O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria agradecer, mais uma vez, a V. Exª pela colaboração com o trabalho da Presidência.

    Eu venho à tribuna, primeiro, para fazer este registro e para dar os parabéns a todos os professores e professoras, como alguns colegas já fizeram. Eu fiz uma postagem na minha página, na minha fanpage, e queria aqui agradecer sinceramente o trabalho de todos que trabalham na educação, especialmente no Acre, o meu Estado, mas, de uma maneira diferenciada, agradecer às professoras e aos professores.

    Anteontem, eu falava aqui da tribuna e registrava os dados do IOEB (Índice de Oportunidades da Educação Brasileira), um indicador novo, feito por organizações não governamentais, que foi parte de uma matéria da revista Época desta semana.

    A cidade de Rio Branco, capital do Acre, onde temos perto da metade da população do Estado, é a 7ª melhor cidade do País do ponto de vista das condições para os alunos, especialmente para as crianças. Isso é algo fantástico.

    Só que este resultado não foi alcançado agora pelo Prefeito Marcus Alexandre, ou mesmo pelo Governador Tião Viana, eles são parte da conquista. É um processo, Senador Donizete. Nós começamos lá atrás quando eu fui prefeito - e é sem falsa modéstia que falo isto -, tendo como secretário o ex-governador, ex-secretário e hoje Secretário do Ministério da Educação Binho Marques. Nós começamos um trabalho para tirar o Acre do último lugar no País em educação.

    Não foi fácil. Depois do governo, seguimos com o trabalho valorizando o professor, procurando trabalhar currículo, construir escolas adequadas, trabalhar a gestão da escola. Depois, no governo, as condições melhoraram bastante.

    O Prefeito Raimundo Angelim talvez tenha cumprido a maior parte nesse trabalho, porque foi com ele que nós fizemos uma cooperação, tanto eu, quando era governador, como também o Governador Binho, de construir escolas infantis, porque a Constituição - e eu acho isso um equívoco da Constituição de 88 - faz uma repartição: prefeituras, Municípios cuidam das crianças; os Estados cuidam dos jovens, e a União Federal cuida do adulto. É mais ou menos assim que está dividido na Constituição. Isso é um equívoco! Na família, quem cuida das crianças? Todos, todo mundo cuida das crianças, e esse é o único caminho.

    Então, para mim, cuidar das crianças, preparar as crianças, tem que ser obrigação de todos: dos Municípios, dos Estados e da União. E foi mais ou menos isso que nós fizemos no Acre. Eu era governador, o Binho era governador, mas nós fomos fazer escola infantil e passar para a prefeitura. Nós fomos, na época em que eu fui governador - podem alguns não reconhecer hoje - dar formação para todos os professores, formação de terceiro grau e garantir a eles um dos maiores salários do País.

    A situação agora está um pouco diferente. Hoje, o Prefeito Marcus Alexandre está seguindo o trabalho que o Angelim fez, está se beneficiando do que nós fizemos lá atrás. O Governador Tião Viana está procurando fazer a parte dele e está se beneficiando de um trabalho que nós fizemos lá atrás. Essa falta de continuidade que o Brasil tem é que mata. Um vem, faz um trabalho; vem outro, faz outro trabalho diferente, para o outro lado. No caso do Acre, no caso de Rio Branco, demos sequência, e os resultados estão vindo.

    Eu sei da situação dos professores, hoje, no Acre. Tivemos uma greve penosa. Eu lamento, mas o Governador Tião Viana foi sincero, quando falou: "Não tem como, neste momento, fazer uma melhora de salário como eles queriam." Estamos superando isso e vamos, se Deus quiser, quando as coisas melhorarem, seguir tendo nos professores e nas professoras os mais importantes sujeitos do processo de aprendizagem no nosso País.

    Eu ouço V. Exª, Senador Donizeti, para poder concluir, mas era tão somente isto que eu queria fazer: parabenizar as professoras e os professores e agradecer pela mudança que eles nos ajudaram a promover em Rio Branco, em vários Municípios e no Acre, como um todo. Esses dados do IOEB, divulgados pela revista Época esta semana, mostram o Acre e Rio Branco numa posição muito melhor do que a maioria dos Municípios, das capitais e dos Estados brasileiros, do ponto de vista daquilo que é a essência do nosso trabalho na política, que é a educação; é a essência para a base de um país desenvolvido, de um povo desenvolvido, de um Município desenvolvido, de um Estado desenvolvido, que é a educação.

