O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito bem, Presidente Raimundo Lira, eu venho à tribuna no dia de hoje, que considero um dia especial. Acabo de vir da Presidência da República, quando foi sancionado o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

            O Estatuto da Pessoa com Deficiência traz benefício para cerca de 47 milhões de brasileiros. Uma luta que travei com muita alma, com muito coração, durante 20 anos: cinco anos fiz o debate viajando o País, para chegar a um entendimento, para apresentar a proposta, e depois se foram 15 anos; até que no dia de hoje o projeto por mim apresentado - e faço justiça aqui, relatado pela primeira vez pelo Senador Flávio Arns, ainda quando ele era Deputado; depois ele relatou de novo quando era Senador; depois o projeto volta para a Câmara, a Deputada Mara Gabrilli relata, volta para o Senado, vai para a minha Comissão e eu convidei o Senador Romário para relatar - enfim, o relatório final foi aprovado aqui na Casa. Por isso, Sr. Presidente, eu quero dar meus parabéns aqui à Presidenta Dilma Rousseff, porque um sonho de milhões de brasileiros se tornou realidade. Estavam lá nessa atividade, na sanção, o Ministro-Chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante; o Ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas; o Sr. Antonio José Ferreira, Secretário Nacional de Promoções dos Direitos da Pessoa com Deficiência; o Sr. Flávio Henrique de Souza, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, enfim, estavam lá Ministros, Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas Federais, Deputados e Deputadas Estaduais, lideranças dos movimentos das pessoas com deficiência, representantes de centrais, confederações - algo em torno de 700 pessoas, Sr. Presidente.

            Gostaria de dizer que existem leis que surgem para suprir lacunas. Outras tantas nascem para corrigir equívocos. E há também aquelas que visam a compensar dívidas históricas com a nossa gente.

             Tenho o orgulho de ter sido o autor do Estatuto do Idoso, que é lei; do Estatuto da Igualdade Racial, que é lei; do Estatuto da Juventude, de que fui Relator; da política de cotas, que apresentei e relatei um outro que também é lei. Tenho o orgulho de ser autor, via Comissão de Direitos Humanos, da lei dos autistas, hoje, Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão). Essa proposta está a atender, Sr. Presidente, grande parte do povo brasileiro. Com o propósito de promover a dignidade, o respeito e a cidadania, ela tece uma ampla rede de meios de acesso à vida social a esse setor da sociedade.

            Minhas senhoras e meus senhores, essa é uma lei que vem ao mundo com um objetivo muito claro: o de incluir, o de incluir a todos, pessoas com deficiência, o Estado e toda a sociedade na busca de um mundo mais justo.

            Por isso, creio eu que estejamos testemunhando a sanção de uma lei que irá mudar não apenas a condição de quem possui deficiência, mas também vai mudar a vida de todos.

            É uma lei que vem para mudar o Brasil. É um divisor de águas em uma Nação que optou por ser mais equânime na partilha das suas conquistas e que não quer deixar nenhum de seus filhos para trás.

            Para mim, este é um momento alentador, tanto por descortinar um horizonte mais justo e fraterno para dezenas de milhões de brasileiros, quanto por atestar o que é bom e o que é bom a gente faz com muita alegria e vai à luta e vai à guerra se preciso for, na certeza de que esse combate é o combate que é capaz de render vitórias coletivas, sem nenhum instrumento de guerra, mas com o instrumento do argumento, da palavra, daquilo que está escrito no papel e, consequentemente, no Estatuto: bem-estar difuso e satisfação pessoal.

            Sr. Presidente, a trilha que muitos de nós aqui apresentamos neste momento, incluindo V. Exª - partilhamos aqui de um projeto monumental, gigante -, e que faz parte de uma proposta que acalentamos com tanto carinho, foi uma longa caminhada, quase duas décadas; não foi curta a caminhada, tampouco, suave, mas foi verdadeira e hoje é lei.

            Ao longo desses quase 20 anos, realizamos cerca de 1.500 reuniões, audiências, seminários, consultas públicas, três encontros regionais, conferências para chegar a esse objetivo.

            Quero aqui cumprimentar, à luz da verdade, meu chefe de gabinete, no Rio Grande do Sul, Santos Fagundes, que é cego e esteve aqui hoje num esforço enorme, e o Luciano. Muitas e muitas vezes, eles é que me representavam nos Estados, para discutir essa construção coletiva, que é o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Valeu, Luciano! Valeu, Santos.

