O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Há uma expectativa muito grande.

    O Ministro Miguel Rossetto esteve lá junto com o Prefeito Jairo Jorge, fez um voo sobre toda a área, principalmente na área da grande Porto Alegre muito atingida.

    Agora estão liberando o fundo de garantia para as famílias, o que é algo positivo. Esperamos que a solidariedade aumente em todo o País e que a União possa ajudar as pessoas que perderam as suas casas. Até o fim de semana, 400 mil pessoas estavam sem luz, água, com enorme dificuldade.

    E é claro que neste momento há um movimento muito grande de a apoio aos familiares, como o movimento dos prefeitos, dos vereadores, dos Deputados, dos três Senadores e também por parte da União, que está colaborando com aquilo que é possível neste momento tão difícil.

    Mas, Sr. Presidente, fazendo esse registro, que eu não poderia deixar de lembrar, quero também agradecer muito ao Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas dos Estados e Municípios, que irá acontecer, conforme a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco).

    Já nos convidam para participar do VI Enap, Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas do Fisco, cuja tema central é a PEC nº 555, de 2006, que trata das contribuições previdenciárias dos servidores públicos, aposentados e pensionistas, que será realizado no período de 28 a 30 de outubro, na cidade de João Pessoa, na Paraíba, no Centro de Convenções do Tropical Tambaú Hotel.

    Convidam-me para participar da abertura solene do evento, que será no dia 28 de outubro.

    Estou fazendo de tudo, mas aqui fica registrado o meu apoio total a esses trabalhadores e trabalhadoras do nosso País e aposentados. Tentarei estar lá, já que neste final de semana estarei no Acre, Estado ali ao lado.

    No Acre, na Assembleia Legislativa, vamos participar do debate sobre terceirização, sobre precarização, e, naturalmente, os três Senadores do Acre serão convidados. Eu, inclusive, pretendo fazer uma visita ao Governador.

    Quero, depois, conversar com V. Exª, Senador Jorge Viana, que preside esta sessão neste momento.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - E é muito oportuno, porque vou organizar uma audiência de V. Exª com os cooperados da Coopserge, que prestam serviço...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Excelente. V. Exª havia me falado sobre isso.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª assumiu de fazer uma audiência pública nesse debate sobre a regulamentação da terceirização do País, e eles têm sofrido uma injustiça muito grande. Uma cooperativa disputar com essas empresas que prestam serviços terceirizados é muito difícil. E ainda estão enfrentando desentendimento com o Ministério Público do Trabalho, pegando-se em questões da Constituição.

    Eu acho que seria muito melhor, no caso de serviços terceirizados, termos os terceirizados como cooperados, donos de seu próprio negócio.

    É o que sempre defendi. Lá no Acre, há um belo exemplo disso, que vou organizar.

    V. Exª estará numa audiência...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É o tema que vou levar para lá.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ótimo! Maravilha! E quando será sua...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vai ser na próxima sexta-feira, nesta semana.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem!

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Quero também aqui, mais uma vez, fazer um apelo para que o Congresso, que não vota desde abril os vetos, debruce-se sobre os vetos. Cada um votará com sua consciência. Nem vou aqui entrar no debate do mérito, quero dar um passo à frente. Somente depois de apreciar os vetos é que vamos apreciar o Projeto nº 2, de 2015, que trata do Aerus. Os aposentados e pensionistas do Aerus, que são em torno de dez mil, estão nessa expectativa desde abril. Já houve a decisão do Supremo, já houve acordo com o Executivo, já houve acordo com o Congresso, só falta votar esse PL, para que eles possam receber o que eles têm de direito.

    Então, fica aqui, mais uma vez, um apelo muito grande para que a Casa se debruce sobre os vetos. A favor ou contra, que cada um vote com sua consciência!

    Com isso, na sequência, vamos apreciar o PL nº 2. É unânime! Não há uma pessoa que vai votar contra. Isso já está acordado, acertado. Vai ser uma votação simbólica, mas, para a votação simbólica acontecer, primeiro, temos de deliberar sobre os vetos.

    Sr. Presidente, recebi também outro documento que registro nesta segunda-feira e que é de uma entidade que também... Toda entidade que se organiza para fortalecer o idoso só pode ter nosso apoio. Eles dizem:

Este Brasil Idoso que já vivemos, Senador Paulo Paim:

1. é produtivo em atos e ideias;

2. é ativo e atuante;

3. é saudável;

4. será cada vez mais longevo;

5. é cada dia mais experiente;

6. continua contribuinte;

7. tem expectativas; e

8. aspira conquistas.

