Discurso durante a 98ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Expectativa em torno de reunião com os prefeitos das cem maiores cidades brasileiras, na próxima quarta-feira, visando debater o Pacto Federativo; e outro assunto.

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Autor
Acir Gurgacz (PDT - Partido Democrático Trabalhista/RO)
Nome completo: Acir Marcos Gurgacz
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ECONOMIA:
  • Expectativa em torno de reunião com os prefeitos das cem maiores cidades brasileiras, na próxima quarta-feira, visando debater o Pacto Federativo; e outro assunto.
AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO:
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Publicação
Publicação no DSF de 16/06/2015 - Página 72
Assuntos
Outros > ECONOMIA
Outros > AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO
Indexação
  • ANUNCIO, REUNIÃO, PREFEITO, ASSUNTO, REDISTRIBUIÇÃO, REPASSE, PACTO FEDERATIVO, APREENSÃO, AUMENTO, IMPOSTOS, DESEMPREGO, DEFESA, NECESSIDADE, REFORMA TRIBUTARIA, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INDUSTRIA, ATUAÇÃO, JUDICIARIO, AMBITO, POLITICAS PUBLICAS, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PAGAMENTO, PRECATORIO, INCENTIVO, TRANSPORTE COLETIVO.
  • REGISTRO, ENTREGA, OFICIO, PATRUS ANANIAS, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, ASSUNTO, PEDIDO, URGENCIA, REGULARIZAÇÃO, TERRA PUBLICA, GLEBA, EUCLIDES DA CUNHA (BA), MUNICIPIO, PORTO VELHO (RO), DEFESA, NECESSIDADE, SEGURANÇA, SITUAÇÃO JURIDICA, DIREITOS, AGRICULTOR.

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham pela TV Senado e pela Rádio Senado, o Senado recebe, nesta quarta-feira, agora, dia 17, os prefeitos das cem maiores cidades do Brasil, para discutir e debater sobre o aprimoramento do Pacto Federativo.

            A reunião vai seguir os mesmos moldes do encontro com os governadores, realizado no último dia 20, quando as demandas dos Estados estiveram no foco do debate.

            Recebemos aqui praticamente todos os governadores do País.

            Desta vez, os prefeitos vão trazer ao Senado suas preocupações e suas necessidades também de aumentar os recursos para as cidades, rever as responsabilidades dos Municípios e dividir. Assim como precisamos redimensionar, redividir a receita do País entre Governo Federal, Estados e Municípios, também temos que ver suas responsabilidades, quais são as responsabilidades dos Municípios, pois a cada momento aumentamos as responsabilidades, transferimos diretamente aos prefeitos, aos vereadores, aos Municípios, mas não transferimos também a receita, para que eles possam resolver seus problemas.

            Essa iniciativa do Senado, através do nosso Presidente Renan Calheiros, demonstra mais uma vez que o diálogo do Congresso Nacional com os governadores e os prefeitos tem sido uma boa estratégia para acelerar a votação de projetos que garantam a regularidade dos repasses de recursos da União aos Estados e Municípios e também para aprimorarmos de uma vez por todas o Pacto Federativo, que é algo que tem preocupado todos nós, mas, principalmente, os prefeitos municipais e os governadores de Estado.

            É nessa mesma perspectiva que foi instalada, no dia 27 de maio, a Comissão Especial do Pacto Federativo do Senado Federal. O Presidente da comissão, Senador Walter Pinheiro, do PT da Bahia, junto com o Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, do PSDB de Pernambuco, apresentam também, nesta quarta-feira, um calendário especial para votação das propostas que visam a retirar Estados e Municípios da crise em que se encontram.

            Levantamento feito pelo jornal Folha de S.Paulo junto ao Tesouro Nacional e aos governos estaduais, e que ilustra a manchete desta segunda-feira, dia 15, demonstra uma redução média de 46% nos investimentos feitos pelos Estados em obras e novos projetos nos primeiros quatro meses deste ano. Em alguns Estados, como Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso e o Distrito Federal, a redução dos investimentos é de aproximadamente 90%, em relação ao primeiro quadrimestre de 2014. Além disso, uma combinação de perda de arrecadação com pressões salariais fez com que Mato Grosso, Tocantins, Rio Grande do Norte e Alagoas ultrapassassem, no fim de abril, o limite máximo de gastos com funcionalismo estabelecido por lei, ou seja, 49% da receita corrente líquida dos seus Estados.

