Comunicação inadiável durante a 43ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Críticas à possibilidade de o Governo Federal realizar uma reforma ministerial com o objetivo de conquistar votos de parlamentares contra o "impeachment" da Presidente Dilma Rousseff.

Comentários sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 5 de 2015, que exige dos parlamentares a renúncia ao mandato eletivo para assumirem cargos no Poder Executivo

Crítica à alta carga tributária brasileira e defesa da reforma tributária.

Autor
Reguffe (S/Partido - Sem Partido/DF)
Nome completo: José Antônio Machado Reguffe
Casa
Senado Federal
Tipo
Comunicação inadiável
Resumo por assunto
GOVERNO FEDERAL:
  • Críticas à possibilidade de o Governo Federal realizar uma reforma ministerial com o objetivo de conquistar votos de parlamentares contra o "impeachment" da Presidente Dilma Rousseff.
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA:
  • Comentários sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 5 de 2015, que exige dos parlamentares a renúncia ao mandato eletivo para assumirem cargos no Poder Executivo
ECONOMIA:
  • Crítica à alta carga tributária brasileira e defesa da reforma tributária.
Aparteantes
Ana Amélia, Gleisi Hoffmann, José Medeiros, Lindbergh Farias.
Publicação
Publicação no DSF de 05/04/2016 - Página 26
Assuntos
Outros > GOVERNO FEDERAL
Outros > ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Outros > ECONOMIA
Indexação
  • CRITICA, POSSIBILIDADE, REFORMA ADMINISTRATIVA, MINISTERIO, GOVERNO FEDERAL, OBJETIVO, CONQUISTA (MG), VOTO CONTRARIO, IMPEACHMENT, DILMA ROUSSEFF, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
  • COMENTARIO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), AUTORIA, ORADOR, OBJETO, EXIGENCIA, CONGRESSISTA, RENUNCIA, MANDATO ELETIVO, OBJETIVO, POSSE, CARGO PUBLICO, EXECUTIVO.
  • DEFESA, NECESSIDADE, REFORMA TRIBUTARIA, OBJETIVO, REDUÇÃO, TRIBUTOS.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, estou lendo nos jornais e nos sites de notícias que o Governo está pensando em fazer uma reforma ministerial, tendo como objetivo obter votos para barrar o impeachment no Congresso Nacional, ou seja, para dar cargos para os Parlamentares em troca de votos no Parlamento. Isso é inaceitável, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares. Dar cargos públicos em troca de votos no Parlamento tem nome, o nome disso é fisiologismo. Não dá para aceitar que, simplesmente, fique nesse toma lá, dá cá. Qual é a ideia nova que vai ser oferecida à sociedade brasileira? Uma reforma ministerial deveria objetivar a melhoria da qualidade dos serviços públicos que são oferecidos à sociedade brasileira, ao contribuinte brasileiro, pelos impostos que esse paga, e não votos no Parlamento. Não dá para aceitar isso! Qual a ideia nova na área de saúde que vai ser implementada? Qual é a política pública nova na área de educação que vai ser ofertada à população brasileira? Nada disso vale, o que vale são os votos no Parlamento. O nome disso é fisiologismo!

    As pessoas estão vendo isso como algo normal e natural, isso já faz parte da política. "É isso mesmo, isso é normal, é natural." Não é normal, não é natural! Estão se utilizando de cargos públicos que deveriam estar ali para devolver serviços públicos de qualidade ao contribuinte brasileiro, simplesmente, para obter votos no Parlamento. "Ah, mas o governo Fernando Henrique o fez na compra de votos para reeleição." Está errado também! "Ah, mas o PMDB já está fazendo para o governo próximo, para o Temer." Está errado também! Isso é inaceitável! Não dá para aceitar isso!

