O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Jorge Viana, é com alegria que eu vou ao Acre, quero dar um abraço também lá no Governador, meu colega aqui do Senado, foi Vice-Presidente, numa parceria muito grande aqui. Se existe a PEC Paralela para os trabalhadores da República, foi obra, principalmente, dele. Muitos pensam que a obra foi minha, mas o Relator foi ele! Foi ele quem interagiu comigo, construímos juntos, e hoje a PEC Paralela é saudada por todos os servidores públicos do País.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu acho que ele vai querer que você almoce com ele, se ele estiver em Rio Branco, para começar a relembrar esses tempos de atuação aqui no Parlamento.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Os bons tempos com ele como Vice-Presidente da Casa. E vai ser uma alegria também ouvir as cooperativas, depois estar com os movimentos sociais, principalmente na área de Direitos Humanos; e o evento na Assembleia, que é uma assembleia que eu chamo uma assembleia livre na Assembleia Legislativa, com a participação de Deputados, Senadores do Estado, com a presença, normalmente também, do Secretário de Direitos Humanos de cada Estado, onde vamos debater a terceirização, a precarização, a questão do negociado sobre o legislado, que são questões que preocupam aos trabalhadores. Esse é o décimo oitavo Estado que eu visito. Eu devo, até o fim do ano, no máximo em fevereiro, passar nos 27 Estados e trazer, então, uma redação final, como Relator do PL 30, para votar aqui no Senado, conforme a expectativa da própria comissão especial, que tem o companheiro, Senador Otto, na Presidência, e o Senador Blairo como Relator geral. Agradeço a todos por terem me concedido a relatoria de um projeto tão importante para o mundo do trabalho.

    Mas, Sr. Presidente, eu quero, primeiro, registrar a minha satisfação - eu que, às vezes, venho aqui à tribuna e faço críticas - por a Presidenta Dilma ter, de uma vez por todas, regulamentado, via Estatuto da Juventude, de que fui Relator, e fizemos um bom debate aqui no plenário, que o idoso não ficaria naquele percentual de 40%. Ao idoso, de acordo como está no Estatuto, seria garantido o direito à meia-entrada em todo espetáculo, seja cultural, seja esportivo, seja no cinema, seja no teatro, enfim.

    Havia uma discussão sobre esse tema e, no fim - sei que o Ministro Miguel Rossetto também contribuiu muito para que o idoso não tivesse nenhum prejuízo -, está assegurado ao idoso - como nós tínhamos colocado no Estatuto do Idoso, no relatório e em emenda aqui no plenário, conforme acordo feito com a juventude brasileira e suas entidades que entendiam que assim estavam contempladas - o direito de pagar meia-entrada.

    Um outro registro, Sr. Presidente, que eu gostaria de fazer é sobre o Dia do Arquivista. Quero deixar meu abraço aos arquivistas pelo seu dia, 20 de outubro. Essa é uma profissão que entra para a história. No dia 20 de outubro de 1823, foi cogitada a existência de um Arquivo Público no Brasil. Assim, na Constituinte de 25 de março de 1824, o então Deputado Araújo Lima, futuro Marquês de Olinda, apresentou a proposta de inclusão para a criação do arquivo.

    Esse foi um fato histórico de grande relevância para o início da preservação do acervo histórico documental do País. Somado a isso, para reforçar mais ainda essa importância dos arquivistas, foi inaugurada, no dia 20 de outubro de 1981, a Associação dos Arquivistas Brasileiros, que estava, assim, instalada, e foi consagrada a data comemorativa a esses profissionais da cultura.

    Eu recebi uma mensagem da Srª Ivonete Pereira Tavares, 68 anos de idade e 34 anos como arquivista. Ela conta que assiste, Senador Jorge Viana, todos os dias a TV Senado e acompanha a luta que todos nós travamos aqui em defesa dos trabalhadores, dos aposentados, da mulher, do menor, dos discriminados. Enfim, em sua carta, Srª Ivonete conta um pouco da sua trajetória como arquivista. Ela diz: "Sou mulher, negra e pobre, mas consegui, com muito sacrifício, romper a barreira das dificuldades, e assim me formei em Arquivologia em 1988. Num pequeno anúncio na coluna 'Múltipla Escola' estava escrito: Vestibular para o curso permanente de Arquivo do Arquivo Nacional". Isso, segundo ela, era junho de 1975.

