O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, estamos vivendo momentos de grande preocupação, momentos de debate intenso e momentos de grande apreensão.

    Em todo o Brasil, o número de brasileiros que questiona os Parlamentares acerca do processo de impeachment cresce a cada dia.

    No meu Estado, Santa Catarina - onde a candidata Dilma Rousseff teve uma votação insignificante no segundo turno -, o número de eleitores, de cidadãos que diariamente nos abordam e perguntam a respeito do trâmite do processo de impeachment é muito grande. Não há mais condições para que nós, Senadores e Deputados Federais, transitemos pelas ruas das nossas cidades, para que consigamos desenvolver qualquer trabalho, discutir qualquer questão, sem que tenhamos de dar explicações a respeito desse assunto.

    Aqui mesmo, no Senado, na manhã de hoje, eu conversava com Senadores que integram a Base do Governo. Pude constatar que eles mesmos têm essa preocupação e são abordados a cada minuto, a cada hora, por mais e mais cidadãos brasileiros que questionam a respeito do momento que o Brasil vive e do encaminhamento que será dado.

    Muito embora os brasileiros saibam que a primeira decisão cabe à Câmara dos Deputados, inicialmente, pela Comissão lá instalada e depois pelo plenário, é possível compreender, Senador Aloysio, que os brasileiros perguntem aos Senadores - que ainda não votaram e que não vão votar em um primeiro momento - qual a opinião de cada um a respeito da matéria. Certamente, os brasileiros o fazem também para prefeitos, para vereadores, para governadores, para secretários de Estado, para todos, enfim. Por quê? Porque essa é a matéria que toma conta da agenda nacional hoje.

    É preciso que alguém dê uma explicação um pouco mais detalhada a respeito de determinados assuntos e de determinadas questões que estão presentes no processo de impeachment.

    E me permitam V. Exªs, com muita humildade, aqui tentar explicar, não a este Plenário, que conhece com profundidade o tema, mas a todos os brasileiros que assistem à TV Senado, neste momento - e também me valendo da condição de contador e de auditor -, que, sem dúvidas, e sem nenhuma dúvida, o processo de impeachment deve ser implantado para que possa ser feito o julgamento dos atos da Presidente da República classificados como crimes de responsabilidades.

    Senão, vejamos, Senador José Agripino: um banco, qualquer banco que tenhamos no País, se tiver créditos a receber de seus clientes e não cobrar esses créditos ou não executar o devedor, esse banco estará impondo aos seus acionistas um prejuízo, bem como estará colocando em risco o próprio mercado financeiro, já que não consegue receber os seus créditos. Neste caso, o Banco Central do Brasil existe e tem a incumbência legal - como órgão fiscalizador - de chamar aquele banco, de auditar aquele banco, de punir aquele banco, de exigir até a intervenção naquele banco, se for o caso. E não é apenas em banco privado, não! O Banco Central tem essa atribuição inclusive junto aos bancos públicos e estatais.

    Ora, se, em 2014, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal fizeram pagamentos de programas sociais do Governo e não foram ao Governo cobrar a conta - ou se foram não conseguiram cobrá-la -, é óbvio que os dirigentes daqueles bancos cometeram um ato de improbidade, um ato de irresponsabilidade de gestão. Assim como o Banco Central do Brasil também deixou de cumprir o seu papel, não auditando, não fiscalizando permanentemente aqueles bancos e exigindo que eles tomassem providências contra o devedor, no caso, o Governo Federal.

    Em seguida, ouço os apartes que me estão sendo solicitados, só peço para concluir esse raciocínio.

    Se os bancos nada fizeram - porque eram e são estatais e sua diretoria nomeada politicamente, e falo do Banco Central, falo do Banco Brasil e falo da Caixa, em especial -, é óbvio que nós temos instalado no Governo um sistema, uma mecânica, uma organização que faz uso indevido do dinheiro dos clientes do Banco do Brasil, dos acionistas do Banco do Brasil, dos correntistas do Fundo de Garantia, que são os trabalhadores brasileiros, porque o dinheiro do Fundo de Garantia não pertence ao Governo Federal e não pertence a nenhum governo, ele é propriedade dos trabalhadores. Por isso mesmo há, sem dúvida nenhuma, algo que nós temos de classificar como crime de responsabilidade, praticado, executado, realizado e comprovado. E esse crime de responsabilidade precisa merecer julgamento para que o Congresso Nacional, o Senado da República não sejam coniventes com a sua prática e sua realização.

