Fala da Presidência durante a 118ª Sessão Especial, no Senado Federal

Sessão especial destinada a celebrar o aniversário de 65 anos da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil (ANFIP).

Autor
Paulo Paim (PT - Partido dos Trabalhadores/RS)
Nome completo: Paulo Renato Paim
Casa
Senado Federal
Tipo
Fala da Presidência
Resumo por assunto
HOMENAGEM:
  • Sessão especial destinada a celebrar o aniversário de 65 anos da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil (ANFIP).
Publicação
Publicação no DSF de 11/07/2015 - Página 57
Assunto
Outros > HOMENAGEM
Indexação
  • SESSÃO ESPECIAL, HOMENAGEM, ANIVERSARIO, ASSOCIAÇÃO NACIONAL, AUDITOR FISCAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, COMENTARIO, NECESSIDADE, EXTINÇÃO, DESVIO, DINHEIRO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! Belíssimo documento.

    Eu recebo o documento com enorme satisfação, que fica não só nos Anais do Congresso, mas também da Anfip.

    Ele queria nos entregar lá na entrada, quando chegamos, mas esse é o modelo original do Rui Barbosa e vou propor que ele fique aqui, nos Anais do Senado, com cópia para a Anfip, porque há um museu belíssimo aqui, e nós vamos colocar esse documento como uma contribuição da Federação dos Aposentados de Brasília e da Anfip, o.k.?

Aprovado.

(Manifestação da galeria.)

    Senhoras e Senhores, neste momento, se chegar outro Senador, ou um convidado, eu darei a palavra, mas eu farei o pronunciamento em nome do Senado da República, nesta homenagem que a Casa faz aos 65 anos da nossa querida Anfip.

    Eu, de improviso, aqui já falei do que eu penso da Anfip, nossa irmã, nossa parceira, uma entidade guer- reira, que tem compromisso com todo o nosso povo e não somente com a sua categoria.

    Senhoras e senhores, ao nos encontrarmos, hoje, para celebrar os 65 anos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, devemos aproveitar este momento para fazer uma reflexão não apenas sobre a relevância dessa categoria, mas também para as políticas de proteção social no nosso País; usar essa oportunidade para analisar, ponderar, discernir sobre o futuro e, por que não dizer, 65 anos se passaram, 65 anos virão. Outros séculos virão. Vida longa. Vida longa à ANFIP.

    Nessa reflexão podemos dizer: como será o Brasil do ano de 2080? Melhor dizendo: quando comparamos os dias de hoje com 1950 - vocês querem saber quando eu nasci? Eu nasci em 1950. Façam o cálculo aí, eu não vou dizer -, o que vemos? O que avançou no Brasil em termos de democracia? O que avançou em distribuição de renda? O que temos de inclusão social, comparado há pouco mais de meio século? O que queremos para as décadas seguintes?

    Nesta reflexão podemos olhar, de maneira até irônica, como é que os estatísticos e economistas lidam com as quantidades. Segundo eles, sob tortura os números revelam qualquer coisa. Por que eu digo isso? Por- que aqui, no debate que tivemos, alguém disse que eu estava usando números que fugiam da realidade. Eu disse: olha, quem foge da realidade, quem usa números de tortura ou de terrorismo são os governos, para não dar aumento para os trabalhadores da área pública e da área privada, e não os Parlamentares aqui.

(Manifestação da galeria.)

    A pergunta que faço é esta: por que os números da Previdência Social do Brasil são tão torturados, eu diria, tão difamados?

Para termos uma ideia, um jornal conservador estampa uma notícia assim:

Há mais de dez anos que os gastos do Ministério da Previdência Social crescem acima da média do total de recursos do Orçamento da União.

    Como se o orçamento da Seguridade não fosse um orçamento nosso. O orçamento da Previdência é nosso. Eles é que mandam para outros fins o dinheiro que nós arrecadamos para a nossa Seguridade Social. Aqui mesmo, nesta Casa, no Congresso Nacional, cansa-se de aprovar decretos dizendo: destinam-se tantos bilhões da Seguridade Social para o Ministério do Planejamento, para o Ministério do Trabalho, para o Judici- ário ou para o Legislativo.

    Não mexam no dinheiro da Seguridade Social. Parem de tirar DRU da Seguridade Social, parem de des- viar dinheiro da Seguridade Social que nós teremos muito mais dinheiro para a assistência social, para a saúde, para a previdência e para pagar um salário decente para os aposentados da área pública e da área privada. É isso que nós temos que fazer.

Eu tenho outro dado que diz:

   Entre 2001 e 2014, o volume atualizado para aposentadorias, pensões e benefícios aumentou 120%. O que é isso? Quem teve 120% de aumento? Vocês tiveram aqui? Se alguém teve levante o braço. É cla-

ro que não tiveram.

