O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, uso a palavra nesta tarde de segunda-feira.

            Primeiro, comento que, hoje, pela manhã, fizemos uma reunião na Comissão de Direitos Humanos em homenagem a Abdias Nascimento, grande ícone da liberdade, da igualdade, da justiça e do combate a todo tipo de preconceito. Lá houve duas Mesas. Representantes do Governo; a esposa de Abdias, hoje viúva; Ministros; convidados internacionais, todos fizeram uma reunião de homenagem, mas, ao mesmo tempo, de lembranças dos grandes momentos de Abdias Nascimento. Inclusive, convidados de outros países estiveram presentes. Amanhã, comentarei mais sobre essa reunião.

            Sr. Presidente, com este meu pronunciamento, somo-me àqueles tantos brasileiros e brasileiras que lembram que hoje é a data de 61 anos do suicídio de Getúlio Vargas. Amanhã, na reunião da Comissão de Direitos Humanos e também no plenário, vamos homenagear Getúlio Vargas. Faço a homenagem no dia de hoje, sabendo que vou participar da reunião que vai acontecer amanhã na Comissão de Direitos Humanos e também da sessão no plenário desta Casa.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, “lutei contara a espoliação do Brasil. Lutei contra a espoliação do povo. Tenho lutado de peito aberto. O ódio, as infâmias, a calúnia não abateram meu ânimo. Eu vos dei a minha vida. Agora, ofereço a minha morte. Nada receio. Serenamente, dou o primeiro passo no caminho da eternidade e saio da vida para entrar na história", esse é o trecho final da carta testamento de Getúlio Dornelles Vargas, que, há 61 anos, no dia 24 de agosto de 1954, cometeu suicídio na então sede do Governo Federal, Palácio do Catete, no Rio de Janeiro.

            No sepultamento em São Borja, no meu Rio Grande do Sul, fronteira do Brasil com a Argentina, o alegretense Osvaldo Aranha, seu companheiro de jornadas e de batalhas, levanta voz aos céus e diz:

Getúlio, quando se quiser escrever a História do Brasil, queiram ou não, tem-se de molhar a pena no sangue do Rio Grande do Sul, e, ainda hoje, quem quiser escrever e descrever o futuro do Brasil terá de molhar a pena no sangue do teu coração.

            Sr. Presidente, todos os anos, neste dia - sei que também o fazem companheiros do PDT, do PTB e de outros partidos, além deste que, no momento, ocupa a tribuna -, venho a esta tribuna, para relembrar o passamento de Getúlio Vargas, primeiro por uma questão pessoal e familiar, já que meu pai era getulista e brizolista, dos quatro costados, como falamos no sul; segundo, por que acredito no Brasil e na sua gente, em uma Pátria livre e soberana. Acredito num País com direitos e oportunidades iguais para todos.

            Getúlio Vargas fincou raízes e bases sólidas. Por sua decisão, foram criados a Petrobras, a Eletrobrás, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (atual BNDES), a CSN, a Companhia Vaie do Rio Doce, o Ministério do Trabalho. Com Vargas no poder, o País conheceu a Justiça do Trabalho, a Previdência Social, a Carteira de Trabalho, a CLT, o salário mínimo, as férias anuais, o descanso semanal remunerado e tantos outros benefícios, que, hoje, com certeza, estão em risco com o projeto da terceirização e outros.

            Eu diria que tanto Getúlio quanto João Goulart, quanto Brizola, quanto Pasqualini fazem parte de uma história que foi marcada pelos direitos dos trabalhadores. E diria também que eles fazem falta nesse momento da história nacional.

            Getúlio soube negociar com os empresários a criação do Sistema S. Foi ali que surgiu o Senai, o Senac, destinados a formar mão de obra para a indústria e para o comércio. Nascia, assim, no Brasil, o Sistema S, e com ele o ensino técnico profissionalizante.

