O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Senador José Medeiros, não há como vir à tribuna, no dia de hoje, chamado the day after, sem comentar o que aconteceu ontem, a partir das 6h da manhã, quando fomos informados da situação do ex, ou melhor, do Senador e - aí, sim - ex-Líder do Governo, Senador Delcídio.

    Pode crer, Senador José Medeiros. Foi como V. Exª falou. Quem tem WhatsApp sabe que há aquele coraçãozinho partido. V. Exª usou essa expressão. Eu ontem remeti para o meu amigo, Senador Walter Pinheiro, que também votou da mesma forma que eu, o símbolo daquele coração partido que há nas figurinhas do WhatsApp, e ambos dissemos: doeu; doeu muito. Mas tínhamos de fazer, porque, primeiro, eu fui autor de duas emendas para acabar com o voto secreto no Parlamento.

    Desde a Constituinte, eu digo que é um absurdo o Parlamentar chegar aqui e votar escondido. Desde a Constituinte eu tenho esse discurso. Como é que, quando chega uma hora em que envolve alguém do meu Partido, eu vou defender que o voto seja secreto? Seria a incoerência da incoerência. Por isso, desde o primeiro momento, eu disse que o voto, sim, depois da PEC 35, teria de ser aberto. Assim foi a decisão desta Casa, e assim eu votei - pelo voto aberto -, como também, depois, houve uma decisão do Supremo.

    Quanto ao segundo voto, quanto ao mérito, nós aqui não julgamos o mérito. Ninguém aqui julgou se o Delcídio é culpado ou inocente. Claro que todos nós ficamos perplexos. Eu diria até que ficamos assustados. Ficamos surpresos, ficamos constrangidos com o dossiê que aqui chegou. Todos nós recebemos o dossiê e todos nós, de uma forma ou de outra, ouvimos as gravações. Os fatos, realmente, são alarmantes.

    Mediante aqueles fatos, o que o Senado decidiu? Só decidiu que se instaure o processo, conforme a orientação do Supremo. É uma prisão preventiva, que pode ser relaxada a qualquer momento - a qualquer momento -, e ele pode responder ao processo em liberdade ou mesmo na sua residência. Tudo pode acontecer. Agora, o Senado, neste momento da história, não poderia ter uma posição diferente, tanto que foi 59 a 13.

    Senador Delcídio, talvez você esteja até, quem sabe, já de posse do nome de cada Senador que votou aqui. Mas saiba que todos esses 59 Senadores falaram com enorme respeito a V. Exª. A oportunidade do julgamento está dada. Esperamos que V. Exª consiga provar que, de fato, não é culpado.

    Eu não sou daqueles que dizem: "Olha, o camarada errou, tem de enforcá-lo!" Então, vamos voltar ao tempo da barbárie, onde não era dado o direito à legítima defesa! Ele terá direito, sim, à legítima defesa, vai fazer o contraditório. Eu não tenho forma nenhuma de julgar. Nós não temos e não fizemos julgamento. Processo instalado, culpado é culpado, inocente é inocente. E assim é a vida. Alguém já disse, e eu repito, que os homens e as mulheres passam e as instituições ficam. O Senado apenas deu uma demonstração de que ele quer que investiguem tudo. E, com isso, ele deu os instrumentos de que o Supremo precisava.

    Faço esse esclarecimento para que não fique dúvida. Eu não sou daqueles que acusam e saem atirando sobre esse ou aquele Parlamentar, seja de situação, seja de oposição, mas os instrumentos para investigação, para que ele possa exercer o legítimo direito de defesa, nós vamos sempre dar. E esperamos que a decisão seja a melhor para o País.

    Alguém me perguntou: "Você acha que a situação do País pode ficar ainda pior do que já está, mediante todos esses fatos?" Eu disse: olha, aprendi, ao longo da minha vida... Eu tenho trinta anos de Parlamento. Eu vim para cá, na Assembleia Nacional Constituinte, e nunca mais voltei, graças ao povo gaúcho. Na última eleição, de 6 milhões de eleitores, eu recebi 4 milhões de votos. De cada três, dois pediram para que eu continuasse no Congresso. E sempre com uma linha de coerência absoluta, sempre defendendo causas e princípios, e não coisas. Sempre dizendo que mais importante que o sindicato - eu que venho da área sindical -, que a associação, que os partidos, são as causas do povo brasileiro, sejam quais forem as causas que vão permitir a melhoria da qualidade de vida de toda a nossa gente. É dessa forma que eu votei e vou continuar votando sempre.