E diz:

Com isso, a Previdência toma cada vez mais espaço no Orçamento. Representa [em novembro de

2014] 22,7% de tudo o que o governo gasta. Em 2001, essa parcela era de 19,9%.

    Esses dados são alardeados em tom de denúncia. Entretanto, não enxergo o mesmo empenho quando se trata de mencionar as despesas, por exemplo, com a dívida pública. Em 2014, essas superaram 45% do orça- mento federal executado, totalizando R$978 bilhões, com juros e amortizações da dívida pública. Essa quantia corresponde a 12 vezes do que foi destinado à educação, a 11 vezes dos gastos com saúde e mais do que o dobro dos gastos com a Previdência Social, mas parece que não assume ares de escândalo perante os conser- vadores. O escândalo para eles é ver o sistema previdenciário público que queira garantir um salário decente para o nosso povo e para toda a nossa gente.

    É por isso, minha querida amiga Margarida, que, ao relembrar esses fatos exatamente nos 65 anos da Anfip, primeiro, porque a carreira que a instituição representa está profundamente vinculada a esse papel de redistribuir o que tem o Estado, disseram-me alguns auditores fiscais, e você me confirme ou não: “Contrate mais auditores, contrate mais fiscais para a Receita, fiscais do trabalho que a gente melhora o caixa da União, porque vai combater a sonegação e a roubalheira que ainda existem”.

    Mais de R$500 bilhões - são os dados que recebi recentemente de um ministro - poderiam estar no cai- xa do Tesouro se não fosse o desvio.

    Repito mais uma vez, o Brasil se vê às voltas com a necessidade de rever suas contas, lançando mão de reformas fiscais, buscando equilibrar seu orçamento por meio de maior arrecadação, e não é tirando dinheiro dos trabalhadores, dos aposentados e dos pensionistas. Lamentável é sabermos que essa agenda que muitos lembram aí, de um dito ajuste fiscal, que é muito mais um ajuste social, que mexe em pescador, que mexe em viúva, que mexe em abono, que mexe nas pensões, que não aceita que quem ganha mais que o salário míni- mo acompanhe pelo menos o crescimento do PIB, isso sim é grave!

Mas hoje estamos falando pela Anfip.

    Quero dizer que a concentração de renda no País é grave. O Brasil é um dos países que têm a maior con- centração de renda no mundo e aumenta cada vez mais. O maior lucro dos bancos hoje, no mundo, é aqui no Brasil. Por isso tudo, nesta oportunidade de sessão de homenagem à Anfip, não podemos deixar de nos lembrar de quanto é importante a presença do Estado, que tem que assumir, cada vez mais, a sua responsabilidade social.

    Ao contrário do que pregam certas correntes de pensamento liberal ou neoliberal, o mercado em si não é capaz de se autorregular, e dizer que favorecer a equanimidade, a igualdade, a desconcentração das riquezas só passa por uma postura mais ousada. Por que não votamos aqui, neste Congresso, por exemplo, a tributação das grandes heranças, das grandes fortunas que Estados Unidos têm, Itália tem, a Alemanha tem, os países mais avançados têm. Por que aqui não enfrentamos o debate de tributar as grandes fortunas e as grandes heranças.

    O Brasil dispõe de estruturas, sim, para ser um gigante no cenário internacional, basta, cada vez mais, olharmos para a Anfip com os dados da própria Anfip e apontarmos para o futuro.

    Estou acelerando, porque quero terminar com rapidez, mas quero ainda dizer que a fundação da Anfip ocorreu em 22 de abril de 1950, então com a denominação de Associação dos Fiscais de Previdência Social. Pouco tempo depois, em 23 de março de 1956, foi fundada a Associação Nacional dos Fiscais e Inspetores de Previdência, constituída pelos Fiscais do antigo - e eu conheci - IAPI.

    Nos anos seguintes, outras associações de corporações específicas foram criadas, para, anos depois, vi- rem a constituir a atual Anfip. Mas o fato é que o surgimento dessa organização das categorias de previdenci- ários coincide justamente com o momento histórico do nacional-desenvolvimentismo da época em que era assim falado.

Um país que estruturava sua indústria de base, que começava da complementaridade imposta pelo pós-

-guerra não se contentaria em ficar à margem, como queriam os países centrais. E lutaria para ter não apenas manufatura de automóveis e outros bens de consumo, mas também uma indústria de base forte, robusta e competitiva. E como não esperar que, proporcional e simultaneamente, crescesse o poder de reivindicação dos trabalhadores e a própria reivindicação dos aposentados e pensionistas?