    Eu ouço V. Exª.

    O Sr. Donizeti Nogueira (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Senador Jorge Viana, quero parabenizar pelo pronunciamento, pela exposição sobre o que vem acontecendo no Acre. E penso que, hoje, Senador Dário Berger, nosso Presidente, o Brasil vive um momento melhor do que há muitos anos em relação à educação. Penso que, hoje, no dia do personagem mais importante do processo educacional que é o professor, que é o mestre, é importante a gente refletir sobre os avanços e as necessidades que nós temos. O Plano Nacional de Educação aprovado é um plano que dá a diretriz e tem um planejamento de curto, de médio e de longo prazo. Os 10% do PIB para serem investidos na educação num processo gradual é aquilo que a gente acredita que vai levar - e também com o fundo do pré-sal - o processo do sistema de educação brasileira a uma evolução permanente e sistemática, tanto do ponto de vista da qualidade, como da estrutura. Eu diria, hoje, Senador Jorge Viana, que nós temos, de certa forma, o hardware da educação, porque não estão faltando mais salas, não estão faltando mais escolas. O que nós estamos precisando é melhorar a qualidade da educação. E, sem sombra de dúvida, certamente, passa por dar uma melhor remuneração aos professores. E nós aqui no Congresso Nacional, no Senado em especial, certamente estamos imbuídos, como estiveram vocês quando aprovaram o Plano Nacional de Educação, que a Presidenta Dilma, diga-se de passagem, aprovou sem nenhum veto e iniciou um processo novo na educação brasileira que, certamente, vai nos conduzir a poder homenagear os professores, não só no dia 15, que, por coincidência é o meu dia de aniversário, ...

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado.

    O Sr. Donizeti Nogueira (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - ... mas todos os 200 dias do ano em que eles cuidam das nossas crianças e cuidam do futuro do Brasil. Obrigado.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu agradeço, Senador Donizeti, o aparte.

    E queria, agora, concluir a minha fala e usar um tempo para fazer uma referência à manchete do jornal O Globo de hoje: "Recessão se espalha e já atinge 26 Estados". Essa é uma manchete - obviamente verdadeira - preocupante. E significa que aqueles poucos setores da oposição que torciam para acontecer crise econômica, no Governo da Presidenta Dilma, no Governo do PT, parecendo até que torciam contra o Brasil, estão tendo sucesso nesse aspecto.

    Nós estamos tendo... Está indo para o andar de baixo. Tentaram acertar o PT e o Governo Federal, acertaram os 27 Estados do País.

    Só há um Estado que não está em recessão, que é o Estado do Pará, por uma questão específica: a exportação que o Estado tem, a base econômica com a Vale do Rio Doce, que, com o dólar no preço que está, termina que está com equilíbrio nas contas. Tão somente por isso. Não significa que não tenha problema.

    Aliás, Belém é a cidade que está entre as mais violentas e uma das piores do ponto de vista da educação. Está lá entre as três piores. Então, o Pará também, como todos os Estados, tem problemas.

    E aqui está o mapa do tamanho do rombo orçamentário dos Estados. Outro dia, estavam xingando o Governo Federal por conta do déficit de 30 bilhões no orçamento apresentado. Agora, aqui, todos os Estados estão com rombo orçamentário e vão ter que apresentar orçamento deficitário.

    O Estado de V. Exª não consegue pagar o salário dos servidores, Rio Grande do Sul, administrado pelo PMDB - desculpe, o Estado vizinho de V. Exª não consegue. Santa Catarina é um Estado que está numa posição melhor, mas, veja bem, um déficit de menos 2%; o Estado de Santa Catarina, um dos Estados que mais avançou, do ponto de vista da industrialização, da verticalização, da qualidade de vida no País está com rombo orçamentário. E o Rio Grande do Sul nem se fala, não tem dinheiro para pagar o salário dos servidores.

    E por que estou falando isso, Senador Donizeti, caro Presidente Dário Berger? Porque todos nós sabemos que até poucos meses atrás o Brasil estava numa situação bastante melhor. E como é que um estado, um país, uma nação piora tanto em poucos meses?

    Não é por conta da questão econômica só. Não pode ser pela questão econômica só. Não aconteceu nenhuma ruptura no mundo.

