O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Senadora Ana Amélia.

            Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, protocolei esta semana, nesta Casa, o PLS nº 378, de 2015, para vedar a cobrança de tarifa de assinatura básica por empresas públicas ou privadas, prestadoras de serviços públicos, para acabar com a cobrança da tarifa de assinatura básica.

            O art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passaria a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único, Srª Presidente:

            “Não será admitida a cobrança de tarifa sem a correspondente contraprestação de serviço objetivamente medido e identificado, nem a cobrança de tarifa mínima”.

            Aqui no Distrito Federal, por exemplo, Srª Presidente, a Caesb, a companhia de água, abastecimento e saneamento do Distrito Federal, cobra 10m³ de água, todos os meses, dos consumidores do Distrito Federal, inclusive daqueles que têm consumo inferior a 10m³, principalmente pessoas carentes. A lógica é que a pessoa só deve pagar por algo que ela efetivamente consome. Não pode o consumidor pagar por algo que não consome.

            Não é correta essa cobrança de tarifa de assinatura básica nos diversos entes da economia, nos diversos setores de prestação de serviço público. Os consumidores só devem pagar pelo que eles, efetivamente, consumirem e não pagar uma tarifa como assinatura básica. Isso não é correto nas companhias de água, não é correto nas companhias de telefone. Não é correto que o consumidor tenha que pagar isso. A justificativa disso é que, para implantar o serviço, teria que ficar cobrando essa tarifa durante um longo período. Mas o serviço já foi implantado há anos e as empresas, espertamente, continuam cobrando esses serviços. Então, eu considero de suma importância que o consumidor, até por uma questão de justiça, só pague o que ele consome e que esta Casa, que representa a população deste País, vede a cobrança da tarifa de assinatura básica.

            Apresentei esse projeto também quando era Deputado Federal e, infelizmente, não vi a Câmara dos Deputados votar no período em que eu era Deputado Federal. Espero que, neste mandato de oito anos no Senado, o Senado Federal vote uma medida tão importante para o direito do consumidor deste País.

            Srª Presidente, quero também falar um pouco sobre a disparidade do preço dos serviços cobrados neste País, por exemplo, a questão da telefonia móvel, da telefonia celular. Um estudo da Bernstein Research - apontando um comparativo do que é cobrado no Brasil com o que é cobrado em outros países - mostra a violência que é feita com o consumidor de telefonia móvel no Brasil. Enquanto no Brasil o preço do minuto médio de celular custa R$0,44, na China, custa R$0,06; na Indonésia, R$0,06; nos Estados Unidos, R$0,06; na Índia, R$0,02. Então, o que um brasileiro gasta para falar um minuto no celular, um indiano fala 22 minutos no celular. Está aí a ganância das empresas de telefonia, com a omissão da Anatel, agência reguladora que controla esse tipo de serviço.

            Por mais que a carga tributária seja maior aqui - deveria ser menor -, o que justifica esse disparate? O mesmo que um brasileiro gasta para falar um minuto, um indiano, na Índia, pode falar 22 minutos no celular. Ou seja, é um disparate! Isso não é correto com os consumidores deste País.

            Eu tenho lado: meu lado é defender o contribuinte e os consumidores deste País. Atuei na Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara, como Deputado Federal, estou aqui na Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor, e espero que o Senado Federal defenda os consumidores e não protele essa questão, por exemplo, da assinatura básica, que é uma questão que apenas defende interesses comerciais das empresas. Eu não posso entender, como uma questão de justiça, o consumidor ter que pagar por algo que não consome.

            Não sei se o Senador Hélio José quer um aparte. Por favor.

            O Sr. Hélio José (Bloco Maioria/PSD - DF) - Gostaria sim, nobre Senador Reguffe, para parabenizar você por esta importante defesa que faz. Realmente, o recurso para amortizar a implantação se paga rapidamente. Depois, tinha que cessar essa tal de assinatura básica. É um nome que arrumaram para amortizar a instalação do equipamento, da rede necessária. Então, você tem total razão no que está colocando. Isso acaba virando uma taxa permanente, onerando as pessoas gratuitamente. Você é um Senador que tem nos abrilhantado aqui na defesa do consumidor. Até teve uma brincadeira: é o Senador que defende o Código do Consumidor. É isso mesmo. Acho que todos nós aqui temos a obrigação de defender, e você está nos ajudando muito, quando traz essas preocupações, como economista que você é e uma pessoa preocupada em fazer justiça. Que as pessoas paguem aquilo que usaram. E outra coisa: essas tarifas são altíssimas também. No Brasil, nós temos a maior tarifa energética do mundo, praticamente, por quê? Por causa da geração descuidada de energias termoelétricas, caras, poluentes e coisa e tal, que oneram as nossas donas de casa com tarifas altíssimas. Então, é preciso ver alternativas. Tenho trabalhado muito aqui para ver energias alternativas: solar, eólica, biomassa, PCH; melhor aproveitamento hidrelétrico. Então, tudo isso nós temos que fazer, para que a dona de casa não seja tão penalizada, para que as pessoas não sejam tão penalizadas como são hoje. Para finalizar, com relação à telefonia móvel, de que você fala com muita justiça, é inadmissível que cada operadora cobre praticamente o preço que quer, altíssimo. Nós, hoje, quase não temos condições de nos comunicar. O Brasil tem um número infinito de telefones, mas o pessoal não tem dinheiro para fazer a utilização desses telefones, porque é muito cara a tarifa. Então, se na Índia é 0,2 centavos, por que aqui, no nosso País não pode ser esse valor?

(Soa a campainha.)