    As conquistas da Era Vargas foram levadas avante por Juscelino Kubitscheck e por João Goulart, de tal maneira que um Estado Nacional forte já existia quando o Brasil foi submetido à ditadura. Então tivemos um retrocesso inesquecível para todos nós. Senhoras e senhores, uma orientação que havia sido conquistada de maneira tão significativa infelizmente foi alterada via golpe militar.

    Entretanto, nenhum desses projetos de desenvolvimento, fosse o de Vargas, o de JK ou o de Jango, teve como meta a previdência e o amparo do trabalhador. Nós sabíamos que deveríamos cobrar cada vez mais para que a Previdência fosse pública e superavitária. E assim o fizemos. Lamentavelmente, em alguns episódios da

história, o dinheiro da Previdência foi destinado àquelas obras faraônicas a que não vou me referir.

Por fim, no momento em que faço essa análise, quero dizer aos companheiros da Anfip que qualquer

historiador da política brasileira reconhece que, entre nós, o poder do estamento burocrático se firmou antes mesmo que os partidos de verdade fossem criados.

Daí a necessidade de reconhecermos o papel histórico de uma categoria como a dos previdenciários, hoje unificados sob a égide da Receita Federal do Brasil. Representados como ninguém pela Associação Nacio- nal Anfip, esses profissionais têm sido responsáveis por boa parte daquilo que buscamos em torno de justiça social, pelo seu trabalho permanente.

Ao completar 65 anos, essa instituição nos prova o quanto é imprescindível para o País a existência de uma corporação não apenas profissionalizada, competente e eficiente, mas também comprometida com as causas sociais, como é a Anfip, com o bem-estar de todos, independentemente de condição, de o cidadão dis- por de emprego ou não, de ser empresário, empregado, desempregado ou de ser da área rural.

Senhoras e senhores, nesses quase 30 anos em que estou aqui no Parlamento, dificilmente eu vi a Anfip me procurar para defender uma causa específica da corporação. Não que ela não o fizesse, mas durante 30 anos, na maioria das vezes, a Anfip esteve conosco para subsidiar as centrais, as confederações, as federações, a Cobap e outras entidades dos trabalhadores que mais precisam, com dados e números para mostrar que a Previdência não é superavitária e a força que a União tem para conceder um orçamento decente a todos ser- vidores, e não só para a Anfip.

Quero aqui dar, neste momento, mais uma grande salva de palmas para a Anfip pelo trabalho realizado em prol do conjunto dos trabalhadores. (Palmas.) Fundamental é que todos os brasileiros sejam amparados por uma rede de proteção social efetiva.

Muito significativa também é a trajetória da Anfip, essa organização que, por décadas, estava vinculada à Previdência, mas hoje está unificada com a Receita Federal do País. Até 2002, o cargo tinha a denominação de fiscal de contribuição previdenciária. Na ocasião passou a denominar-se auditor fiscal da Previdência Social. Em 2007, esse mesmo cargo passa a chamar-se auditor fiscal da Receita Federal do Brasil.

E, juntamente com esse novo batismo, a entidade Anfip passou a denominar-se Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Mais do que uma sopa de letrinhas para denominar cargos, o que testemunhamos foi a compreensão de que a política previdenciária não está apartada das outras. Em outras palavras, sejam recursos de impostos ou de contribuições, o aparato estatal deve estar a serviço da eficiência e do respeito aos direitos dos trabalhadores, dos idosos, dos aposentados e dos pensionistas.

É claro o futuro desse trabalho precisa ser revertido para as políticas sociais, sendo a previdenciária uma das mais importantes.

Em minha trajetória de Parlamentar não foram poucas as vezes em que pude contar com a ajuda desses profissionais. Se aqui apresentei o projeto e aprovei aqui, por unanimidade, o fim do fator previdenciário, que a Câmara segurou, foi a Anfip que me auxiliou nos dados, nos números; se eu aqui aprovei o projeto que diz que inflação mais PIB seriam dados ao salário mínimo e também aos aposentados, e está há oito anos na Câ- mara, é porque a companheira Margarida, Presidente da Anfip, esteve a meu lado; se aqui eu aprovei o sonho de todo aposentado e pensionista, que é a possibilidade de voltar a receber o número de salários mínimos que recebia na época em que se aposentou, em cinco parcelas - por exemplo, o cidadão se aposentou com cinco salários mínimos, é comum dizer que hoje está ganhando um; no segundo ano ele voltaria a ganhar dois; no outro, três; no outro, quatro e, no outro ano, cinco -, os dados para esse debate, para eu conseguir aprovar aqui, quem me concedeu? A Anfip. Por isso eu pedi tantas palmas para a Anfip nesse momento.