    Em 2008, recebeu um comunicado, via e-mail, para visitar o site do Senado Federal no setor de Arquivos.

Ao entrar no site [diz ela], ela, me deparei com a frase: 'Guardar é um hábito, arquivar é uma ciência', fiquei envaidecida e feliz.

Como admiro a política e o debate, passei a acompanhar diariamente as atividades do Senado.

Em 2013, foi criado o Manual de Consultoria Arquivística, cujo objetivo é dispor sobre o tratamento, organização e transferência de documentos para a Coordenação de Arquivos.

Mas, quando o Senado Federal divulga a publicação "Guia de Fontes de Informação para o Senado Federal", sinto falta da citação do arquivista, entre os bibliotecários, historiadores e pesquisadores.

Aos 68 de idade, e 34 como arquivista, mesmo diante de tantos progressos, reconheço, cursos, estudos, teorias, práticas, pós-graduação, mestrados, doutorados, produções científicas, leis, associações, registros profissionais, ainda sinto que tem que se valorizar mais o arquivista. O arquivista é visto ainda como um técnico e não como um gestor da informação arquivística.

    Essa é uma questão a ser vista com carinho, afinal esses profissionais zelam por um patrimônio, eu diria que zelam pelo patrimônio e pela memória da humanidade.

    Enfim, fica aqui o meu abraço e uma homenagem, neste dia, à arquivista Ivonete Pereira Tavares e, por intermédio dela, estendo a todos os arquivistas brasileiros o meu carinhoso abraço.

    Por fim, Sr. Presidente, ainda conversei hoje com o Senador Tarso Jereissati e demonstrei-lhe um pouco das preocupações que inúmeros setores estão trazendo ao meu gabinete quanto ao PLS 555, de 2015, o Estatuto Jurídico das Estatais.

    Desde que foi promulgada a Constituição de 88, eu estava lá, foram definidos os limites de exploração de atividade econômica pelo Estado. Apenas por lei específica e iniciativa do Executivo, pode ser constituída uma empresa pública ou sociedade de economia mista, ou ainda autorizada a criação de subsidiárias. Uma emenda constitucional passou a exigir que seja estabelecido por lei um estatuto jurídico próprio para as empresas estatais que exploram atividades econômicas de produção ou comercialização de bens ou serviços. Essa lei, até hoje, não foi editada e, assim, abre espaço para que, de forma muito rápida, quebrando regras, se estabeleça um estatuto que preocupa muito os trabalhadores.

    Nessa discussão do PLS nº 555, de 2015, prevê o art. 5º: "A empresa pública e a sociedade de economia mista serão constituídas sob a forma de sociedade anônima e, ressalvado o disposto...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... nesta Lei, ficarão sujeitas ao regime previsto na Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976."

    Esse dispositivo, conforme os líderes dos trabalhadores e das centrais, coloca em risco, mais uma vez, a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

    Tendo em vista tudo isso, eu conversei hoje com o Senador Tasso Jereissati. Ele disse: "Fique tranquilo, vamos conversar. Não é intenção privatizar nada. E eu receberei você e a delegação de sindicalistas no momento em que vocês entenderem mais adequado."

    Eles me levantaram, Sr. Presidente, algumas questões, que eu deixo, respeitosamente - e sei que o Senador Tasso Jereissati é um homem de diálogo, haveremos de construir um entendimento em cima do projeto - para registro nos Anais da Casa: vício de iniciativa, matéria que trata de assunto relativo à organização do Poder Executivo, abrangência e o excesso de detalhamento. Ele disse que fere as prerrogativas do Chefe do Executivo, não tem definida com clareza a função social, limitações excessivas quanto aos tipos societários, limitação na composição do órgão societário, obrigatoriedade de S.A. com ações ordinárias apenas, possibilidade de abertura de capital facilitada em pactos, segundo os mesmos, aplicação compulsória, transição onerosa, recompra de ações preferenciais versus conversão em ações ordinárias. Enfim, esses são alguns detalhes.

