O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente; Srªs e Srs. Senadores; minha saudação a todos que nos acompanham das galerias do Senado Federal, sejam todos muito bem-vindos; telespectadores da TV Senado; ouvintes da Rádio Senado, o Brasil vive um momento extremamente grave e tenso. Este instante exige responsabilidade, calma, prudência e serenidade, mas não podemos confundir calma com covardia; não vamos confundir, neste instante severo da vida nacional, tranquilidade com omissão, muito menos o processo de intimidação que membros do Governo tentam fazer contra a sociedade e a oposição brasileira, visto de forma muito visível nos discursos das últimas sessões do Senado Federal.

    O curioso é que o Governo faz provocações, insulta, tenta desqualificar a sociedade brasileira e as próprias oposições e, depois, de forma cândida, convida para o diálogo. Que diálogo? Que tipo de discussão o Governo que já não governa mais, que tem como única pauta tentar comprar apoio na Câmara dos Deputados para não responder um processo legal de impeachment... Sim, porque eles falam insistentemente em tentativa de golpe, quando, na verdade, o golpe foi aplicado nas eleições brasileiras de 2014 com a mentira deliberada praticada pelo Governo e pela própria Presidente da República que, de forma proposital, de maneira pensada, refletida, escondeu a verdadeira realidade do País, que o governo do PT quebrou para ganhar eleição a todo o custo e a toda forma.

    E, agora, diante da gravidade das denúncias da Operação Lava Jato, em que todos devem ser investigados e todos devem ser punidos por crimes que foram praticados, tentam desvirtuar o real debate dos problemas brasileiros, porque, sim, aqui neste plenário se faz uma discussão política em torno de impeachment, em torno deste ou daquele outro tema, mas, lá fora, nas ruas, volta a campear o desemprego, a inflação que está fora de controle, estamos vendo a diminuição frequente do poder de compra do trabalhador, são aumentos do gás de cozinha. da energia. do combustível, da água. É um Governo que não governa mais, porque o atual Governo só tem uma meta e único objetivo: manter-se no poder a todo preço e a todo custo depois de ter aparelhado o Estado brasileiro.

    Muitos dos que falam em nome desse Governo ameaçam a sociedade com os movimentos sociais que poderão ir para rua, movimentos esses que são financiados pelo povo brasileiro, pelo Governo recebendo verbas vultosas para tentar criar um clima de pânico, de terror que não vai intimidar-nos.

    Não haverá processo de intimidação, e, se for preciso lutar nas ruas, eu vou para a rua lutar pelo Brasil. E não serei o único, porque chega, basta de tanta irresponsabilidade com este País! Chega e basta de tanta provocação! Porque insultam, provocam e depois vêm chamar para o diálogo. Não há golpe nenhum em se querer cumprir a lei e muito menos em se respeitar a Constituição. Sim, porque a Constituição brasileira prevê, no seu art. 85, o afastamento do Presidente ou da Presidente da República que cometer crime de responsabilidade. A Lei nº 1.079, de 1950 - estou-me referindo a uma legislação de 1950 -, prevê o rito do afastamento do Presidente da República que cometer crime de responsabilidade.

    O que vem a ser crime de responsabilidade? A lei é clara na sua dicção: comete crime de responsabilidade o Presidente da República que atentar contra a probidade administrativa - e aqui não faço nenhuma acusação de improbidade em relação à Presidente Dilma, ela também tem o benefício da dúvida, ela pode ter e terá o benefício da dúvida, somos muito cobrados em relação a essa postura -; há no inciso VI da mesma Lei nº 1.079: é crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atentar contra a lei orçamentária. E a lei orçamentária foi desrespeitada, ponto.

    Eu não falo só das pedaladas fiscais, eu me refiro, sobretudo, às suplementações orçamentárias que foram realizadas por decreto presidencial, sem a devida autorização do Poder Legislativo - crime de responsabilidade na veia. É o que nós estamos dizendo à luz da legislação de 1950. O Governo alega que não houve crime de responsabilidade, vem o Tribunal de Contas, que é um órgão técnico, em um relatório de mais de 1.500 páginas, e atesta essa ilegalidade.