Senhores e senhoras, aprovamos aqui o Estatuto do Idoso. Quando eu apresentei o Estatuto do Idoso pareceu que a Casa ia cair. Veio a Anfip novamente e disse: “É possível, sim, termos neste País um estatuto que vai garantir políticas públicas para o idoso”. Foi aprovado. Agora mesmo, o Estatuto da Pessoa com Deficiên- cia. De novo fui pegar os dados da Anfip para assegurar às pessoas com deficiência 127 artigos que garantem que o Estado tenha compromisso com 47 milhões de pessoas que tem algum tipo de deficiência neste País.

Por isso termino dizendo que hoje, ao estar aqui nesta atividade, estou viajando pelo País, todos sabem, contra a terceirização. Hoje parei. Não terei recesso em julho, não farei recesso. Durante todo o recesso de julho, eu viajarei pelos 27 Estados contra a terceirização, que quer esculhambar o mundo do trabalho, que quer tirar os direitos básicos dos trabalhadores, como eu dizia antes, daquele que é servidor, daquele que é metalúrgico, daquele que trabalha na área da saúde, daquele que trabalha no comércio, do bancário. Mas hoje resolvi ficar aqui porque entendi que era fundamental fazer esta homenagem à Anfip.

Enfim, eu termino dizendo somente o que disse um dos poetas que eu aprendi a respeitar ao longo da minha vida, que foi Fernando Brant. Ele diz, na voz inesquecível de uma gaúcha que já faleceu, Elis Regina: “Se muito vale o que já foi feito [e aqui eu falei muito disso], mais vale o que faremos daqui para frente!”

Vida longa à Anfip! (Palmas.)

Eu sei que foi um pronunciamento longo. Eu não li todo ele não. A metade eu improvisei, e o resto eu ti-

rei dos dados que foram construídos pela Assessoria, em grande parte da Anfip, com a Consultoria do Senado.

    O Pimenta me dizia que há um senhor no plenário, Mario Massao. Está aqui ele? Eu gosto dessa simbo- logia. Ele, com a sua gaitinha de boca, tem condição de tocar o Hino do Idoso aqui, no encerramento do nosso evento de hoje em homenagem à Anfip. É isso, Pimenta? (Pausa.)

    Então, vamos convidá-lo para que ele toque o Hino do Idoso na sua gaita de boca, mostrando aquilo que todos nós sabemos: quando a idade vai passando, a gente vai caminhando mais devagar. Eu gosto muito de uma música que diz: “Velho, meu querido velho, já caminha lento. Eu sou teu sangue, meu velho”.

É nesse espírito que eu queria que o senhor tocasse a sua gaitinha. Escolha a tribuna. Deixe-o escolher. Ele pode escolher a que ele achar melhor. Como é o nome dele? (Pausa.)

    Sr. Mario Massao, pode usar a tribuna. Acho que o melhor seria a tribuna... É melhor para ele sentado. Então, eu peço para trocar de lugar, de forma tal que se ligue o microfone da mesa, e ele possa...

    Registro a presença conosco do Sr. Antonio Rodrigues, da Associação dos Procuradores. Uma salva de palmas. (Palmas.)

O Hino do Idoso tocado com gaita de boca! Isso é inédito. Eu nunca vi.

(Procede-se à execução do Hino do Idoso.)

(Palmas.)

    O SR. MARIO MASSAO ARAKAKI - A Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil é que está homenageando os nossos componentes da Mesa.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Muito bem. (Palmas.)

    Esse foi o Sr. Mario Massao Arakaki, que assim homenageou a todos nós, encerrando esta audiência pú- blica. Ao som da gaita, pudemos perceber que a música - e a letra do hino é linda - aproxima todos nós.

    Alguém já disse que a música e as canções iluminam os corações e dão energia para a alma. Eu também acredito assim e, por isso, queria, de forma muito carinhosa, que levantássemos e déssemos uma salva de pal- mas para a Anfip e para todos os aposentados e pensionistas do Brasil e do mundo. (Palmas.)

    Ao encerramos a nossa reunião, a nossa sessão de homenagem aos 65 anos da Anfip, convido a todos vocês para que venham aqui, porque, daqui de cima, em seguida, tiraremos uma foto que entrará para os Anais do Congresso, com a juventude.

    E a juventude brasileira sabe - fui Relator, inclusive, do Estatuto da Juventude e aprovamos a lei - que eu tenho o maior amor pela juventude, que é quem vai dirigir este País no futuro; mas jamais vou me esquecer daqueles que geraram a juventude, que são os senhores e as senhoras de cabelos brancos.

Palmas a todos. (Palmas.) Está encerrada esta sessão.

(Levanta-se a sessão às 15 horas e 37 minutos.)


Este texto não substitui o publicado no DSF de 11/07/2015 - Página 57