O Brasil Idoso, como conferência, fórum de discussão e difusor sociocultural, está se organizando para ser o protagonista de uma nova era: um tempo em que o Brasil se preocupa com o envelhecimento, com a longevidade e com o tempo livre.

O nosso novo instrumento para essa organização é a Fundação Mais Vida, que instituímos com a finalidade de dar caráter oficial e legal a estes homens e mulheres, para garantir o futuro da iniciativa, segmentando, assim, interesses de todos.

Sim. Somos audaciosos. Queremos e vamos ser este guarda-chuva para acolher todos que querem preparar um Brasil Idoso, onde se vive mais e melhor.

    Aqui, eles fazem toda uma análise que quero deixar registrada nos Anais da Casa, Sr. Presidente, falando de trabalho e de turismo, falando como eles entendem o conceito de idoso. Falam de economia, falam de educação, o que vai na linha do Estatuto do Idoso, que é de minha autoria.

    Eles falam aqui: "As Nações Unidas estabeleceram o padrão de 60 anos para descrever o idoso. No Brasil, essa idade é adotada pelo Estatuto do Idoso, expresso na Lei nº 10.741." Aí eles vão em frente, montando e explicando, via essa fundação, tudo aquilo que eles entendem ser positivo.

    Eles dizem aqui de alguns dos desafios dessa entidade tão importante para os idosos, que eles chamam de Fundação Mais Vida: divulgar a condição do idoso como protagonista experiente e eficaz, criar uma sociedade onde o Estado verá o idoso com vantagem competitiva, atrair investimentos e incentivar atitudes políticas que transformem em benefício para o idoso a participação política do idoso. "Sim, vamos assim construir uma agenda política forte e vamos iniciar com o debate da previdência."

    Quero dar esses documentos como lidos, Sr. Presidente.

    Quero também, neste momento, Sr. Presidente Jorge Viana, registrar um artigo de minha autoria que foi publicado no jornal Zero Hora e no site Brasil 247: "Congresso em pele de cordeiro".

    Chamo a atenção para o fato - e esta é a chamada - de que, infelizmente, um processo avançado e meticuloso no Congresso Nacional vai trazer inúmeros prejuízos...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ...para os trabalhadores quanto à sua legislação.

    Aqui vou detalhando que esses benefícios foram alcançados com muito sacrifício. A situação se acentuou ainda mais nas últimas eleições, com a redução do número de Senadores e de Deputados que têm compromisso com essas causas.

    O resultado está demonstrado com as últimas iniciativas, como a daqueles que quiseram passar o negociado sobre o legislado. Felizmente, houve uma mudança na Câmara, depois de muito movimento, e esse quadro ora mudou. Estou me referindo à Comissão Mista da Medida Provisória nº 680, de 2015. No debate de um programa positivo de que participei, o programa Mais Empregos, apareceu uma chamada emenda jabuti que revoga, praticamente, a CLT.

    Felizmente, depois de uma ampla mobilização dos trabalhadores e de grupos de Deputados e de Senadores, esse artigo foi derrubado na Câmara, e a medida já vem para o Congresso sem esse instrumento do negociado sobre o legislado.

    Enfim, é um artigo longo, Sr. Presidente, que deixo para registro nos Anais da Casa.

    Quero também deixar registrado, porque considero importante, o I Jogos Mundiais dos Povos Indígenas - Brasil, 2015. Informo que têm início no dia de amanhã, 20 de outubro, com término em 1º de novembro, o I Jogos Mundiais dos Povos Indígenas. A cerimônia oficial da abertura vai ser realizada no dia 23 de outubro, ao pôr do sol, na Vila dos Jogos, na cidade de Palmas, Estado de Tocantins.

    Foram realizadas 12 edições nacionais dos jogos, e, neste ano, o Brasil sediará a primeira edição internacional do evento, que contará com a participação de milhares de indígenas provenientes de diversos países e etnias nacionais.

    Como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, fui convidado para estar lá.

    É um marco para o esporte, para a cultura de nosso País, idealizado pelo Comitê Intertribal Memória e Ciência Indígena, em parceria com o Ministério do Esporte, com o Governo do Estado de Tocantins e com a Prefeitura Municipal de Palmas.