    Muitas vezes é em cima da crise que crescemos. Nós estamos atravessando uma crise, claro, econômica, social, política, ética e moral. É inegável isso. Mas, em cima da crise, nós podemos fazer como fizeram outros países, como a Itália, por exemplo, que, a partir dali, enfrentou a crise. A crise está aí, vamos enfrentá-la e vamos caminhar para botar o País nos trilhos. É nisto que tenho esperança: que sejamos cada vez mais transparentes em toda a atuação do Executivo, do Judiciário e do próprio Legislativo, para ajudar o País neste momento tão difícil.

    Sr. Presidente, eu quero ainda fazer, se me permitir, dois registros rápidos. Primeiro, sobre o IX Congresso Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, promovido pela Contratuh, que está sendo realizando em Foz do Iguaçu, no Paraná. Meu amigo Moacyr Roberto Auersvald, quero aqui deixar registrado o meu carinho pela tua entidade.

    Fui convidado para lá comparecer e fazer a palestra, mas infelizmente... Agradeço muito aos delegados dos Estados Unidos, da Argentina, do Uruguai e da Espanha que insistiram. Eu sei que todos estão aí. Não pude me deslocar para falar, como todos queriam, sobre a nova visão do movimento sindical, sobre terceirização, porque querem terceirizar até a atividade-fim.

    Todos sabem que eu já fui a 24 Estados e arranquei a carta de cada Estado contra esse projeto, como também contra o projeto que quer que a negociação seja acima da lei. Ora, a lei não vale mais, só vale a negociação. Não, a lei vale. Querem negociar? Sim. Respeitem a lei e negociem acima da lei.

    Tudo isso eu sei que vocês estão debatendo aí. Eu sei que há um painel, inclusive com a participação do Diap e de outras centrais, já que vocês pertencem à Nova Central. Não estou aí, mas, com certeza, na segunda-feira, eu poderei ver e ler aqui, da tribuna, a carta do IX Congresso da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade.

    Moacyr Tesch, tenha certeza absoluta de que a carta que vocês aprovarem aí... Como eu sempre digo, eu tenho um lado na minha caminhada. Respeito a todos - empreendedores, empresários, trabalhadores. Quero sempre buscar uma linha de melhorar a vida dos discriminados, dos aposentados, dos trabalhadores do campo e da cidade, mas eu tenho um lado. E a carta de vocês, que eu sei que será do mais alto nível para melhorar a vida do nosso povo e da nossa gente, eu me comprometi a ler, na segunda-feira, aqui, na tribuna do Senado.

    Sr. Presidente, devido a tudo o que aconteceu ontem, eu estava escalado e quero aqui pedir desculpas a ele, meu amigo Romário. Eu e Romário - e ele foi lá, e eu não pude ir - iríamos participar da Semana Internacional da Pessoa com Deficiência, no Auditório Petrônio Portela. Eu era o segundo orador, ou seja, logo após ele, mas, infelizmente, não pude ir devido ao tumulto que se instalou a partir das 6h da manhã. Eu só consegui abrir a Frente Parlamentar dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, que coordeno, que foi uma bela reunião, na Comissão de Direitos Humanos, de que V. Exª, o Senador Hélio José...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... e o Senador Medeiros fazem parte. Foi um belo evento, foi o Dia Internacional de Combate à Violência Contra a Mulher. Instalamos lá a comissão, depois acabei participando de uma série de debates sobre a crise instalada, no Senado, no dia hoje.

    Quero dizer, Romário, que eu não estava lá, mas sei que você me representou. Sei que você, que foi Relator do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de minha autoria, e Mara Gabrilli... Vejam bem, Romário, do PSB, e Mara Gabrilli, do PSDB, foram Relatores do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de minha autoria, e ambos lá falaram da importância desse estatuto.

    Fica aqui a minha participação, neste momento em que teve início também a 9ª Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência, no Senado Federal, que termina no dia 3 de dezembro. Enfim, eu acho que é um marco, principalmente a partir do momento em que, depois de 20 anos, nós aprovamos o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que vai trazer benefícios para 45 milhões de brasileiros.

