindo alijados das modificações que a Câmara dos Deputados fez, reunimo-nos aqui, fizemos audiências públicas, aperfeiçoamos o projeto, aproximamos o projeto das populações tradicionais, que guardam um conhecimento tradicional, aproximamos o projeto da comunidade técnico-científica, fizemos os ajustes, garantindo um tratamento diferenciado à nossa comunidade científica, às organizações nacionais, fazendo modificações substanciais e, principalmente, trazendo para dentro do projeto, da proposta, a aceitação do movimento social brasileiro, do movimento socioambiental brasileiro.

            O que é que aconteceu? O projeto voltou para a Câmara. A Câmara novamente modificou a proposta votada no Senado. Quase por consenso o Plenário votou aqui! Houve três pontos que debatemos aqui, três pontos. O resto foi votado por consenso.

(Soa a campainha.)

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Tínhamos quatro relatores. E o que é que aconteceu? Voltou para a Câmara e a Câmara fez, de novo, modificações em cima daquilo que o Senado tinha aperfeiçoado. A Presidenta Dilma, vendo que no Senado tínhamos feito importantes modificações, fez vetos que, da maneira como foram feitos pela Presidenta Dilma, trouxeram de volta o texto próximo daquilo que o Senado tinha encontrado de consenso.

            Então, faço um pedido para cada Líder. Estou encaminhando um pequeno texto explicando esse roteiro, pedindo aos Líderes que, na sessão do Congresso em que vamos apreciar os vetos presidenciais da Presidenta Dilma ao marco civil da biodiversidade, que se mantenham os vetos da Presidenta Dilma. Que o Senado não permita, que a Câmara não permita que se derrubem os vetos da Presidenta Dilma, para que o projeto siga sendo recepcionado pela comunidade tradicional que vive nas diferentes regiões do País, que siga sendo recepcionado pela comunidade científica, por entidades, e possa ser uma lei que faça um uso sustentável, um uso estratégico, que transforme a biodiversidade nossa num ativo econômico que, a partir desse marco civil da biodiversidade, possa ser acessado, ser usado. Que o conhecimento tradicional possa ser usado e valorizado em segurança, com segurança jurídica. Possa ser uma lei que faça um uso sustentável, um uso estratégico, que transforme a biodiversidade nossa num ativo econômico, que pode, a partir desse Marco Civil da Biodiversidade, ser acessado, ser usado; que o conhecimento tradicional possa ser usado e valorizado em segurança, com segurança jurídica. Então, essa é a minha recomendação.

            Estou encaminhando para cada Líder da Casa o pedido de manutenção dos vetos feitos pela Presidenta Dilma ao Marco Civil da Biodiversidade, ao PLC nº 2, que eu tive a honra de relatar, de, com a ajuda dos colegas, procurar aperfeiçoar, trazendo a minha vivência como engenheiro florestal, o diálogo que tenho com o movimento socioambiental brasileiro, com os povos indígenas. Enfim, fizemos um trabalho que me orgulha muito. Depois do Código Florestal, foi o Marco Civil da Biodiversidade. Agora, o Congresso vai ter a oportunidade de concluir o processo legislativo, que só se conclui com a apreciação dos vetos.

            O apelo que faço é que - quando estivermos apreciando os vetos da Presidenta Dilma, que foram feitos ao projeto do Marco Civil da Biodiversidade, que foram feitos para atender ao Senado Federal, as modificações que o Senado fez, que são modificações que criam um melhor entendimento, uma melhor aplicabilidade dessa lei - eles possam ser mantidos na sessão do Congresso na apreciação dessa matéria.

            Era isso, Sr. Presidente.

            Mais uma vez, muito obrigado pelo tempo e pela gentileza de fazer inversão com V. Exª , porque vou presidir a Comissão da Reforma Política.