A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS. Para uma comunicação inadiável. Com revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.

    Infelizmente, Sr. Presidente - e eu digo realmente infelizmente -, Senadora Fátima Bezerra, Srs. Senadores que se fazem aqui presentes, eu ocupo esta tribuna, nesta tarde, para manifestar a minha insatisfação pela forma como as proposições são tratadas nesta Casa.

    Não gostaria de tratar disso. Nós temos tantas questões relevantes para serem tratadas neste País - como bem aqui salientou o Senador Lasier no que se refere à reforma tributária, a alta carga tributária -, para que possamos e tenhamos que perder tempo tratando disso. Mas eu preciso me manifestar a respeito, porque eu tenho percebido, neste um ano em que estou nesta Casa, que nós temos inúmeros projetos relevantes, da mais alta relevância e urgência, que estão dormindo nas gavetas das Comissões, ou mesmo escondidos nos escaninhos dos gabinetes, enquanto projetos que surgem do nada, como num passe de mágica, são considerados como urgentes, vêm a este Plenário sem ter passado por uma Comissão sequer, e são aprovados. É o caso do Projeto de Lei nº 131, de 2015, do ilustre Senador José Serra.

    Eu não vou entrar no mérito do projeto, neste momento. Vou ainda me pronunciar a respeito - se não esta semana, na semana que vem, quando a matéria vier ao Plenário -, mas eu quero aqui discutir e divergir quanto à forma, quanto ao rito e quanto ao procedimento, e fazer uma pergunta a esta Casa: estamos realmente cumprindo o devido processo legislativo, o Regimento e a própria Constituição Federal quando alguns poucos Líderes ou alguns poucos no plenário decidem pela maioria e trazem, em urgência, questões que muitas vezes são relevantes, mas não são urgentes? Pergunto se está certo o regimento que estabelece que basta que um quarto dos Líderes da Casa - portanto, 25% dos Líderes - decidam o que é ou não importante nesta Casa.

    Fiz uma pergunta a mim mesma, enquanto ouvia alguns colegas. Fiquei me perguntando quem é e qual é realmente a base e o alicerce do Senado Federal. Será que é o meu gabinete ou os gabinetes dos Senadores, onde recebemos Prefeitos, Vereadores, as demandas, onde discutimos com nossos assessores, as Comissões Permanentes, de onde saem todos os projetos que vêm para decisão nesta Casa, ou a base, o alicerce do Senado Federal, portanto, da Federação brasileira não é o Plenário? Portanto, a soberania do Plenário, em sendo o alicerce do Senado Federal, tem que ser mais bem respeitada e ouvida.

    Digo isso porque tenho acompanhado esse projeto. Mesmo com requerimento de autoria, salvo engano, do Senador Randolfe Rodrigues, subscrito por mim e outros colegas Senadores, pedindo a retirada de urgência do PLS nº 131, de 2015, somos surpreendidos, neste ano, com a colocação em pauta para votação do PLS nº 131, como se fôssemos votar um projeto corriqueiro, como se não estivéssemos falando de um projeto que coloca em jogo aqui a soberania nacional, como se a Petrobras existisse há apenas cinco ou dez anos, como se tirar a Petrobras como operadora exclusiva nos consórcios de leilão do pré-sal fosse algo banal e corriqueiro, como se inclusive soubéssemos efetivamente o que estaríamos ou estaremos votando hoje ou amanhã. Afinal, o que é tirar a Petrobras da operação exclusiva ou única de um consórcio do pré-sal? Poucos provavelmente saberão. Sabem por quê? Porque não debatemos o suficiente, porque o projeto não foi para as Comissões. Portanto, a minha divergência em relação ao projeto, neste momento, não é de mérito, mas de forma e de rito.

    Por isso, apresentei uma PEC, muito bem lembrada pela Senadora Fátima Bezerra. Na PEC, eu constitucionalizo - essa é a minha proposta, e vou conversar com os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras, pedindo apoio a ela - que, no caso da exploração do petróleo em águas profundas brasileiras, ou seja, pré-sal, o regime é de partilha, para que, amanhã, não venha um projeto em regime de urgência querendo retirar a partilha do pré-sal. E ainda, nos atos gerais da Constituição, estabelece-se o seguinte: que a Petrobras é a operadora dos consórcios, esteja ela direta ou indiretamente no processo.

