Discurso durante a 146ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Defesa da ampliação dos direitos sociais; e outros assuntos.

Autor
Paulo Paim (PT - Partido dos Trabalhadores/RS)
Nome completo: Paulo Renato Paim
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
SISTEMA POLITICO:
  • Defesa da ampliação dos direitos sociais; e outros assuntos.
Publicação
Publicação no DSF de 29/08/2015 - Página 14
Assunto
Outros > SISTEMA POLITICO
Indexação
  • ANUNCIO, FORUM, LOCAL, MUNICIPIO, CURITIBA (PR), ESTADO DO PARANA (PR), ASSUNTO, DEBATE, CRISE, POLITICA, ECONOMIA NACIONAL, DEFESA, DEMOCRACIA, IMPORTANCIA, PRESERVAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, CRITICA, APROVAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, TERCEIRIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE ESPECIFICA, MANIFESTAÇÃO, OPOSIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, SEGURO-DESEMPREGO, ABONO SALARIAL, PENSÃO PREVIDENCIARIA, AUXILIO DOENÇA, AUXILIO-RECLUSÃO, NECESSIDADE, COMBATE, SONEGAÇÃO FISCAL, COMENTARIO, PROPOSTA, ORADOR, LEGISLAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CORRUPÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, DESAPROPRIAÇÃO, PROPRIEDADE, CONFIRMAÇÃO, TRABALHO ESCRAVO, COBRANÇA, URGENCIA, REFORMA POLITICA, ENFASE, REFORMULAÇÃO, VOTO FACULTATIVO, VOTO DISTRITAL, AMPLIAÇÃO, MANDATO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, MULHER, CONGRESSO NACIONAL, PROIBIÇÃO, EMPRESA, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, REVISÃO, CRITERIOS, ELEIÇÃO, SUPLENTE.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, eu teria de estar, hoje, na cidade de Curitiba, participando de um debate, do fórum que se intitula Frente Democrática e Popular.

            Quero aqui pedir muitas desculpas a um dos principais organizadores, o sindicalista Zenir Teixeira, mas são dois os problemas: um é de saúde, e o outro é o evento que vamos ter hoje, aqui, com o que eu havia me comprometido, há muito tempo. Eu teria de sair de Brasília aproximadamente às 18 horas, e o evento lá é às 18 horas. Então, é impossível chegar a tempo.

            Mas conversei com o Senador Roberto Requião, que vai estar presente no evento e nos representará. Além, claro, de, com toda a sua liderança no Estado, expressar seu ponto de vista, também vai nos representar.

            Então, numa homenagem a esse querido povo do Paraná, que vai estar reunido, vou falar parte daquilo que falaria se lá estivesse, e me comprometo ainda a complementar, na segunda-feira, a partir das decisões que forem tomadas naquele fórum e que me serão passadas pelos organizadores.

            Enfim, meus amigos e minhas amigas, minhas sinceras saudações por esse encontro histórico que acontecerá no dia de hoje, em Curitiba, no nosso querido Paraná.

            O Brasil fez com que nos encontrássemos hoje para debater a crise política, econômica e social que assola a nossa gente, mas também para a defesa intransigente do processo democrático.

            Vocês todos sabem que as causas do nosso povo é que dão razão às nossas vidas.

            Poderia aqui iniciar falando de minhas posições discordantes com relação à atual política econômica. Poderia falar de minhas preocupações - muito grandes - em relação ao meio ambiente. Poderia falar das diferentes discriminações que ainda agridem a sociedade brasileira. Poderia falar da saúde, da educação, da segurança, que são, sem sombra de dúvida, três pilares de sustentação de todas as pátrias.

            Mas vou começar falando daquilo que norteou meus primeiros passos na vida pública: os direitos sociais. Sim, os direitos sociais, trabalhistas e previdenciários de todos os brasileiros, que foram alcançados, ao longo da história, abaixo de muitas e muitas lutas e duras penas.