    No Brasil, de acordo como uma resposta formal do Ministério do Planejamento a um requerimento formal de informações que fiz como Parlamentar, há 23.941 cargos comissionados. A França possui 4,8 mil; os Estados Unidos, 8 mil; o Brasil, 23.941. Para quê? Para isto, para dar para Parlamentares, para eles votarem, muitas vezes, contra suas consciências. Isso não é correto! É como se o Estado brasileiro existisse não para devolver serviços públicos de qualidade ao contribuinte, é como se ele existisse para a construção e para a perpetuação de máquinas políticas. Isso é inaceitável! Parlamentares vão deixar seus mandatos pelos quais foram eleitos - receberam a procuração do eleitor - para serem ministros, como se isso fosse normal.

    Apresentei nesta Casa, no ano passado, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2015, que proíbe que Parlamentares ocupem cargos no Executivo. Podem até ir para lá, mas têm de renunciar ao mandato. Não podem estar num dia no Poder Legislativo e, no outro dia, no Executivo, para, depois, voltar para o Legislativo. Se a pessoa foi eleita para um cargo, ela tem de ocupar aquele cargo. Não estou propondo nada original. Quando o Presidente Barack Obama, nos Estados Unidos, nomeou a Senadora pelo Estado de Nova York Hillary Clinton para ser Secretária de Estado, cargo equivalente ao de Ministro das Relações Exteriores no Brasil, ela teve de renunciar ao mandato de Senadora pelo Estado de Nova York. No Brasil, não, é essa promiscuidade.

    A Senadora Ana Amélia deseja um aparte?

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Com muito prazer, Senador Reguffe. Aliás, na semana passada, perguntei isso, porque já há uma tabela de preço nesse troca-troca para a venda do voto ou para a compra do voto, como queira, depende do lado em que está. É de R$1 milhão para votar contra o impeachment e de R$400 mil para não estar presente na sessão de votação. Fiz uma indagação a um Líder do Governo aqui, que casualmente chegou agora, o Senador Lindbergh. Hoje, recebi um casal de baianos, o Valdir e a Sônia de Jesus. Ele disse - e fiquei esperando a resposta: "Quem é que vai pagar esse valor se, de fato, essa tabela for respeitada?" Então, V. Exª levanta de novo esses questionamentos, levando-nos, ao cabo, a interpretar a gravidade da situação e a irresponsabilidade. Isso é dinheiro público, Senador Reguffe. É dinheiro que devia ser aplicado naquelas matérias mais necessárias à população, como a saúde, que está em frangalhos, inclusive no Estado do Rio de Janeiro, do Senador Lindbergh. Então, são exatamente essas questões que a população que acompanha a TV Senado está cobrando também de nós. É isso o que ela quer. Então, eu queria cumprimentá-lo pelo pronunciamento.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Um aparte, Senador Reguffe.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Obrigado, Senadora Ana Amélia. Já vou lhe conceder um aparte, Senador Lindbergh.

    Na minha concepção, não se podem utilizar cargos públicos, dinheiro do contribuinte para simplesmente ter apoio no Parlamento. Não é esse o tipo de política que nós, como cidadãos, sonhamos para este País.