    Sabe por que o Brasil piorou e sabe por que a crise se alastrou pelos Estados e Municípios? Porque nós estamos num impasse político. Nós estamos vivendo uma crise política que contamina a vida neste País.

    Boa parte dos problemas econômicos que nós estamos vivendo é por falta de confiança. Some o crédito, as pessoas entram numa ação pessimista, preventiva, em decorrência da crise política. Não que seja a causa de todos os problemas econômicos: claro que nós temos um problema fiscal; claro que nós temos que mudar essa modelagem de juros!

    Vivemos escravos, não há possibilidade. E alguns ainda falam de Banco Central independente. É claro que o Banco Central errou a mão!

    Quanto estamos pagando de juros? Daria vários ajustes fiscais. Eu não vou entrar nessa seara - cada um no seu cada um!

    Mas que a crise política trazida... E aí eu não posso negar. Eu não posso pôr a culpa no combate à corrupção.

    O combate à corrupção não pode ser um mal para um país, tem que ser um bem. O combate à corrupção todos nós defendemos e devemos dar apoio a ele. Só não pode haver o exagero, ninguém pode ser condenado previamente, não se pode prender primeiro, para ver, investigar e julgar depois.

    Isso não pode. Isso não é parte de um Estado democrático de direito. Isso não pode.

    Mas nós temos que apoiar. O combate à corrupção não pode ser um mal. Tem que ser um bem para o País.

    Perfeito. Então, tiramos isso. Não é essa a causa.

    E a crise política? Aí há, sim, algo. Inclusive, esta semana foi decisiva.

    Eu estou falando hoje, quinta-feira, vou para o Estado do Acre hoje. Eu estou falando isso, porque esta semana foi decisiva. Alguns inconformados com o resultado da eleição procuram ter e trazer um terceiro turno.

    Nós não estamos vivendo no parlamentarismo. No regime parlamentarista, é assim: um governo está mal, está em crise, cai o governo todo e monta-se um novo governo. Nós estamos vivendo no regime presidencialista.

    E, no regime presidencialista, não cabe golpe do Parlamento. Foi desmascarado um esquema montado. E eu acho que pessimamente montado.

    Vejam, você tem o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e você tem os Líderes da oposição. Eles combinam e falam assim: "Vamos fazer uma sujeira? Vamos dar um xeque-mate no Governo da Presidenta Dilma? Nós vamos algo que não é muito limpo, que não está previsto na Constituição, mas ninguém precisa sujar a mão. Alguém entra com um pedido de impeachment".

    E aí conseguiram encontrar - com todo o respeito - um petista revoltado. Buscaram lá um jurista, contestado por muitos outros juristas. E montaram um processo, nesse esquema de ninguém colocar as digitais, mas se esqueceram de combinar com o Supremo Tribunal Federal.

    E foram lá com um processo em relação ao qual o Presidente da Câmara iria lavar as mãos. "Não, eu não recepciono. Eu não recebo". Era assim o plano, apresentariam o pedido de impeachment, e o Presidente da Câmara diria: "Não, eu não recebo!"

    Aí, os Líderes oposicionistas - alguns Líderes da Câmara -, também sem pôr as mãos, sem pôr as digitais, sem sujar as mãos, iriam dizer: "Não, mas nós queremos o direito de recorrer para o Plenário da Câmara". E, por maioria simples, por cento e poucos votos, eles que controlam centenas de votos até, estamos terminando uma semana sem realizar uma sessão do Congresso, porque alguns poucos controlam o voto de muitos.

    Com isso, se faria o início de um processo de impedimento da Presidente da República sem que ninguém pusesse as mãos, sem que ninguém assumisse, uma votação simples no Plenário. Só que isso não está previsto na Constituição, não existe esse atalho na Constituição, não existe essa hipótese. Existe a hipótese do impeachment, está previsto lá: o Presidente da Câmara recebe ou não recebe, isso está previsto, e não vale essa artimanha, esse jeitinho de tentar dar um golpe parlamentarista num regime presidencialista.

    O Supremo foi e deu uma martelada, com aquele martelo da Justiça. Golpe, não; ilegalidade, não; atalhos à Constituição, não; desrespeito à Constituição, não. E estou bem tranquilo de falar isso, porque todos os Ministros, inclusive os que não assinaram as liminares, que foram dois, o Ministro Teori e a Ministra Rosa Weber, os demais consultados, como o Ministro Marco Aurélio - que admiro pela coragem de falar sempre vinculado aos autos, admiro a coragem dele, é um dos decanos hoje do Supremo -, que deixou muito clara a posição dele, ele e outros.