    Agradeço muito o convite que me foi enviado pelo Ministro de Estado de Esporte, Sr. George Hilton dos Santos Cecílio, e farei o possível para estar presente, porque acho que vai ser um momento muito rico. Estarão aqui atletas indígenas do mundo todo, participando desse belíssimo evento.

    Por fim, Sr. Presidente, quero só deixar registrada - até já comentei isto na semana passada - a legislação e as políticas públicas sobre a primeira infância.

    Do Painel I da VIII Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz, irei participar com minha fala. Na VIII Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz, vou coordenar uma das Mesas. Como já mencionei, sou muito grato pelo convite. Estarei lá, sem falta, para abordar esse tema, que me é muito importante e de que trato com muito carinho. Amanhã, teremos uma sessão especial, e, nessa oitava edição da Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz, tratarei especificamente da legislação e das políticas públicas sobre a primeira infância.

    Quero ainda pedir permissão para repetir o que já é de conhecimento de todos: a primeira infância é a fase decisiva na construção das estruturas cognitivas, sociais e afetivas do indivíduo.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - A negligência e os maus-tratos nessa fase quase sempre resultam em adultos desestruturados e violentos. O custo social provocado por esses cidadãos desajustados é incomparavelmente superior ao investimento na atenção integral à primeira infância, para evitar que isso aconteça. Esse tratamento tem de ser dado à criança de 0 a 6 anos de idade.

    Sr. Presidente, deixo aqui o registro desta minha fala, que vou aprofundar nesse evento. Sobre isso também comentarei em momento adequado da sessão especial.

    Quero também dizer que fui Constituinte em 1988 e que o art. 227 da Constituição já dizia:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

    A criança, finalmente, tornou-se, pelo menos na letra da lei, objeto de absoluta prioridade.

    Sr. Presidente, lembro ainda que se segue ao Texto Constitucional a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, que inspirará o nosso Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, para avançar ainda mais. Considero o ECA um marco na legislação sobre a infância e adolescência. O ECA tem, como base, a doutrina da "proteção integral", reforçando, pois, o compromisso com a infância.

    Sr. Presidente, eu queria que considerasse na íntegra meu pronunciamento que trata sobre a valorização da primeira infância e a cultura da paz.

    Muito obrigado, Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senador Paulo Paim, e lhe agradeço, porque V. Exª, hoje, reúne - esta foi uma decisão nossa, das Lideranças - as matérias vinculadas a esse projeto, que é importante e delicado e que, de alguma maneira, é do maior interesse de quem trabalha no País e de quem é empregador no Brasil, que é o projeto da terceirização. Se é bem conduzido, ele pode ser bom para o País e bom para quem gera emprego, mas, essencialmente, uma segurança para quem trabalha.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Se V. Exª me permitir, Senador Blairo Maggi, quero, de público, agradecer a V. Exª e ao Senador Otto. O Senador Otto é o Presidente dessa Comissão Especial, e V. Exª é o grande Relator, que me confiou e entregou a relatoria, o que foi um pedido do conjunto da sociedade organizada. V. Exª me entregou a relatoria. Se V. Exª quisesse, não me entregaria a relatoria. Então, de público, agradeço, como fiz hoje pela manhã, a V. Exª, Senador Blairo Maggi.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Como é parte da Agenda Brasil, eu, que sou Vice-Presidente da Casa, vi o próprio Presidente Renan falando: "Vamos destinar esse assunto para o Paim, que é quem mais acumulou experiência nessa área e que trabalha nessa área."

    Acho que temos condição, sim, de fazer algo que seja bom, que modernize, que dê mais segurança jurídica para o trabalho terceirizado, obviamente tomando os cuidados devidos. E ninguém melhor que V. Exª para fazê-lo. Por isso, estou contente e já vou pedir ao pessoal da minha assessoria para organizar, na sua ida no Acre, a agenda...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vou, nesta sexta-feira, ao Acre para discutir terceirização com o pessoal das cooperativas.

     SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, minha fala de hoje será sobre a Oitava Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz.

    Como eu já mencionei anteriormente, sou muito grato pelo convite que a organização do evento me fez para abordar um tema que me é particularmente caro.

    Amanhã teremos um Sessão Especial e nesta oitava edição da Semana da Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz, tratarei, especificamente, da legislação e das políticas públicas sobre a primeira infância.

