O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente.

            O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Pela ordem, o Líder do PT, Senador Humberto Costa.

            O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria saber se é possível votar um requerimento de minha autoria, que pede que o Projeto de Lei da Câmara n^o 75, de 2014, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico, possa ser submetido também ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos. Se puder V. Ex^a...

            O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - O requerimento está sobre a mesa, ou V. Ex^a o está entregando agora?

            O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Eu acho que está sobre a mesa.

            O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Qual é o número do requerimento?

            O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Não tenho o número aqui.

            O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - A Mesa informa, Senador Humberto, que, para votar o requerimento, é necessário que a matéria chegue à Mesa. Não foi enviada ainda. Então, eu peço à Mesa que providencie a vinda da matéria para que, na próxima terça-feira, com a Ordem do Dia, nós possamos votar o requerimento.

            O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Agradeço a V. Ex^a.

            O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Seguindo a lista de oradores, como Líder, o Senador Humberto Costa. Em seguida, o Senador Valdir Raupp.

            O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sr^as Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, o Brasil assistiu estarrecido, na madrugada de hoje, a uma das maiores violações institucionais perpetrados contra a Constituição Federal na nossa história. Paralelo igual talvez só tenha sido registrado no período da ditadura militar, quando as leis existiam apenas para serem usadas em favor dos generais de plantão e, se não atendiam aos seus interesses, eram torturadas até que os servissem como eles desejavam.

            Pois bem, nesta madrugada, o Presidente da Câmara dos Deputados, com a lamentável conivência de mais de três quintos dos Parlamentares daquela Casa, vilipendiou a nossa Carta Magna para submetê-la aos seus caprichos. Agindo como um déspota, colocou em votação uma matéria derrotada no dia anterior, simplesmente porque não aceitou ser vencido pela vontade soberana do Plenário. O Presidente da Câmara e seu grupo sectário cometeram essa atrocidade institucional, movidos pelo desejo de encarcerar adolescentes. Foram vencidos na votação da PEC da redução da maioridade penal na madrugada da terça-feira, mas, contrariados uma vez que perderam, apresentaram uma proposta alternativa, para que a sua obstinação desarrazoada viesse a prevalecer.

            Independentemente da posição que se tenha em relação ao tema, nenhum brasileiro pode aceitar que a Constituição Federal seja deliberadamente destroçada da forma como foi pela Câmara dos Deputados. Uma Casa que tem a função de criar leis violentou a mais Alta Norma do País. Com a finalidade de apenar meninas e meninos com menos de 18 anos, Deputados Federais transitaram pela zona delituosa do arbítrio. Dessa forma, a PEC aprovada nesta madrugada é tão ilegal quanto qualquer conduta que aqueles Parlamentares pretendam criminalizar.

            Eu espero sinceramente que, antes mesmo de essa barbaridade chegar ao Senado, onde será combatida com todo vigor pela nossa Bancada, do mesmo jeito que o foi na Câmara, o Supremo Tribunal Federal exerça o seu papel de guardião da Constituição e impeça a marcha desse equívoco legislativo. Se assim proceder, o STF não estará fazendo qualquer ingerência indevida sobre o Poder Legislativo. Antes de tudo, ele estará preservando o Congresso Nacional de uma vergonha histórica.

            Essa violência ao texto constitucional é preciso ser denunciada a todo o Brasil. Ela foi cometida pelo que há de mais conservador e atrasado dentro deste Congresso Nacional, por uma corrente capitaneada pelo Presidente da Câmara, que agrega a chamada Bancada da Bala, aos quais, estranhamente, o PSDB tem-se associado.

            E eu digo estranhamente, porque o PSDB nasceu da luta pela redemocratização, mas, já há algum tempo, está sob direção errática, adotando posturas incompatíveis com a sua história. É incompreensível que os Deputados tucanos tenham-se perfilado, obedientemente, ao obscurantismo da Câmara e, esmagadoramente, anuído com a violência constitucional para impor à sociedade o encarceramento da juventude.

            Assisti, há poucos dias, com muita atenção, ao discurso da nossa colega, Senadora Lúcia Vânia, que, desta tribuna, anunciou o seu desligamento do PSDB, depois de mais de duas décadas de filiação - ela, um respeitado quadro do Partido, que foi Ministra do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

            Dizia a Senadora Lúcia Vânia, numa brilhante análise da conjuntura atual - abre aspas:

Hoje, me sinto desconfortável no Partido. Talvez eu não tenha tido a capacidade de fazer a transição para este novo momento. Não acredito em uma oposição movida a ódio. Preocupa-me a interpretação que parte da oposição faz da indignação das ruas. Nós estamos adubando os caminhos para os extremos, para os radicais se aninharem em todos os espaços da vida nacional. Nós estamos estimulando a violência, no lugar de buscarmos alternativas inteligentes para combatê-la.