    Senador Lindbergh, concedo um aparte a V. Exª.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Reguffe, meu amigo, você sabe da admiração que tenho por V. Exª. Fizemos movimentos estudantis juntos. Primeiro, quero dizer que há um caso conhecido no Brasil, que foi a compra de votos na emenda da reeleição de Fernando Henrique Cardoso. Está aqui, na Folha de S.Paulo: Deputado conta - esse é um crime comprovado - que votou pela reeleição por R$200 mil.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Isso também está errado.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Agora, se algum Senador sabe de compra de votos, tem de denunciar e dar os nomes. É preciso ter responsabilidade nisso! Esse, sim, era motivo para pedido de impeachment, comprovado, declaração de uma pessoa. Isso é uma coisa, Senador Reguffe. Outra coisa é o PMDB, depois, decidir sair do Governo. Infelizmente, o Governo tem de remontar a sua Base. Isso faz parte do processo democrático. Eu acho, Senador Reguffe, e você sabe disso, que nenhum Presidente da República, nenhum Governador de Estado consegue governar sem ter maioria parlamentar. V. Exª não desconhece isso. No que nós temos de mexer? Temos de fazer uma reforma profunda, como falou o Senador Paulo Paim, no nosso sistema político, que está em frangalhos, desmoralizado, com trinta e tantos partidos. Esse presidencialismo de coalizão naufragou. Temos de tentar construir alguma alternativa para pôr no lugar desse sistema, porque o que se espera, hoje em dia? O PMDB diz que sai do Governo; o Governo tem de reorganizar, sim, a sua Base não só para vencer o impeachment, mas para governar depois, para ter uma agenda. Então, infelizmente, sem a gente fazer uma reforma política, não há como ser feito. Seja o Governo do PSDB, seja o da Marina, seja o do PT, o que seja. Se a gente não mexer no nosso sistema político, vamos precisar sempre disso. Agora, independentemente do sistema político que for, um Presidente da República no Brasil, na França, nos Estados Unidos tem de ter uma base parlamentar. Isso faz parte. Eu só queria chamar a atenção para isso, trazendo o meu respeito a essas considerações, ao discurso de V. Exª.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Senador Lindbergh, V. Exª colocou o caso envolvendo o governo de Fernando Henrique. Talvez pelo fato de V. Exª ter dado uma saída, V. Exª não ouviu essa parte. Eu falei que, no governo Fernando Henrique, isso ocorreu, ou seja, houve compra de votos para a reeleição, como também já está se discutindo isso na formação de um governo do PMDB, o que está errado também! Está errado no governo Fernando Henrique, errada essa discussão do PMDB.

    Agora, também está errado a Presidente da República decidir montar um Ministério, tomando como base a obtenção de votos no Parlamento para barrar o impeachment! Pelo menos eu, como cidadão, como contribuinte, penso que o critério para se montar um Ministério deveria ser a preocupação com a qualidade do serviço público que vai ser oferecido para o cidadão, para o contribuinte. Qual é a política nova na área de saúde que vai ser implementada? Qual é a política nova na área de educação que vai ser implementada? Nada disso conta! Nada disso vale! O que vale são os votos no Parlamento que o fulano vai dar. Isso não está certo! Isso não é correto com o contribuinte.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Você tem de tentar conciliar as duas coisas. Eu tenho certeza de uma coisa: V. Exª vai ser Governador do Distrito Federal, porque é brilhante! Tem um futuro pela frente. V. Exª, como Governador do Distrito Federal, vai perceber logo de cara que vai precisar montar esse governo com políticas públicas, mas vai ter de ter maioria na Assembleia Distrital. Então, o componente político vai estar presente. V. Exª vai viver isso, porque V. Exª tem tudo para ser o próximo Governador. E V. Exª vai ver na hora que vai haver o componente das políticas públicas, mas vai haver uma dose também de composição com a Assembleia Distrital.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Eu vou cumprir o meu mandato inteiro aqui no Senado e honrar integralmente o compromisso com a população do Distrito Federal, Senador Lindbergh.

    Agora, toma lá dá cá não teria nunca, porque eu não acho isso correto. Eu não acho isso certo. E, se as pessoas acham errado, não dá para continuar fazendo, seja no governo do PSDB, do PT, do PMDB, de que partido for. Não dá para aceitar isso como normal e natural, porque não é normal e natural! É um toma lá dá cá! E o que vale é o seguinte: quantos cargos vai dar no Parlamento. O nome disso é fisiologismo; e é fisiologismo no governo do PSDB, no governo do PMDB, no governo do PT, no governo do PDT, no governo da Rede, em qualquer governo. Isso não está certo.

    Senador José Medeiros, V. Exª deseja um aparte?