    O intuito da Fenae (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal) é evitar que uma boa intenção possa ser deturpada, e por isso eles querem um debate amplo. Fiquei contente com o diálogo que tive pouco tempo atrás com Senador Tasso Jereissati. Ele disse: "Não, pode dizer para a Fenae que não é nada disso que eles estão pensando. Estamos totalmente abertos a dialogar e a construir uma redação que preserve o interesse dos trabalhadores e da sociedade em geral."

    Era isso, Sr. Presidente.

    Agradeço a V. Exª e considere na íntegra os meus três pronunciamentos.

    Eu vou participar agora da apresentação, no Petrônio, de um grande evento sobre a primeira infância.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Muito obrigado.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero deixar registrado meu abraço e meus cumprimentos aos arquivistas deste País pelo transcurso do seu dia, 20 de outubro.

    É interessante falar um pouco sobre a história desta profissão.

    No dia 20 de outubro de 1823 foi cogitada a existência de um Arquivo público no Brasil.

    Assim, na Constituinte de 25 de março de 1824, o então deputado Pedro de Araújo Lima, futuro Marquês de Olinda, apresentou a proposta de inclusão para a criação desse Arquivo.

    Esse foi um fato histórico de grande relevância para o início da preservação do acervo histórico documental do país.

    Somado a isso, para reforçar ainda mais a significância desta data para os arquivistas, foi coincidentemente no dia 20 de Outubro de 1971 que a Associação dos Arquivistas Brasileiros (AAB) foi inaugurada e, assim, foi consagrada a data comemorativa desses profissionais.

    Srªs e Srs. Senadores, eu recebi uma mensagem muito querida da Sra. Ivonete Pereira Tavares, que tem 68 anos de idade e 34 como arquivista.

    Ela conta que assiste a TV Senado com frequência e acompanha a luta que temos travado em favor dos aposentados, dos trabalhadores, da mulher, do menor e dos profissionais em geral.

    Em sua carta, a Sra. Ivonete conta um pouco da sua trajetória:

    (abre aspas) “Mulher, Negra e Pobre que conseguiu com muito sacrifício romper a barreira das dificuldades e se formou em Arquivologia em 1978.

    Um pequeno anúncio na coluna “Múltipla Escola” estava escrito: Vestibular para o Curso Permanente de Arquivo, no Arquivo Nacional”, era junho de 1975.

    Em 2008, recebi um comunicado via e-mail para visitar o site do Senado Federal no setor de Arquivos.

    Ao entrar no site me deparei com a frase: "Guardar é um hábito, Arquivar é uma ciência", fiquei envaidecida e feliz.

    Como admiro a política e debates, passei a acompanhar diariamente as atividades da Casa. (...)

    (...) Em 2013 foi criado o Manual de Consultoria Arquivística cujo objetivo é dispor sobre o tratamento, organização e transferência de documentos para a Coordenação de Arquivos.

    Mas quando o Senado Federal divulga a publicação “Guia de Fontes de Informação para o Senado Federal, sinto falta da citação do arquivista, entre os bibliotecários, historiadores e pesquisadores.

    Aos 68 de idade e 34 como arquivista, mesmo diante de tantos progressos, cursos, estudos, teorias, práticas, pós-graduação, mestrados, doutorados, produções científicas, leis, associações, registros profissionais, ainda sinto o desprestigio por que passa o profissional de arquivo. O arquivista é visto como técnico e não como um gestor da informação arquivística.

    Sr. Presidente, essa é uma questão a ser vista com carinho, afinal, esses profissionais zelam por nosso patrimônio histórico e documental, pelas memórias do nosso País.

    Por fim, quero salientar que esta homenagem que faço a arquivista Ivonete Pereira Tavares, eu estendo a todos os arquivistas brasileiros.

    Meu abraço, meu respeito e meu agradecimento a todos vocês!!!

    Era o que tinha a dizer.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, foi publicado no Diário Oficial, no início deste mês, o Decreto nº 8.537/2015, que trata da regulamentação do benefício da meia-entrada com reserva de 40% dos lugares em eventos artísticos, culturais e esportivos para estudantes, jovens de 15 a 29 anos de baixa renda e pessoas com deficiência.