            Fecha aspas.

            De forma que não posso deixar de concordar que o PSDB, lamentavelmente, tem-se posicionado como um Partido irascível e retrógrado, radicalizado à direita, estimulando movimentos que querem meter o Brasil na idade das trevas.

           A pauta do PSDB, para assombro de muitos integrantes do próprio Partido que têm criticado ou tomado distância dela, é a do “quanto pior, melhor”. O Partido, que se vendia como o da responsabilidade fiscal, virou agora um grupo que vota por medidas de estouro das contas públicas e que aplaude pautas que se propõem a levar o País à bancarrota. Aprovam o desmantelamento da Previdência Social, prejudicando o futuro das aposentadorias brasileiras. Defendem aumentos salariais de até 78% para servidores públicos. E, nesta madrugada, mostraram a proposta que têm a oferecer para a juventude brasileira: a cadeia!

           Já se foi o tempo em que o PSDB vivia no limite da irresponsabilidade, agora ele atravessou definitivamente o Rubicão. Encarcerar jovens é uma medida covarde, é usar o poder do Estado para punir quem precisa de apoio, é exercer a força contra o mais fraco - neste caso, contra jovens pobres e negros.

           O PSDB está ficando muito à vontade com isso, com essa prática de opressão e de despotismo. Vai à Venezuela com dedo em riste para investigar nosso vizinho, mas não tem a coragem política de ir aos Estados Unidos falar grosso sobre Guantánamo. Disputa eleição, perde e fala de fraude eleitoral; depois, fala de impeachment e, agora, de renúncia. Enfim, é um modus operandi similar ao do Presidente da Câmara, ao qual os tucanos estão cada vez mais associados. Democracia só vale se eu ganho; se eu perco, não aceito e quero mudar as regras do jogo.

           É lamentável! Vamos, no Senado, oferecer toda a nossa oposição a essa mentalidade fascistoide que querem frutificar no País. Essa violência, esse ódio, essa intolerância, toda essa onda perversa com que muitos pretendem sufocar o Brasil será vigorosamente combatida por nós. Do que precisamos? É de regras que melhorem o País. Isso não se confunde com ceder a fundamentalismo, com se dobrar ao atraso mental, com retroceder em direitos e em garantias fundamentais que conquistamos com muita luta.

            Essa postura não nos oferece soluções para enfrentar nossos problemas; pior que isso, contribui apenas para gerar mais ignorância e mais preconceito na nossa sociedade.

            Quero aqui reafirmar nossa confiança na palavra do Presidente desta Casa, que já antecipou sua posição de que devemos discutir o tema da maioridade penal de forma adequada e respeitável, sem atropelos, acima de tudo envolvendo a própria sociedade como um todo.

            Tenho certeza de que aqui vamos travar um debate sério sobre isso, sobre as causas e sobre os efeitos que a delinquência juvenil produz e sofre. Portanto, acredito que aqui vamos tratar desse tema com o respeito que ele merece e, acima de tudo, com o respeito que a Constituição brasileira merece.