            Portanto, essas conquistas, alcançadas a duras penas, com o sacrifício de grande parte da nossa gente, não foram em vão. Foram batalhas que se tornaram realidade, após vitórias com muito sofrimento, mas que têm - aí, sim, claro - a marca desses homens que eu citei: Getúlio, João Goulart e Brizola. E nós, claro, não queremos perdê-las. Por isso, estamos travando, também no nosso tempo e na nossa época, o bom combate. E vamos continuar travando.

            Estamos percorrendo o País, Assembleia por Assembleia, casas lotadas, porque sabemos que há uma ameaça muito grande aos direitos dos trabalhadores neste ano, e nós temos que fazer esse bom combate.

            Não podemos tratar o passado simplesmente como mero registro em livros e jornais. Pelo passado explicamos o presente e nos preparamos para enfrentar, se vier por aí, como já mostram alguns projetos vindos da Câmara para o Senado, um retrocesso no mundo dos trabalhadores. Enfim, olhando o passado e estando no presente, temos que nos precaver das armadilhas que estão sendo montadas contra os trabalhadores e as trabalhadoras deste País.

            Eu não tenho nenhuma dúvida de que há um movimento muito grande, de fora para dentro, visando à retirada dos direitos dos trabalhadores aqui no Brasil. É só olhar o tal Simples trabalhista, é só olhar a terceirização e tantos outros projetos, principalmente os que estão vindo da Câmara dos Deputados.

            Diminuir, por exemplo, a idade, que está assegurada hoje para o início do trabalho; diminuir a responsabilidade penal.

            Esses são só alguns exemplos, Sr. Presidente, que nós todos estamos a ver, com os quais estamos a nos preocupar, mas não estamos quietos. Estamos nos mobilizando para defender os interesses dos trabalhadores do campo e da cidade.

            A democracia tem como base o respeito ao Estado democrático de direito, e nós somos defensores do Estado democrático de direito. O que vier, além disso, impondo situação fora dos padrões estabelecidos, de nada ajuda, pelo contrário, afronta o bom desempenho das instituições e fere sobremaneira o nosso mais sagrado texto, que é a Constituição cidadã de 1988, liderada por Ulysses Guimarães. Já dizia um revolucionário gaúcho nos grandes enfrentamentos que tivemos em solo gaudério: “Dentro da lei, tudo; fora da lei, nada.”

            Por isso, Sr. Presidente, faço, nesta homenagem a Getúlio, um alerta das minhas preocupações no presente.

            Sr. Presidente, quero também dizer que a Comissão de Constituição e Justiça aprovou na semana passada, em caráter terminativo, relatório do Senador Alvaro Dias ao Projeto de Lei nº 502, de 2011, de minha autoria, que obriga pessoas jurídicas, integrantes da Administração Pública Indireta Federal, a divulgar nomes completos, currículos, endereços, telefones, e-mails institucionais de seus conselheiros e dirigentes, inclusive na internet. Conforme o relatório, o fornecimento de informações sobre aqueles que exercem essas funções estratégicas na Administração dará condição ao controle social sobre essas escolhas, além de ir ao encontro de outro princípio constitucional, o da publicidade.

            É bom dizer, Sr. Presidente, que o projeto foi aprovado por unanimidade. Todos os Senadores deixaram claro que a transparência... Como a gente tem aqui, no Senado, os nossos funcionários, os assessores, todos têm divulgados datas, nome, salário e função.

            O projeto, que, no momento, eu estendo, define, como dirigente de pessoa jurídica na Administração Pública Indireta, todo profissional que exerça funções de direção e chefia, do dirigente máximo da entidade até o terceiro nível hierárquico inferior.

            A proposta está amparada nos princípios do interesse público, da eficiência, repito, e da publicidade e tem, por fim, dar transparência absoluta às informações relativas aos profissionais que ocupam cargos de direção e assessoramento das entidades da Administração Indireta, bem como dos membros dos respectivos conselhos. Registra que os currículos desses profissionais devem espelhar experiência profissional compatível com as atividades que desempenham.