    Eu sei também que ontem foi discutida a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência, no qual participaram 800 ativistas, cerca de 40 deles eram do Projeto Sul, que reunia países da América Latina, alguns da África e da Ásia. Esses ativistas puderam incluir, na construção da convenção, temas, como desenvolvimento inclusivo, cooperação internacional, monitoramento a situações de riscos, indígenas, acesso à Justiça, proibição a tratamentos forçados, contra a violência em relação às mulheres e valorização das nossas crianças. Também fizeram parte dos debates uma série de outros temas que envolvem o interesse das pessoas com deficiência.

    Quero também destacar, Sr. Presidente, que, em 2013, na reunião da Assembleia Geral da ONU sobre Deficiência e Desenvolvimento, ocorrida em Nova York, foi discutida a adoção de políticas nacionais e internacionais de inclusão, acessibilidade, proteção e promoção do direito da pessoa com deficiência.

    Na reunião, o Secretário-Geral Ban Ki-moon destacou o seguinte: "A deficiência é parte da condição humana, quase todas as pessoas vão sofrer de uma deficiência, temporária ou permanentemente, em algum momento da sua vida”.

    E prosseguiu:

No entanto, demasiadas pessoas vivem na pobreza com deficiência. Muitos sofrem de exclusão social. Muitos não têm acesso à educação, emprego, cuidados de saúde e aos sistemas de apoio social e legal.

As pessoas com deficiência compõem a maior minoria no mundo, sendo que mais de um bilhão de pessoas vivem com algum tipo de deficiência. Oitenta por cento estão em idade de trabalhar e a grande maioria vive em países em vias de desenvolvimento.

Todos nós sofremos quando as comunidades estão divididas, assim como todos nós beneficiamos quando as comunidades são unidas.

    O Secretário-Geral afirmou ainda, em seu discurso, que as pessoas com deficiência são parte importante da realização das oito metas de combate à pobreza, conhecidas como Objetivos do Desenvolvimento do Milênio.

    Sr. Presidente, para o desenvolvimento do milênio foi estipulado pelos líderes mundiais, na Cimeira, encontro da ONU, em 2000, metas claras de combate à pobreza, metas claras no campo da educação, igualdade de gênero, saúde infantil e materna, estabilidade ambiental, redução do HIV e uma parceria mundial para o desenvolvimento.

    Embora o tema da deficiência não esteja presente de forma clara em nenhum dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, a transversalidade do tema o coloca em qualquer debate sobre direitos humanos.

    Ban Ki-moon ainda reforçou que devemos agir para remover as barreiras ao acesso a ambientes físicos, transporte, informação e comunicação. E não devemos apenas levantar as barreiras físicas, mas também as barreiras de atitudes que geram o estigma e a discriminação.

    A reunião serviu ainda para reforçar o pedido aos Estados-membros que ainda não o fizeram para que fosse ratificada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

    A reunião contou ainda com a presença do Mensageiro da Paz das Nações Unidas, o cantor e compositor Stevie Wonder. Abro aqui um parêntese para lembrar o Dia Nacional do Cego, celebrado em 13 de dezembro. O Mensageiro lembrou da importância de materiais de informação e educação acessíveis às pessoas com deficiência. No entanto, em milhões de publicações a cada ano, menos de 5% são disponibilizadas em formatos acessíveis para pessoas com deficiência visual.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Nos países em desenvolvimento, um percentual ainda menor de publicações está disponível a esses amigos e amigas que têm deficiência visual.

    Sr. Presidente, eu quero terminar só dizendo a V. Exª que considere na íntegra o meu pronunciamento.

    E eu quero dizer que eu tenho muito orgulho de ter sido o autor do Estatuto da Pessoa com Deficiência. É um passo firme para valorizar a vida de 45 milhões de pessoas. Eu nunca deixarei de lembrar o nome dos quatro Relatores, pelo apoio que nos deram - foram mais de 1.500 reuniões -: Senador Romário, Deputada Maria Gabrilli, Deputado Celso Russomanno, que é lá de São Paulo, e o Senador Flávio Arns, que é de Santa Catarina.

    Sr. Presidente, termino dizendo que a construção do Estatuto da Pessoa com Deficiência mostrou-nos a importância desse setor da sociedade - que representa mais de 45 milhões de pessoas - e que eles são sujeitos de sua própria história.

    Eu encerro com um pensamento de Brecht que diz: "Em vez de serem apenas livres, esforcem-se para criar um estado de coisas que liberte a todos". Não se preocupe somente com a sua liberdade, preocupe-se com a liberdade da humanidade!