    Os idosos com mais de 60 anos não foram atingidos. Mantem-se o direito garantido no Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741 de 2003) ...

    Portanto, basta apresentar a carteira de identidade para usufruir do benefício (meia-entrada, desconto de 50% do valor) 

    É claro, senhoras e senhores, que houve uma discussão para mudar o que está garantido no Estatuto do Idoso. 

    Eu cheguei a receber em meu gabinete o ministro da Cultura, Juca Ferreira. Na oportunidade apresentei inúmeros manifestos de entidades em defesa dos idosos e da exclusão dos mesmos da quota determinada pela Lei 12.933/2013, muito embora o ministro tenha defendido uma “hipocrisia” a venda de meia-entrada em espetáculos culturais, uma vez que, segundo ele, o benefício tem o preço de uma inteira no país.

    No dia 1º de agosto a Comissão de Direitos Humanos realizou uma audiência pública para tratar do tema, com a participação de representantes de entidades de idosos, estudantes e produtores de espetáculos. 

    Lembrei em uma das minhas falas na audiência pública que a concessão do direito à meia-entrada em eventos culturais passou por um amplo debate no Congresso Nacional, tanto no âmbito da discussão do Estatuto do Idoso, quanto na discussão do Estatuto da Juventude.

    O ministro Juca Ferreira afirmou que o Brasil pratica um dos ingressos mais caros do mundo e pediu que se busque uma saída para esse que é um problema antigo no País.

    Essa audiência foi produtiva pois levou a sociedade muitos esclarecimentos, e obviamente, opiniões favoráveis e contrárias. 

    A partir daí então convocamos nova reunião no meu gabinete com o objetivo de construirmos um consenso em torno da concessão de meia-entrada para idosos.

    Em todas as conversações o Fórum Nacional da Pessoa Idosa e a Caravana da Pessoa Idosa de Pernambuco (entidade vinculada ao Ministério público) foram enfáticos que o Estatuto do Idoso garante a meia entrada, inclusive apresentando e levando ao conhecimento do Ministério da Cultura e dos representantes dos produtores artísticos várias notas técnicas sobre o assunto.

    Por fim, chegamos ao entendimento, e hoje, o benefício da meia-entrada para o idoso brasileiro continua garantido.

    Ressalto a importância do Ministro Juca Ferreira nesse debate, participando das conversas com as entidades, em especial da audiência pública promovida pela CDH.

    Garantir os 50% de desconto em cinemas, teatros, concertos, jogos, museus e parques aos idosos foi uma vitória do Estatuto do Idoso e da sociedade.

    Uma luta de todos nós, do bom combate, de muito diálogo e argumentação.

    Uma conquista da cidadania, de um direito social previsto na Carta da República!

    Era o que tinha a dizer.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, neste Registro quero tratar do PLS 555/2015: Estatuto Jurídico das Estatais.

    Desde que foi promulgada a Constituição Federal de 1988 foram definidos os limites de exploração de atividades econômicas pelo Estado.

    Apenas por lei específica pode ser constituída uma empresa pública ou sociedade de economia mista, ou ainda autorizada a criação de subsidiárias.

    Uma emenda constitucional passou a exigir que seja estabelecido, por lei, um estatuto jurídico próprio para as empresas estatais que exploram atividades econômicas de produção ou comercialização de bens ou serviços.

    Mas essa lei até hoje não foi editada, o que abre espaço para que, de forma antidemocrática, regras equivocadas e que prejudicam o patrimônio dos brasileiros sejam aprovadas.

    Nessa discussão o PLS 555/2015 prevê:

“Art. 5º A empresa pública e a sociedade de economia mista serão constituídas sob a forma de sociedade anônima e, ressalvado o disposto nesta Lei, ficarão sujeitas ao regime previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. ”

    Esse dispositivo coloca em risco mais uma vez a Caixa Econômica Federal (CEF), 100% pública e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), tendo em vista que em suas normas gerais possui a determinação de que ´empresa pública e sociedade de economia mista serão constituídas sob a forma de sociedade anônima´.

    Para evitar esse risco, sugere-se excluir da referida regra a possibilidade de abertura automática do capital da Caixa Econômica Federal e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social que, ao mesmo tempo que têm uma grande função social, conseguem ser lucrativos.