    Com isso, quero já antecipar que até simpatizo com a primeira ideia inicial do Senador José Serra, no que se refere ao percentual de participação da Petrobras, não é essa a minha divergência. Quem sabe podemos diminuir, para que ela entre neste momento de crise apenas com 10%, mas jamais tirando dela o poder fiscalizatório, controlador daquela que é a maior riqueza material do Brasil.

    Portanto...

    A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senadora Simone.

    A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Com prazer, Senadora Fátima.

    A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senadora, mais uma vez, para saudá-la pela iniciativa, pela responsabilidade, pela seriedade, pela sensatez com que tem desenvolvido o seu mandato nesta Casa. A ideia de V. Exª de apresentar essa proposta de emenda à Constituição é muito bem-vinda, muito oportuna, no sentido de tratar o tema Petrobras com a relevância que esse tema requer. Também quero aqui destacar o esforço que V. Exª vem fazendo, no sentido de pedir calma a esta Casa, no sentido de solicitar à Presidência, à Mesa Diretora desta Casa, aos Líderes, que não votemos essa matéria de afogadilho. Refiro-me ao PL 131, de autoria do Senador José Serra. V. Exª tem toda razão, porque isso não é um projeto qualquer, trata-se de um tema de caráter estratégico para o nosso País. Encerro aqui o meu aparte, Senadora Simone, fazendo a seguinte pergunta, já que o projeto do Senador José Serra quer acelerar os novos leilões do pré-sal: por quê? Repito, o projeto dele quer acelerar - é um direito que ele tem de pensar assim - os novos leilões do pré-sal. Por quê? Fazemos essa pergunta porque temos 14 anos das reservas atuais da Petrobras, portanto, não temos necessidade de ter novas reservas no curto prazo. A nosso ver, abrir as reservas do pré-sal com petróleo baixo é entregar os potenciais de riqueza a preços muito baixos. Portanto, Senadora Simone, concordamos com V. Exª do ponto de vista do rito, do ponto de vista do método, da forma, no sentido de que devemos ter calma para discutir esse assunto, retirar a urgência, que ele volte para as comissões. Concordamos com V. Exª nesse aspecto. Do ponto de vista do mérito, ousamos mais uma vez dizer aqui que a Bancada do Partido dos Trabalhadores é frontalmente contrária ao mérito do projeto do Senador José Serra, porque nós entendemos que manter a lei que trata do marco regulatório da exploração do pré-sal é a legislação hoje mais adequada para os interesses nacionais, para os interesses do Brasil, inclusive para a educação.

    A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Obrigada, Senadora Fátima, agradeço as suas contribuições.

    Muito bem lembrado: na realidade, quem faz os leilões no Brasil é o Governo Federal. O próximo leilão está previsto para setembro de 2017, se não me engano. Não adianta votarmos de afogadilho, não precisamos votar essa matéria de afogadilho se não vai haver leilão do pré-sal este ano.

    Antes de conceder um aparte ao Senador Lasier, eu gostaria apenas de deixar muito claro - até porque ele não está aqui presente -, que eu tenho um carinho especial pelo Senador José Serra, que não tenho dúvida quanto à boa intenção do Senador José Serra. Ele é um desenvolvimentista e, como tal, tem pressa. Mas, nesse caso, a pressa pode ser inimiga da perfeição. Aliás, a pressa, nesse caso, é inimiga da perfeição, porque nós estamos falando de um assunto complexo, de um assunto que envolve a vida de milhões e milhões de brasileiros. Antes de conceder a palavra ao Senador Lasier, eu só peço a esta Casa paciência, equilíbrio, serenidade.

    Nós não podemos retroceder ao tempo, por exemplo, das medidas provisórias, quando elas eram editadas e reeditadas por 10, 15, 20 meses, sem que a Casa pudesse deliberar. Eram os verdadeiros decretos-leis da época da ditadura. Lembra-se, Senador Lasier, das medidas provisórias? Como nós não tínhamos no Senado tempo hábil para poder analisá-las, elas permaneciam no tempo por um, dois, três anos, como se ainda vivêssemos na ditadura, porque se mudava a vírgula e se...

(Interrupção do som.)

    A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - ... reeditava.