    Era isso, Sr. Presidente.

    Agradeço a tolerância de V. Exª.

    E considere na íntegra os meus pronunciamentos.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, registro aqui o 9º Congresso Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, promovido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH), que teve início na terça-feira passada, na cidade de Foz do Iguaçú, no Paraná, com término no dia de amanhã, sexta-feira. Recebi convite do presidente da CONTRATUH, Sr. Moacir Roberto Auersvald. Por questões de agendas aqui em Brasília não posso prestigiar tão importante evento da classe trabalhadora.

    As informações que me chegaram indicam a presença de mais de 350 delegados de todo o país, e convidados dos Estados Unidos, Argentina, Uruguai e Espanha.

    Os participantes são unânimes da necessidade de união das entidades dos setores de alimentação, turismo e hospitalidade como forma de fortalecimento do movimento sindical como um todo.

    Entre os temas abordados estão: a precarização dos contratos de trabalho, o fator previdenciário, violência contra a mulher, regulamentação dos 10% de gorjetas para garçons (PL 57/2010), a inserção da função de camareira como profissão reconhecida pela OIT, a legalização do jogo como instrumento de geração de empregos (o fechamento dos bingos em 2005 acabou com 320 mil empregos diretos e indiretos).

    Outro tema debatido foi o elevado volume de processos no Tribunal Superior do Trabalho - onde se julgam de 400 a 600 ações por dia - e isso compromete a qualidade das decisões.

    O painel coordenado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), discutiu o atual Congresso Nacional e suas propostas que comprometem e retiram muitos direitos dos trabalhadores, em função de sua composição conservadora nesta legislatura.

    Hoje é aniversário da CONTRATUH: 27 anos de boa luta.

    A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade foi fundada em 26 de novembro de 1988.

    Sediada em Brasília, a entidade representa em dimensão nacional aproximadamente 4 milhões de trabalhadores do segmento de Turismo e Hospitalidade.

    Em seu quadro de entidades filiadas, detém 30 Federações e 450 Sindicatos distribuídos por todo o território brasileiro.

    Ao longo de mais de 20 anos de existência, a CONTRATUH legitimou e solidificou sua representação ao demonstrar, por meio das bandeiras sociais que defende, a ideal competência para dar voz às categorias filiadas.

    Com os ideais de honra, dignidade e princípios, a Diretoria da Confederação luta por projetos de interesse nacional, sempre com focos à valorização da cidadania como mecanismo de integração, inserção do trabalhador ao mercado de trabalho e, fundamentalmente, o acesso a uma sociedade mais justa e igualitária.

    Parabéns CONTRATUH, aos seus diretores e trabalhadores.

    Era o que tinha a dizer.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o tema da deficiência tem evoluído e ganhado destaque na pauta de discussões sobre Desenvolvimento em todo o mundo.

    Quando apresentei o Estatuto da Pessoa com Deficiência (que hoje é a Lei Federal nº 13.146/2015), na Câmara dos Deputados, no ano de 2000, logo o movimento de pessoas com deficiência começou a enviar suas sugestões e contribuir na construção e aperfeiçoamento do projeto de lei.

    Nessa mesma época tiveram início as discussões de um documento internacional que balizasse os países para a elaboração de leis que garantissem e ampliassem direitos para essa parcela da população.

    Dessa forma os debates em âmbito interno e externo fluíram de forma a se contaminarem mutuamente.

    Sr. Presidente, hoje pela manhã teve início a Nona Semana de valorização da Pessoa com Deficiência no Senado Federal, com termino em 3 de dezembro - Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.

    Aproveito para abordar o tema em âmbito internacional.

    Na elaboração da Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência participaram 800 ativistas, cerca de 40 deles eram do Projeto Sul, que reunia países da América Latina, alguns da África e Ásia.

    Esses ativistas puderam incluir na construção da Convenção temas como: desenvolvimento inclusivo, cooperação internacional, monitoramento, situações de risco, indígenas, acesso à justiça, proibição a tratamentos forçados, mulher e criança.

    Também fizeram parte dos debates os seguintes fundamentos:

    1. A necessidade de se reconhecer o ganho social que a inclusão e a participação das pessoas com deficiência trazem para toda a sociedade.

    2. O reconhecimento de que as pessoas com deficiência devem ser protagonistas na elaboração de políticas e programas que têm por objetivo a eliminação de barreiras e a busca de soluções para as desigualdades.