             O Sr. Hélio José (Bloco Maioria/PSD - DF) - Então, quero me congratular com você. Estou com você. Acho que você está muito correto. Conte com o nosso apoio para essa proposta tão importante que está apresentando.

            O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Muito obrigado, Senador Hélio José. Agradeço o aparte.

            Quero dizer que, mesmo descontando a tributação, que no Brasil é mais alta do que lá, ainda assim, o disparate é enorme e não tem cabimento. É inaceitável que um indiano consiga falar 22 minutos no celular, na média, pelo mesmo preço que o brasileiro fala um único minuto.

            Isso é de uma ganância de empresas que estão ali por uma permissão do Poder Público e que têm uma agência reguladora, que deveria regular isso e que parece que, muitas vezes, age apenas para defender interesses comerciais, e não defender o interesse do consumidor deste País.

            Agradeço a V. Exª pelo aparte.

            Senador José Medeiros.

            O Sr. José Medeiros (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Senador Reguffe, obrigado pelo aparte. Eu não tinha como não participar do debate deste tema. Na verdade, parece que o consumidor brasileiro é visto por essas pessoas como uma coisa a ser esfolada, ele é explorado de todas as formas possíveis e em todos os lugares. Se você vai embarcar no aeroporto, por exemplo - vamos observar, existem certas coisas que não dá a entender -, e o avião está longe, você pega um ônibus e vai; em outros, você embarca direto no avião, mas a taxa é igual para todos. Ora, taxa pressupõe você pagar pelo serviço que você efetivamente teve prestado ali, ou seja, os gastos que tiveram com você ali naquele serviço. V. Exª colocou o exemplo da telefonia, e por aí vai. Recentemente, eu vi uma entrevista - e eu fiquei pasmo - de um sujeito, representante de uma grande montadora, falando sobre os preços praticados, os valores do mesmo automóvel, aqui, no Japão e em outros lugares, e empresa tinha preços diferentes, isso sem contar a carga tributária. E aí o repórter perguntou por que aqui, no Brasil, os nossos veículos eram tão caros. Ele respondeu: “Porque o brasileiro paga”. Ora, não pode ser assim. A gente paga porque precisa, mas, se pudesse não pagar tão caro daquele jeito, a gente não pagaria. Ora, o consumidor se sente - estou falando como consumidor - extremamente hipossuficiente. Então, quando V. Exª sobe a esta tribuna para defender esse tema, acho da maior importância e parabenizo-o por isso.

            O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Eu agradeço o seu aparte, Senador José Medeiros, que tão bem representa o Estado do Mato Grosso aqui, substituindo o meu companheiro de Partido, hoje Governador do Mato Grosso, ex-Senador Pedro Taques.

            Passo a palavra, agora, para o Senador Cristovam, que também deseja um aparte.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador Reguffe, em primeiro lugar, eu quero, na mesma linha do Senador Hélio José, parabenizar pela sua coerência, insistência e persistência de fazer aqui a defesa dos consumidores, dos contribuintes. Todos nós somos testemunhas dessa sua coerência. Quero chamar a atenção para o seu projeto de eliminação de impostos sobre remédios, que eu creio que é algo que, além de defender o consumidor, defende o consumidor que precisa de recursos para uma coisa tão fundamental quanto é a saúde. Mas eu não posso deixar de pegar um pouco na linha do Senador José Medeiros, quando ele diz que ouviu alguém dizer que aqui as coisas são caras porque o brasileiro paga. A gente precisa se perguntar por que o brasileiro paga. Por um lado, porque há uma concentração de renda no que se refere a restaurantes, que são mais caros do que os do resto do mundo, automóveis, produtos eletrodomésticos - no caso do celular, já não é mais uma questão de ser rico, porque o povo também usa. Outro motivo é porque não tem capacidade de reagir, de defender, de brigar. O Brasil é acomodado, nós somos acomodados. Terceiro, porque não há tantos defensores do consumidor, assim como o senhor. O Brasil é dividido entre os que produzem, os que consomem e os que nem ao menos consomem.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Alguém precisa defender os consumidores, e o senhor está fazendo isso. Eu espero que a gente possa casar a defesa dos consumidores com aqueles que nem ao menos chegam à faixa dos consumidores, especialmente as crianças sem escola deste País, porque a gente se esquece deles. Mas, felizmente, pelo menos dos consumidores há aqui um defensor ferrenho, coerente e que não transige, que é o senhor. Parabéns pela luta.

            O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Obrigado, Senador Cristovam.

            Quero dizer que V. Exª colocou muito bem que nós precisamos aqui defender, às vezes, aqueles que não têm defesa e até aqueles que não votam, como as crianças, que precisam ter uma escola de qualidade, se tivermos compromisso com o futuro deste País.

            Só para encerrar, Srª Presidente, quero dizer que essa é uma questão absolutamente ultrapassada em vários locais do mundo. Não tem cabimento mais permanecer a cobrança de tarifa de assinatura básica, como foi colocado, inclusive, em um dos apartes. Isso já se amortizou há muito tempo, e as empresas, espertamente, malandramente, continuam cobrando dos consumidores a tarifa de assinatura básica.

            Então, eu penso que este Senado, que representa legitimamente a população brasileira, através da representação das unidades da Federação, poderia

(Soa a campainha.)

            O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - ... dar uma grande contribuição para os consumidores deste País, votando esse projeto e extinguindo a cobrança da tarifa de assinatura básica. Acho que isso seria uma grande contribuição, até por princípio e por uma questão de justiça, porque só é justo que se cobre dos consumidores aquilo que eles efetivamente consumirem. Os consumidores não podem pagar por algo que não consumiram.

            Muito obrigado.