            Pontuava-se, lá no início, a proteção dos trabalhadores: segurança, carga horária, salário-mínimo, CLT, carteira de trabalho - e não há como não lembrar dos 61 anos de Getulio Vargas, ainda lembrado esta semana; não há como não lembrar de João Goulart, de Brizola, de Pasqualini, de Florenciano Paixão, quando falamos do 13º -, e poderíamos avançar no FGTS, vale-transporte e tantos outros.

            Com o passar dos anos, percebe-se e luta-se muito mais ainda para que os direitos conquistados não sejam retirados e que o rumo, o norte, seja a conquista de novos direitos que podem estar além do horizonte.

            Enfim, nós queremos a incorporação e a inclusão de minorias excluídas e discriminadas, os chamados hipossuficientes. A sociedade, os governos, o Estado brasileiro têm que avançar de forma a atuar progressivamente, amenizando as graves mazelas sociais que ainda atingem o nosso povo.

            Aqui eu abro um parêntese e faço uma pergunta: por que, hoje, alguns setores querem flexibilizar ainda mais esses direitos por mim aqui lembrados?

            Eu respondo: são aqueles que se aproveitam das crises, pois é em cima das crises que eles avançam covardemente para retirar direitos dos trabalhadores.

            Leia-se, entre outros, o Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, sobre a terceirização, proposta que foi aprovada de forma truculenta na Câmara dos Deputados. Os trabalhadores brasileiros e o movimento sindical, podem ter certeza, haverão de invadir Brasília para fazer, no campo da paz, no campo da não violência, uma marcha, um grande debate para exigir que o Projeto nº 4.330, sobre a terceirização, seja rejeitado aqui, no Senado da República.

            Amigos e amigas, já fui a 14 Estados fazer esse debate, irei, até o fim do ano, a outros 13. Nem que seja, como disse, de maca, devido ao meu problema de coluna que ainda, infelizmente, atravesso. Mas vamos encerrar essa cruzada nacional em Brasília, no mês de maio, em que vamos aprovar a Carta à Nação, repudiando o PL 30 - número que recebeu no Senado.

            Em uma rápida passada, permitam-me, pelas Constituições, desde a do Império, em 1824, e a da República, 1891, direitos sociais estão lá inseridos. Muitas vezes, de forma muito pequena, mas estão lá. Não vamos, depois da Constituição de 1988, de que participei, admitir nenhum retrocesso. Um passo à frente sim, nenhum passo atrás.

            Portanto, nós, como Nação, que passamos por um processo de aperfeiçoamento nesses séculos, não podemos permitir que maculem a CLT e muito menos a nossa Constituição, a nossa lei das leis, farol da democracia. Dizemos não a qualquer tipo de retrocesso. Repito: um passo à frente sim, retirar direitos nunca.

            Não podemos negar, meus amigos, que o povo brasileiro, em dias e datas diferentes, está indo às ruas, e pinta, com todas as cores, um novo manancial. Seja a favor dessa ou daquela posição, mas o povo brasileiro está indo às ruas, e isso nós não podemos fazer de conta que não estamos vendo. É importante, a luz amarela está acesa, e que nós estejamos entrincheirados, no bom sentido, na defesa dos interesses de toda a nossa gente.

            Lembro-me, como se fosse hoje, já que falei da Constituição cidadã, liderada pelo grande Ulysses, em 1988, de que eu estava lá, ao lado de grandes mitos da política como, repito, Ulysses Guimarães, Luiz Inácio Lula da Silva, Olívio Dutra, Mário Covas, Fernando Henrique Cardoso, Plínio de Arruda Sampaio e tantos outros, independentemente da questão ideológica. Muitos deles se tornaram, inclusive, presidentes da República do nosso País. Mas por lá passaram outros.

            Eu não vou esquecer nunca, embora ele fosse governador na época, mas um grande construtor, o meu amigo Senador Pedro Simon, que se encontra no Rio Grande do Sul. Por lá passaram homens de que jamais vou esquecer também, que deram a sua contribuição. Não foram constituintes, mas estiveram lá, como Leonel Brizola e Miguel Arraes.

            Senhoras e senhores, é inegável que este debate faz com que as questões sociais e os direitos individuais e coletivos estejam no centro desta grande caminhada de todos nós e que permaneçamos fieis à Constituição cidadã. Especificamente, eu atuei na comissão dos direitos dos trabalhadores e dos servidores. O resultado final desse trabalho está expresso no Capítulo II, Direitos Sociais, e art. 7º, que trata dos direitos dos trabalhadores.