            Creio que esta Casa, ao aprovar esse projeto singelo - e que não traz prejuízo a ninguém -, está apenas colaborando com a transparência do serviço público, além de ir ao encontro do desejo e dos anseios da população brasileira.

            Por fim, Sr. Presidente, quero ainda deixar registrada a importância que teve para todos nós um tema que abordo agora. É uma questão de suma importância para nossos idosos. Podemos dizer que, mais do que uma questão legal, é uma questão de justiça. O inciso I do art. 12 da Lei 9.250, de 1995, autorizava, já em sua redação original, a dedução das contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Imposto de Renda devido, apurado pela pessoa física. Por uma questão de justiça, a Lei nº 12.213, de 2010, alterou o dispositivo para nele incluir, como hipótese de dedução do Imposto de Renda, as contribuições realizadas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.

            Sr. Presidente, em janeiro de 2012, a Lei nº 12.594 efetuou várias alterações importantes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 1990), no intuito de estimular e facilitar as doações aos chamados Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. A principal inovação consiste em permitir ao contribuinte optar pela doação diretamente em sua declaração de ajuste anual.

            Muito bem, isso foi muito positivo. Eu tive a alegria de ser um dos Relatores desse projeto também. Isso foi muito positivo. No entanto, não houve previsão de tratamento equivalente no que toca, nessa redação, às doações efetuadas aos fundos dos idosos. Sempre bati na tecla de que esse tratamento diferenciado não se justifica e que cabia ao Parlamento tomar essa decisão. Dessa forma, apresentei, em 2012, o PLS 309, que autoriza a doação aos fundos do idoso diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, além de aplicar a esses fundos as demais inovações trazidas pela Lei n° 12.594, de 2012, voltadas para uma melhor administração e fiscalização dos conselhos e das doações.

            É importante repetir que a proposição não altera os limites de dedução do Imposto de Renda devido, previstos na legislação. Por essa razão, não dá causa à renúncia de receita e dispensa as medidas acautelatórias de caráter orçamentário-financeiro da Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, o contribuinte, de acordo com o projeto, poderá deduzir 3% do imposto devido, respeitando os 6% do limite global de deduções permitido pela Receita.

            Assim, Sr. Presidente, repito: este projeto tramitou pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde foi aprovado sem emendas. Após ser analisado por aquela Comissão, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), cabendo a esta a decisão terminativa. O relatório, favorável ao projeto, foi apresentado pelo então Senador Pedro Taques. No entanto, foi apresentado requerimento para tramitação do PLS 309, de 2012, em conjunto com outros projetos de lei. Assim, ele foi encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa. Em virtude do final da legislatura, a proposição foi novamente distribuída à CAE, aplicando-se o art. 332 do Regimento Interno.

            A proposta, aprovada em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos, recebeu parecer favorável e foi aprovada, Sr. Presidente, mediante o brilhante trabalho feito pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. Assim, os idosos, no âmbito do Município, Estado e União, agora, definitivamente - claro, o projeto vai para a Câmara e, uma vez aprovado lá, vai para sanção -, poderão receber doações de imposto a pagar do contribuinte diretamente para esses fundos. Isso melhorará muito, Sr. Presidente, a situação dos idosos no País.

            Por isso, eu me congratulo com a Comissão e agradeço, principalmente, ao Senador Fernando Bezerra Coelho, que foi o Relator desse projeto, como agradeço ao Senador Alvaro Dias pela transparência dos cargos na internet. Naturalmente, cumprimento, principalmente, o Senador Acir Gurgacz. Todos trabalhistas.

            Eu vou estar junto. Faço hoje, já, essa abertura, porque eu sei que V. Exª vai dar continuidade ao assunto nas sessões que teremos na terça e na quarta, em homenagem a Getúlio Vargas.

            Era isso, Sr. Presidente.

            Agradeço a V. Exª.