    Com isso, nós tínhamos medidas provisórias de forma antidemocrática, restringindo direitos, tirando direitos dos cidadãos ou colocando obrigações para eles sem o devido processo legal. Nós não podemos aceitar que esta Casa fira Regimento, Constituição e o devido processo legislativo.

    Eu faço aqui uma referência à Resolução nº 1 do Congresso Nacional, de 2002. Na época, meu pai era Presidente do Senado. Foi ali que as coisas começaram a mudar, por deliberação do Congresso Nacional. Se até as medidas provisórias, que são urgentes, que são relevantes, pelo menos na maioria das vezes, têm uma tramitação muito clara nesta Casa, têm prazos, passam por uma comissão mista de 12 Srs. Senadores, 12 Srs. Deputados e Deputadas Federais, se passam pelo menos por uma comissão mista, por que projetos que são relevantes, mas não urgentes - mais um motivo: quanto mais relevante, maior calma temos que ter -, não passam por uma comissão sequer?

    Com muito prazer, Senador Lasier.

    O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senadora Simone, antes de mais nada, quero me congratular com a presteza e com a prudência do seu pronunciamento. Essa matéria é relevante demais para decidirmos aqui às pressas. Por sinal, pelo que temos sentido aqui há várias semanas, o Senado está muito dividido com relação a esse tema. E não me refiro à Petrobras apenas por eu ser trabalhista. A Petrobras, sabem todos, foi criada ao tempo do Governo Getúlio Vargas, tendo como relator o último Senador trabalhista que esteve nesta Casa, Alberto Pasqualini, no final da década de 40, início da década de 50. É que o petróleo foi durante muito tempo - e esperamos que volte a ser - uma grande riqueza para o País, mas, no momento, está em baixa. Tamanha é a baixa do petróleo que hoje é deficitário prospectar o petróleo do pré-sal. Então, nessas condições, não há por que correr. Podemos muito bem aguardar um momento melhor, daqui sabe-se lá quanto tempo, para, então, decidir. Sou a favor de que essa matéria venha para as nossas comissões, para que possamos aprofundar esse debate. Estou inteiramente a favor do seu pronunciamento. Se tivermos hoje a avaliação, enfim, a discussão, eu acho que todos nós devemos pleitear esse retardamento, para conhecermos melhor o que vamos fazer com o pré-sal da Petrobras. Cumprimentos. Muito oportuno o seu pronunciamento.

    A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Agradeço, Senador Lasier.

    Já na fase final da minha fala, eu não posso deixar aqui de fazer uma comparação. Comecei dizendo que urgente é falar de reforma tributária, como V. Exª mencionou, urgente é o que tenho na minha mão. Saiu num site nacional uma notícia de Mato Grosso do Sul: Tião da Pipoca, do Município de Costa Rica, na região norte do meu Estado, divisa com Minas Gerais e Goiás, ficou quatro horas numa ambulância para chegar à capital, Campo Grande, porque, com câncer de sangue, estava passando muito mal e precisava ser internado num leito de UTI. Após percorrer os hospitais de Mato Grosso do Sul, lá em Campo Grande, recebendo sempre a mesma informação: "não há vaga, não há vaga", nem nos hospitais privados, veio a óbito, depois de ficar oito horas dentro de uma ambulância do Samu.

    Igual a ele, Senador Lasier, há 34 pacientes internados...

(Interrupção do som.)

    A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - ... nos corredores dos hospitais de Mato Grosso do Sul e centenas - quem sabe alguns milhares - de pacientes aguardando um leito de UTI nos hospitais brasileiros. Isso é urgência, Sr. Senador! Isso aqui tem pressa! Isso aqui pode passar por cima de qualquer comissão desta Casa e, pela soberania do Plenário, ser discutido, porque quem está procurando uma vaga para salvar a sua vida não pode esperar.

    Eu encerro a minha fala, agradecendo a paciência de todos e fazendo um apelo...

    O Sr. Garibaldi Alves Filho (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Senadora, o Presidente vai permitir, porque eu vim apressadamente aqui para apoiá-la no sentido de que - V. Exª tem razão - é preciso aprofundar o debate desse projeto do Senador José Serra. Mas, ao mesmo tempo, quando se fala em aprofundar o debate, não significa prolongá-lo indeterminadamente. Eu posso dizer isso, em primeiro lugar, porque sou muito mais velho que a senhora e, em segundo lugar, cheguei aqui um pouco ou muito antes que a senhora. Eu vim pedir este aparte para dizer que V. Exª tem sido, realmente, uma daquelas que têm debatido o projeto internamente, no PMDB. Já participamos - eu também - de reuniões, até mesmo uma reunião provocada pela Senadora Marta Suplicy. Eu vejo esse projeto como aquele que pode sacudir essa situação de imobilismo com relação à Petrobras. Do jeito que está, com uma dívida de R$500 bilhões, que alguns dizem que só se vai vencer em 2020, do que tenho minhas dúvidas, a Petrobras não pode continuar. Então, eu me congratulo com V. Exª - desculpe-me, V. Exª já estava descendo da tribuna - por estar procurando aprofundar esse debate, Presidente, meu conterrâneo, José Medeiros. Então, V. Exª tem inteira razão, contanto que não se leve esse projeto a uma situação em que ele venha a se arrastar. Há projetos aqui que podem até continuar na pauta muito tempo; esse não. Esse é um projeto que diz respeito a uma situação de urgência nacional, que é a situação da Petrobras. Eu tenho simpatia pelo projeto, mas não tenho ainda as condições de dizer a V. Exª e a este Plenário, Senador Lasier, que votarei a favor, mas tenho simpatia. Tenho simpatia porque ele toca nessa situação de imobilismo. Então, eu queria pedir este aparte e pedir desculpas a V. Exª.

    A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Senador Garibaldi, V. Exª não tem que pedir desculpas, ao contrário, V. Exª fala na hora em que quiser quando eu estiver nesta tribuna, pela sua capacidade, experiência. V. Exª sabe da minha admiração, e tenho muito que aprender, inclusive em relação a esse assunto, com V. Exª, com o Ministro Lobão, com tantos colegas Srs. Senadores do Partido...

(Interrupção do som.)

    A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - ... que têm discutido exaustivamente essa questão.

    V. Exª tocou num ponto importante. Talvez, se nós não tivéssemos atropelado o Regimento, se já tivéssemos o parecer de uma das comissões, esse projeto já estaria maduro para vir ao Plenário. Mas ele não está.

    Eu converso com alguns Senadores - eu não queria entrar no mérito, mas vou rapidamente falar um ponto aqui - e, quando eu comento o que significa operação exclusiva da Petrobras, a maioria tem dúvida, não sabe o que significa. Uma coisa é tirarmos a Petrobras da obrigatoriedade de participar com 30% na exploração do pré-sal. Concordo com V. Exª: ela não tem dinheiro hoje? Vamos retirar a obrigatoriedade de ela participar no investimento com 30%. Ela pode entrar com 10%, com 15% em outro poço que ela entender mais necessário, ou, no futuro, entrar com 100%. Isso é uma coisa.

(Interrupção do som.)

    A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Já estou terminando, Sr. Presidente. Tirar a Petrobras como operadora exclusiva significa entregar para petrolíferas estrangeiras, vou repetir, o controle daquela que é a maior riqueza material deste País para as futuras gerações.

    Eu quero encerrar com um pedido, Sr. Presidente, que faço à Mesa: se, porventura, a Mesa Diretora insistir em colocar esse projeto em votação em caráter de urgência, eu não aceito dois pesos e duas medidas e eu gostaria que esta Casa também tratasse a minha PEC, o meu projeto de emenda constitucional, como urgente, até porque se trata do mesmo assunto. É uma questão de coerência. Somos igualmente Senadores, representando dois Estados da Federação brasileira importantes; estamos aqui para defender o Senado Federal e o Brasil. Espero que a solução seja a retirada da urgência do projeto do Senador José Serra. Do contrário, vou insistir para que a minha PEC também seja colocada em regime de urgência. Confio na sensibilidade do Presidente desta Casa. Quero parabenizá-lo por conversar hoje com todas as Bancadas do Senado Federal. É assim que se eleva a credibilidade desta Casa, garantindo, com democracia e com espírito democrático, o devido processo legal e tratando igualmente os Senadores e as Bancadas, maiores ou menores, desta Casa.

    Muito obrigada.

    (Durante o discurso da Srª Simone Tebet, o Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Amorim.)