            Cedo um aparte a V. Exª, Senador Cristovam Buarque.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador, primeiro, não quero entrar nesse Fla-Flu, nesse PT-PSDB, que são dois grandes partidos. A meu ver, o Brasil está precisando de um discurso alternativo a ambos. Não entro nisso. Agora, quero aqui estar ao seu lado nessa luta para denunciar duas coisas. A primeira é a manipulação constitucional de ontem, esse gesto de autoritarismo que a gente viu na Câmara, que a mim lembrou quando esta Casa declarou vaga a Presidência da República com João Goulart ainda no Território nacional, mais ou menos na mesma hora, aliás. Creio que foi um gesto autoritário, manipulador do Regimento, mas tão grave foi a razão para se fazer isso. Tivesse feito um gesto como aquele visando a abolir a escravidão, visando a dar um passo adiante, mas foi um gesto de manipulação do Regimento Interno para dar um passo atrás na maneira como este País deve tratar a sua infância, inclusive aqueles da infância que saíram da linha, que estão, como se diz por aí, fora da curva e que cometeram crimes, inclusive crimes bárbaros. Esta Casa não serve para promover vingança, mesmo quando o povo tem razão em querer vingança diante da criminalidade bárbara praticada por alguns com menos de 18 anos de idade. Esta Casa, eu diria, nem mesmo serve para promover a punição. Esta Casa serve para promover a proteção - e aí tem de prender mesmo aqueles que ameaçam a segurança da sociedade - e para recuperar os que cometeram crimes e ainda são recuperáveis, que é a quase totalidade deles. Estamos fazendo exatamente o inverso. E, pior ainda, estamos fazendo isso em busca de votos. A opinião pública tem todo o direito e a razão de estar indignada, com raiva, querendo - vou dizer a expressão certa - o sangue daqueles que tiraram sangue de inocentes. Estão querendo isso. Em busca da ilusão destes, em busca dos votos, estão tomando posições irresponsáveis como essa, que não vão diminuir a criminalidade, que não vão resolver nenhum problema. De fato, vão punir e atender o sentimento de vingança que a população tem, corretamente. Não nego que, quando se veem as cenas que a gente vê, a vontade é essa. Mas, como indivíduo, como pessoa, como representante do povo, olhando por longo prazo, não temos o direito de ser a Casa da vingança. Temos a obrigação de ser a Casa da justiça, da segurança! E aí temos de segurar algumas dessas pessoas, para que não venham a cometer crimes outra vez. Temos de tentar recuperar essas pessoas. Creio que foi uma vergonha. Para concluir, depois de duas vergonhas - a manipulação e a razão da manipulação -, houve a mudança de posição em 24 horas. Isso não se vê numa Casa Parlamentar séria, sobretudo mudança em 24 horas sobre uma reforma na Constituição! Reforma da Constituição, nos outros países sérios, pelo menos, é feita de décadas em décadas, não em 24 horas! Numa hora, decide-se uma coisa; outra hora, decide-se outra coisa. E é uma reforma à Constituição, uma coisa que deve procurar ser permanente, que exige debates muito profundos, como também o que está se querendo fazer com a Petrobras. Nem rechaço a proposta que o Senador Serra está nos trazendo, porque temo que a Petrobras não tenha condições de explorar esses poços a tempo de nos dar uma renda. Mas não se pode aprovar isso depressa. Isso exige uma reflexão muito profunda sobre as consequências para a economia brasileira de deixar poços tapados por causa de falta de recursos da Petrobras. Mas também não se deve tirar a proteção a essa empresa maior da cidadania e da Pátria brasileira. Então, sou solidário com sua preocupação e espero que a gente traga isso para esta Casa e barre esse gesto. Não vou dizer que ele seja insano, porque, na cabeça deles, a intenção é a de ganhar voto, e é possível que consigam isso, aproveitando-se da raiva que a população hoje vive. Mas aqui não se legisla com raiva, aqui se legisla com responsabilidade.

            O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Agradeço o aparte de V. Exª e o incorporo integralmente ao meu discurso, tirando a parte do Fla-Flu.

            Ouço, com atenção, a Senadora Vanessa Grazziotin.

            A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Senador Humberto Costa. Quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento e dizer que tenho plena concordância com o conteúdo, com a problemática que V. Exª traz ao Plenário deste Senado Federal. Não quero entrar no mérito da questão da maioridade penal. Teremos muito debate pela frente. Também comungo com suas opiniões e com a opinião agora expressa, manifestada pelo Senador Cristovam Buarque. Tenho procurado acompanhar de perto o debate na Câmara e, quanto mais acompanho os debates, mais me convenço de que o caminho não é a diminuição da maioridade penal, de jeito nenhum, não só pelo fato em si, mas pelas consequências que isso pode trazer. Uma menina agredida aos 16 anos de idade é uma menor de idade, mas, após as mudanças, ela não será mais menor de idade. Uma menina de 16 anos agredida não será mais uma menor de idade. Se ela for estuprada, ela não será mais uma menor de idade aos 16 anos, caso o projeto vingue. Quero reforçar o que V. Exª fala a respeito dos métodos que vêm sendo adotados pela Câmara. Tive a notícia agora de que alguns partidos políticos já ingressaram, mais uma vez, no Supremo Tribunal Federal. Não é a primeira vez. Não foi com essa matéria, mas, anteriormente, Senador Cristovam, também na votação do financiamento privado de empresas para campanhas eleitorais, houve a mesma coisa: em um dia, a proposta foi rejeitada; promoveu-se uma mudança, e se aprovou em outro dia, sabe-se lá com que método utilizado! Então, V. Exª tem razão, Senador. É preciso que debatamos mais. A Câmara vem debatendo, e precisamos apoiar as forças progressistas daquela Casa, que não pode viver nessa instabilidade e incerteza. As coisas só param de ser debatidas a partir do momento em que o Presidente da Câmara aprova aquilo que seja de seu interesse. Cumprimento-o pela coragem e pelo tema importante que traz a esta Casa, Senador.

            O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Agradeço o aparte de V. Exª e o incorporo integralmente ao meu pronunciamento.

            Quero agradecer à Presidenta a tolerância com o tempo. Quero agradecer a todos os Senadores e Senadoras.