            Quero cumprimentar aqui o Ministério Público, em suas várias instâncias, e o Movimento Nacional de Pessoas com Deficiência que também participaram das conferências e dos encontros.

            Enfrentamos a indiferença ou a desconfiança de alguns, que achavam que o Estatuto poderia trazer prejuízo. Perseveramos, insistimos e fomos até intransigentes quanto à incompreensão de alguns setores da sociedade que ali buscavam se instalar em barreiras.

            Mas também soubemos ouvir, concordar e ceder. Pois isso faz parte de qualquer processo de construção social o que disse alguém para mim um dia: “O bom político precisa de três coisas: primeiro, paciência; segundo, paciência; terceiro, paciência.” Depois ainda me disse mais: “Lembre sempre, mas ouça do que fale.” Foi assim que o Estatuto foi construído.

            Tudo aqui é fruto de anos de discussão, esforço e abnegação de muita gente. Nada foi imposto de cima pra baixo. Tudo o que vertemos foi na base do suor, da boa vontade, da fraternidade, do suor - por que não dizer - e também com lágrimas de emoções por tantos momentos pelos quais passamos até essa hora, e por termos jogado esse saudável jogo da democracia, que só aumenta o orgulho daqueles que, como eu, gravaram seus nomes nos alicerces desse Estatuto.

            É por tudo isso, Sr. Presidente, que afirmei, quando da aprovação da matéria, que, ao olhar para trás, não enxergava a trajetória de um projeto de lei, mas a caminhada de um projeto de vida.

            Assim, vejo este evento como um coroamento, Sr. Presidente, uma afirmação das convicções que construímos ao longo, por que não dizer, de quase três décadas de vida pública.

            Creio não estar exagerando quando afirmo que grande parcela de minha existência se confunde com esses três projetos: Estatuto do Idoso, da Igualdade Racial, da Pessoa com Deficiência e da própria política do salário-mínimo.

            Assim, estar aqui, agora, observando, neste dia, o gesto consciente da Presidente da República, é reconfortante, pois me dá a certeza de que estive do lado certo da luta e de que empunhei a bandeira do bem sempre na hora e no momento certo.

            Este evento proporciona, igualmente, a oportunidade de agradecer a colaboração do Governo Federal ao longo de todo o processo. Agradeço aqui a Secretaria da Presidência da República, na figura de Maria do Rosário, de Ideli Salvatti, de Pepe Vargas e da própria Presidente da República e toda sua equipe de acessibilidade, que estiveram sempre conosco no debate permanente para construção do texto final.

            Lembro, com especial entusiasmo, do grupo de trabalho criado em 2011, coordenado pela conterrânea Ministra Maria do Rosário e pelo Conade, que, em dois anos de intenso debate, foi capaz de burilar a proposta e entregar o texto na forma de substitutivo na Câmara dos Deputados.

            Da mesma forma, Sr. Presidente, consigo vislumbrar, em todo esse processo, um inequívoco sinal de que o Poder Legislativo está atento às demandas de um País em permanente transformação.

            Considero Importante notar que o Congresso Nacional, algumas vezes mal avaliado, tem entregado à sociedade alguns dos mais primorosos instrumentos legais de suas classes, em todo o mundo. Repito aqui. Foi de iniciativa do Congresso Nacional o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 2003; foi de iniciativa do Congresso Nacional o Estatuto da Igualdade Racial, hoje Lei nº 12.288 e o Estatuto da Juventude, Lei Federal nº 12.852.

            É bem verdade que ainda não asseguramos tudo aquilo que gostaríamos à nossa gente, sei que ainda há certa distância entre os propósitos e os resultados de nossas leis, mas o fato é que se tornou comum ouvir que o Brasil possui uma das mais avançadas constituições do Planeta, o melhor Código de Defesa do Consumidor e a mais moderna legislação ambiental, tudo de iniciativa do Congresso Nacional.

            Agora, passaremos a escutar, para alegria daqueles que se incorporam a essa luta, que o Estatuto da Pessoa com Deficiência se constitui em uma das mais poderosas ferramentas de inclusão social do mundo.

            Vejamos.

            O Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Brasileira de Inclusão - possui 127 artigos que versam sobre numerosos e diversificados aspectos da vida de cada um.