    Cabe, portanto, à Câmara dos Deputados, sem nenhum sobressalto, analisar, sim, se houve ou não o crime de responsabilidade praticado pela Presidente Dilma Rousseff e pelo seu Governo, porque o golpe já foi aplicado nas eleições, com toda manipulação a que assistimos, para chegarmos ao resultado, em que existem questionamentos diversos.

    Há pouco instantes, o Líder do PT veio fazer comentários sobre notícias veiculadas, salvo engano, na Folha de S.Paulo, sobre o entendimento entre a oposição e o Presidente da Câmara, que deverá responder pelos seus atos...

(Soa a campainha.)

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - E ser punido, se culpa for atribuída a ele. Mas não fez referência, por exemplo, ao amplo noticiário, que circulou nesse último final de semana, das tentativas do Governo de fazer um acordo com o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para uma proteção recíproca: o Presidente da Câmara protege a Presidente do impeachment na Câmara dos Deputados e a Presidente tenta ajudar Eduardo Cunha na resposta dos seus processos.

    O que eu acho - e o Senador Alvaro Dias comentava sobre isso há poucos instantes, na Liderança do PSDB - é que o pior que pode haver para o País, neste instante, é a ausência de uma decisão. Temos que decidir, temos que tomar uma decisão e uma deliberação sobre esse tema, que é grave e que precisa de muita responsabilidade.

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Permite-me um aparte, Senador?

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Permito, Senadora, com prazer.

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Agradeço. Estou aqui bastante impressionada com o seu contorcionismo verbal para tentar justificar a ação da oposição, essa atitude golpista de querer abrir um processo de impeachment sem, necessariamente, olhar o que determina a Constituição e o que manda a lei, inclusive a lei que V. Exª mencionou. Primeiro, quero dizer que é público e notório que a Presidenta Dilma e o PT não têm proximidade com o Presidente da Câmara. Quem articula com o Presidente da Câmara é o PSDB, é a oposição. Aliás, o Presidente da Câmara se declarou oposição a este Governo, disse que não fazia mais parte da Base e, sucessivamente, tem dado à oposição espaço e condições para atuar, colocando pautas, inclusive, que são contrárias ao Brasil, com apoio de V. Exªs.

    O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - E do Governo também.

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Então, não procede V. Exª vir aqui tentar dizer que há uma articulação da Presidenta Dilma com o Presidente da Câmara. Vocês têm que responder ao Brasil por que pedem o impeachment da Presidenta da República e fecham os olhos em relação às denúncias do Presidente da Câmara. Têm que explicar isso, explicar de forma clara. Outra coisa que é importante dizer é que houve desrespeito à Constituição, sim, inclusive à lei de 1950, que V. Exª está citando. Na realidade, o Presidente da Câmara teria que dar início ao processo de impeachment. Ele não está fazendo isso. Por quê? Porque não tem moral para fazer. Vocês forçaram e fizeram uma articulação com o Tribunal de Contas da União, fato que nós denunciamos desta tribuna na semana passada, para que o Tribunal de Contas da União, depois de 80 anos sem ter dado parecer para rejeitar contas de um presidente, desse parecer para rejeitar as contas da Presidenta Dilma. Não é uma decisão. O Tribunal de Contas não decide. Esta Casa decide! Esta Casa diz se as contas serão reprovadas ou não. O Tribunal deu um parecer. Na manhã seguinte, nem bem nascia o dia - acho que foi a primeira vez que V. Exªs acordaram tão cedo -, estavam lá na casa do Presidente da Câmara para já acertar o procedimento de impeachment. Que pretendia o quê? O Presidente da Câmara não abrir, e V. Exªs pedirem, no plenário, em recurso, a abertura, para haver um ar de pluralidade. Mas o Supremo Tribunal Federal não deixou V. Exªs rasgarem a Constituição. E, hoje, duas decisões do Tribunal mandam sustar esse processo. Isso só confirma, com todo o respeito que tenho a V. Exª, a atitude golpista da oposição.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Senadora Gleisi, agradeço a sua participação no meu pronunciamento. Apenas lembro a V. Exª que não é o Presidente da Câmara que está em oposição a este Governo. É o Brasil que está em oposição a este Governo, que não existe mais, que simplesmente faz, aí, sim, todo tipo de malabarismo para se manter no poder a todo custo e de toda forma.