            Não podemos nunca negar que só alcançamos esse objetivo, o de resgatar uma dívida social com o nosso povo, com os trabalhadores, a partir de um amplo debate que reuniu empregados e empregadores dos mais variados setores da sociedade.

            Lembro-me de uma frase do estadista Tancredo Neves:

O entendimento nacional não exclui o confronto das ideias, a defesa de doutrinas políticas divergentes, a pluralidade de opiniões. Não pretendemos entendimento que signifique capitulação, nem um morno encontro dos antagonistas políticos em região de imobilismo e apatia. O entendimento se faz em torno de razões maiores, as da preservação da integridade do povo brasileiro e da soberania nacional (...).

            Eu acrescento, senhores, preservar e avançar no direito dos trabalhadores e trabalhadoras, avançar no direito da juventude, dos idosos e na defesa do meio ambiente e da liberdade, combatendo todo tipo de discriminação, que é, mais que um dever, uma obrigação de todos os homens e mulheres deste País.

            A boa luta que nós pregamos e colocamos em prática requer muita vontade, muito diálogo franco e aberto, mas tendo sempre como símbolo o processo democrático.

            Assim, uma discordância deste Parlamentar com algumas medidas tomadas recentemente pelo Governo Federal. O próprio movimento sindical, por sua vez, também tem uma posição divergente. Não dá para deixar de lembrar aqui nesse fórum das Medidas Provisórias 664 e 665, que alteraram as regras do seguro-desemprego, abono salarial, seguro-defeso, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-reclusão. O Governo justificava que iria economizar R$18 bilhões, mas, com o debate franco e aberto aqui no Congresso, ajustamos e diminuiu para R$9 bilhões. E ainda incluímos a fórmula 85/95, uma alternativa ao famigerado fator previdenciário.

            Lembro-me também de uma nota técnica do Dieese, que diz que por mais que os governos aleguem que não há retirada de direito dos trabalhadores, as novas regras limitam o acesso de milhões de brasileiros a esses benefícios, o que na prática significa privar parcela mais vulnerável da população de benefícios que lhes eram assegurados.

            Sempre que há uma crise econômica, a fórmula mais simples, mais desprovida de diálogo, para não dizer mais grosseira, é posta como meta a ser alcançada. E quem é chamado a pagar a conta? Os trabalhadores sempre são chamados - perdoem-me aqueles que pensam diferente - a serem, infelizmente, servidos à mesa das piranhas do mercado financeiro.

            Nos últimos anos foram adotadas medidas de redução do IPI e desonerações de folha, e isto só representou uma renúncia fiscal de mais de R$200 bilhões. Outra medida retirou R$78,7 bilhões do FAT. Não vou me aprofundar nos bilhões e bilhões de propinas, corrupção, dinheiro desviado. Sabemos que isso não é de agora, mas, infelizmente, neste País, vem acontecendo há décadas, décadas e décadas.

            Poderia citar aqui a Operação Zelotes, um desvio de R$19 bilhões na Receita Federal de propina ajustada com grandes empresários brasileiros. É lamentável! Mas não podemos deixar de citar também isso.

            Senhoras e senhores, somos da boa luta e do bom combate. Assim a vida nos forjou. Queremos o diálogo, o entendimento mútuo, a conversa fraterna, justa e solidária, pois, assim, estaremos construindo um belo futuro para todos os brasileiros. Tenhamos fé, não vamos desistir deste País, tenhamos fé nas sementes que lançamos no presente. Precisamos reencontrar o nosso destino, e o destino está ali, logo além do horizonte, ali está o nosso futuro.

            Meus amigos e minhas amigas, é inegável que avançamos muito nos últimos anos. Nunca vou deixar de reconhecer, tanto nos dois governos de Lula como no primeiro da Presidenta Dilma: 36 milhões de pessoas saíram da extrema pobreza; 22 milhões de pessoas alcançaram a classe média; tivemos o PAC 1, o PAC 2; Minha Casa, Minha Vida, 3 milhões de casas e 10 milhões de pessoas beneficiadas; Bolsa Família, 14 milhões de lares, 50 milhões de pessoas beneficiadas; Brasil sem Miséria, complementação do Bolsa Família que pretende erradicar a pobreza extrema no Brasil, a inclusão ainda de 16 milhões de pessoas que estão nessa situação.

            Tive a alegria de, nesse período, apresentar e ver aprovado o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, leis que apresentei e aprovamos, em parceria, claro, com todos os Senadores, com todos os Deputados e o próprio Executivo, que foram fundamentais, como foi fundamental o bom combate que travamos, quando diziam que íamos quebrar o País e tiramos o salário mínimo de US$60,00; hoje ele vale US$300,00.

            Temos ainda, Senadora Ana Amélia, a PEC das Domésticas, da qual V. Exª foi a Relatora; o Estatuto da Juventude, do qual tive a alegria de ser o Relator; programas como o Mais Médicos; Unidades Básicas de Saúde; ProUni; Fies; Pronatec; cotas nas universidades; ensino técnico; entre outros.

            Temos que reconhecer, agora no início do segundo mandato da Presidenta Dilma, que estamos com vários problemas, e não posso tapar o sol com a peneira. Como tenho falado, é o pior momento para o Governo, desde a era Lula. Lula, dois mandatos; Presidenta Dilma, segundo mandato.

            Reitero neste fórum a questão do diálogo, do entendimento. Estamos todos, com certeza, abertos, junto com o movimento sindical e a sociedade organizada, ao bom diálogo, à boa conversa, mas também a fazer o bom combate, uma conciliação, tendo como base um pacto de preferência. Preferência pela manutenção dos direitos trabalhistas e previdenciários, não a retirada à força de conquistas do nosso povo.

            Nós queremos o diálogo sim, preservamos o interesse dos trabalhadores, pois, retirando o direito dos trabalhadores, toda a prosperidade será falsa.

            Avançar sempre sem retrocesso.

            Queremos retomar o caminho do crescimento, tirando dos que mais precisam é uma falsidade e uma covardia que não tem futuro.

            Deputado Federal Zanetti, é uma alegria vê-lo aqui neste plenário.

            O universo há de conspirar contra aqueles que não olham para aqueles que mais precisam.

            Avançar sempre, retrocesso nunca!

            Na década de 30, em plena crise, o Presidente norte-americano Franklin Roosevelt implantou uma série de medidas, entre elas, o aumento de imposto para os mais ricos e um enorme programa de ajuda para os mais fracos.

            Preferência para o andar de cima, como eu tenho dito, faça-se a contribuição através, por exemplo, da taxação de grandes fortunas. Isso não nenhum novidade. Na França, o imposto é intitulado de Robin Hood e abrange o patrimônio das grandes fortunas, tendo como fato gerador a posse de bens a partir do primeiro dia de cada ano. Na Suíça, a incidência também do imposto sobre grandes fortunas se dá sobre o patrimônio das pessoas físicas e jurídicas com alíquotas baixas, mas daqueles que têm grandes fortunas. Não o da classe média, alguém que tem a sua fazendinha de onde tira o produto que lhe mantém ao abastecer as populações. Na Áustria, o imposto é pago sobre a renda, tendo vista que alíquotas também são baixas e não superior a 1%.

            Enfim, inúmeros países, como o próprio Estados Unidos, adotam impostos semelhantes.

            Em 1999, o bilionário norte-americano Donald Trump propôs um imposto sobre grandes fortunas para que o governo dos Estados Unidos pudesse ter recursos suficientes para salvar a dívida pública.

            Passados dez anos, outro bilionário, o investidor americano, revelou que sua secretária pagava proporcionalmente mais imposto do que ele - declaração de um bilionário - e que propôs o fortalecimento da proposta de imposto sobre grandes fortunas.

            E ele assim sugeriu que a taxação de grandes fortunas poderia ser uma resposta às grandes questões enfrentadas pelos Estados Unidos e pela Europa.

            Com outra sugestão, o atual Presidente Barack Obama propôs ao Congresso americano a criação de um novo imposto para taxar quem? Os poderosos - não são nem os ricos, pessoal; são aquelas fortunas que não têm limite nesse País.

            Aliás, a Constituição brasileira de 1988 - e nós estávamos lá -, já garantiu essa possibilidade de taxar as grandes fortunas, por meio de lei complementar. Onde está escrito? No art. 153, §7º, da Constituição.

            Defendemos, sim, repito, um pacto de preferência pela reforma tributária. O Brasil figura na lista dos países que apresentam os níveis mais altos de desigualdade. Os mais pobres são os que são mais penalizados pela carga tributária. Para os 10% mais pobres da população, a carga de imposto atinge cerca de 30% da renda, e para os 10% mais ricos, a carga tributária é 12%. Veja bem, os mais pobres pagam três vezes mais.

            Considerando que os pobres sofrem com os chamados tributos indiretos, lembramos que a cada R$100,00 em produtos alimentícios R$45,00 são impostos.

            Preferência pelo combate à sonegação fiscal.

            Segundo o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), a sonegação no Brasil é 20 vezes maior do que o valor gasto com o Programa Bolsa Família que é o maior programa de distribuição de renda do mundo. Veja bem, a sonegação é 20 vezes maior do que todo o gasto com o Bolsa Família.

            Uma avaliação do Congresso em Foco, a partir de dados do Sinprofaz, indica que a sonegação de impostos rouba 1/4 de tudo aquilo que o brasileiro paga, todos os anos, para o Governo - se paga R$100,00, R$25,00 são roubados, todos os anos. É uma cifra que ultrapassa a casa dos R$415 bilhões.

            De acordo com o mesmo Sinprofaz, a sonegação atrapalha de forma considerável a redução de impostos. Quem paga, paga muito e quem não paga, porque está roubando, não paga nada. Essa é a grande questão.

            Então, não é só aumentar impostos. Senadora Ana Amélia, na sua fala, a senhora foi nessa linha; eu não estou indo numa linha oposta à sua. Nós temos é que aumentar a fiscalização, porque quem paga, paga corretamente e quem rouba, não paga nada.

            Então, se aumentar os impostos, está-se penalizando os bons, aqueles que estão pagando. Eles vão pagar mais e os ladrões vão continuar não pagando nada.

            Por isso, caso a sonegação fosse eliminada, ou fortemente diminuída, poderíamos reduzir - olha o dado que ele dá aqui - até 28,4% os impostos pagos pelos cidadãos.

            Deputado Zanetti, permita-me, estamos aqui hoje para fazer uma homenagem aos servidores públicos do Brasil, e V. Exª sempre atua nessa área de serviço público, no Estado e em nível nacional. Mas esta é a palestra que eu teria que fazer em Curitiba hoje pela manhã, como não pude estar lá - eram quatro os convidados -, eu a estou apresentando aqui, e eles estão assistindo lá, do Estado.

            Enfim - estou encerrando, Senadora -, para alcançar o louvável objetivo de diminuir a carga tributária e combater a sonegação fiscal, precisamos intensificar os mecanismos de monitoramento e identificar os ralos pelos quais fluem imensas somas de dinheiro público.

            Preferência pelo combate à corrupção.

            A professora de relações internacionais Tatiane Cassimiro lembra que as minorias étnicas, as mulheres, as crianças, as pessoas com deficiência e aqueles que possuem baixo nível socioeconômico, os discriminados, são os que mais sofrem com os efeitos da corrupção, já que têm escassos acessos aos serviços de natureza essencial e com péssima qualidade como, por exemplo, saúde, educação e segurança.

            Projeto de Lei nº 160/2015, de minha autoria, torna inafiançável de liberdade provisória os crimes de corrupção ativa e passiva cometidos neste País.

            Apresentei outro projeto inspirado na própria PEC do Trabalho Escravo. O que diz esta PEC? Será desapropriada toda propriedade que for, efetivamente, confirmada com trabalho escravo.

            O que faço na minha proposta? A minha proposta prevê que, comprovado o desvio de dinheiro público, seja por parte do corrupto ou do corruptor, eles terão que devolver em dobro, tudo - tudo - aquilo que desviaram e perderão seus bens. Perderão seus bens e terão que devolver em dobro tudo o que desviaram.

            Preferência pela revisão do Pacto Federativo com descentralização de recursos e com responsabilidade social e ambiental, ou seja, os Estados e Municípios devem, efetivamente, construir agendas sociais focadas na melhoria de vida e bem-estar da população, defesa do meio ambiente e saber fazer o devido corte das diferenças.

            Precisamos, urgentemente, de um pacto de preferência pela reforma política. A reforma política se tornou tão necessária que, mesmo aqueles que não a desejam, por interesses pessoais ou partidários, não têm coragem de se colocar publicamente contra ela, embora a detestem, porque querem que tudo continue como está.

            Queremos a reforma política e vamos lutar por ela.

            Na verdade, só isso já mostra a importância e a urgência de tal reforma.

            Há hoje uma profunda desassociação - e não podemos negar - entre os partidos políticos e a sociedade. O nosso sistema político está falido. Em vez de favorecer a melhor representação das vontades da população, promove esse infeliz divórcio que afasta a sociedade da prática política.

            Deputado Zanetti, desde o início aqui, este meu discurso vai na linha de fortalecer a democracia. E, para fortalecer a democracia, nós precisamos de uma reforma política. Isso de enfraquecer os partidos não é bom para ninguém, exceto para aqueles que se beneficiam, de forma ilegítima, do sistema existente. A sociedade precisa fazer valer os seus direitos e cobrar dos políticos, dos partidos políticos, da política a aplicação de suas promessas, para ver seus anseios respondidos adequadamente.

            Por exemplo, Deputado Federal Zanetti, querida Senadora Ana Amélia, eu não consigo entender que alguém fale - como vejo ultimamente - que vamos resolver o problema do País ajustando as emendas ou doando verbas do orçamento para este ou aquele partido, ou para este ou aquele candidato. Isso mostra que é o fim; é o fim do mundo isso ser escancarado e colocado em inúmeros países, infelizmente. É isso que temos que mudar.

            O primeiro desses movimentos, na minha opinião, deveria ser justamente tornar o voto facultativo, que existe em inúmeros países. E isso não enfraquece os partidos, como alguns tentam dizer. Quero, ao mesmo tempo, dizer que o voto é um direito do cidadão; não é um dever, é um direito. Não pode ser que a lei mandou votar; ele vai votar porque tem consciência de que ele quer mudar - ou não mudar - o mundo político de seu País.

            Também considero uma ilusão acreditar que o voto obrigatório possa gerar cidadão politicamente evoluído, como muitos acreditam. O que torna as pessoas mais conscientes é a participação, a educação, é o dia a dia, é o debate, é a cidadania. Em contrapartida, é certo que o voto facultativo melhora a qualidade do pleito eleitoral, pela participação do eleitor consciente e motivado pelos partidos ou pelas candidaturas não partidárias.

            Uma medida importante também, nessa reforma do sistema eleitoral, é a adoção do voto distrital misto. Vejo duas principais vantagens nesse modelo: ele aproxima os eleitores dos seus representantes e fortalece os partidos políticos lá na base, lá na origem.

            Defendo o mandato de cinco anos para todos, do Executivo e do Legislativo. Repito: para todos, inclusive Senadores, presidente da República, prefeitos e governadores.

            Outro passo importante para o aprimoramento do sistema político nacional, a meu ver, é a adoção, sim, de listas mistas. Somente 50% dos candidatos seriam indicados pelos partidos políticos; outros 50% também poderiam ser indicados para essa participação partidária, dando espaço até para uma votação que fizemos aqui, Senadora Ana Amélia - e V. Exª foi quem a liderou -, mantendo critérios para a participação das mulheres e de setores excluídos da sociedade.

            Claro que isso teria de ser construído. Eu não nego aqui. Por exemplo: por que a população negra, que corresponde a 51% do País, não tem nem 4% de representantes no Parlamento? Países outros já fizeram esse debate e avançaram nessa linha. A mesma coisa com as mulheres. As mulheres negras e brancas ultrapassam 52% e não chegam a 10%. É nessa linha que eu aponto que o índice de 50% deveria ser debatido com esse viés, dentro dos próprios partidos políticos.

            Srª Presidente, não é mais possível continuar com as doações abusivas de grandes empresas, o que resulta - e digo eu com muita tranquilidade - na abertura escancarada da janela, da porta, da porteira da corrupção, exatamente pela doação da área privada. Alguém vai dar R$300 milhões, R$500 milhões, R$600 milhões, R$1 milhão para este ou aquele candidato ou para determinado partido só porque é bonzinho? Por que ele se apaixonou pelos olhos do homem ou da mulher? Não, ele quer retorno.

            Então, é uma grande ilusão a população achar que o financiamento público de campanha não é importante. É importante, vai moralizar e vai fechar essa porta, pelo menos. Há quem diga que a corrupção sempre vai existir, num grau maior ou menor, mas vai fechar a porta da corrupção.

            Srª Presidente, por último, quero levantar a importância do debate dos suplentes de Senadores. Eu não consigo entender como é feita até hoje a história dos suplentes. Esta Casa deve ter hoje em torno de 20%. E respeito os Senadores que aqui chegaram dessa forma, pois assim é a legislação, mas eles gostariam de ter chegado aqui pelo voto.

            Nós temos de construir uma redação, na reforma eleitoral - que, para mim, sempre é eleitoral, é política -, que também trate do tema maior da própria democracia nesse debate. Como podemos avançar? Há quem diga, e não entendo diferente...

            Por exemplo, na última campanha, eu e a Senadora fizemos, ambos - e foi um alto índice -, em torno de quatro milhões de votos. Caminhamos juntos e obtivemos esses votos do eleitorado composto por uns seis milhões de eleitores, ou seja, de cada três gaúchos, praticamente dois, mais ou menos, votaram em nós. E quem são nossos suplentes? Se perguntarem aos gaúchos, eu duvido que 90% conheçam! É assim.

            E por que quem fez três milhões e meio de votos ou três milhões de votos, por exemplo, que seria o segundo colocado, não seria o suplente? Essa foi a vontade do povo gaúcho! Seriam esses dois, e o primeiro suplente seria aquele que mais tivesse votos. É mais do que justo! Até porque aquele que fez, no nosso caso, três milhões de votos andou pelo Rio Grande, atravessou as coxilhas, atravessou rios, foi para cidades menores, para a capital e fez o debate que conquistou três milhões de eleitores! Mas nem suplente ficou!

            O suplente, que muitas vezes nem participa de campanha - talvez não seja nosso caso, mas não quero aqui dizer que nós somos os soldadinhos do passo certo -, poderá ganhar o mandato dali a dois, três meses, ou, se for o caso, anos. É isso que nós temos também de mudar.

            Aí, Senadora, agora eu termino.

            Fizemos aqui uma pequena reflexão com o objetivo de contribuir com o debate de nosso País, que passa por um momento difícil e muito tumultuado. É nosso dever estarmos nessa discussão. Queremos que o Brasil volte a andar nos trilhos onde os passageiros principais seja o seu povo, onde aqueles que nunca tiveram o direito de viajar sentados e, de preferência, na janela, sentindo o vento bater nos seus cabelos brancos ou não, possam dizer “neste País, todos têm oportunidade, o sol nasce para todos”.

            Assim, termino minha fala, Senador Zanetti. Essa é uma fala que eu faria com outros convidados. Cada um tinha em torno de 30 minutos para falar lá em Curitiba. Como não vou poder me deslocar para lá, pelo evento que teremos agora, eu me comprometi com eles a fazer esta fala daqui.

            Termino, Senadora, até porque temos o compromisso de iniciar nossa sessão.

            A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Senador Paulo Paim, penso que os organizadores do evento em Curitiba certamente poderão usar a tecnologia, aproveitar sua belíssima fala e apresentá-la na hora da conferência ou do encontro que haverá naquela cidade.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Por isso que V. Exª está presidindo a sessão. E, olha, apontou um caminho para o Paraná.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 29/08/2015 - Página 14