            Essa amplitude de temas abordados se fez necessária para que pudéssemos assegurar, de forma efetiva, mudanças significativas na qualidade de vida de quase um quarto da nossa população.

            Isso porque, no último censo do IBGE, conduzido em 2010, nada menos do que 45,6 milhões de pessoas declararam ali ter, ao menos, um tipo de deficiência. Estamos falando, Sr. Presidente, de um grupo de brasileiros que é mais numeroso do que a população da Argentina e semelhante à da Espanha.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Além disso, se não fôssemos minuciosos e detalhistas, correríamos o risco de esquecer alguma especificidade, de estabelecer hierarquias indevidas ou de robustecer algum aspecto da vida em sociedade, em detrimento de outros. Não o fizemos.

            Não por acaso a Lei versa sobre questões de educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura, lazer e esportes, trabalho, ou seja, e!a aborda todos os setores, os vários campos da vida.

            Acessibilidade Universal, esse é o eixo de todo o nosso Estatuto.

            Entre outros méritos, o Estatuto se ocupa de definir que pessoa com deficiência é aquela que possui impedimentos de longa duração, de natureza física, mental, intelectual, sensorial, que possam obstruir sua interação plena e efetiva na sociedade.

            Um avanço significativo para quem não encontrava nos conceitos - e muito menos nas relações cotidianas - uma definição justa, acurada e despida de preconceitos.

            Mas, há outras facetas do texto que merecem destaque. Ele estabelece, por exemplo, atendimento prioritário em órgãos públicos e procura fomentar programas e políticas governamentais voltadas para as pessoas com deficiência.

            Ao mesmo tempo, cria o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que reunirá informações que facilitem o estudo e o desenvolvimento de políticas públicas.

            Ciente de que o trabalho é a atividade que dá completude à vida da nossa gente, em especial àquelas com deficiência, a nova Lei dá especial ênfase a esse tema: trabalho.

            Em primeiro lugar, altera a Lei de Licitações para favorecer concorrentes que comprovem a adoção dos percentuais mínimos de pessoas com deficiência em seus quadros.

            Aliás, nesse quesito, também observamos boas alterações. A partir de agora, empresas que empreguem entre 50 e 99 funcionários poderão ter no seu quadro pessoas com deficiência, mas terão incentivos fiscais para essas contratações.

            A proposta também prevê que 10% das outorgas de táxi serão reservadas a motoristas com deficiência. Igualmente feliz é a iniciativa de preservar espaços nas instituições de ensino superior e profissionalizante no mesmo percentual. Com o Estatuto, 10% das vagas serão destinadas a pessoas com deficiência, ficando vedada a cobrança de qualquer taxa ou valor adicional a esses estudantes.

            Como se pode perceber, além dos hotéis também, se pode notar que tivemos o cuidado de propiciar melhores condições no mercado de trabalho, mas também o de salvaguardar o aprimoramento e a qualificação nesse contexto.

            Temos aqui, Sr. Presidente, outros tópicos relevantes que dizem respeito aos limites impostos aos planos de saúde em práticas discriminatórias; à obrigação de que teatros, cinemas, auditórios e estádios provejam assentos adaptados; e, como dizia, que os hotéis ofertem 10% de dormitórios acessíveis.

            Sr. Presidente, colocamos também outras formas de atuação, como a restituição do Imposto de Renda e em serviços de proteção e socorro para aqueles que mais beneficiem as pessoas com deficiência.

            Por fim, o Estatuto cria, no âmbito do Código Civil, capítulo especial que institui a Tomada de Decisão Apoiada. Esse processo permite que, mediante autorização judicial, a pessoa com deficiência intelectual, baseada no Código Civil, escolha pelo menos duas pessoas de sua confiança para prestar-lhe apoio na tomada de decisão relativa aos atos da vida civil.

            Assim, Sr. Presidente...

            A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Paim?

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Em seguida, eu faço o aparte a V. Ex^a, só terminar esse raciocínio.

            Assim, reitero, antes de terminar e vou passar o aparte à Sr^a Senadora, que o espectro de aplicações é vasto e admito que o texto é muito longo. Mas um velho e popular ditado nacional nos faz entender o porquê: “Respeito é bom e o brasileiro gosta.” E é isto o que o Estatuto garante: o respeito à pessoa com deficiência.

            Quem nunca usufruiu desse respeito o valoriza ainda mais. Se queríamos dar provas do compromisso com o País para com essa causa, esse foi o melhor caminho. Mas ainda não é o fim. Temos que fazer muito mais.