    Não estou aqui para defender quem quer que seja. Pelo contrário. Eu acho que todos e todas sobre quem paira qualquer suspeita devem ser alvos de investigação para responder pelos seus atos. Todos e todas contra os quais há qualquer tipo de denúncia devem ser investigados, e, nessa hipótese, não estará isento, de forma nenhuma, o Presidente da Câmara.

    E veja a gravidade dos acontecimentos: se, em 80 anos, o Tribunal de Contas da União não rejeitou uma única conta presidencial, e o fez agora, é porque a situação não permitia outra decisão.

    O Tribunal tem muita responsabilidade nos seus julgados, e os faz de forma técnica. Se, depois de quase um século, a Presidente Dilma é a única a ter suas contas rejeitadas é porque, sim, ela deve satisfação ao Tribunal de Contas, deve satisfação ao Supremo Tribunal Federal - e o Tribunal Federal cuidará do futuro da Presidente Dilma Rousseff, não tenho dúvidas. E não foi por outra razão que, semana passada, o Governo, que V. Exª aqui representa, com esforço - não deve ser fácil defender este Governo, imagino o esforço que V. Exª faz - realizou uma reforma ministerial, não para se preocupar com a qualidade de vida do povo brasileiro, não para se preocupar com as melhorias na saúde, na educação. O único e exclusivo critério, e isso anunciado pela própria Presidente da República para que o Brasil inteiro, estarrecido, pudesse ouvir, eram votos na Câmara dos Deputados para evitar o impeachment. É esse o Brasil que estamos vivendo hoje.

    O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - V. Exª me permite um aparte, Senador Cássio?

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Concederei, Senador Aécio, com muito prazer.

    Um Governo que já não governa mais e que tem como único objetivo escapar de um processo de impeachment ou de uma cassação no Tribunal Superior Eleitoral, por tantos desmandos, por tantos crimes, por tantas ilegalidades que foram praticadas.

    Escuto com prazer o Senador Aécio Neves.

    O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Ilustre Líder Cássio Cunha Lima, o pronunciamento de V. Exª, com a serenidade e competência de sempre, traz luzes a um tema que hoje não é debatido apenas nos plenários da Câmara e do Senado: é debatido pela sociedade brasileira em todos os fóruns onde ela se reúne hoje, seja nas universidades, seja nas associações de bairros, enfim, o tema da sustentabilidade deste Governo não é uma prerrogativa da oposição, hoje, debater. Por quê? Porque este Governo perdeu, Senador Cássio, e isso é claro aos olhos da Nação brasileira, a respeitabilidade, as condições mínimas de governabilidade. É louvável, e eu devo aqui registrar, o esforço articulado das Lideranças do PT para defender, aqui e na tribuna da Câmara dos Deputados, principalmente nos últimos dias, o indefensável. Por que o que estamos fazendo nós, da oposição, ao longo de todos esses meses, senão defender as nossas instituições? Ninguém, absolutamente ninguém da oposição, ousou decidir ou definir qual o melhor encaminhamento para esse processo que aí está, de instabilidade deste Governo, mas em todos os instantes, o que fizemos foi garantir que as nossas instituições, muitas vezes pelo Governo confundidas como instituições de governo, mas, na verdade, de Estado, fizessem aquilo que devem fazer. O Tribunal de Contas da União nada mais fez do que analisar tecnicamente as contas da Presidente da República. E será que todos os nove Ministros daquela Corte têm uma coloração partidária e uma tendência política e ousariam rejeitar as contas, se não houvesse ali, de forma clara, a burla à Lei de Responsabilidade Fiscal? Na verdade, Senador Cássio, o que o Tribunal de Contas disse aos brasileiros é que, neste País, a lei é para ser cumprida por todos, em especial por aqueles que deveriam dar o exemplo. Ao desrespeitar o Tribunal de Contas, como tentou fazer o Governo, ao atacar o Congresso Nacional como vem fazendo, na verdade, aqueles que já mergulharam o Brasil, talvez, na mais grave crise econômica da nossa história contemporânea, aliada a uma crise moral sem precedentes, querem ao final aniquilar as nossas instituições, mas, felizmente - e é isso é o ponto positivo que deve aqui ser saudado -, têm funcionado com autonomia e com equilíbrio. Refiro-me ao Ministério Público, à Polícia Federal e em especial, também, neste instante, ao Tribunal Eleitoral, que ali faz a sua parte, cumpre o seu dever de julgar. E obviamente será dado, sim, o direito à ampla defesa à Presidente da República, se houve, na campanha eleitoral, financiamento com dinheiro da corrupção na Petrobras. Mas esse samba de uma nota só, cantado e recitado pela Base do Governo em relação aos golpistas - porque todos aqueles que rejeitam o atual Governo são caracterizados, numa só construção, de golpistas -, na verdade, não atinge a nós da oposição; atinge, como disse V. Exª, a grande maioria da população brasileira. Ao invés, Srs. Senadores, Sr. Presidente, de ataques violentos, como aos que assistimos, ao longo deste dia de hoje, à oposição, pouco respeitosos, como assistimos agora há pouco, da Senadora que me antecedeu, isso, na verdade, demonstra a fragilidade de um Governo que tem como único projeto para o País, como única preocupação central a sua manutenção, mais uma ou duas semanas, no Poder. V. Exª registrou agora há pouco aquele dantesco circo montado para apresentar ao Brasil a nova reforma ministerial. Naquele instante, Senador Aloysio, em que dez Ministros novos foram nomeados ou remanejados, não houve uma palavra da Senhora Presidente da República falando, por exemplo, como o Ministério da Saúde, Senador José Serra, que V. Exª conduziu com brilho e lá fez uma gestão histórica, deveria atuar para melhorar a qualidade do atendimento de saúde pública no Brasil. Nenhuma palavra em relação à chamada Pátria Educadora, que novos passos seriam dados para melhorar a qualidade, hoje lamentável, da educação pública no Brasil. Nada. Apenas um conchavo, um arranjo, para que a Presidente se mantivesse no poder. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós continuaremos fazendo aquilo que devemos fazer: defender a democracia. E não haverá para nós nenhuma saída, Senador Presidente Medeiros, para esta gravíssima crise na qual o Governo do PT, irresponsavelmente, nos mergulhou que não seja através da Constituição. Impeachment, tão falado? Vi que, neste último final de semana, as reuniões foram múltiplas na residência oficial da Presidente da República, que reconheço, Senadora Gleisi, tem acordado muito cedo todos os dias...