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Agradeço o aparte, Senador, e lhe parabenizo pelo tema que V. Exª traz. É motivo de preocupação imensa de todo mundo o momento atual, por estarmos com um processo de impeachment em curso. Ou seja, é como se fosse um processo administrativo que se abre contra qualquer servidor público. No caso da Presidência da República, é o impeachment. Aliás, eu digo: impeachment ocorre todos os dias por este País com os outros servidores públicos. Acontece também por causa das pedaladas fiscais com prefeitos, com governadores. Então, nós temos de decidir neste momento: o Presidente da República é imune? É inimputável? Está acima de tudo? Se estiver, tudo bem. A Presidente Dilma não tem de sofrer esse processo de impeachment. Agora, se tiver, deve ser respeitado o devido processo legal, obviamente, mas, acima de tudo, um processo liso, sem essas interferências, porque está clara a interferência processual. E V. Exª disse bem que a forma como se está fazendo a política é assim: quantos votos tal partido tem. Diante disso, e me remetendo às palavras que o Senador Lindbergh disse agora há pouco, na semana passada, entrei com uma representação na Procuradoria-Geral da República contra a Presidente Dilma e contra o Ministro Jaques Wagner, porque eles deixaram isso muito patente. Eles foram para a rede nacional e deixaram bem claro. Antigamente, essas coisas eram feitas meio no escondidinho. Só adjetivaram, disseram: repactuação, reorganização. Mas todo dia o brasileiro abre os jornais e vê isso que V. Exª está falando. Há um balcão de negócios. As coisas estão sendo feitas como se fosse final de feira! É troca, sim, de cargos por votos. Todo mundo está vendo isso, tanto que já se está falando na virada. Está sendo comemorado na tribuna. Então, queria parabenizá-lo por trazer este assunto à baila.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Obrigado, Senador José Medeiros.

    Volto a dizer: isso é errado em qualquer governo: no governo do Fernando Henrique, no governo do Lula, no Governo da Dilma, no governo de que partido for. Não se pode fazer reforma ministerial tendo como objetivo a obtenção de votos no Parlamento. O objetivo deveria ser devolver serviços públicos melhores ao contribuinte brasileiro, pelos impostos que ele paga. Isso que deveria ser levado em consideração. Mas não vejo qual é a ideia nova de saúde que está sendo discutida, qual é a política pública nova que vai ser implementada para se trocar um Ministério, não vejo o que vai ser feito na área de minas e energia, na área de educação, mas simplesmente quem vai dar mais votos no Parlamento.

    Sr. Presidente, quero discutir aqui também o País que a gente precisa. Eu quero discutir também ideias, porque, neste momento, não se discutem ideias. Este País precisa de uma reforma do Estado, uma reforma que reduza o número desses cargos que falei aqui, que crie meritocracia no serviço público, que crie um sistema de metas e resultados. É preciso devolver o Estado para o contribuinte. Hoje, ele serve às máquinas dos partidos políticos, serve a grupos de interesses, serve às corporações, mas não serve ao contribuinte. Parece que a existência dele é para a construção e perpetuação de máquinas políticas, e não para devolver serviços públicos de qualidade ao contribuinte brasileiro. Então, é preciso uma reforma do Estado. É preciso também uma reforma política.

    Protocolei aqui, nesta Casa, sete propostas de emenda à Constituição, que estão na CCJ.

    Uma delas é essa que proíbe que uma pessoa se eleja para um cargo no Legislativo e vá ocupar um cargo no Executivo sem consultar o eleitor. Ela pede uma procuração do eleitor para representá-lo em um cargo legislativo e, então, vai para o cargo executivo, sem perguntar se o eleitor concorda.

    Foi essa entre outras propostas. Apresentei sete. Acho que melhorariam o nosso sistema político, torná-lo-ia menos desigual, daria mais chances ao cidadão comum de ter acesso à política, incentivaria mecanismos de democracia direta. Nós precisamos ter mais democracia direta neste País.

     O terceiro ponto é a redução da carga tributária. Nós temos um Estado que é gordo, inchado! E o Governo quer fazer o quê? Aumentar impostos! O Brasil tem uma carga tributária de 36% do Produto Interno Bruto. É a maior entre os países do mundo emergente: a maior dos BRICS, é maior do que a da Rússia, maior do que a da Índia, maior do que a da China e maior do que a da África do Sul. 

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Eu não posso entender que esses países todos consigam dar conta das suas responsabilidades com uma carga tributária menor do que a brasileira, e o Brasil ainda precise aumentar impostos! O que o Brasil precisaria fazer é o oposto: reduzir a carga tributária para incentivar as pessoas a empreender, a gerar emprego e renda para desenvolver o País economicamente, para facilitar e impulsionar o desenvolvimento econômico do País. É o oposto do que está sendo discutido.

    Eu coloco estes três pontos, tanto a reforma do Estado quanto a reforma política e a reforma tributária, como simplificação do modelo e a redução da carga tributária, porque eu acho que, nesse momento, temos de debater ideias também. Eu não quero apenas que as pessoas lutem contra algo. Quero ver também as pessoas lutando a favor de algo, a favor de reformas, a favor do futuro deste País, que precisa ser discutido. Às vezes, é muito fácil se dizer isso ou aquilo e não fazer uma discussão de fundo.

    Não dá para aceitar que, neste momento, neste País, esteja em discussão uma reforma ministerial para comprar votos no Parlamento - e o termo é esse. Isso é fisiologismo! Simplesmente, o objetivo é ter votos no Parlamento, e não devolver serviços de qualidade ao contribuinte pelos impostos que esse paga.

    Senadora Gleisi Hoffmann, V. Exª quer um aparte?

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Quero, sim, Senador Reguffe. Se V. Exª me concede, eu agradeço. Eu queria só ponderar com V. Exª que concordo que nós temos de discutir, sim, questões grandes para o País, como a reforma política, por exemplo, que V. Exª cita; como a qualidade dos serviços públicos colocados à disposição da população. Não tenho dúvida alguma. Essa é a nossa função nesta Casa. Ocorre que estamos num momento extremamente delicado, com uma crise política grande.

(Soa a campainha.)

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Essa crise política toma muito a nossa atenção e exige posicionamentos, porque a solução dela ou a não solução implica o que V. Exª está falando. Se não conseguirmos passar por esse processo, por esse problema que estamos enfrentando agora, não vamos conseguir fazer aqui uma discussão grande sobre as reformas e as políticas públicas de que precisamos, porque tanto o Parlamento quanto o Executivo e o próprio Judiciário caminham juntos na concretização dessas reformas, sejam elas de caráter político, sejam elas de caráter de direito. Nós precisamos ter a máquina pública com os três Poderes azeitados. Nós não temos isso. Por isso que reiteradamente a gente vem à Casa fazer a discussão sobre essa questão do impeachment. Temos aí mais uma ou duas semanas sobre isso. Então, eu queria dizer a V. Exª que nem sempre é simples assim a gente se abstrair do momento em que estamos vivendo, que envolve quase todos os atores, para fazer uma discussão que depois não temos como encaminhar. Isso é uma coisa que eu queria dizer a V. Exª. A outra é sobre a questão da luta política que estamos vivendo neste momento e dos posicionamentos. Eu tenho reiteradamente me posicionado contra esse impeachment - V. Exª sabe disso, já me fez apartes na tribuna, outros Senadores já fizeram - porque entendo, primeiro, que ele não tem base constitucional, não tem base legal e, por isso, seria uma mancha na história da nossa democracia, mas, sobretudo, porque entendo que o que vem depois do impeachment, se assim ocorrer, é algo que vai mexer no direito conquistado das pessoas. Vai mexer nas questões econômicas que foram definidas como prioridade, já há um tempo nesse processo de governança que temos no Brasil. Então, eu também sou contra porque isso vai ter um impacto na vida das pessoas. Eu faço política, Senador, porque acredito que ela é um instrumento de mudança efetiva na sociedade. Faço política porque acreditava, como o Presidente Lula acreditou e acredito ainda, que é possível a gente ter uma sociedade sem pobreza absoluta; que todos podem ter direito e acesso à comida. Por isso, sempre me alegrei muito ao ver que foi possível colocar um programa como o Bolsa Família. Faço política porque acho que as pessoas que moram lá nos mais longínquos rincões deste País, longe dos grandes centros merecem ter um médico e que o Estado brasileiro pode, sim, pagar médicos para levar pra lá, nem que tenha de trazer de Cuba, nem que tenha de trazer da Bolívia, nem que tenha de trazer da Argentina. Faço política porque acredito que a universidade pública pode existir e que, por isso, a gente pode aumentar o número de campi nas cidades, nos Estados, como no meu Paraná. Nós ficamos por mais de 100 anos com apenas uma universidade federal. Em 10 anos, nós colocamos mais três. Pode não ser o ideal? Pode não ser. Mas, em 10 anos, colocar três universidades para funcionar em um Estado...

(Soa a campainha.)

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ... é muita coisa. Assim como o ProUni, assim como outros programas. Então, o que me motiva é isso. Agora, a política tem que ter meios para se processar. Um governo precisa ter gente que execute as políticas e precisa ter, ao mesmo tempo, equilíbrio político. Então, é muito simplista, desculpa, Senador, com todo o respeito e carinho que tenho por V. Exª, dizer que é um balcão de negócios ou que se está levando ministros para dentro do Governo só para ter voto do impeachment. Ocorre que o maior Partido, que era Base do Governo, que é o PMDB, saiu do Governo, não está mais no Governo, e há outros partidos que são da Base, ou que querem vir para a Base, e que querem também participar do Governo. Agora, eles têm que dar equilíbrio político e têm que dar resultado em programas de governo para a população, e isso a Presidente tem cobrado muito. Eu fui Ministra Chefe da Casa Civil, acompanhei essas cobranças, e lançamos grandes programas que estão fazendo a diferença na vida das pessoas. Eu cito aqui o Mais Médicos; eu cito aqui o Pronatec, que foi muito importante; eu cito aqui as creches. Hoje temos creches em vários Municípios do Brasil que nós não tínhamos antes. Educação infantil não era função do Governo Federal, era do Município, então o prefeito que se vire. E não é assim. Pensamos de forma diferente. Então, todo esse movimento que nós estamos fazendo da política, e parece que é só ele neste momento, tem um fundo de comprometimento com aquilo em que nós acreditamos e com aquilo que nós fazemos da política nos nossos governos. Erramos? Erramos. Vamos errar? Vamos, somos seres humanos. Agora, acreditamos em um formato de compromisso com a população, de fazer entregas, e numa sociedade mais justa. Por isso, queria deixar esse registro aqui para não parecer que este é um Governo que está fazendo isso só para se manter; é um Governo que faz isso porque sabe, principalmente, qual é...

(Soa a campainha.)

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ... a sua responsabilidade na história com a maioria da população brasileira. Obrigada.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Senadora Gleisi, isso não é simplista; isso é a realidade. A realidade é que o Governo está dando cargos, está dando ministérios em troca de votos no Congresso Nacional. E o nome disso é fisiologismo, seja no Governo do PT, do PSDB ou de que partido seja. Na minha concepção, isso é fisiologismo. Isso não está certo.

    Com relação ao que V. Exª colocou, eu também, aqui, de forma educada e democrática, entrei na política por um sonho, por um ideal. Levei três eleições para conseguir ter um mandato de Deputado Distrital. Perdi a primeira, perdi a segunda, só consegui ganhar a terceira. Depois, com um mandato de Deputado Distrital, elegi-me Deputado Federal, e, depois, elegi-me Senador, e estou aqui, assim como V. Exª, legítima e democraticamente, representando as pessoas que votaram em mim, que querem ver uma política honesta e que, hoje, não veem isso.

    Pessoas que querem ver um Estado eficiente, que devolva serviços públicos de qualidade ao contribuinte pelos impostos que paga e que, hoje, não veem isso. Se há coisas boas que foram feitas, nunca deixei de reconhecê-las, mas há muitas coisas erradas, há um escândalo de corrupção que ocorreu. Hoje, a população não recebe uma saúde pública de qualidade. Então, a vida real das pessoas não é fácil.

    Acredito, sim, que a saída é pela política. Sou contra esse processo de criminalização da política que, aliás, vai tirar da política não o bandido, mas a pessoa de bem, que não aguenta ficar o tempo todo tendo que provar a sua honestidade. Agora, estamos num momento tão maluco...

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - que honestidade virou uma virtude, honestidade virou uma virtude; algo que deveria ser obrigação de toda pessoa de bem virou uma virtude. E estou aqui discutindo um fato, um fato real. Qual é o fato? O Governo está dando ministérios para ter votos no Parlamento. "Ah! Mas no Governo do PSDB foi assim. Ah! Mas o PMDB já está fazendo isso pensando em assumir o poder!". Está errado também, e eu comecei o meu discurso dizendo exatamente isto: está errado também.

    Acho que se deveria compor um governo pensando na qualidade dos serviços públicos que o cidadão em casa vai receber, que o cidadão, com seus impostos, paga para receber. "Ah! Mas isso é uma visão ingênua, é uma visão simplista.", mas tenho que lutar pelo que acredito. E acho que as coisas deveriam ser diferentes: um governo deveria impor pelos seus programas, pelos seus projetos, pelas suas ideias,...

(Interrupção do som.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... e Parlamentares deveriam votar de acordo com as suas consciências, e não se receberam cargo. Então, se recebe cargo, vota com o Governo; se não recebe, vota contra.

    Temos divergências, mas sempre colocadas com toda educação, assim como V. Exª sempre me tratou com educação aqui, não só quando a aparteei, mas também quando me aparteia.

    Mas acho que as coisas tinham que ser diferentes. Acho que vivemos no Brasil um toma lá dá cá que é inaceitável e que todo mundo acha que é normal e natural. Isso já está tão introjetado na cabeça das pessoas que as pessoas não conseguem imaginar que pode haver algo diferente, que pode haver uma forma de administração pública diferente, que é isso mesmo, que tem que dar cargos, secretarias, ministérios, e, aí, depois, surgem os escândalos.

    Com relação aos gastos do Governo, votei - aqui no Congresso Nacional, no ano passado - contra o PLN nº5, que alterava a meta fiscal do Governo. Acho que um governo não pode gastar mais do que arrecada; acho que isso é um princípio. E, quando gasta, quem paga por isso? É o contribuinte, no futuro, que vai ter de pagar essa conta. Então, o meu lado nunca foi partido, nunca foi Governo, o meu lado é o do contribuindo, daquele que represento. Em todos os votos que dou aqui - não sou dono da verdade, não vou acertar tudo -, tento pensar como contribuinte para poder dar um voto no que eu, se tivesse do lado de fora, gostaria que meu representante votasse. Assim, tento representar legitimamente quem votou em mim.

    Orgulho-me muito, Senadora Gleisi, de que tudo o que escrevi no meu panfleto de campanha, como candidato ao Senado, honrei, ponto por ponto, todas aquelas medidas. Sempre digo que as pessoas podem me criticar por qualquer coisa, menos por uma: no meu mandato, fiz absolutamente tudo a que me propus no panfleto de campanha, que eu mesmo saía nas ruas distribuindo, de mão em mão. Então, política, para mim, é algo bonito, é algo nobre.

    Entristece-me, alguém que lutou tanto para ser político, que levou três eleições para conseguir ter um mandato de Deputado Distrital, que depois teve um mandato como Deputado Federal e conseguiu chegar ao Senado da República de uma forma digna, ver que a política se tornou isto, um verdadeiro balcão de negócios. Há exceções? Várias, mas o Governo simplesmente oferece cargos para que as pessoas votem com o Governo. O que faz um Parlamentar votar não é saber se aquilo é bom ou ruim para o contribuinte, para a sociedade, mas receber um cargo ou não.

    Nunca indiquei nenhum cargo, nem no Governo Federal nem no local. Nem nesse local, cuja vitória apoiei. Por quê? Para manter minha independência parlamentar, para poder continuar representado bem aquele meu eleitor, que é a razão de eu estar aqui, que é a razão de eu estar nesta tribuna aqui hoje falando, porque ele não aceita que haja esse balcão de negócios, esse toma lá dá cá, essa coisa de dar ministérios em troca de votos. Isso não é certo, não é correto, não é a política com que a gente sonha! O Governo deveria escolher ministros pensando na qualidade desses ministros para devolver serviços públicos ao contribuinte e nunca, simplesmente, para obter votos no Parlamento.

    Muito obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 05/04/2016 - Página 26