    Bem, quero pedir permissão para repetir o que já é de conhecimento de todos: que a primeira infância é fase decisiva na construção das estruturas cognitivas, sociais e afetivas do indivíduo; que a negligência e os maus tratos nessa fase quase sempre resultam em adultos desestruturados e violentos; que o custo social provocado por esses cidadãos desajustados é incomparavelmente superior ao investimento na atenção integral que se poderia ter dedicado à criança de zero a seis anos; que precisamos parar de pensar apenas no curto prazo para que possamos começar já a preparar o Brasil de amanhã; que esta não é apenas uma questão econômica, mas sobretudo uma obrigação moral.

    Lembro também que o conceito de “infância” - e particularmente o conceito de “primeira infância” - é uma construção social relativamente recente em nossa história; que, pelo menos até o século 16, a consciência social não admitia a existência da infância como uma categoria autônoma do gênero humano; que, naquela época, passado o período de dependência física da mãe, as crianças eram simplesmente incorporadas ao mundo dos adultos, com os mesmos deveres e obrigações, sem direitos especiais; que apenas muito recentemente se disseminou o consenso de que era importante preservar e proteger a criança, de que deriva nosso ordenamento jurídico atual.

    Na verdade, as iniciativas de proteção à infância entre nós tiveram início ainda no século 19, com as abomináveis rodas dos enjeitados, que constituíram talvez a primeira estratégia para que se pudessem preservar filhos recém-nascidos indesejados, que eram até então simplesmente abandonados à própria sorte.

    E não são de ontem também as proposições legislativas que têm por objeto a preocupação com o desenvolvimento infantil.

    Ainda no período de Getúlio Vargas, a legislação trabalhista previa a criação, por parte dos empregadores, de creches para que se pudessem abrigar os filhos de trabalhadoras em fase de amamentação - regra que, como muitas outras, nunca foi plenamente observada.

    O mesmo, de certa forma, se passou com a saúde. Durante boa parte de nossa história republicana, o sistema de saúde enfatizou a assistência médico-hospitalar, em que predominavam atos médicos, cirúrgicos e laboratoriais de custo alto e alcance limitado, o que impediu que postos e centros de saúde se estruturassem como equipamentos coletivos que pudessem servir efetivamente à população mais carente.

    Nesse contexto, criança só via médico quando estava doente, e tinha a sorte de ter acesso a uma unidade de saúde conveniada.

    Esse cenário começou a ser alterado apenas recentemente, graças a uma série de políticas públicas que passaram a privilegiar o atendimento médico-sanitário à população, de que o Programa de Interiorização de Ações de Saúde e Saneamento, criado ainda no âmbito do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), durante os anos 1980, foi um precursor importante.

    Tiveram início então ações integradas intersetoriais de saúde, que envolviam o Ministério da Saúde e as secretarias de saúde estaduais e municipais, entre as quais se destaca o programa Assistência Integral à Saúde da Criança, o primeiro a romper com a atenção esporádica e a investir na expansão e consolidação de uma rede de serviços básicos.

    Exemplos de ações são o Programa Nacional de Incentivo ao Aleitamento Materno; o Programa de Assistência e Controle das Infecções Respiratórias Agudas; o Programa de Imunização, de que derivaram as várias campanhas de vacinação; o Programa de Controle das Doenças Diarreicas; e o Programa de Acompanhamento do Crescimento e do Desenvolvimento.

    Criou-se o Cartão da Criança como instrumento necessário para o controle dessas ações, e investiu-se na capacitação de profissionais. 

    O problema - como sempre neste País - é que muitas dessas iniciativas ficaram pelo caminho, seja pela mudança de governo, seja pela falta de recursos financeiros, seja pela falta de profissionais capacitados, seja pela falta de vontade política de fazer, da criança, principalmente da criança de zero a seis anos, a prioridade absoluta que deveria ser.

    Mas essas iniciativas pavimentaram o caminho para que passássemos a compreender saúde - e especialmente a saúde infantil - não como a ausência de doença, mas como qualidade de vida oferecida à criança.

    Srªs e Srs. Senadores, essas iniciativas terminaram por se refletir na Constituição Federal, de 1988, que determina, em seu art. 227, que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

    A criança finalmente tornou-se, pelo menos na letra da lei, objeto de “absoluta prioridade”.

    Segue-se, ao texto constitucional, a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, e que inspirará o nosso Estatuto da Criança e do Adolescente, sancionado pouco mais de seis meses mais tarde, em 13 de julho de 1990.

    Considerado um marco na legislação sobre a infância, o ECA tem como base a doutrina da “proteção integral”, reforçando, pois, o compromisso com a infância inscrito na Constituição.