    O próprio Ministro Gilmar, que admiro, tem assumido o papel dos oposicionistas com as suas posições. Não sei, às vezes, fico em dúvida se ele falou aquilo, porque os Líderes da oposição, especialmente lá na Câmara, fazem tanta trapalhada que depois tem que vir uma pessoa que tenha uma posição sempre muito bem embasada tecnicamente, como o Ministro Gilmar, para fazer os ajustes.

    Não ponho o Supremo nem seus Ministros sob suspeição nenhuma, tenho relação, admiro, foram escolhidos, passaram por sabatina, estão ali, mas parece que os Líderes da Câmara e o próprio Presidente da Câmara esqueceram que temos o Supremo Tribunal Federal. Ainda bem que o temos, porque, senão, essa teria a semana que iniciaria o aprofundamento do enfrentamento, neste País, de uma crise que ficaria registrada nas páginas tristes da história da democracia brasileira! Felizmente, o Supremo pôs fim, nesta semana, a essa tentativa de desrespeito à Constituição Federal.

    Eu não estou aqui - tenho tranquilidade em dizer -, eu não estou aqui querendo passar a mão em cima de erros do Governo, erros do meu Partido. De jeito nenhum, senão, não teria como estar fazendo uma fala como essa. O PT errou muito, errou no financiamento de campanha, errou na maneira como resolveu buscar governabilidade para seguir com os nossos governos, que fizeram tanto. O que o Presidente Lula fez de mudança para melhor neste País uma coisa extraordinária: eu comecei falando de recessão nos Estados, mas o que o Presidente fez para melhorar a vida e mudar a vida dos brasileiros não pode ser tratado como se fosse um mal. 

    A Presidenta Dilma tem erros: assumiu o segundo mandato, poderia ter tido uma postura de estabelecer o diálogo, de aclarar para a sociedade brasileira os problemas que o País estava vivendo. Estaríamos em uma situação melhor. Mas quem é que tem coragem de apontar o dedo para Presidenta Dilma, de chamá-la de desonesta? De uma Presidenta que não é honesta, que não tem uma conduta correta do ponto de vista pessoal? Não, isso não. Isso não dá!

    Agora entrou aqui o Líder, e quero parabenizar V. Exª, não sei, deve ser verdade, pela postura que tem adotado recentemente, Senador Cássio Cunha Lima, a postura em relação às trapalhadas que alguns algumas Lideranças da oposição têm feito na Câmara. Eu, sinceramente, digo mais ainda estão dizendo que o Governo está buscando fazer acordo. O Governo está buscando fazer acordo com o Presidente da Câmara como? 

    O Governo não tinha voto nem para fazer uma sessão do Congresso. Vai ter voto para salvar esse ou aquele? Não existe essa possibilidade.

    Agora, o que o Governo está fazendo é tentando se recompor, recompor a sua Base, fez uma reforma. Tomara que a gente tenha um ambiente de tranquilidade política, porque isso vai afetar e vai melhorar a atividade econômica! A minha fala inclusive é nesse sentido: boa parte da crise econômica que estamos vivendo, tirando a parte dos erros e dos ajustes que temos que fazer, é em decorrência, sim, da crise política em que estamos metidos.

    E acho que o Supremo, esta semana, com a posição que teve, criou para nós um ambiente em que a conversa, o diálogo, o debate verdadeiro, sincero pode substituir as tentativas de desrespeitar a Constituição, fazer esquema na Câmara dos Deputados para tirar a Presidenta da República da eleição, recém eleita num período em que não há eleição, ou seja, tetando realizar uma eleição fora de época.

    Eu ouço o Senador Cássio, Líder do PSDB na Casa, com satisfação.