            Eu, que convivi de perto com o preconceito e as barreiras que se impõem às pessoas com deficiência - afinal, tive uma irmã cega, tenho um chefe de gabinete cego há quinze anos -, consigo mensurar a alegria e a satisfação de quase 50 milhões de compatriotas que estão nesse momento a festejar, a dançar, a bater os tambores, a cantar com alegria: “Viva o Estatuto da Pessoa com Deficiência.”

            Afinal, eles sabem que, quando lhes são dadas as condições para que brilhem, eles brilham até mais que muita estrela no céu.

            Sr. Presidente, para mim, que, tomado pela esperança, apresentei a primeira redação desse estatuto, ainda lá no distante ano 2000,...

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... e para tantos outros que se somaram ao longo da caminhada, fica a certeza de que é uma vitória do conjunto da sociedade, que passa a enxergar as coisas como elas verdadeiramente são.

            Senadora Fátima, por favor, um aparte a V. Exª antes que eu vá para a última folha.

            A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Paim, apenas para, mais uma vez, aqui, saudar V. Exª e, ao fazê-lo, saudar os demais Parlamentares e os militantes sociais por este País inteiro, que sonhou e que lutou muito para que nós vivêssemos exatamente este dia, o dia em que a Presidenta da República sanciona a lei que trata, sem dúvida alguma, de resguardar, de garantir, de fazer avançar a cidadania das pessoas com deficiência no nosso Pais. Então, quero dizer que V. Exª, sem dúvida alguma, simboliza muito bem esse momento, por tudo o que lutou, pelo quanto se empenhou. Então, minha saudação. E dizer aqui também da minha alegria de ver, no Governo do Partido dos Trabalhadores e aliados, no Governo da Presidenta Dilma, ao sancionar essa lei, que o Brasil está dando mais um passo do ponto de vista da afirmação, da proteção e da garantia dos chamados direitos civilizatórios. Que venha agora o estatuto, Senador Paim, e que ele seja um instrumento para que a gente possa avançar, cada vez mais, no que diz respeito à cidadania da comunidade das pessoas com deficiência em nosso País. Parabéns!

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senadora Fátima. V. Exª é sempre uma guerreira e companheira na construção desse momento.

            Sr. Presidente, concluindo, só digo que, se a genética impõe certos impedimentos ao corpo, a sociedade impõe suas barreiras ao conceber seus espaços, produtos e serviços para um padrão de indivíduo idealizado. Um indivíduo que, na realidade, não existe.

            A pergunta que precisamos fazer: onde está, de fato, a deficiência? Estará ela, eventualmente, na pessoa ou estará ela na sociedade que só a enxerga pelo prisma da incapacidade?

            Neste momento histórico, eu quero lembrar o nome dos Relatores - que eu já tinha falado no início, mas que eu repito no final - que também deixaram a sua marca nesse documento: Senador Flávio Arns, Celso Russomanno, Mara Gabrilli e Romário Faria.

            Meus agradecimentos especiais a todo o movimento das pessoas com deficiência.

            Muito obrigado também à Senhora Presidenta Dilma Rousseff pelo gesto, por ter reconhecido esse trabalho acumulado desse Senador, dos Relatores e de todas as pessoas com deficiência, sancionando o projeto no dia de hoje.

            Muito obrigado a todos que se embrenharam conosco nessa luta. O esforço de vocês vai melhorar a vida de quase 50 milhões de brasileiros.

            Era isso, Sr. Presidente.

            Vida longa aos estatutos e às pessoas com deficiência.

            O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Senador Paulo Paim, eu gostaria que V. Exª permanecesse um minuto na tribuna, para que eu pudesse fazer algumas considerações.

            A lei brasileira da inclusão da pessoa com deficiência, destinada a assegurar e a promover em condições de igualdade o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais à pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, é uma lei de autoria de V. Exª. Portanto, V. Exª está de parabéns por esse grande presente aos 47 milhões de brasileiros que tanto precisam dessa lei.

            Eu quero também parabenizar V. Exª pelo pronunciamento didático e esclarecedor, que engrandece o Senado Federal e o Congresso Nacional.

            Muito obrigado, Senador.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu que agradeço, Presidente, pelas suas palavras, que eu peço que sejam incorporadas ao meu pronunciamento.