(Interrupção do som.)

    O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ... inclusive, certamente alguns de seus companheiros de Partido andaram acordando muito cedo também em dias pretéritos. Na verdade, o fato objetivo é que essa articulação do Governo hoje, seja no Congresso Nacional, a partir da sua Base, seja nos Tribunais superiores, a partir de alguns dos seus prepostos, seja nessa reconstrução da Base aliada, só tem este objetivo: a manutenção desse grupo por mais algum tempo no poder. Portanto, a V. Exª, aos companheiros da oposição, eu reitero, estamos fazendo e vamos continuar a fazer aquilo que devemos fazer: defender a democracia atacada, vilipendiada por aqueles que se apoderaram da estrutura do Estado nacional para, a qualquer custo, manterem-se no poder. E me permita, ao final, Senador Cássio, ao vê-lo na tribuna, me vem à memória seu pai, o grande Senador, grande homem público, Ronaldo Cunha Lima, grande poeta, que defendeu a democracia no Brasil o quanto pôde no seu tempo. E ele, Senador Tasso, produziu uma frase que ficou marcada na história recente deste País. Referia-se ele ao governo ditatorial, ao governo autoritário, mas eu peço licença ao poeta Ronaldo para transferir essa frase, esse pensamento para este Governo, sem tirar nem pôr. Disse lá atrás o Senador Ronaldo Cunha Lima, Senador Serra, ao referir-se ao governo militar, e eu transfiro para este governo: "Esse governo não irá cair porque não é uma estrutura. Ele irá ser limpo com benzina, porque é uma mancha."

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Agradeço, Senador Aécio, o aparte de V. Exª, a referência à memória do meu pai, o Senador Ronaldo, que sempre foi um democrata e que sempre teve coragem e firmeza para lutar contra a ditadura, contra o arbítrio, contra os abusos praticados naquele tempo obscuro da História brasileira. Coragem esta que não nos faltará, porque não será na base da intimidação que vamos tirar o Brasil da crise profunda que o Governo do PT impôs ao nosso País.

    Partem para o desespero, ameaçam com resistência armada nas ruas, ameaçam com os movimentos sociais bancados com os impostos do povo brasileiro, como se esta Nação não tivesse capacidade de reagir a tantos desmandos, a tantas ilegalidades e a tantos crimes perpetrados para se construir ou se preservar um projeto de poder.