            No Mato Grosso, entre dezembro de 2014 e abril deste ano, os gastos anuais com funcionalismo cresceram em R$275 milhões. No mesmo período, a receita anual sofreu queda de R$182 milhões. Além disso, outras 18 unidades da Federação estão próximas do teto, nos chamados limites prudencial e de alerta fixados pela lei, de 46,55% e 44,1% da receita, respectivamente. Isso significa que 22 dos 27 governadores do País estão sob ameaça de enquadramento, imediato ou futuro, nas regras da lei para quem gasta demais com a folha de pagamento em seus Estados.

            O fato é que, do começo de 2014 para cá, houve desaceleração da economia, aumento do desemprego, redução do consumo e, consequentemente, queda na arrecadação de impostos estaduais e também de repasses federais. Tudo isso motivado pela política econômica que insiste na elevação dos juros e no ajuste fiscal, com base no aumento ou na criação de mais impostos. No meu entendimento, o aumento de juros retira o dinheiro de circulação e faz com que diminua o consumo. Automaticamente, diminui a geração de empregos e de impostos também.

            Dos 25 Estados que já contabilizaram as receitas dos quatro primeiros meses de 2015, não menos que 17 tiveram perda de arrecadação, em termos reais, em comparação com o mesmo período do ano passado. Os Municípios brasileiros estão na mesma ou em pior situação do que os Estados, visto que a capacidade de investimento das pequenas cidades é muito baixa. Quem sofre com tudo isso, Sr. Presidente, é exatamente a população brasileira, que não tem acesso aos serviços essenciais com a qualidade e a rapidez necessária, e também assiste a um festival de obras paradas em todos os cantos do País.

            A diretoria da Frente Nacional dos Prefeitos apresentou ao Congresso Nacional uma série de demandas para serem tratadas como prioridade. Entre elas, estão a questão da judicialização de políticas públicas e uma nova legislação para o pagamento dos precatórios, pautas recorrentes aqui, no Senado, assim como a aprovação do Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo; a modernização da legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); a proibição de transferência de encargos sem a previsão de repasse financeiro necessário ao seu custeio e a alteração da Lei nº 11.705/2008, que regulamenta os consórcios públicos.

            É uma pauta que apoiamos e pela qual vamos trabalhar, visando a que tramite em regime de urgência aqui, no Senado, para que os Estados e Municípios possam recuperar o mais rápido possível a sua capacidade de investimentos. Isso porque a redução dos investimentos nos Estados e Municípios não trata apenas de ajuste orçamentário comum ao primeiro ano de mandato dos novos governos, mas, sim, de uma situação que vem se agravando desde muito tempo, por conta da redução paulatina de receita e dos repasses constitucionais, agravada agora pelo ajuste fiscal, que fez com que o Governo Federal colocasse o pé no freio nos repasses para investimentos nos Estados e Municípios.

            É evidente que essa situação pode mudar na medida em que a economia for melhorando seu desempenho e retomando o crescimento, mas só mesmo uma reforma tributária e um novo Pacto Federativo vão tirar os Estados e Municípios da dependência dos repasses constitucionais e dos investimentos da União.

            Essa reforma tributária e o novo Pacto Federativo precisam equilibrar a distribuição das competências tributárias, a partilha das receitas entre os Estados e as transferências intergovernamentais. O problema é que, toda vez que se fala em reforma tributária, mais um pouco de imposto é aumentado, e é exatamente isto o que não queremos: mais aumento de imposto para a população brasileira.

            Eu venho defendendo aqui, há anos, a urgência de uma reforma tributária ampla, mas sem aumento de imposto. Venho apresentando projetos de lei e propostas de emenda à Constituição voltadas exatamente à necessidade de reduzirmos impostos, reduzirmos o custo Brasil. Todas essas medidas podem esbarrar na crítica de que vão gerar redução de receita e, consequentemente, afetar a capacidade de gestão dos governos estaduais, municipais e da União. Eu discordo desse posicionamento. A redução da carga tributária, além de servir de estímulo direto à economia, principalmente à produção e ao emprego, deve ser acompanhada de imediato por uma forte fiscalização, para que o Governo possa reduzir ao máximo os vazamentos e as perdas, causados pela corrupção em nosso País.

