O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero agradecer a intervenção dos Senadores...

     O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Sr. Presidente.

     O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... e especialmente a intervenção do Senador Aécio Neves, que foi o Relator da proposta de emenda à Constituição que estabelece regras para a apreciação e edição de medidas provisórias.

     Ontem, nós nos reunimos com os Líderes. E eu combinei com os Líderes para, na próxima terça-feira, nós respondermos temporariamente a uma questão de ordem que foi apresentada pelo Senador Ronaldo Caiado no sentido de que, enquanto a Câmara não votar a proposta de emenda à Constituição que estabelece regras definitivas com relação à tramitação e edição de medidas provisórias, nós, do ponto de vista do Senado Federal... Nós já temos a Resolução nº 1 que trata da matéria, nós temos a Lei Complementar nº 95 e temos - semana passada, não publicado ainda o acórdão, mas divulgado suficientemente - uma decisão do Supremo Tribunal Federal com relação à impossibilidade de o Legislativo apreciar emendas que não tenham a ver com o objeto da edição da medida provisória. Então, eu já conversei sobre este aspecto com os Líderes, já comuniquei a alguns Senadores, e, na próxima terça-feira, temporariamente, nós vamos, terminantemente, proibir - e submeter a decisão ao Plenário do Senado Federal - qualquer matéria que não tenha vinculação temática com a matéria objeto da medida provisória.

     A Lei Complementar nº 95 diz exatamente isto: que o Presidente da Comissão Mista do Congresso Nacional pode, liminarmente, indeferir qualquer matéria que não tenha nada a ver com o objeto da medida provisória. E nós não podemos permitir...

     Essa proposta de emenda à Constituição foi relatada aqui, repito, pelo Senador Aécio Neves, e teve, como primeiro subscritor, o Senador José Sarney, então Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional.

     Nós vamos indeferir liminarmente e vamos submeter o indeferimento ao Plenário do Senado Federal, acabando, definitivamente, com esta prática, com a qual nós não podemos conviver mais - o Senador Aloysio Nunes Ferreira tem absoluta razão -, de, toda vez que apreciarmos uma medida provisória, nós apreciarmos vários jabutis que não têm nada a ver com a medida provisória.

     Eu vou - quero combinar esse procedimento...