    Eu insisto e repito: o momento exige calma, mas calma não é sinônimo de covardia. Continuaremos fazendo nosso trabalho em defesa da democracia, da Constituição e do império da lei, para que possamos ter um mínimo de bom senso e de serenidade, para não permitir o aprofundamento dessa crise que já é suficientemente grave. Mas não será com intimidação, muito menos com desqualificação do papel da oposição, que nós encontraremos saída para essa crise que nos foi imposta pelo Governo do PT.

    Eu escutarei, Sr. Presidente, com a tolerância V. Exª e o procedimento isonômico já adotado em outros instantes, o Senador Aloysio, o Senador Humberto Costa, o Senador Alvaro e, na sequência, encaminho o encerramento da minha fala.

    Senador Aloysio.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O problema é que o isonômico eu estou fazendo.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sempre fez.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Por isso que é importante a colaboração comum. Porque eu entendo, no momento em que nós estamos vivendo, a importância de um debate como este.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Senador Aloysio, por gentileza.

    O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Obrigado, Senador Cássio Cunha Lima. Eu fico me perguntando, meu prezado Líder, ao ouvir nos últimos dias os pronunciamentos dos nossos colegas, que em uma atividade frenética, um verdadeiro frenesi, ocupam a tribuna para tentar alardear a ideia de que existe um golpe em marcha contra a Presidente Dilma Rousseff. Isso, porque, se nós analisarmos os argumentos jurídicos - e V. Exª acabou de fazê-lo -, isso não fica de pé. Obviamente há uma lei, uma lei vetusta, de 1950, que precisa ser cumprida. E ninguém está acima da lei, especialmente o Presidente da República não está acima da lei. E a lei define claramente que é crime de responsabilidade atentar contra a ordem orçamentária. Isso foi amplamente demonstrado no julgamento do Tribunal de Contas da União.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - E permita-me.

    O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Claro.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Uma lei redigida especificamente para tipificar o comportamento da Presidente da República.

    O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Exatamente, dirigida ao Presidente.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - A lei existe exatamente para estabelecer o crime de responsabilidade.

    O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Exatamente. Ninguém pode cometer crime de responsabilidade que não seja o Presidente da República. Eu fico imaginando se os nossos colegas do PT têm - digamos assim - a esperança de nos intimidar com isso. Eu acho que não, eles são suficientemente inteligentes para não imaginar que nós, que temos uma longa tradição de luta pela democracia, possamos nos intimidar com esse tipo de argumento, especialmente diante da sua absoluta inconsistência. O que eu acho, meu prezado Senador, é que alardeiam essa história de golpe, quando se trata efetivamente do cumprimento da lei, para desviar a atenção dos reais problemas que este Governo está enfrentando. Já essa impopularidade, essa aversão que a imensa maioria do povo brasileiro desenvolveu pela Presidente Dilma Rousseff tem fato, tem fundamento objetivo, real. É o fundamento da crise; é o fundamento do desemprego, da inflação descontrolada; é o fundamento da decepção com a mentira, a mentira que foi desmascarada logo depois das eleições.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - É a onda de escândalos no qual este grupo político está engolfado e entalado até o pescoço, numa participante de uma organização criminosa que foi instalada no topo do Estado, com esse objetivo de se manter no poder; é desviar a atenção sobre fatos recentes. Agora mesmo a compra de uma medida provisória na Casa Civil da Presidência da República, por intermediação de um dos filhos do ex-Presidente Lula. Fatos que estão vindo à tona agora. Então, cria-se esse enorme alarido como uma manobra diversionista, para desviar a atenção do povo brasileiro, do mundo político e da imprensa dos reais problemas que geram essa profunda aversão - repito - que se desenvolve, se enraíza e se solidifica.

(Interrupção do som.)

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu só pediria, para prestar contas, já que foram cobradas contas. Senador Humberto Costa falou 22 minutos, V. Exª já está na tribuna há 28 minutos. Só peço que os colegas que estão pedindo aparte, se puderem ser um pouco breves, para que a lista de oradores não fique tão prejudicada como já está sendo.