    A promulgação da Convenção Internacional, pelo Brasil, aconteceu em 2009.

    Sr. Presidente, em 2013, na reunião da Assembleia Geral da ONU sobre Deficiência e Desenvolvimento, ocorrida em Nova York, foi discutida a adoção de políticas nacionais e internacionais de inclusão, acessibilidade, proteção e promoção de direitos das pessoas com deficiência.

    Na Reunião, o Secretário-geral Ban Ki-moon, destacou o seguinte:

A deficiência é parte da condição humana, quase todas as pessoas vão sofrer de uma deficiência, temporária ou permanentemente, em algum momento da sua vida.

    Se prossegue...

No entanto, demasiadas pessoas vivem na pobreza com Deficiência. Muitos sofrem de exclusão social. Muitos não têm acesso à educação, emprego, cuidados de saúde e aos sistemas de apoio social e legal.

As pessoas com deficiência compõem a maior minoria no mundo, sendo que mais de 1 bilhão de pessoas vivem com algum tipo de deficiência.

Oitenta por cento estão em idade de trabalhar e a grande maioria vive em países em vias de desenvolvimento.

Todos nós sofremos quando as comunidades estão divididas, assim como todos nós nos beneficiamos quando as comunidades estão unidas.

    O Secretário- Geral, afirmou, ainda, em seu discurso, que as pessoas com deficiência são parte importante na realização das oito metas de combate à pobreza conhecidas como Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM).

    Os ODM foram estipulados pelos líderes mundiais, na Cimeira (encontro) da ONU, em 2000, e estabeleceu metas específicas de redução da pobreza, educação, igualdade de gênero, saúde infantil e materna, estabilidade ambiental, redução de HIV, e uma parceria mundial para o desenvolvimento.

    Embora o tema da deficiência não esteja presente de forma clara em nenhum dos objetivos de desenvolvimento do milênio, a transversalidade do tema a coloca em qualquer debate sobre Direitos Humanos.

    Ban Ki-moon ainda reforçou que devemos agir para remover as barreiras ao acesso a ambientes físicos, transporte e informação e comunicações. E não devemos apenas levantar as barreiras físicas, mas também as barreiras de atitudes que geram o estigma e a discriminação.

    A reunião serviu ainda para reforçar o pedido aos Estados -Membros que ainda não o fizeram para que fosse ratificada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD).

    A reunião contou ainda com a presença do Mensageiro da Paz das Nações Unidas, o cantor e compositor Stevie Wonder.

          Abro aqui um parêntese para lembrar o Dia Nacional do Cego, celebrado em 13 de dezembro.

    Senhoras e Senhores, o Mensageiro lembrou da importância de materiais de informação e educação acessíveis a pessoas com deficiência.

    No entanto, em milhões de publicações a cada ano, menos de cinco por cento são disponibilizados em formatos acessíveis para pessoas com deficiência visual.

    Nos países em desenvolvimento, um percentual ainda menor de publicações estão disponíveis em formatos acessíveis.

    Srªs e Srs. Senadores, todos os dias tomamos conhecimento de algum aparelho novo, de algum aplicativo novo, alguma ferramenta nova que melhoram a acessibilidade de pessoas com deficiência, facilitando assim a comunicação e a interação dessas pessoas.

    Mas os avanços das tecnologias de informação por si só não serão capazes de eliminar as diferenças entre as pessoas. Pelo contrário, a tecnologia pode ser mais um fator de diferenciação: os que têm e os que não têm acesso a ela.

    É neste contexto que o papel do Estado se mostra imprescindível, facilitando e promovendo o acesso a essas mesmas tecnologias.

    Discutindo a questão do acesso, especialistas da Ciência da Informação salientam que diferentemente dos países desenvolvidos, nos países em desenvolvimento, como no Brasil, a desigualdade entre os indivíduos torna o acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação desigual.

    Senhoras e Senhores, de acordo com as estatísticas mundiais, dos meninos e meninas de rua, 30% têm alguma deficiência.

    Ainda é possível destacar que nos países em desenvolvimento, 90% das crianças com deficiência estão fora da escola.

    A deficiência, quando é somada a outras condições de vulnerabilidade social, é mais um componente de exclusão.

    Mulheres e meninas com deficiência são particularmente mais sujeitas a abusos e têm o seu acesso à justiça ou a cuidados preventivos reduzidos consideravelmente.