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Agradeço a oportunidade, Senador Jorge, de estabelecer esse diálogo, porque, por mais que seja grave e profunda a crise, como, de fato, o é, temos valores dos quais não podemos nos afastar. Os mandatos terminam, os ciclos de governo se encerram, mas os valores da democracia e da República são permanentes. Toda essa discussão nasce a partir de propostas, encaminhadas à Câmara dos Deputados, do impeachment da Presidente Dilma, fruto de uma série de fatores que vou tentar, de forma resumida, com a tolerância do Presidente, tratar. Primeiro, é preciso registrar que, desde a redemocratização, todos, todos os Presidentes foram alvo de pedido de impeachment, sem exceção. Até mesmo, Deputado Imbassahy - fiz esse levantamento ontem -, o Presidente Itamar Franco, que já substituía o Presidente Collor, que foi alvo de impedimento do seu mandato, foi alvo de dois pedidos de impeachment. Quantas vezes nós, da oposição, fomos chamados de golpistas aqui pelo Senador Lindbergh, pela Senadora Vanessa? E, na ausência deles, faço referência até para que eles possam, na semana que vem, tratar do tema. Ambos apresentaram um pedido de impeachment em relação ao mandato de Fernando Henrique Cardoso. Então, todos os Presidentes - Itamar Franco, Lula, Fernando Henrique e, agora, a Presidente Dilma - foram alvo de idêntica ação. Isso, por uma razão simples.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - A nossa legislação, sobretudo, a nossa Constituição assegura que qualquer cidadão brasileiro pode entrar com pedido de impeachment. O que diferencia o pedido atual dos anteriores? Uma coisa só: desta feita, infelizmente - infelizmente; não comemoro isso -, o crime de responsabilidade foi praticado.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Em que aspecto, Senador? V. Exª traz...

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Vou lhe trazer, e não faço referência sequer, Senador Jorge, às chamadas pedaladas fiscais. Não falo sequer das pedaladas fiscais. Eu me refiro, especificamente, aos decretos de suplementação orçamentária, que somaram R$26 bilhões, sem a devida e imprescindível autorização legislativa. É crime de responsabilidade na veia. Nós já tivemos centenas de prefeitos e talvez alguns governadores condenados por terem feito crédito suplementar sem a devida autorização legislativa. É isso que dá a esse pedido de impeachment um contorno completamente diferente dos anteriores, e daí por que toda essa repercussão. Se entra no Jornal Nacional, é porque há repercussão no Brasil. Se está na Folha de S.Paulo, no Estadão, na Veja, na Época, nos sites, é porque há repercussão. Desta feita, há uma materialidade. Na minha opinião, para não ser muito longo no aparte, o que cabe é discutir se houve ou não o fato concreto. O Tribunal de Contas da União, num parecer unânime dos seus Ministros, fruto de um relatório de quase 1,5 mil páginas, apontou mais de 106 bilhões de irregularidades no orçamento das contas presidenciais, dos quais - e eu quero me ater só a esse item, só a esse...

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu preciso concluir por causa dos colegas.

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Fernando Henrique fez pedaladas, mas não fez a suplementação. Isso aqui é só para mostrar os pedidos...

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Isso vai dar manchete. V. Exª está dizendo que Fernando Henrique fez pedaladas.

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Pode ter feito.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vai dar manchete nos jornais amanhã.

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Eu estou usando...

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Notinha na Folha. A Natuza Nery, que assumiu o Painel da Folha, já tem aí uma nota fantástica.

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Não...

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - "Líder do PSDB diz que Fernando Henrique fez pedaladas fiscais." Isso aí vai ajudar no julgamento das contas.

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Não...

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Porque o Tribunal de Contas não fez julgamento nenhum. O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar importantíssimo. Ele fez um relatório - eu conversava hoje com o Senador Romero Jucá -, agora, para alguns, virou um julgamento, uma condenação...

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - É um relatório que virá para cá.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O julgamento vai ser aqui.

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Isso. Eu vou concluir.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O julgamento será aqui...

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Eu não afirmei que Fernando Henrique fez pedaladas.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... inclusive do relatório do Tribunal de Contas.

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Isso.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É isso que vamos julgar.

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Eu não afirmei que Fernando Henrique fez pedaladas.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Opa!

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Não, não afirmei. O que eu estou dizendo é que ele não fez o crédito suplementar. E vou concluir. Sabe por quê? Porque nós temos lei neste País, e a lei serve para V. Exª, serve para mim...

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Sem dúvida.