    V. Exª tem a palavra.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Eu agradeço o tempo, apenas lembrando que o meu tempo está sendo calculado de forma bruta, com os apartes. São 28 minutos com os apartes.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Que é exatamente outra concessão da Presidência, porque não é permitido, e V. Exª pediu. Só estou falando, ainda agora eu fui criticado, porque tinha dado tempo para o Líder do PT, 22 minutos. Compreendi, estou dando. Só estou prestando conta por enquanto...

    O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Só, Sr. Presidente, para registrar que o Senador Cássio, no seu importante, sereno, abrangente discurso, nesse aparte introduziu uma inovação, que é o tempo bruto e o tempo líquido. Eu, pelo menos, não tinha ouvido até hoje. Creio que isso abre margem...

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Para tradução do nosso...

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Mas é exatamente, o que vem a ser o tempo bruto...

    O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... até para inovações dentro do Regimento, tempo bruto e tempo líquido. Ele tem razão, diga-se de passagem.

    O Sr. Donizeti Nogueira (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Só que... Presidente...

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Mas é verdade.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A Presidência entende a importância do debate...

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O meu tempo está sendo calculado incluindo os apartes. O tempo do Senador Humberto foi calculado só com a fala dele, sem os apartes.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não, não, não.

    O Sr. Donizeti Nogueira (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Não, não.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Aqui, quando sobe Senadora do PT...

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não seja injusto, Senador Cássio.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Não, não estou sendo injusto.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Está pior do que sendo injusto, está pondo em dúvida a minha Presidência. Eu queria...

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Não estou sendo injusto. Não, não estou pondo em dúvida a Presidência de ninguém.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Por gentileza. Foram 22 minutos o tempo todo do Líder. Eu não estou cortando o tempo de V. Exª. Só estou dizendo que, pouco tempo atrás, 22 minutos para o Líder do PT, com os apartes, era muito.

    Agora, já passou de 30. Eu estou compreendendo a importância do debate...

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - É porque V. Exª não considera o tempo da Senadora Fátima, por exemplo. Aqui há um debate político, aí vem o Líder do PT na comunicação da Liderança, em que não cabe aparte, usa o tempo...

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu estou considerando, V. Exª sabe...

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Na sequência, vem a Senadora Fátima, em comunicação inadiável, e fala o tempo que quiser.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não, não falou o tempo que queria...

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Falou o tempo que quis aqui, sempre dessa forma. Eu quero falar, da mesma forma que...

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ela extrapolou o tempo, eu a critiquei.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Da mesma forma que V. Exª teve tolerância com os Senadores do PT, eu peço que V. Exª me assegure a palavra...

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu nunca deixei de ter tolerância com os Líderes do PSDB. V. Exª está sendo injusto. Eu gostaria de ser respeitado na Presidência.

    V. Exª tem a palavra.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Agradeço. Escuto o Senador Humberto, para fazer o bom debate. A coisa aqui é para debater.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Porque é importante.

    O Sr. Humberto Costa (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Senador Cássio Cunha Lima, com todo o respeito que devo a V. Exª, acredito que V. Exª, até pela demonstração de certa ansiedade, demonstra que os argumentos que V. Exªs têm brandido - ao longo desses dias, em defesa desse processo de impedimento, realmente, neste momento, ao menos temporariamente, já que hoje houve quatro liminares, e haverá uma decisão do conjunto do Supremo -, o que estava sendo urdido, o que estava sendo construído, na verdade, foi desmascarado para a sociedade. Houve um acordo em múltiplas reuniões, ora feitas em Brasília, ora feitas no Rio de Janeiro, num entendimento com o Presidente da Câmara, para criar um rito inovador no processo de tentativa de impedimento da Presidenta da República. Hoje, o Supremo Tribunal Federal deixou isso absolutamente claro. E mais do que isso, a sociedade brasileira entende que aqueles que foram derrotados na eleição de 2014 precisam reconhecer essa derrota, precisam se preparar para o enfrentamento de 2018 e precisam, acima de tudo, permitir que o Brasil avance. Um dos Senadores que me antecedeu falou que o Governo só pensa nessa questão de impedir o impeachment e que isso deixa os problemas do Brasil colocados de lado. Na verdade, essa instabilidade política que V. Exªs, conscientemente e permanentemente, estão criando é que impedem o País de, com tranquilidade, superar uma crise profunda de origens internacionais e de repercussões locais. E o pior de tudo é que V. Exªs, além de só pensarem naquilo, ou seja, derrubar a Presidenta da República, não oferecem ao País quais as alternativas para sairmos dessa situação. O que defende o partido de V. Exª para fazer com que o Brasil volte a crescer, volte a se desenvolver e o emprego volte a crescer também? Portanto, entendo que aquilo que se buscava fazer de forma subterrânea foi finalmente desmascarado. E nós, da mesma forma como V. Exªs, que não são atingidos pelo temor, pelo medo, faremos democraticamente, respeitosamente, num linguajar castiço, respeitoso, mas ao mesmo tempo firme para defender as nossas convicções e a Constituição Federal.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Senador Humberto Costa, quem te viu e quem te vê! É o mesmo PT, que hoje posa de responsável, que votou contra Tancredo Neves, por suas conveniências políticas, eleitorais, no Colégio Eleitoral, indo de encontro ao Brasil inteiro; é o mesmo PT que se recusou a assinar esta Constituição, e talvez fosse um gesto de premonição, porque vocês não respeitam a Constituição, e talvez por isso, lá atrás, se recusaram a assiná-la; é o mesmo PT, que votou contra avanços importantes, como o Fundeb, contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, e que acha que as instituições só funcionam quando decidem em seu favor.

