O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Sou mais antigo por tempo de permanência, não sou o mais idoso. (Risos.)

    Presidente Renan, tenho me pautado, ao longo de todos esses mandatos, por uma postura de equilíbrio, de moderação e de busca de confluência e tenho procurado agir com bom senso.

    Veja V. Exª: estamos vivendo um momento tenso? É claro, é muito tenso. O debate político se impõe? É evidente que se impõe! Ouvi com atenção a palavra do Líder Cássio Cunha Lima, que foi ponderado, que foi argumentativo. Depois, ouvi a manifestação dos líderes do Partido dos Trabalhadores, estando à frente o Senador Lindbergh Farias.

    Eu queria passar para a Casa minha experiência pessoal. Fui Governador em 1990 e encontrei, no meu Estado, o Banco do Estado do Rio Grande do Norte fechado. Ele tinha sido fechado por quê? Foi fechado sob o argumento de que os bancos estaduais corriam o risco, no Brasil inteiro, de funcionarem como caixas auxiliares dos Governos dos Estados. Fecharam aquela torneira que poderia ser aberta. Fecharam-na por quê? Para evitar eventuais pedaladas fiscais, para que o Tesouro do meu Estado não se socorresse de um banco que poderia tomar dinheiro emprestado do público para repassar pelo Estado, para o Estado, numa clara fraude, num by-pass à Lei Orçamentária. Ou seja, como o meu Estado, eu fui vítima, e foi feito o fechamento do banco. Muito bem, as pedaladas fiscais nada mais são do que o uso de dinheiro tomado emprestado da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil para se usar um dinheiro de que o Orçamento não dispunha.

    O Tribunal de Contas da União, que é um órgão acessório do Parlamento brasileiro, ficou encarregado, é claro, de examinar a legalidade e a legitimidade dos procedimentos da União e, por unanimidade - quero deixar claro que isto se deu por unanimidade -, Senador Cássio, decidiu reprovar as contas da Presidente Dilma. É o órgão auxiliar, o Tribunal de Contas. Fala-se em arbítrio. No momento de conflito, quem tem razão? Feriu-se a LRF? Não se feriu a LRF? Quem vai arbitrar é o órgão próprio de Justiça, que, no caso, foi o Tribunal de Contas da União.

    Fala-se agora em golpe, porque não houve crime de responsabilidade, porque o Tribunal de Contas da União, certamente, agiu como uma corte política. E agiu, por unanimidade, como corte política. Mas não, está favorecendo um golpe.

    Presidente Renan, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil já viveu momentos de grande tensão. Um organismo chamado Ordem dos Advogados do Brasil teve, em momentos de grande tensão, uma palavra de moderação, de equilíbrio e de atitude. Neste caso, Senador Moka, já se manifestou. O Brasil tem 26 Estados e 1 Distrito Federal. Por 26 a 1 - não foram 25 a 22, não foi um escore apertado, mas foi um escore de 26 a 1 -, decidiu-se pelo apoio à tese do impeachment. A OAB, que é um órgão que, evidentemente, guarnece, protege, dá respaldo, em nome dos advogados do Brasil, à Constituição brasileira, deu respaldo, deu resguardo e apoiou a tese do impeachment.

    Falar, depois disso tudo, que as pedaladas não feriram a legislação e que o Tribunal de Contas da União, cumprindo sua obrigação, não exerceu seu papel - e ele condenou e reprovou as contas da Presidente, determinando a prática do delito, o que ensejou, evidentemente, no processo de impeachment, sendo que o impeachment está resguardado por um mundo de autoridades no campo jurídico do Brasil, a começar pela OAB - é querer desconhecer os fatos.

    Desse modo, quero dizer a V. Exªs que este debate é natural, é normal, é aceitável. Nós vamos ter de exercer o nosso papel de moderação, evitando que o Brasil se incendeie, isto, sim, evitando que o Brasil se incendeie, mas, é claro, usando os dispositivos previstos na Constituição para exercer o arbítrio ao final. O impeachment é um dispositivo constitucional com base num elemento que tem por trás dele a chancela do Tribunal de Contas da União e da Ordem dos Advogados do Brasil.

    A oposição está cumprindo seu papel constitucional. Governo governa; oposição combate e retruca.