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... serve para a Presidenta Dilma, para o seu Partido, para o meu. E a Lei nº 1.079, de 1950, estabelece que atentar contra a Lei Orçamentária - §4º, inciso VI - é crime de responsabilidade. No momento em que a Presidente da República fez crédito suplementar sem autorização legislativa, ela feriu a Lei nº 1.079 e cometeu crime. Essa é a opinião do Tribunal de Contas da União, e é a opinião de muitos juristas. O Governo diz que não. O que se faz numa democracia quando existe dúvida? Recorre-se ao Poder Judiciário. E quem é o juiz natural dessa causa? A Câmara dos Deputados e o Senado.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Perfeito.

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - É isso que está em pauta. É isto que está em pauta: o juiz natural de crime de responsabilidade não é o juiz singular, não é o juiz federal, não é o Supremo. Portanto, esse processo tem que ser aberto. E, se o crime de responsabilidade não foi praticado, ela será absolvida.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas, Senador Cássio...

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O que não se pode é engavetar um processo...

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Perfeito.

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... simplesmente porque cria incômodo para o Governo, que cometeu uma série de irregularidades. Aí é você negar - e eu concluo, garanto que vou concluir agora -, você está negando, Senador Jorge, princípios que não podem ser renegados: a prestação jurisdicional do Estado. O Estado não pode se negar a prestar o seu serviço jurisdicional para o cidadão. Se o cidadão brasileiro disse: "A Presidente da República cometeu crime de responsabilidade", e afirma isso baseado num parecer do Tribunal de Contas, o mínimo que uma república séria pode fazer é processar e julgar; absolver, se for o caso, não há problema, mas tem de processar e julgar. E é isso que estamos defendendo, em nome da República, em nome da democracia.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu agradeço o aparte de V. Exª, Senador Cássio, Líder do PSDB na Casa. Vamos que o enredo de V. Exª seja o correto. Primeiro, que eu tenho de acreditar. É verdade, é um instrumento legal pedir impeachment.

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não concordei, na época, e não concordo hoje com a tentativa de colegas, companheiros, que pediram o impeachment do Presidente Fernando Henrique. Fui um dos signatários de documentos contra esse tipo de iniciativa. Então, falo com tranquilidade. Quando eu era Governador eu assinei uma carta de governadores contra isso. Eu era do PT, sempre fui. Agora, o enredo de V. Exª tem lógica.

    Primeiro, eu queria cumprimentá-lo mais uma vez pela posição pública nesta semana, também, discordando dos seus colegas do PSDB e outras lideranças da oposição na Câmara. Foi um gesto importante, porque não é só V. Exª; eu tenho conversado com Senadores do PSDB que estão incomodados. Porque, se o enredo for esse, como é que nós vamos fazer o pedido de impeachment da Presidenta Dilma por ela ter descumprido - se for fato consumado -, sem justificativa, a Lei de Responsabilidade Fiscal do País, que é uma lei fundamental para a vida democrática e o acompanhamento dos governos; como é que vamos pedir um impeachment se o Senado, o Congresso ainda não apreciou essas contas em que houve os tais crimes?

    Então, há, no mínimo, algo desencontrado. É óbvio! É óbvio que essa seria uma justificativa constitucional, mas a que estão fazendo na Câmara não tem nenhum apego à Constituição; é um desrespeito a ela.

    Sabe o que eu ouvi hoje, Senador e Líder Cássio? Ouvi hoje, na CBN, pela manhã, uma entrevista feita em São Paulo. O Dr. Miguel Reale Júnior, o Sr. Hélio Bicudo e o Sr. Carlos Sampaio, Líder do PSDB na Câmara, estavam lá em São Paulo hoje, divulgando, com uma bateria de 15 acompanhantes, com tambores representando os movimentos sociais - havia 15 dando apoio. E eu ouvi essas palavras - não estou tirando nenhuma nem pondo nenhuma - do Sr. Miguel Reale Júnior: olha, o que nós estamos fazendo aqui, na reapresentação do pedido de impeachment - palavras dele -, é uma cola, copia, corta, cola e copia... O repórter falou: mas o que é isso? Não, é porque pediram para mudar o pedido de impeachment, e nós estamos fazendo uma cola, copia, corta... Eu falei: mas, meu Deus! Para pôr em funcionamento um dos mais importantes artigos da Constituição do País, estão fazendo um corta, cola, copia, contra uma Presidenta, que, contra a pessoa dela...

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Corta, cola e copia de um parecer do Tribunal de Contas.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pelo amor de Deus, isso é muito grave! Parecer, não; um relatório.