    Hoje estão soltando loas ao Supremo Tribunal Federal por quatro, cinco ou seis liminares concedidas. Mas ontem estavam se confrontando contra o Tribunal de Contas, porque eles ofereceram uma decisão contrária. Contra o próprio Supremo, que disse que o Tribunal de Contas deveria julgar as contas da Presidente Dilma. E será a Justiça, o Supremo Tribunal Federal, que vai dar conta da Presidente Dilma, não tenho dúvida disso.

    Por mais que queiram intimidar as instituições, por mais que queiram desqualificar a gravidade do momento, o País vai continuar funcionando. E, se houve um controle de constitucionalidade por parte do Supremo em relação ao procedimento da Câmara dos Deputados em sede de uma questão de ordem, o Supremo não vai, obviamente, faltar com a observação ao que está previsto na Lei nº 1.079, no seu art. 19, que estabelece o rito para a abertura de um processo de impeachment, que só se encerra neste Plenário. Vamos ter calma!

    O processo pode ser acolhido. Será uma comissão com representantes de todos os partidos. Esta comissão vai deliberar sobre a procedência ou não da acusação, e a acusação existe.

    Quando se estabelece uma lide, o poder jurisdicional do Estado tem que ser exercido. Existem vários pedidos, entre os quais, um formulado pelo ex-petista Hélio Bicudo. Hélio Bicudo é fundador do PT, e entrou com um pedido de impeachment, com base na Lei nº 1.079, diante do crime praticado do descumprimento da Lei Orçamentária - é um crime previsto em lei, numa lei de 1950.

    Há dúvidas sobre a prática desse crime? Há. Vamos montar a comissão, vamos analisar, vamos dar o devido processo legal, com o contraditório, com a ampla defesa. Soberanamente, o mesmo plenário que foi avocado ou invocado, melhor dizendo, pela Senadora Gleisi...

(Soa a campainha.)

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... que decidirá sobre as contas da Presidente da República, o Tribunal de Contas faz mero parecer, quem vai decidir é esta Casa.

    E, aí, que a gente começa a entender o porquê da reforma ministerial feita nos últimos dias, de olho apenas nos votos do plenário da Câmara. É esse mesmo plenário que vai decidir se tem fundamento ou não o pedido de impeachment. Por que toda essa agonia? Por que todo esse pânico?

    Será processado, será analisado se for essa a hipótese no império da lei, porque há dúvidas, sim. Eu já não tenho dúvida, tenho certeza de que o descumprimento da Lei Orçamentária foi praticado. E este descumprimento é crime de responsabilidade.

(Soa a campainha.)

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Então, o processo final será julgado ainda, se for essa a hipótese, no Senado Federal, dentro das normas democráticas do Pais, dentro das regras constitucionais.

    Eu escuto, Sr. Presidente, o Senador Alvaro, que pede o aparte há bastante tempo, e encerro o meu pronunciamento em seguida, para colaborar com a condução dos trabalhos de V. Exª.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Obrigado.