    Ora, das grandes empresas estatais brasileiras, a Caixa está entre as poucas que não têm seu capital aberto nem figuram como de economia mista, logo, preservar essa conquista do povo brasileiro, é fundamental, inclusive para que continue cumprindo sua função social e dando suporte aos programas sociais do País.

    Problemas no PLS 555/2015:

    * Vício de iniciativa - matéria que trata de assunto relativo à organização do Poder Executivo

    * Abrangência e excesso de detalhamento...

    * Invasão das prerrogativas do Chefe do Executivo

    * Função social: definições superficiais

    * Limitações excessivas quanto aos tipos societários

    * Limitações na composição dos órgãos societários (eg. presença em conselhos de Ministros e titulares de cargos de direção e assessoramento do Executivo)

    * Obrigatoriedade de SA com ações ordinárias apenas. Possibilidade de abertura de capital facilitada. Impactos - privatização

    * Aplicação compulsória

    * Transição: onerosa. Recompra de ações preferenciais x conversão em ações ordinárias

    Ao todo foram apresentadas 89 emendas ao PLS 555/2015.

    O intuito da FENAE - Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal -, é evitar que o Projeto de Lei do Senado (PLS) 555/2015, que trata do Estatuto das Estatais, seja votado sem debate com os trabalhadores das empresas públicas e outros segmentos da sociedade.

    O projeto ia ser votado em regime de urgência no dia 22 de setembro, mas devido à pressão dos trabalhadores a votação foi suspensa.

    Para o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira, a proposta pavimenta o caminho para a abertura de capital da Caixa.

    “Se o banco deixar de ser 100% público e se transformar em sociedade anônima, haverá, entre outros danos, o engessamento da atuação na execução de políticas públicas. O mercado está preocupado em garantir os recursos dos seus investidores. Não está preocupado com o cidadão. O país melhorou muito nos últimos anos, e a Caixa foi protagonista. Não podemos retroceder”.

    Sr. Presidente, em Ofício que recebemos da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), eles salientam que:

    A FENAE

“(...) foi fundada em 29 de maio de 1971, durante o 6º Congresso Nacional das Associações de Pessoal, em Curitiba (PR), para dar maior integração e unidade ao movimento associativo dos empregados do banco.

A Fenae congrega 27 Associações do Pessoal da Caixa (Apcefs). Atualmente, o número de associados, ativos e aposentados, é de mais de 50 mil.

Nossa missão é promover o bem-estar do pessoal da Caixa, atuando coletivamente na defesa dos direitos e incentivando práticas sociais, esportivas e culturais.

Juntamo-nos às muitas vozes frontalmente contrárias à aprovação de urgência ao PLS 555/2015, que cria a Lei Geral das Estatais.

Nós, que sempre estivemos na luta em defesa da Caixa 100% pública, alertamos para a temeridade que representa a tramitação de tal matéria sem a ampla participação dos trabalhadores nas instituições abrangidas pelo projeto, assim como da sociedade brasileira.

A proposta de enquadrar as empresas públicas na legislação destinada a empresas privadas sem o devido debate com a sociedade é fato inadmissível em um sistema democrático.

Sob o argumento correto da necessidade de dotar de maior transparência as gestões das estatais, o PLS 555/2015 urde a tentativa de retomar o capítulo infeliz da nossa história, o período das privatizações, eivadas de corrupção.

As mudanças propostas de forma oportunista e autoritária no referido PLS causariam prejuízos incalculáveis à classe trabalhadora, e gastos astronômicos ao Governo Federal, justo em um momento de restrição. Uma verdadeira "pauta-bomba", com o objetivo de retirar direitos dos trabalhadores e explodir o gasto público.

Portanto, solicitamos a Vossa Excelência o posicionamento contrário à urgência ao PLS 555/2015 e ao PLS 167/2015. Caso tais matérias venham a ser votadas pelo Senado Federal, requeremos que sejam modificadas a fim de que não seja cometido um gravíssimo ataque ao patrimônio dos trabalhadores e do povo brasileiro que são as empresas públicas existentes em todo território nacional”.

    Eu quero reafirmar aqui, meu apoio à demanda feita pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal!

    Era o que tinha a dizer.