            De todas as desonerações aplicadas no ano passado pelo Governo, a que reduziu impostos da folha salarial foi a melhor delas. Diferentemente de outros incentivos fiscais para empresas, a desoneração da folha não atendia apenas a um setor da economia. A medida beneficiava as empresas que empregam muito e que pagam impostos demais por isso. Elas passaram a recolher os tributos da folha salarial com base no faturamento líquido, 1% ou 2% dele, dependendo do seu tamanho. No curto prazo, essa medida foi positiva para as empresas e também trouxe reflexos positivos para a economia brasileira. No longo prazo, certamente teria um impacto muito mais positivo sobre a economia e, principalmente, com relação à geração de emprego e renda no Brasil.

            No entanto, agora, o Governo elevou essas alíquotas, através da MP 669/2015, que ainda precisamos apreciar aqui, no Senado. A proposta original do Governo era recompor o imposto de 2,5% para 4,5% neste ano. Essa medida provisória foi devolvida e voltou em forma de projeto de lei, para que possamos discutir e debater, com mais profundidade, essa questão de retomarmos a desoneração das folhas de pagamento de alguns setores, de alguns segmentos da sociedade.

            Já conversei muito com o Ministro Levy e demonstrei a minha preocupação com relação ao setor produtivo no que concerne ao aumento dos encargos sobre a folha de pagamento, especialmente no setor de transportes, o que pode causar aumento das tarifas e, consequentemente, mais inflação no País. Minha proposta é que a desoneração seja mantida para setores de grande impacto na economia, principalmente para o setor de transportes e a indústria, de forma geral.

            Entendo que a desoneração veio num momento importante, fez o seu papel de retomar o crescimento, de aumentar o número de empregos, e não podemos perder essa conquista, que é de todos os servidores, de todas as empresas. Entendo que a desoneração precisa continuar.

            Outro tema que trago aqui, Sr. Presidente, é com relação, de novo, à regularização fundiária, agora específica numa região. Enviei um ofício para o Ministro Patrus Ananias, que passo a ler:

            Sr. Ministro, cumprimentando-o, cordialmente, venho solicitar a ação de V. Exª para que seja agilizado o processo de consulta e manifestação da Câmara Técnica de Destinação e Regularização de Terras Públicas, nas Glebas Euclides da Cunha, Figura nº 2, e Marmelo, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, visando regularização fundiária, nas áreas através do Programa Terra Legal.

            Salientamos que, nessas glebas, estão assentadas famílias de agricultores trabalhando e produzindo alimentos há décadas. Eles aguardam a regularização para que possam ter segurança jurídica, acesso ao crédito e às linhas de ações do Governo, melhores condições e qualidade de vida.

            Esse é o requerimento que fiz ao Ministro Patrus Ananias. Espero que as pessoas que residem na Gleba Euclides da Cunha - figura nº 2 - e Marmelo, as duas Glebas no Município de Porto Velho, possam ter acesso ao seu título definitivo. É uma questão muito importante para os nossos agricultores não só dessas duas glebas, evidente, mas de toda aquela população que já está na sua área há muito tempo e não tem o seu título definitivo.

            E outra questão que nós vamos debater nos próximos dias, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é o fato de o título ser definitivo, para não se entregar um título que não tenha validade total, 100%. Hoje, o agricultor recebe do Terra Legal um título definitivo, Senadora Ana Amélia, mas ele precisa ter um acompanhamento do Terra Legal por dez anos, para que, daí, após esse tempo, o título possa ser definitivo mesmo, para que o agricultor não corra o risco de perder o seu titulo. Assim, ele já está na terra há mais de 20 anos, recebe agora o título definitivo - e, olha só, eu também não sabia que o definitivo não era definitivo -, mas ele só passará a valer daqui a dez anos, depois de várias instâncias e vários quesitos que têm de ser cumpridos ao longo dos dez anos para que o seu título passe a ser realmente definitivo.

            Nós estamos estudando um projeto de lei para podermos mudar isso, como aconteceu no Sul do País. O Incra fez a distribuição de terra, e havia uma taxa para ser paga - era a compra por parte do agricultor. A partir do momento em que o agricultor comprou e pagou para o Incra, ele fazia da sua terra o que bem queria. E, hoje, na Amazônia, isso não acontece. Ele recebe a terra, recebe o título e tem que aguardar dez anos para que possa fazer da sua terra o que ele bem quiser, claro, dentro do que permite a legislação brasileira e do que determina o Código Florestal brasileiro, evidentemente. Isso está implícito. Não precisa nem se dizer isso nem assinar um termo de que ele vai cumprir o que está escrito no Código Florestal brasileiro.

            Eram essas as minhas colocações, Sr.Presidente, agradecendo a compreensão de V. Exª com o tempo.

            Muito obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 16/06/2015 - Página 72