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Não, é normal. Isso é tecnologia.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Um relatório...

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Isso é tecnologia. É um parecer...

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Um relatório, Senador Cássio.

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - É um parecer aprovado, Senador. Por favor!

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Um relatório. Quem julga conta de Presidente...

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - E isso...

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... aliás, não julgava, é o Congresso. Nós ainda nem começamos!

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Senador Jorge, só em nome deste bom debate...

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Por isso eu que estou pondo...

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - A legislação...

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Os argumentos de V. Exª são importantes.

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - A legislação brasileira é tão severa que, à luz da legislação brasileira...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... pela decisão tomada pelo Tribunal de Contas, a Presidente Dilma é ficha suja. Ela é ficha suja. Ela está impedida, hoje, de disputar eleição.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não, Senador.

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Leia a Lei da Ficha Limpa.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu não quero...

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - A condenação...

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu não quero usar...

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... em plenário de Tribunal de Contas...

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu queria concluir, mas eu não posso.

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Se o Congresso Nacional aprovar as contas, aí sim ela poderá disputar a eleição. Se, porventura, ela quiser ser candidata a Senadora...

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas, Senador...

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... a Deputada, em 2018...

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... Senador, ex-Governador Cássio...

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... e o Congresso não se manifestar pelas contas, prevalece a decisão do Tribunal de Contas.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador...

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Porque a "Lei da Ficha Suja" funciona para Prefeito, para Vereador, para Deputado e para Presidente da República.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Querido...

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Hoje, a Presidente Dilma é ficha suja.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não, não!

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sim, senhor.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Só se o Tribunal, constitucionalmente, tivesse o poder de fazer o julgamento final. Ele não faz julgamento nenhum.

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - É o que está na lei.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ele apresenta o relatório.

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - É o que está na Lei da Ficha Limpa...

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não...

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... que nós aprovamos aqui.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ele apresenta o relatório.

    V. Exª é daqueles, como eu, que não concordam que haja prejulgamento antecipado. V. Exª é como eu.

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª já foi vítima de tentativa de julgamento antecipado e pagou caro por isso. A Presidenta Dilma não foi, não teve suas contas julgadas, é uma pessoa honesta.

    E aí eu queria, então, concluir, porque os colegas todos estão aí para falar.

    Eu só queria, mais uma vez, dizer que esta semana começou de uma maneira e está terminando melhor. O Supremo agiu, pôs fim a um esquema que não tinha nada a ver com o que o Líder do PSDB do Senado, que tem tido uma postura, aqui, dura conosco, mas bem diferente dos Líderes do PSDB na Câmara, como ele mesmo colocou ainda há pouco, estamos terminando de uma maneira diferente. Se o enredo fosse esse, era parte do jogo democrático, mas o enredo que a Câmara fez, em que os Líderes, envergonhados - envergonhados! -, fizeram um acordo com o Sr. Presidente da Câmara.

    E quero dizer aqui: hoje, eu li Eliane Catanhêde, tão bem informada - pelo menos, era -, uma querida, boa, competente jornalista...

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... dizendo que o Presidente Lula veio a Brasília para fechar acordo.

    Você passou longe, Eliane! Você e todos da imprensa que estão tentando passar essa versão de que o PT, o Presidente Lula, está tentando acordo com o Presidente da Câmara. Quem está numa geladeira, sem saber o que fazer, são os Líderes da oposição da Câmara, que montaram um esquema com Eduardo Cunha para tentar acertar a Presidenta Dilma e agora não sabem mais o que fazer com as posições do Ministério Público Federal, com as posições do Supremo Tribunal Federal em relação ao Presidente da Câmara.

    Eu não estou fazendo prejulgamento do Presidente da Câmara, mas será que o Sr. Eduardo Cunha está em condição de fazer a recepção de pedido de impeachment, hoje, de uma Presidenta honesta como a Presidenta Dilma? Como é que a sociedade brasileira vai se sentir? Aí, sim. Como todos da oposição e da situação que têm um compromisso com a ética vão se sentir, se for o Sr. Eduardo Cunha...

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... o que apresenta um pedido de impeachment da Presidenta da República? Que situação!

    Felizmente, estamos terminando uma semana melhor do ponto de vista político. Tomara que isso se reflita positivamente na economia e na vida dos brasileiros.

    Obrigado, Sr. Presidente.