    O Sr. Alvaro Dias (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Senador Cássio, os cumprimentos pela clareza do discurso de V. Exª, serei sucinto. Parece-me descabida a comemoração de alguns, diante de liminares concedidas por Ministro do Supremo Tribunal Federal. Apenas dizem respeito a essas liminares. Há um rito regimental, previamente anunciado, que poderia ser adotado ou não. Portanto, não impede a instauração do processo de impeachment. Basta ao Presidente, que tem a prerrogativa, acolher um dos vários requerimentos que se encontram para sua análise, constituir uma a comissão especial e instaurar os procedimentos para o acolhimento ou não do processo de impeachment pela Câmara dos Deputados. Portanto, parece-me ser uma comemoração descabida e até mesmo desfocado do que é o contexto. O que é importante destacar é que é um fato posto. O que está posto é que a sociedade brasileira, majoritariamente, apela pelo impeachment na busca de solução para a crise política vigente. Se o fato está posto, o pior é não decidir. E V. Exª já fez referência a uma discussão anterior nossa na reunião de bancada, não decidir agora é o pior dos mundos para o nosso país.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Alvaro Dias (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Aliás, nós fomos eleitos para decisões e não para indecisão. Há um questionamento posto pela população do País. Há uma expectativa em relação ao processo de impeachment. E é isso que cabe agora, decidir: cabe um impeachment ou não cabe um impeachment? Instaure-se o processo. Teremos a oportunidade de um grande debate, a oportunidade e o direito estabelecido de defesa e, obviamente, o julgamento posterior. À Câmara dos Deputados cabe deliberar sobre o acolhimento da proposta, e ao Senado Federal, se acolhimento houver, o julgamento definitivo. Portanto, Senador Cássio Cunha Lima, nós estamos apenas cumprindo o nosso dever, desejando solução para o impasse. Há um questionamento que tem que ser respondido - essa é a expectativa da sociedade brasileira -, e a resposta a esse questionamento é a instauração do processo de impeachment.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Senador Alvaro, eu agradeço a contribuição de V. Exª.

    Quero apenas reafirmar que essa tão comemorada decisão do Supremo diz respeito a apenas um controle de constitucionalidade sobre uma resposta em sede de questão de ordem por parte da oposição. Para traduzir ao telespectador: as oposições fizeram uma questão de ordem, um pedido de esclarecimento sobre uma norma do Regimento; o Presidente da Câmara ofereceu uma resposta; e, em caráter liminar, Ministros do Supremo Tribunal Federal sustaram a resposta de uma questão de ordem em caráter provisório - a liminar tem essa característica de provisoriedade.

(Soa a campainha.)

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Mas não suspenderam os efeitos dessa lei. E é essa lei que nós queremos fazer cumprir, a Lei nº 1.079, de 1950, que estabelece a prática dos crimes de responsabilidade e enumera, entre eles, o descumprimento da lei orçamentária. A lei orçamentária foi desrespeitada pela Presidente Dilma Rousseff, não apenas com as pedaladas fiscais, mas também com as suplementações orçamentárias sem a devida, necessária e imprescindível autorização legislativa.

    Eu repito: crime de responsabilidade na veia. Se o Governo julga que não, que se instaure o procedimento, que se abra o processo de ampla defesa, que se estabeleça o contraditório, e que, soberanamente, o Plenário da Câmara decida sobre o acolhimento ou não desse pedido de impedimento. Acolhido o pedido, será julgado ainda pelo Plenário do Senado Federal. Portanto, há um longo processo pela frente.

    E o pior dos mundos, Sr. Presidente...

(Soa a campainha.)

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... para concluir - é essa indefinição. A indefinição tem agravado a crise porque o Governo não pensa em outra coisa. Aí, sim, só pensa naquilo, que é tentar salvar o mandato, inclusive com a prática nefasta, deplorável, vista aos olhos da Nação, do "toma lá, dá cá" na tentativa de cooptação de votos no Plenário da Câmara dos Deputados.

    Encerrando, Sr. Presidente, requeiro a inscrição nos Anais desta Casa do artigo do sociólogo e cientista político Marco Antonio Villa, publicado em O Globo, intitulado "O governo não governa". Requeiro a V. Exª a inscrição nos Anais da Casa do artigo extremamente lúcido de Marco Antonio Villa.

    Agradeço os apartes que me foram ofertados e a atenção extremamente gentil da audiência.

    Muito obrigado.