    Srªs e Srs. Senadores, a evolução dos princípios e das ações tem retirado paulatinamente das pessoas com deficiência o manto de invisibilidade sob o qual elas sempre viveram.

    No entanto, no desafio de dar visibilidade a essas pessoas ainda há uma boa estrada a ser percorrida.

    Mas, em âmbito nacional, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um passo firme nessa direção.

    As experiências internacionais mostram que as políticas voltadas às pessoas com deficiência não podem estar pulverizadas em políticas isoladas: saúde, educação, reabilitação, assistência social.

    É fundamental uma ação que integre as várias ações e promovam a autonomia, para a vida.

    Nesse sentido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência pode cumprir um papel fundamental, ao imprimir uma atuação mais local da administração pública. É introduzindo no âmbito do Estatuto das Cidades os princípios da acessibilidade arquitetônica e da acessibilidade ao transporte, por exemplo, que iremos trazer as pessoas com deficiência para os espaços públicos.

    Assim faremos com que essas pessoas levem suas vidas normalmente, indo para o trabalho, para os estudos, para as compras, para o lazer, contribuindo dessa forma para o seu pleno desenvolvimento Como cidadão autônomo e protagonista de seu próprio caminho.

    Sr. Presidente, antes de encerrar, quero citar uma frase de Bertolt Brecht: “Nada é impossível de mudar. Desconfiai do mais trivial, na aparência singela. E examinai, sobretudo, o que parece habitual.”

    Não nos acostumemos com o preconceito. É como está expresso no artigo 4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência: ”Toda pessoa com deficiência tem direito a igualdade de oportunidades com as demais pessoas e de não sofrer nenhuma espécie de discriminação.”

    Ou seja, toda pessoa com deficiência tem o direito ao reconhecimento de seus direitos e liberdades, tem o direito ao reconhecimento de suas capacidades, a suas necessidades, sua força.

    A aceitação da deficiência como uma condição humana, passa por entender que essa é uma experiência previsível no caminho de todos nós, uma vez que envelheceremos e poderemos ouvir com maior dificuldade, enxergar um pouco menos, ter mais dificuldade para caminhar.

    Precisamos deixar de naturalizar a exclusão, precisamos mudar a visão de que a deficiência é a causa desse isolamento experimentado pelas pessoas com deficiência.

    A exclusão é o resultado de um mundo que não se adequou à diversidade do ser humano, ao mesmo tempo é causa da desinformação e do preconceito em torno da deficiência.

    Senhoras e Senhores, a caminhada do Estatuto da Pessoa com Deficiência foi rica, produtiva, a participação das pessoas com deficiência foi intensa.

    Durante todo o processo buscamos ouvir a todos e extrair o melhor de todos os debates. Muita gente se envolveu, especialistas, juristas, governo e sociedade.

    A construção do Estatuto da Pessoa com Deficiência mostrou-nos o protagonismo dessas pessoas que deram-nos um exemplo de cidadania e engajamento político.

    Eu encerro com mais um pensamento de Brecht: “Em vez de serem apenas livres, esforcem-se para criar um estado de coisas que liberte a todos”.

    Era o que tinha a dizer.

    O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Parabéns, Senador Paim.

    Há um projeto aqui no Senado Federal, que é o Marco Legal da Primeira Infância, o PLC 14. Peço o apoio também de V. Exª, para que possamos, ainda este ano, votar esse projeto, que é muito interessante e vai justamente na linha do que V. Exª defendeu também em relação ao Marco Legal do Deficiente. É aquilo que eu tenho dito aqui sempre: de zero a seis, é quando se formam as pilastras - e essa não é tese minha, são os estudiosos que já provaram que é de zero a seis que se forma o alicerce do futuro adulto. E essa legislação vem justamente fazer com que o Estado possa ter uma visão mais focada nessa importante fase da vida, porque nós temos focado no adolescente, no idoso, em várias fases - não que não se deva fazer isso -, mas a primeira infância tem ficado negligenciada. E é por isso que é importante aprovarmos também essa matéria na mesma linha.

    Muito obrigado.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Medeiros, pode contar comigo. Eu tive a alegria de participar com V. Exª da Conferência do Marco Legal da Primeira Infância e lá eu assumi o compromisso de caminhar ao seu lado, para que esse projeto fosse aprovado. Parabéns pela iniciativa.