    Ouço, inicialmente, o Senador José Agripino e depois o Senador José Medeiros.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Depois Lindbergh.

    O Sr. José Agripino (Bloco Oposição/DEM - RN) - Senador Paulo Bauer, V. Exª com pragmatismo e com didatismo coloca a posição do Banco Central, que é o guardião das contas com relação à questão das pedaladas fiscais e a prática do crime de responsabilidade. Deixe-me agregar, por favor, politicamente, dados decorrentes de atividade do Banco Central. No meu Estado, o Banco do Rio Grande do Norte foi fechado - como no Brasil inteiro, V. Exª se lembra, foram fechados vários bancos estaduais -, por determinação de quem? Do Banco Central. Eu, como Governador, quando assumi o segundo governo, encontrei o Bandern fechado e fui inúmeras vezes ao Banco Central, cujo Presidente era Francisco Gros, tentar reabrir o banco. As explicações que me davam e as justificativas era de que tinham transformado o Banco do Estado do Rio Grande do Norte, como outros bancos estaduais que foram fechados, em caixas onde os Estados buscavam o dinheiro que não tinham. Qual foi a penalidade? Fechar, cortar o mal pela raiz. Fecharam-se os bancos; acabaram com a possibilidade. Agora, V. Exª, imagine, fechar a Caixa Econômica e o Banco do Brasil seria penalidade - o correspondente seria -, pela prática da penalidade que o Tribunal de Contas da União analisou e, por unanimidade, condenou. Acho incrível os governistas discutirem essa questão. O Tribunal de Contas da União analisou este assunto e, por unanimidade, condenou as contas, reprovou as contas da Presidente. V. Exª quer ver outra digital a mais? A luta que foi para V. Exª, para mim e para todos os oposicionistas trabalhar pela não aprovação de um projeto vergonhoso em que o Governo, com a sua maioria, forçou a aprovação, a revisão do superávit primário para apagar a cena do crime,...

(Soa a campainha.)

    O Sr. José Agripino (Bloco Oposição/DEM - RN) - ... para retirar a digital da prática do crime de responsabilidade pelo alcance que havia sido feito ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal. Foi aprovado sob a responsabilidade deles. Agora, ficou o número. Ninguém aprova um fato e apaga o número. Qual foi o déficit orçamentário exibido pelo Governo em seguida? Trinta bilhões para 2015. Qual é o déficit que vai ser exibido no final de 2016? Cem bilhões. Decorrentes de quê? Das pedaladas fiscais; evidentemente que das pedaladas. E dizer que não fez pedalada, que outros governos fizeram. Quem teve alcance sobre o Tesouro, sobre o Banco do Brasil, a Caixa Econômica, condenado pelo TCU por unanimidade, foi o Governo da Presidente Dilma. De resto, é conversa fiada. E V. Exª vem, com didatismo, falar exatamente a questão...

(Interrupção do som.)

    O Sr. José Agripino (Bloco Oposição/DEM - RN) - ... em que o Banco Central meteu o bedelho, como deveria tê-lo feito, para mostrar a prática do dolo. Cumprimentos a V. Exª pela oportunidade que dá à Casa de ouvir as argumentações de V. Exª e permitir que eu emita essa modesta argumentação com dados, fatos, circunstâncias e números.

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Eu conheço fatos semelhantes aos que V. Exª relatou e que aconteceram no Rio Grande do Norte. E, por isso mesmo, digo que o Banco Central deixou de fazer o dever de casa quando bancos estatais, no caso Banco do Brasil e Caixa Econômica, foram usados para dar suporte a ações governamentais que não teriam sido cumpridas com os recursos de que o Tesouro do Estado não dispunha.

    Ouço, com prazer, o Senador José Medeiros, que me pede o aparte.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Peço à Presidência que seja, também, condescendente conosco.

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Conceda-me um aparte também, Senador.

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado pelo aparte, Senador Paulo Bauer. Quero parabenizá-lo e também informar que, da mesma forma, entendeu o TCU, V. Exª e o procurador que esteve lá na CAE e que trabalha lá no TCU, dizendo que não houve pedaladas em governos anteriores. Essa falácia acabou sendo dita tantas vezes aqui que muito até da oposição acabaram acreditando que tinha havido pedaladas em outros governos. Não houve. Isso está bem claro no próprio entendimento do TCU. Agora, também, na Câmara, o Relator da Comissão acaba de anunciar, após o Governo ter direito ao princípio do contraditório, após todas as dez sessões, e de apresentar o relatório cujo parecer também é por este mesmo entendimento: de que houve...

(Interrupção do som.)

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... cometimento de crime e que, portanto, vai agora a plenário, com o entendimento da Comissão do impeachment - obviamente que se aprovado ali pela Comissão. Mas é só para dizer que V. Exª está na linha do TCU e na linha de muitos que entendem que houve, sim, crime de responsabilidade por parte da Presidente da República.

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Agradeço a V. Exª. E devo até mencionar, antes de ouvir os demais que solicitaram apartes, que a Folha de S.Paulo de hoje, por exemplo, faz uma matéria muito ampla, em que analisa a questão da pedalada fiscal.

    E os Senadores que integram as Bancadas do Governo têm falado, com insistência e até com razão, que esse procedimento já existiu em outros governos, que esse procedimento existe em governos estaduais. E eu devo dizer, como contador que sou, que, de fato, isso é uma realidade, porque, quando um banco incumbido do pagamento de um benefício social faz diariamente o pagamento, na boca do caixa, para quem é beneficiário, é óbvio que o banco não consegue. E quem entende um pouquinho só de contabilidade, de gestão financeira deve concordar comigo que não há como encerrar a conta no dia 31 de dezembro, atravessar a rua, ir ao Tesouro Nacional e pedir que ele quite o débito relativo àquele mês. Sempre vai existir uma conta do mês de dezembro para ser paga em janeiro, é natural, é um procedimento habitual e aceito contabilmente na Administração Pública como na administração privada. Até porque é possível e se dá o tempo de três, quatro meses para fechamento de balanços exatamente para que o devedor lance quanto deve e o credor lance quanto teve para receber.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Essa matemática tem que bater.

    O que nós estranhamos é que o balanço do Banco Brasil do dia 31 de dezembro diz que o banco tem para receber, a Caixa Econômica diz que tem para receber, o Fundo de Garantia diz que tem para receber, mas o Tesouro da República não diz que tem que pagar. Não fecha.

    E, pior, não estamos falando só dos valores de dezembro; estamos falando de agosto, de setembro, de outubro, de novembro e de dezembro - cinco meses. Portanto, durante cinco meses, ao final de cada mês, o banco que tinha haver do Governo não cobrou ou o Governo não pagou. Mas, pior do que isso, é que o Governo não reconheceu.

    Tudo isso, nós compreendemos, se deu por causa das eleições. Nas eleições, a Presidente Dilma precisava dizer que tudo estava em dia, e disse. Talvez...

(Interrupção do som.)

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Talvez, ela tenha até sido mal informada, mas, se foi mal informada, é porque tinha uma equipe que não era da sua confiança ou não merecia a sua confiança.

    De qualquer forma - já vou ouvi-lo, Senador Lindbergh -, eu estou aqui fazendo uma análise técnica. Eu não estou aqui movido pela paixão política. Eu preciso esclarecer aos eleitores e aos cidadãos brasileiros o que é efetivamente o problema da pedalada fiscal, o que é a contabilidade pública, o que é crédito e débito, o que é que está acontecendo, porque o cidadão, o trabalhador e a dona de casa não conseguem compreender. E a nossa decisão, finalmente, será obviamente política, porque o processo de impeachment é um processo político que se baseia em dados, em fatos reais, jurídicos, financeiros, contábeis e administrativos. Se a maioria considerar que a Presidente merece o perdão e merece continuar no mandato, a democracia vai ser feita. Se a maioria entender que não, acaba o mandato dela.

    Portanto, eu não estou aqui nem apaixonado e nem com raiva. Eu estou fazendo uma análise absolutamente técnica.

    Ouço, com muito prazer, o Senador Lindbergh.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Paulo Bauer, sobre a questão das ditas pedaladas, é importante que se saiba que, em todo ano, ao final do exercício financeiro, o Governo pagou mais aos bancos. Em alguns meses, houve atraso. É assim. Eu tenho falado que isso não é operação de crédito. É a mesma coisa de uma pessoa que paga um aluguel e atrasa o pagamento do aluguel. Ao atrasar o pagamento do aluguel, não quer dizer que ela tenha ali uma operação de crédito. Agora, o Senador Agripino falou, e V. Exª também falou de eleições. O Senador Agripino disse: "O TCU rejeitou as contas". Eu fico impressionado com o nível de desinformação que existe no Senado Federal...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ... porque é preciso que os senhores, todos nós, leiamos a peça. Na verdade, estamos tratando apenas de 2015. Então, Senador Paulo Bauer, no pedido, não tem nada de 2014, o Presidente não acolheu. Aí qual é o pedido das pedaladas de 2015? Só tem um fato, porque para ser crime tem que ter fato, tem que ter dolo, participação da Presidente. Sabe qual é fato de pedaladas? É o Plano Safra. Só isso, nas ditas pedaladas. É o Plano Safra. E o que acontece no Plano Safra? Não é um plano em que a Presidenta Dilma tem participação. Existe uma lei. O Banco do Brasil oferece créditos agrícolas e, de seis em seis meses, há uma contabilidade e o Governo tem que pagar ao Banco do Brasil, porque aquilo não é imediato. Não é na hora que o cara desembolsa o dinheiro, é quando ele começa a pagar. Então, é em cima desse prazo de seis meses do Plano Safra - é só essa a acusação! - que estão querendo afastar uma Presidenta. E o outro ponto o que é? Já tenho falado tanto sobre isso, mas estou querendo repetir, porque é impressionante. Os argumentos têm que valer. São seis decretos suplementares assinados pela Presidente da República no momento em que houve mudança de meta de superávit primário. Senador Paulo Bauer, todos os Governadores mudaram a meta de superávit primário. Esse decreto de crédito suplementar não significa mais gasto, não é mais gasto, é remanejamento interno das rubricas, porque o que determina o controle de gastos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, é o art. 9º, são os decretos de contingenciamento. O Ministro Nelson Barbosa foi muito feliz. É como se a pessoa estivesse indo para o supermercado com R$100,00 no bolso, aquele é o decreto de contingenciamento. Daqueles R$100,00, você pode modificar, em vez de comprar 2kg de açúcar, pode comprar 1kg de açúcar e 1kg de arroz, agora, há um teto ali que está limitado. Então, veja bem, se é para levar isso a sério, temos que afastar todos os Governadores. O fato, Senador, é que não existe crime de responsabilidade, V. Exªs estão entrando numa barca furada, por isso que é golpe o que está acontecendo aqui, no País. Então, querem afastar uma Presidenta da República porque editou decreto de crédito suplementar, que, volto a dizer, não aumentou o gasto. Acho isso aqui um absurdo por completo e é por isso que estou fazendo um aparte a V. Exª.

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Agradeço o aparte de V. Exª e devo informar que, sobre o decreto de suplementação, volto a falar na próxima oportunidade. Eu quero aqui, pedagogicamente, falar sobre cada fato. E quero deixar muito claro que a pedalada fiscal existiu.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - A sociedade quer saber o que é isso, quer compreender isso, e a única justificativa que encontramos e vemos dos Senadores e da Base do Governo é a de que isso aconteceu em 2015 e que os Governadores também fizeram, e que no Governo do Fernando Henrique também se fez. Quer dizer, não é por aí que temos que encaminhar a questão. Nós temos que primeiro entender: existiu ou não, no ano de 2015? Quanto foi? Por que foi feito? Quem é responsável pela sua realização? Depois, nós podemos avançar no debate sobre a Presidente.

    O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Concede um aparte, Senador?

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Eu devo ouvir, inicialmente, o Senador Aloysio, e, em seguida, V. Exª, Senador Ricardo, a Senadora Gleisi, o Senador Moka...

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Solicito também um aparte.

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - ... e também o Senador Cássio, que me pediram aparte.

    Mas ouço, primeiro, o Senador Aloysio, com muito prazer.

    O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Senador, em primeiro lugar, eu quero dizer que o fato de que...

(Interrupção do som.)

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Pois não, Senador Aloysio, temos som.

    O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... os crimes de responsabilidade cometidos antes deste exercício deste mandato presidencial devam ser absolvidos por decurso de prazo é algo absolutamente fora de propósito, especialmente quando temos a regra da reeleição; se não, alguém que vai ser reeleito, para se reeleger, mete o pé na jaca - como se diz vulgarmente - e obtém o resultado que quer para a reeleição. Então, isso, no meu entender, é um argumento de uma miserabilidade intelectual e política que não merece consideração. Agora, o fato é que esses seis decretos não numerados geraram, sim, um aumento de despesa sem que fonte de financiamento disponível pudessem autorizar sua emissão sem autorização legislativa. Se nós compararmos valores que, nesses decretos, corresponderam à anulação de dotações orçamentárias de um lado, e, de outro lado, a soma do superávit financeiro e do excesso de arrecadação, veremos que o Governo editou decretos - o Governo, não, a Presidente Dilma, porque decreto é ato privativo do Presidente da República - sob uma base que excedia aquilo que a anulação das dotações orçamentárias permitia. Então, houve, efetivamente, um acréscimo de despesa nesses decretos...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... um aumento de déficit, portanto, porque não havia cobertura orçamentária para isso, de mais de R$2 bilhões, coisa de vários carros Fiat Elba enfileirados. Então, eu quero dizer que há, sim, nesses seis decretos não numerados, aumento de despesa sem o suporte da Lei Orçamentária e sem, tampouco, autorização legislativa. Agora, quanto a governadores, só quero fazer um parêntese: em relação ao Governador Geraldo Alckmin, que editou 31 decretos, ele os editou exatamente para manter a meta de superávit primário. Foi exatamente por isso.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - V. Exª está equivocado. Ele mudou a meta.

    O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - A situação é idêntica à da Dilma.

    O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não. É muito diferente. Foram decretos que resultaram da necessidade de...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... ir liberando, aos poucos, recursos que haviam sido contingenciados e que só foram liberados à medida que outras despesas fossem canceladas, dentro do mesmo órgão do Governo. Então, não houve nenhum aumento de gasto público com o Governador Geraldo Alckmin. Pelo contrário: o Governo de São Paulo foi absolutamente rigoroso no cumprimento da lei e não fez, como o Governo Federal, com o apoio da sua Base parlamentar, mudança do superávit depois do crime cometido.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Fez. Fez, Senador Aloysio. Fez, Senador Aloysio.

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Agradeço ao Senador Aloysio e peço ao Senador Lindbergh que seja compreensivo, porque eu quero ouvir os demais Senadores que solicitaram aparte inicialmente.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu só peço, para colaborar, como há vários colegas para fazer uso do aparte, que sejam um pouco objetivos, para que eu possa dar sequência à lista de oradores, que é longa.

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Pois não.

    Ouço o Senador Ricardo Ferraço.

    O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Sr. Presidente, o Senador Lindbergh não vai poder se valer do art. 14, porque eu vou citá-lo, mas num aparte a V. Exª, Senador Paulo Bauer. Então, ele não pode pedir a V. Exª.

(Intervenção fora do microfone.)

    O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Não. Mas na verdade é o seguinte: essa ladainha do Senador Lindbergh, essa música de uma nota só não convence ninguém. Nem a ele próprio, Sr. Presidente. Ele se vale...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ... de um trecho da Constituição, Sr. Presidente, que é o seguinte: "O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções". Isso foi escrito antes da reeleição. Se se significar que ela não tem responsabilidade pelo que fez em 2014, o País está exposto a todos os riscos, porque basta "chutar o pau da barraca" no último ano do Governo para ter mais um mandato. Senador Lindbergh, o § 4º do art. 86 da Constituição, Senador Paulo Bauer, informa que o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. O dispositivo não trata de atos funcionais ou administrativos políticos...

(Interrupção do som.)

    O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Oposição/PSDB - ES) - O art. 86, § 4º, refere-se, no que diz respeito ao Presidente da República, à imunidade temporária à persecução penal relacionada a crimes não funcionais praticados no uso do mandato. Então, ele faz - perdoe-me V. Exª, Senador Lindbergh - uma confusão, de modo a criar um campo difuso. Há inúmeras jurisprudências, no Supremo Tribunal Federal, interpretando esse artigo que está na premissa e na preliminar do Senador Lindbergh, que é uma premissa falsa. Essa premissa não se sustenta. Ou seja, daqui para frente, está decretado: qualquer governante pode praticar, no último ano do seu governo, qualquer tipo de ato. Pode violentar a Constituição, vale tudo, porque ele não tem como ser punido e alcançado pela lei.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Ora, não é possível, Sr. Presidente, não é possível, Senador Paulo Bauer, que nós possamos assistir a uma cena surreal como esta. Isto é primitivo demais. É estimular - sim, porque se a Presidente Dilma pode, os governadores podem, os prefeitos podem, nós estamos caminhando a passos largos para a barbárie. Nós estamos caminhando a passos largos para um ambiente de todos contra todos. Porque vale tudo. É disso que se trata, e é isso, infelizmente, e lamentavelmente, que defende nesta Casa o Senador Lindbergh, representante do importante Estado do Rio de Janeiro.

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Agradeço a V. Exª. Peço à Presidência só mais alguns minutos para poder ouvir a Senadora Gleisi Hoffmann e depois, para encerrar os pedidos de aparte, o Senador Cássio Cunha Lima.

    Concedo o aparte à nobre Senadora do Paraná, Gleisi Hoffmann, pedindo à ...

(Interrupção do som.)

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - ... Presidência mais um tempo adicional. (Fora do microfone.)

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Paulo Bauer. Eu apenas queria contribuir com o discurso de V. Exª, porque V. Exª é contador, está colocando uma situação que envolve aí o Banco do Brasil como prestador de serviços da União. Porque é importante deixar claro para o Plenário da Casa que o único fato mencionado na denúncia apresentada à Câmara para o impeachment, de pedalada fiscal, foi essa operação do Banco do Brasil. Porque nenhuma outra tem caracterização contábil. Por que é que essa foi colocada? Porque a contabilidade do Banco do Brasil para o Plano Safra é diferenciada. A metodologia para a apuração do saldo a ser pago pelo regime de competência é definida em portaria e é semestral. Portanto, é diferente das demais formas de contabilizar. E é um regime de competência, e os saldos a serem repassados pela União são apurados...

(Soa a campainha.)

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ... no momento da concessão da subvenção, e não do seu pagamento. Por isso estavam registrados na contabilidade do banco. Agora, eu devo dizer que isso, essa subvenção, esse serviço que o banco presta à União, é para garantir o Plano Safra. Então, qual é o pagamento embutido nisso? Equalização de juros e garantia de preço mínimo, que nem sempre são despesas corretamente previstas, que você consegue calcular com precisão para fazer o pagamento na data certa. E isso não aconteceu só no Governo da Presidenta Dilma. Aconteceu no Governo do Presidente Lula, do Presidente Fernando Henrique... Nós sempre tivemos esse tipo de serviço prestado pelo Banco do Brasil. Essa é a única coisa que está no pedido de impeachment. Não tem nenhuma outra. Tanto que o Presidente da Câmara, que gosta de fazer todas as manobras para tentar "impichar" a Presidenta da República, não recebeu as ditas pedaladas como um fato objetivo para o impeachment. Além do mais, essa situação do Plano Safra, que envolve o Banco do Brasil, tem um rito próprio, que é definido pela Lei nº 8.427, de 1992, art. 3º. Essa lei criou o Plano Safra e diz como o Plano Safra tem que ser operacionalizado. No art. 3º, ela estabelece que a competência para a regulamentação, gestão e execução do Plano Safra é do Conselho Monetário Nacional, Ministério da Fazenda, Ministério da Agricultura e Ministério do Desenvolvimento Agrário, que foi depois incluído, com a sua criação em 2003. Então, não tem ato da Presidência da República aqui. Por isso é importante deixar claro. Então, nós estamos falando de uma única situação, que é essa situação envolvendo o Banco do Brasil, que consta como exemplo no pedido de impeachment, que tem essas características diferenciadas e que é praticada desde 1992, por definição da Lei nº 8.427. Eu queria deixar claro, porque, como V. Exª está fazendo uma exposição técnica, eu também queria dar uma colaboração técnica à sua exposição.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Agradeço a V. Exª e ouço, com prazer, a palavra do Líder da minha Bancada, o Senador Cássio Cunha Lima.

    O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Senador Paulo Bauer, V. Exª não vai se esquecer do amigo.

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Não, absolutamente. V. Exª será o próximo.

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Apenas contribuindo com o pronunciamento de V. Exª, lembrar duas questões que julgo importantíssimas sobre a argumentação frágil de que atos praticados em mandatos anteriores não podem ser utilizados para contaminar, assim digamos, um mandato seguinte, pós-reeleição. Esta afirmação não tem nenhum fundamento, nenhuma base na jurisprudência do Brasil. Lembremos que não é a primeira vez que estamos discutindo... O Supremo já decidiu sobre isso em vários casos. V. Exª esquece que... 

(Interrupção do som.)

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - V. Exª esquece que a Federação brasileira é formada pela União, por Estados e Municípios e que, portanto, há decisões firmadas em relação a prefeitos e governadores. A jurisprudência do nosso País é farta, absolutamente farta, consolidada, sólida no que diz respeito à continuidade das ações. A Constituição tem uma omissão, talvez, e pode ser interpretada por analogia simples, porque, quando o Constituinte de 88 a escreveu, não havia o requisito ou o instituto da reeleição. É pura e simplesmente por isso. Mas essa lacuna, Senador Bauer, já foi suprida pela jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do STJ, em milhares de decisões. Não estou falando de dezenas nem de centenas, não. São milhares de decisões...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ...que já foram tomadas nessa direção. Esse é o primeiro aspecto. O segundo aspecto diz respeito à execução orçamentária. Eu falava sobre esse ponto num aparte anterior. No setor público, diferentemente do setor privado, em que o orçamento é apenas uma peça contábil, no setor público, nós estamos tratando de uma lei, e a execução dessa lei tem que ser acompanhada pari passu. Não se pode, como tentou fazer com uma criatividade extraordinária o Ministro Nelson Barbosa, dizer que a execução orçamentária é acompanhada anualmente e que, ao final do exercício, o Governo Federal constatou que não iria cumprir o superávit e aí mandou o PLN nº 5 para revogar as metas fiscais, quando, na verdade, sabe o Sr. Ministro...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ...que, no setor público, por força de lei, nós temos que fazer o acompanhamento da execução orçamentária trimestralmente. Inclusive existe um instrumento próprio para isso, com um nome muito próprio, que é o RREO, com "o" e não com "u", Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que serve exatamente para que o gestor público acompanhe, a cada trimestre, a quantas anda a execução do Orçamento. Portanto, não há como se alegar desconhecimento, muito menos surpresa. Surprise? "Oh, estou surpreso! Não conseguimos atingir o superávit! Que surpresa! Vejam só! Vamos mandar, então, para o Congresso Nacional uma lei, já que fomos surpreendidos porque o superávit não foi atingido." Tenha santa paciência! Tenha santa paciência! O PLN nº 5 foi enviado para limpar a cena do crime.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O crime já tinha sido consumado, porque é do conhecimento do gestor público a execução orçamentária, no mínimo, a cada trimestre. E a lei só permitia, pelo art. 4º, a suplementação na hipótese do superávit primário. Portanto, se na apresentação dos relatórios parciais, que servem como balancetes, não se constatavam, àquela altura, os superávits, qual é a conclusão óbvia, direta? Os decretos são ilegais. Os decretos ferem a Lei Orçamentária. E quem fere a Lei Orçamentária comete crime de responsabilidade.

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Crime de responsabilidade.

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Impeachment já. Tchau e benção.

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Agradeço ao Senador Cássio Cunha Lima.

    Ouço o Senador, último aparte, Senador Waldemir Moka.

    O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Eu vou ser bem objetivo. Senador Paulo Bauer, veio, numa audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos, entre vários, um cidadão de nome Júlio Marcelo, se não me falha a memória. Ele é Procurador do Ministério Público, Procurador de Justiça, portanto do Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas da União. E ele veio falar sobre isso. Corroborando o que o Líder do PSDB disse, ele falou exatamente desse RREO, que é o acompanhamento. E ele rechaçou quando Senadores da situação disseram que tinha ocorrido em outros governos. Ele puxou um diagrama, um...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - ...gráfico e mostrou que o tempo era de uma semana, no máximo, os valores eram irrisórios, e que, no Governo da Presidente Dilma, ficou nove meses sem fazer o acerto de contas. Valores que ultrapassaram, com certeza, R$60 bilhões. Então, como representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, foi ele que orientou o parecer. E as notas taquigráficas estão aí, da Comissão de Assuntos Econômicos. E esse membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União fez questão de dizer que ele está lá há não sei quanto tempo e que ele nunca tinha visto nada parecido...

(Interrupção do som.)

    O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - ... e que aquilo não poderia acontecer. É o aparte que queria fazer a V. Exª.

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Agradeço a V. Exª, agradeço à Senadora Gleisi e ao Senador Cássio. Todos, sem dúvida nenhuma, contribuíram com o meu pronunciamento de forma muito substancial.

    Devo dizer a V. Exªs: nós temos que discutir esse tema com lucidez, com serenidade, com profundidade, para que possamos tomar a decisão certa. Não tenho dúvidas de que a Câmara dos Deputados vai acolher o pedido de impeachment. