O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Elmano Férrer, é uma satisfação, mais uma vez, falar sob a sua Presidência.

            Eu quero fazer alguns registros, Sr. Presidente, porque meu gabinete recebe muito pedido, para que, da tribuna, eu fale de temas de interesse da população. Então, eu venho aqui fazer alguns registros e, claro, na próxima semana, e mesmo nesta quarta, quinta e sexta, falarei sobre outros temas, mas esse, Sr. Presidente, é específico sobre a desaposentadoria.

            Eu tenho dois projetos nesse sentido, que tratam da desaposentadoria, que vão garantir àquele cidadão que se aposentou, mas continuou trabalhando, que possa arguir o instituto da desaposentadoria ou da revisão dos benefícios, com um novo cálculo, usando todo o tempo em que ele contribuiu e as contribuições que ele continuou fazendo após o período em que já estava aposentado.

            Na semana passada, diversos companheiros meus, entre eles, uma assessora do meu gabinete, junto com a Senadora Ana Amélia, junto com o Vice-Presidente da Cobap, o Sr. Moacir de Oliveira, junto com o Deputado Arnaldo Faria de Sá, o Presidente da Fetapergs, o Sr. Pedro Kuhn, e também o Dr. Gabriel Dornelles e Rodrigo Marcolin, estiveram lá conversando, naquela oportunidade, com os Ministros do Supremo.

            Na questão específica, Sr. Presidente, a fala foi muito produtiva. Eles me relataram que estiveram com o Ministro Fachin, no sentido de que o Supremo também delibere. Está lá já em última instância essa questão para o Supremo deliberar.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - A visita ao Ministro Fachin teve por objetivo expor memoriais com fulcro no voto, inclusive, do Ministro Barroso, e para requerer uma atenção e um apelo para que a matéria seja votada com urgência. O Governo estima que haja no momento 24 mil processos pedindo o reconhecimento do direito à aposentadoria.

            Como os projetos tramitam no Senado - na Câmara não há mais nenhum - e são de minha autoria, o que eu quero com essa minha fala, Sr. Presidente, é fazer alguns apelos: primeiro, que o Supremo se posicione com rapidez; e que esta Casa vote os dois projetos que eu tenho aqui, que resolverão o impasse de uma vez por todas e vão garantir ao nosso trabalhador que se aposentou, pegou o fator, despencou o salário pela metade, teve que voltar a trabalhar, que possa, então, pedir a revisão do benefício baseado nas contribuições atuais e naquelas que ele tinha feito antes mesmo da sua aposentadoria.

            É um direito líquido e certo. Já é assegurado aos servidores públicos que eles podem optar por aquele benefício que ele entenda que seja melhor para ele. Por isso, o apelo fica mais uma vez aqui da tribuna ao Supremo para que decida sobre essa matéria e, ao mesmo tempo, é um apelo para que a Casa vote de uma vez por todas.

            O segundo registro, Sr. Presidente, é de uma carta que recebi de professores e funcionários da Escola Hilário Ribeiro, do Município de Maquiné, Rio Grande do Sul, pedindo aos Senadores que conversem com os Deputados estaduais do Rio Grande do Sul no sentido de que as votações de uma série de propostas encaminhadas à Assembleia sejam olhadas com muito respeito e com muito carinho para não trazer prejuízo para os servidores.

            E aqui diz o texto, Sr. Presidente, de forma resumida. Os professores falam:

Estamos vivenciando um momento de crise muito grande no Rio Grande do Sul. As pessoas, Sr. Senador, como S. Exª, podem fazer a diferença em um momento tão conturbado da nossa história, mobilizando, ajudando na mobilização contra os projetos que agridem servidores e professores, considerando a sua representação popular. Pedimos o apoio a V. Exª para que entre em contato com os Deputados no sentido de que não sejam aprovados projetos que venham trazer prejuízo para os serviços em geral - e, claro, aqui eles falam mais nos servidores.

Argumentamos ainda que as ações estão em debate na Assembleia, e, como a posição do governo é pelo parcelamento do salário dos trabalhadores,

Isso fere a dignidade de todos os servidores públicos e, consequentemente, a de suas famílias, uma vez que precisam sobreviver. Além disso, tiram direitos conquistados pelos trabalhadores públicos como, por exemplo, o plano de carreira.

            Eis alguns que eles levantam aqui: PL nº 206, que trata da responsabilidade fiscal e estadual, que cria novos mecanismos de restrição para os reajustes dos trabalhadores; o não pagamento do piso salarial do magistério. O que eles querem é só que paguem o piso salarial, que é uma lei nacional. Querem também que não haja mais atrasos nos seus salários.

            São contra o PL nº 207 por constar nele, Sr. Presidente, redução do valor dos precatórios em até 40% e define parcelamento de prazo de dois anos. Proposta de Emenda à Constituição nº 242, que extingue a licença-prêmio e cria a possibilidade de afastamento, por meio de licença para participação de curso de capacitação profissional por até três meses - esta já existe, porém, nunca foi respeitada.

            Enfim, Sr. Presidente, eles levantam aqui uma série de propostas que deixo aqui nos Anais da Casa. Vou dialogar com os Deputados sobre questões como, por exemplo, anteprojeto do IPE, que abre possibilidade de cobrança pelas internações hospitalares para os dependentes e ainda o aumento da contribuição; projeto que propõe a extinção de importantes fundações de Estado e, além disso, abre caminho para privatizar empresas importantes como o Banrisul, CEEE e Corsan; pacote que propõe aumento de impostos que sobrecarregará, naturalmente o povo.

            E eles propõem respeito aos direitos conquistados pelos servidores; pagamento regular integral dos salários; não pagamento extra para os planos de saúde; pagamento do piso salarial nacional; combate à sonegação de impostos; cobrança integral da dívida de grandes empresas sonegadoras; renegociação da dívida do Estado para com a União - projeto que aqui apresentamos. Eu apresentei junto com os outros dois Senadores. “Certo de sua compreensão, desde já, Sr. Senador, agradeço a V. Exª, com nossos cumprimentos pelo trabalho que V. Exª vem fazendo nesta Casa.” Esse é um documento que deixo registrado, Sr. Presidente.

            E quero, ainda, cumprimentar aqui o Senador Donizeti Nogueira, nesses últimos minutos. Quero saudar a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, o Presidente daquela Comissão, Senador Romário, pela aprovação, há poucos dias, do Projeto de Lei nº 3.025, de 2015, de autoria do Senador Donizeti Nogueira, que aproxima os estudantes do ensino municipal, estadual e federal das principais leis do nosso País. A proposta, que teve a relatoria do Senador Valadares, prevê a distribuição nas escolas, Sr. Presidente, de exemplares de leis com que eu tive alegria - estou há tanto tempo nesta Casa, ou seja, no Congresso -, como, por exemplo, com o Estatuto do Idoso, de minha autoria; da igualdade racial, de minha autoria; da pessoa com deficiência de minha autoria; todos eles transformados em lei, e o Senador Donizeti quer que eles sejam distribuídos em todas as escolas, para que a nossa juventude conheça a importância do combate aos preconceitos contra o idoso, preconceito por raça, cor e etnia e à pessoa com deficiência.

            Da mesma forma, ele propõe, ainda, o Estatuto da Juventude, de que fui também Relator, para que ele também seja entregue nas salas de aula; o Estatuto da Criança, de que participei das discussões e aprovação, e votei nos anos 90; a Lei Maria da Penha, que pune com rigor a violência contra as mulheres, na qual votei e a qual defendi, participando da elaboração até a sanção. Agora, a proposta seguirá para analise na Comissão de Direitos Humanos, e já indiquei lá a Senadora Ângela Portela, que será a Relatora.

            Quero, Sr. Presidente, deixar aqui um forte abraço ao Senador Donizeti, porque essa proposta dele vem se aproximar muito de leis que aprovei aqui no Congresso, e estarão à disposição dos alunos de todo o País, uma vez que seu projeto seja aprovado.

            Por fim, Sr. Presidente, quero só registrar que hoje é o Dia Internacional da Alfabetização. A educação é a ferramenta mais poderosa do mundo para combater a pobreza e a desigualdade, para elevar os níveis de saúde e bem-estar social, para criar as bases de um desenvolvimento econômico sustentável e duradouro, e a manutenção de uma democracia permanente. Nesse contexto, lembramos que 8 de setembro é o Dia Internacional da Alfabetização, alfabetização essa sem a qual toda a educação se torna precária e limitada.

            Nunca seria demais exaltar a importância da alfabetização, a importância de que todo cidadão seja capaz de ler e escrever. A leitura possibilita a inserção no meio social em que vivemos, uma vez que, por meio dela, passamos a ter argumentos para falar com propriedade e conhecimento de causa sobre os mais variados temas que possam ser abordados. Dessa forma, Sr. Presidente, o analfabeto sofre de uma exclusão social violentíssima capaz de mutilá-lo e incapacitá-lo para o exercício pleno da cidadania, expondo-o à exploração e a todo tipo de vulnerabilidade.

            Por isso, é com espanto que constatamos, Sr. Presidente, que apenas cerca de seis décadas, por volta de meados do século passado, aproximadamente metade dos brasileiros infelizmente era analfabeta. Metade dos brasileiros, Sr. Presidente, é muito. De lá para cá, claro que mudou, e felizmente, mudou muito.

            De lá pra cá, tivemos, por exemplo, a sorte de surgir entre nós a voz de um educador que ajudaria muito a mudar esse quadro. O pernambucano que homenageio neste dia é Paulo Freire, que desenvolveu seu método de educação para adultos. O Método Freiriano obteve tanto sucesso, que foi exportado para inúmeros países e, entre nós, foi crucial para reduzir os índices de analfabetismo.

            Lamentavelmente, apesar de termos sido agraciados com o privilégio de ter esse grande educador entre nós, o analfabetismo persiste em nossa sociedade. Ainda temos muita gente que não sabe nem ler, nem escrever. Estamos cuidando melhor, claro, desse quadro. Estamos cuidando melhor da alfabetização de nossas crianças e jovens, mas o problema ainda é muito grave entre os mais velhos.

            Será, Sr. Presidente, que vamos nos orgulhar de que a percentagem de analfabetos está diminuindo e esconder que isso ocorre, em grande parte, porque muitos analfabetos, infelizmente, morrendo sem saber ler e escrever? Não dá para esconder isso. Temos que falar do assunto.

            Vejamos alguns dados divulgados pelo IBGE. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) divulgada há cerca de um ano mostra que as pessoas com mais de 60 anos são mais frequentemente analfabetas que as mais jovens. Entre os brasileiros com menos de 30 anos, a taxa de analfabetismo em 2013 foi de apenas 3%, enquanto na população com mais de 60 anos, essa taxa foi de 23,9%. Faço questão de repetir esse dado, Sr. Presidente: entre os brasileiros com menos de 30 anos, apenas 3% são analfabetos, o que é um número bastante baixo, um número que demonstra que estamos avançando. Entretanto, entre as pessoas com mais de 60 anos, a taxa de analfabetismo é de 23,9%!

            Isso mostra que praticamente, em cada quatro brasileiros idosos, um não sabe ler nem escrever. E é por isso que não consigo deixar de mostrar, de vir à tribuna e de falar sobre esse tema, porque temos que atacar esta questão, até que não tenhamos mais no Brasil nenhum analfabeto. Esse percentual, claro, está diminuindo, ao menos em boa parte, porque os analfabetos ainda são muitos, mas diminuiu bastante, isso temos que reconhecer.

            Sr. Presidente, ainda assim, com as últimas palavras que vou aqui registrar, precisamos avançar mais. Que tipo de sociedade é essa se assistimos a nossos pais, mães e avós morrerem sem saber ler? Essa é mais uma faceta do descaso com os nossos idosos, que não têm seus salários reajustados. É uma briga permanente que travamos aqui no Congresso e, infelizmente, quando aprovamos essa matéria, ela ainda acabou sendo vetada. E eu esperava, inclusive, que amanhã nós fôssemos apreciar aqui o PL nº 2, de 2015, sobre o Aerus, mas sei que essa votação, devido aos vetos que terão que ser votados primeiro - e ali há vetos que interessam aos idosos, como o do fator e o do reajuste do salário -, ficou para a semana que vem.

            Mas, Sr. Presidente, terminando, quero dizer que o Dia Internacional da Alfabetização, dia 8 de setembro, é data para lembrarmos que a leitura é fundamental para evoluirmos como seres humanos. Ler não é apenas vocalizar de forma correta das palavras, mas interpretar e compreender aquilo que se lê. Como disse o grande Paulo Freire, que aqui eu estou homenageando também, não basta saber ler que Eva viu a uva, é preciso compreender qual a posição que Eva ocupa no seu contexto social, quem trabalha para produzir a uva e quem lucra com esse trabalho.

            Eu falei hoje aqui que estive lá na Festa da Uva de Caxias do Sul. Como eu disse, foi um momento mágico, porque me lembrei do tempo em que eu era menino, moleque pobre, lá nas vilas. Pude, nesse fim de semana, ser jurado das estrelas da cidade naquela bela festa.

            Sr. Presidente, finalizo com mais uma frase do grande pernambucano: “A leitura boa é a leitura [...] que nos leva para dentro do mundo que nos interessa viver.” E o mundo que nos interessa viver é um Brasil mais próspero, e mais próspero economicamente, sem dúvida, mas também mais próspero em igualdade social, em justiça, em cidadania, com mais educação e saúde. Um Brasil onde o idoso e o jovem andem lado a lado, olhem-se, olho no olho, respeitem-se e se valorizem.

            Que alfabetização e a leitura nos levem a esse Brasil, um Brasil para todos! Eu digo sempre, Sr. Presidente, escrevi até um livro neste sentido, que Pátria somos todos.

            Obrigado, Sr. Presidente. Considere na íntegra essas nossas falas.

            E o último registro, Sr. Presidente, é o de uma audiência pública que tivemos hoje, pela manhã, que foi muito produtiva e com resultado positivo com a participação, inclusive, do Senador Cássio, que lá esteve e se comprometeu, assumindo aqui, no plenário, como já foi votado hoje. Ele retirou a urgência da daquela NR nº 43, de 2015, porque ela iria precarizar o trabalho de forma brutal, porque ela revogava a NR que dá segurança no trabalho e combate os acidentes no trabalho.

            E o senador Cássio foi muito parceiro na reunião. Ele ouviu as entidades e, depois de ouvi-los, fez os seus argumentos e disse que entendia que esse é um tema que deve ser aprofundado E aí nós entramos - eu e ele entramos - para realizar uma comissão temática aqui, no plenário do Senado, chamando empresários, empreendedores, sindicalista, Mistério do Trabalho e Ministério Público para debater o tema.

            Então, ficam aqui os meus comprimentos ao Senador Cássio, porque ele foi parceiro nesta comissão, hoje pela manhã. E avançamos para construir um grande entendimento que garanta o emprego, garanta ao empreendedor o seu negócio, mas garanta também a proteção do trabalhador na área do trabalho.

            Acertamos lá na reunião também fazer uma reunião da comissão tripartite, com os Senadores, principalmente aqueles que estavam lá, no caso específico o Autor, o Relator e, naturalmente, o Presidente da Comissão. Os expositores todos se colocaram à disposição para colaborar nesse entendimento.

            E vamos ainda fazer um apelo - essa é a última questão - aos três Deputados que apresentaram o mesmo requerimento de urgência, na Câmara dos Deputados, para que retirem o requerimento no sentido de que possamos, no prazo de 30 dias, por exemplo, como foi falado hoje, aqui no plenário, fazer um grande entendimento sobre o tema e avançarmos dali para frente, discutindo até uma lei de segurança no trabalho para proteção tanto do trabalhador como do empregador.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu termino aqui nesse um minuto, Sr. Presidente, porque com o acidente no trabalho, primeiro, quem mais perde é o trabalhador - ele perde a sua vida, pois tem braço amputado, dedos amputados, perna amputada e doenças no trabalho -, mas, segundo, perde o empregador, porque perde um profissional; e, terceiro, perde a União, porque é mais gasto na Seguridade Social, por exemplo, com saúde e Previdência. E, por fim, perde principalmente, eu diria, a família, podendo se perder a vida de um trabalhador.

            Dessa forma, nós concluímos o caminhar na construção de um grande entendimento de forma tal que, nessa sessão temática, ouçamos a todos e, a partir dali, vamos para a comissão tripartite fazer um diálogo amplo, tranquilo e aberto para que todos sejam contemplados.

            Era isso, Sr. Presidente.

            Agradeço a tolerância de V. Exª e peço que considere na íntegra os meus pronunciamentos.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero registrar a agenda que ocorreu na última quinta-feira (3/set) com o Ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal para tratar do RE 661256, que trata da desaposentadoria.

         O Ministro, gentilmente, recebeu a Senadora Ana Amélia, representando os três senadores gaúchos, o Vice-Presidente da COBAP - Moacir de Oliveira, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, o presidente da FETAPERGS - José Pedro Kunh, os Drs. Gabriel Dornelles e Rodrigo Marcolin.

         Não pude comparecer devido agenda assumida fora de Brasília, porem estive representado por minha assessoria.

         O assunto tratado me é muito caro, porque tenho dois projetos tramitando nesta Casa, O PLS 91/2010 e o PLS 172/2014.

         Embora a matéria seja da maior relevância social, os dois projetos descansam nas gavetas dos Gabinetes e das Comissões do Senado.

         Os projetos asseguram, aos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que voltaram a trabalhar, o direito de renunciar aos benefícios para requerer ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o recálculo da nova aposentadoria, com a incorporação do novo período contributivo.

         O projeto apresentado em 2010 (PLS 91) foi aprovado, na forma do substitutivo do senador Paulo Davim (PV-RN), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado em caráter terminativo.

         Como forma de retardar a tramitação foram opostos requerimentos para encaminhar a matéria para diversas Comissões dessa Casa: Agricultura e Reforma Agrária; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais.

         Desta forma, apresentei o PLS 172/2014, que é mais abrangente, estende às pensões a desaposentadoria.

         Ou seja, a pensionista, ou o pensionista, poderá requerer uma nova aposentadoria, se o falecido continuou trabalhando após o deferimento da benefício, com o intuito de melhorar o valor recebido.

         Esse entendimento se coaduna com as atuais interpretações jurisprudenciais.

         A eleição de uma melhor aposentadoria já está consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissão de nova aposentadoria em substituição a antiga de menor valor no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1055431/SC.

         Também foi objeto de apreciação pela Suprema Corte (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 630501/RS, em plenário, no dia 21 de fevereiro de 2013, no qual foi julgada procedente a possibilidade de o aposentado eleger o melhor benefício, com base no Direito Adquirido previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

         O Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o Recurso Especial nº 1334488/SC no dia 02 de abril de 2013, se posicionou totalmente favorável ao direito à Desaposentação por maioria, inclusive manifestando ser desnecessária a devolução dos valores percebidos pela aposentadoria anterior.

         Constituídos novos requisitos para aposentadoria, presente está o Direito Adquirido do aposentado em renunciar ao benefício menor por outro mais benéfico, uma vez que retornou a contribuir para a Previdência Social sem qualquer contrapartida.

         Não existem razões legais para proibir o beneficiário da Previdência Social de eleger um novo benefício mais favorável.

         Em atendimento ao princípio da isonomia, é imperioso apoiar a desaposentação para o Regime Geral haja vista que na área estatutária é viável.

         Em relação ao Recurso Extraordinário 661.256, de relatoria do Ministro Barroso, que trata da desaposentadoria, aguardamos a decisão final.

         O relator considerou que vedar a desaposentação seria obrigar o trabalhador a contribuir sem ter a perspectiva de benefício posterior, fato incompatível com a Constituição Federal.

         Preocupado com o equilíbrio atuarial, propôs que o cálculo do novo benefício leve em consideração os proventos já recebidos pelo segurado.

         De acordo com sua proposta, no cálculo do novo benefício, os elementos idade e expectativa de vida, utilizados no cálculo do fator previdenciário devem ser idênticos aos aferidos no momento da aquisição da primeira aposentadoria, computando-se apenas o novo tempo de contribuição.

         Já se manifestaram os Ministros Teori Zavascki e Dias Toffoli, que deram provimento integral ao recurso.

         A matéria está com vista da Ministra Rosa Weber.

         A visita ao Ministro Fachin teve por objetivo expor memoriais com fulcro no voto do Ministro Barrosos e requerer uma atenção ao apelo social da demanda.

         Por fim, quero dizer que é imperioso que se ponha fim a esse anseio social, seja via judicial, seja via legislativa.

         Inúmeros aposentados esperam por uma solução definitiva enquanto as ações se acumulam nas mesas dos Tribunais.

         O governo estima que haja, no momento, 24 mil processos com pedido de reconhecimento do direito à desaposentadoria.

         Era o que tinha a dizer.

         O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, recebi correspondência da Direção, Professores e Funcionários da Escola Hilário Ribeiro, de Maquiné, no Rio Grande do Sul, pedindo que os Senadores conversem com os Deputados Estaduais para que votem contra os projetos que o Governador Sartori enviou à Assembleia Legislativa.

         Diz o texto:

Sr. Senador,

Estamos vivenciando um momento de crise muito grande em nosso Estado.

Há pessoas, como sua excelência, que podem fazer a diferença em um momento tão conturbado da nossa história.

Mobilizados contra os Projetos do governo Sartori que agridem os servidores e serviços públicos e considerando a sua representação popular, pedimos apoio de sua excelência que dialogue com os Deputados Estaduais do RS para que os seus votos sejam contrários à aprovação dos projetos de lei enviados à Assembleia Legislativa.

Argumentamos ainda que as ações do governo, como o parcelamento do salário, entre outras, ferem a dignidade de todos os servidores públicos, consequentemente de suas famílias, uma vez que necessitam sobreviver. Além disso, tiram direitos conquistados pelo funcionalismo público no plano de carreira.

Eis alguns:

- PL nº 206/2015 - Trata da Responsabilidade Fiscal Estadual, que cria novos mecanismos de restrição para os reajustes reais aos servidores nos próximos os anos;

- Não pagamento do Piso Nacional do Magistério;

- Política de atraso salarial e parcelamento;

- PL Nº 207/2015 - Redução do valor dos precatórios em até 40% e define parcelamento no prazo de dois anos;

- Proposta de Emenda Constitucional nº 242/2015 - Extingue a licença-prêmio e cria a possibilidade de afastamento por meio de licença para participação de curso de capacitação profissional por até três meses. Esta já existe, porém nunca foi respeitada;

- Projeto de Lei Complementar - Extingue a incorporação de Função Gratificada, direito conquistado pelos trabalhadores, atingindo os servidores na aposentadoria;

- Anteprojeto do IPE - abre a possibilidade de cobrança pelas internações hospitalares para os dependentes e aumento da contribuição;

- Projetos que propõem a extinção de importantes fundações do Estado, além disso abre caminhos para privatizar empresas públicas como Banrisul, a CEEE e a Corsan;

- “Pacote” que propõe o aumento de impostos que sobrecarregará o povo;

Propomos:

- Respeito aos direitos conquistados dos servidores públicos;

- Pagamento regular e integral dos salários do funcionalismo, a proteção do Plano de Carreira e do IPE;

- Pagamento do Piso Salarial Nacional;

- Combate à sonegação de impostos;

- Cobrança integral das dívidas das grandes empresas sonegadoras;

- Renegociação da dívida do Estado para com a União solicitando a anistia, considerando que a mesma já foi paga.

Certos de sua compreensão, confiamos em seu trabalho por nossa causa, aguardamos resposta.

Direção, professores e funcionários da Escola Hilário Ribeiro.

Maquiné, 02 de setembro de 2015”

         Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a situação em meu Estado é, de fato, bastante crítica.

         Os professores estão, como os demais servidores, apavorados com o quadro que se apresenta.

         Tenho trazido esta questão constantemente porque ela pede urgência.

         Eu repito que é injustificável que a corda arrebente no lado mais fraco.

         Estamos com problemas e precisamos construir uma solução.

         Como eu já disse: é preciso fazer o mínimo do dever de casa: é preciso combater a sonegação fiscal, fazer o cerco à corrupção, pressionar com urgência a renegociação da dívida com a União, e cobrar a dívida ativa do estado.

         Faço, desde já, meu apelo aos nossos Deputados Estaduais para que usem o bom senso e pensem na situação desses trabalhadores e trabalhadoras.

         Não é possível que a responsabilidade da situação recaia sobre eles. É uma carga que não cabe a eles, isso é injusto.

         Eu quero, novamente, reiterar meu apoio aos servidores gaúchos, à direção, professores e funcionários da Escola Hilário Ribeiro.

         Estou nesta luta com vocês, contem comigo!

         Era o que tinha a dizer.

         O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero saudar a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal, o seu presidente, senador Romário Faria, pela aprovação há poucos dias, do Projeto de Lei nº 325 de 2015, de autoria do senador Donizete Nogueira, que aproxima os estudantes do ensino municipal, estadual e federal, das principais leis sociais do nosso país.

         A proposta, que teve relatoria do senador Antônio Carlos Valadares, prevê a distribuição nas escolas de exemplares das leis dos estatutos do Idoso, da Igualdade Racial, da Pessoa com Deficiência, ambos oriundos de projetos de minha autoria.

         Da mesma forma o Estatuto da Juventude, que tive a honra de ser um dos relatores aqui no Senado Federal, no ano de 2013; o Estatuto da Criança e do Adolescente, que participei das discussões e aprovação lá no início dos anos 1990; e a lei Maria da Penha, que pune com mais rigor a violência contra as mulheres.

         Agora, a proposta seguirá para análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, onde tramitará em decisão terminativa. Sendo aprovada, irá à Câmara dos Deputados.

         O senador Donizete Nogueira foi muito feliz quando apresentou este projeto. Mais uma vez o parabenizo.

         A ideia é incentivar o exercício da cidadania pelos jovens brasileiros.

         A disponibilidade dessas leis nas escolas propiciará o envolvimento dos alunos, desde os primeiros anos de formação intelectual, com o debate sobre esses temas nas escolas públicas e privadas.

         Muito se fala que o nosso povo não se apropria das leis brasileiras. O que em parte eu concordo.

         Com a aproximação dos estudantes a essas leis sociais e, acrescento, de dignidade, o nosso país dará um enorme passo na formação de cidadãos mais consciente e preparados para o futuro, sabedores dos seus direitos e deveres.

         Era o que tinha a dizer.

         O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a educação provavelmente é a ferramenta mais poderosa para combater a pobreza e a desigualdade, para elevar os níveis de saúde e bem estar social, e para criar as bases de um desenvolvimento econômico sustentável e a manutenção de uma democracia duradoura.

         Nesse contexto, comemoramos em 8 de setembro o Dia Internacional da Alfabetização; alfabetização essa sem a qual toda educação se torna precária e extremamente limitada.

         Nunca seria demais exaltar a importância da alfabetização, a importância de que todo cidadão seja capaz de ler. A leitura possibilita a inserção no meio social em que vivemos, uma vez que, por meio dela, passamos a ter argumentos para falar com propriedade e conhecimento de causa sobre o assunto que poderá ser abordado dentro do meio social.

         Dessa forma, o analfabeto sofre de uma exclusão social violentíssima, capaz de mutilá-lo e incapacitá-lo para o exercício da cidadania, expondo-o à exploração e a todo tipo de vulnerabilidade.

         Por isso, é com espanto que constatamos que, há apenas cerca de seis décadas, por volta de meados do século passado, aproximadamente a metade dos brasileiros era analfabeta.

         A metade dos brasileiros, Sr. Presidente.

         De lá para cá, muita coisa mudou. Felizmente muita coisa mudou. De lá para cá, tivemos, por exemplo, a sorte de surgir entre nós a voz de um educador que ajudaria muito a mudar esse quadro: o pernambucano Paulo Freire, que desenvolveu seu método de educação para adultos.

         O método freireano obteve tanto sucesso que foi exportado para inúmeros países. Entre nós, foi crucial para reduzirmos os índices de analfabetismo.

         Lamentavelmente, e apesar de termos sido agraciados com o privilégio de ter esse grande educador entre nós, o analfabetismo persiste em nossa sociedade. Ainda temos gente demais que não sabe ler.

         Estamos cuidando melhor da alfabetização de nossas crianças e jovens, mas o problema com os mais velhos ainda é muito grave.

         Sr. Presidente, será que vamos nos orgulhar de que a porcentagem de analfabetos está diminuindo, e esconder que isso ocorre, em grande parte, porque muitos analfabetos estão morrendo de velhice?

         Não dá para esconder isso. Não podemos aceitar isso.

         Vejamos alguns dados divulgados pelo IBGE.

         A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) divulgada há cerca de um ano mostra que as pessoas com mais de 60 anos são mais frequentemente analfabetas que as mais jovens.

         Entre os brasileiros com menos de 30 anos, a taxa de analfabetismo em 2013 foi de apenas 3%, enquanto na população com mais de 60 ela foi de 23,9%.

         Faço questão de repetir esses dados: entre os brasileiros e brasileiras com menos de 30 anos, apenas 3% são analfabetos, o que é um número bastante baixo, um número que nos deixa felizes.

         Entretanto, entre as pessoas com mais de 60 anos, a taxa de analfabetismo é de 23,9%.

         Isso significa que praticamente um em cada quatro brasileiros idosos não sabe ler! É uma vergonha!

         E é por isso que não consigo deixar de me mostrar um tanto cético quando vejo que o percentual total de brasileiros analfabetos está diminuindo.

         Esse percentual está diminuindo ao menos em boa parte porque os analfabetos estão morrendo de velhice. Estão morrendo de velhice antes que alguém lhes ensine a ler! É triste demais!

         Isso precisa mudar. Que tipo de sociedade é a nossa, se assistimos a nossos pais, mães e avós morrerem sem saber ler?

         Essa é mais uma faceta do descaso vergonhoso para com os nossos idosos. Perdoem-me a franqueza, mas o que tudo isso mostra é como nossa sociedade considera. a pessoa idosa uma inútil, alguém em quem não vale a pena investir, alguém que não vale a pena educar, porque “está apenas esperando a morte mesmo”.

         É lamentável. E eu nem estou falando de analfabetismo funcional, que é a incapacidade de entender com profundidade aquilo que se lê. Os dados da Pnad se referem à alfabetização simples.

         A alfabetização de nossos adultos, especialmente da população idosa de nosso País, é urgente. Não podemos continuar fechando nossos olhos para essas pessoas.

         Não podemos persistir nesse orgulho hipócrita frente à diminuição do analfabetismo, enquanto os analfabetos morrem de velhice.

         Sr. Presidente, para finalizar, quero dizer que o Dia Internacional da Alfabetização, o dia 8 de setembro, é data para lembrarmos que a leitura é muito importante, pois faz com que o ser humano possa aprender, ensinar e evoluir.

         E ler não é apenas vocalizar de forma correta as palavras, mas interpretar e compreender aquilo que se lê.

         Como disse o grande Paulo Freire, “não basta saber ler que ‘Eva viu a uva’. É preciso compreender qual a posição que Eva ocupa no seu contexto social, quem trabalha para produzir a uva e quem lucra com esse trabalho.”

         E, finalizando com mais uma frase do educador pernambucano: “a boa leitura é aquela que nos leva para dentro do mundo que nos interessa viver”.

         Srªs e Srs. Senadores, o mundo que nos interessa viver é um Brasil mais próspero. Mais próspero economicamente, sem dúvida, mas também próspero em igualdade social, em justiça, em cidadania, educação e saúde.

         Um Brasil onde o idoso e o jovem andem lado a lado, se olhem no olho, se respeitem e se valorizem. Que a alfabetização e a leitura nos levem a esse Brasil.

         Era o que tinha a dizer.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

Matéria referida:

- Encaminhamentos.

            O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª, ao tempo em que reconheço, mais uma vez, a grandeza de V. Exª, que sempre qualifica esta Casa.

            Boa noite a V. Exª.

            Não havendo...

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sr. Presidente, se me permite ainda, aproveitando o gancho de V. Exª...

            O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - Pois não, Senador.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Apenas uma frase.

            Fiquei muito feliz quando V. Exª estava presidindo e eu fiz uma fala aqui para que não fosse parcelado o salário dos aposentados e pensionistas em relação ao décimo-terceiro, que seria parcelado de forma tal que eles receberiam a parte principal só em dezembro, e não receberiam nada agora, em setembro.

            O Governo foi sensível aos argumentos que V. Exª e eu utilizamos, e o anúncio que recebi hoje é de que o Governo vai pagar o décimo-terceiro como sempre pagou: metade agora e a outra metade antes do fim do ano.

            Então, é uma boa notícia para os nossos milhões de aposentados e pensionistas.