    No entanto, observe-se que, tanto no texto constitucional quanto no ECA, fala-se, de forma genérica, em “infância”.

    Embora a Constituição cite a “proteção à maternidade” entre os direitos sociais e entre os objetivos da assistência social, não há, ali, nenhuma referência específica à primeira infância.

    Também o ECA não trata especificamente da primeira infância, a não ser no inciso IV do art. 54, que afirma ser dever do Estado assegurar “atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”.

    Em todos os demais casos, o conceito de criança aparece de forma genérica, imprecisa, sempre coordenado ao conceito de adolescente, como se não houvesse nenhuma distinção a ser salientada no longo intervalo que vai de 0 a 17 anos de idade.

    A falta de referência explícita não impediu, evidentemente, que se constituíssem políticas públicas de atenção à primeira infância, que se organizaram, principalmente, em torno da criação de creches, mas boa parte dessas práticas - é importante observar - tinha, no início, caráter compensatório: crianças pequenas deveriam ser “cuidadas” e não necessariamente “educadas”, já que vigorava a Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1971, para a qual a educação obrigatória tinha início apenas aos sete anos de idade.

    Nessa linha, o principal objetivo das creches e dos jardins de infância era o de compensar carências - nutricionais, sanitárias, afetivas ou sociais - e preparar as crianças das camadas sociais mais baixas para a alfabetização, como estratégia para diminuir os altos índices de fracasso escolar.

    A Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996 inovou ao trazer toda uma seção sobre a Educação Infantil, que passa a ser considerada como “primeira etapa da educação básica”, e que “tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade”.

    Observa-se aí um enorme avanço, na medida em que se rompe com as políticas compensatórias, de caráter assistencialista, e a criança pequena passa a ser tratada como titular explícito de direitos que eram até então bastante difusos, para dizer o mínimo.

    Mais recentemente, já no primeiro governo de Dilma Rousseff, foi criado o programa Brasil Carinhoso, parte do Plano Brasil sem Miséria, que tem por objetivo expandir a quantidade de matrículas, em creches públicas ou conveniadas, de crianças entre 0 e 48 meses cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família.

    Criado em 2012, o programa consiste na transferência automática de recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação aos municípios e ao Distrito Federal para custear despesas com o acesso e a permanência da criança na educação infantil, incluídas ações de cuidado integral, segurança alimentar e nutricional.

    Há também outras iniciativas isoladas. No Rio Grande do Sul, por exemplo, destaca-se o Programa Primeira Infância Melhor (PIM), que privilegia o atendimento domiciliar como forma de informar e oferecer suporte emocional aos pais durante os primeiros anos de vida dos filhos.

    Mas o fato é que nos falta, ainda, uma legislação específica para a primeira infância. É esta, na verdade, a nossa esperança.

    Porque o Senado acaba de receber, em março deste ano, um projeto de lei já aprovado pela Câmara - que está tramitando aqui como PLC 14/2015 - que dispõe sobre as políticas públicas peculiares a essa faixa etária.

    Trata-se do Marco Legal da Primeira Infância: a primeira tentativa de estabelecer princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas específicas para as crianças de 0 a 72 meses.

    O conteúdo da proposta, de autoria do Deputado Osmar Terra, meu conterrâneo, inclui aspectos fundamentais. Entre eles eu cito:

    * a expansão da educação infantil para as crianças de 0 a 3 anos;

    * a abordagem participativa, que deve incluir as próprias crianças, a serem ouvidas por meio de processos de escuta adequados às diferentes formas de expressão infantil, observada a especificidade da idade;

    * a proteção da criança frente a todas as formas de violência: não apenas a violência física, mas também a violência simbólica representada pela pressão consumista e pela exposição precoce aos meios de comunicação;

    Enfim, um verdadeiro marco legal que nos permitirá assegurar, a todos os brasileirinhos de zero a seis anos, as condições para o pleno desenvolvimento físico, cognitivo e emocional.

    E aos demais, aos brasileirões que avançamos pela idade, a certeza, não apenas de uma sociedade mais justa e pacífica, mas de uma redenção verdadeira, porque - e permitam-me concluir esta fala com uma citação de Nelson Mandela - "não existe revelação mais nítida da alma de uma sociedade do que a forma como esta trata suas crianças".

    Que o Marco Legal da Primeira Infância possa, pois, fazer essa diferença.

    Era o que tinha a dizer.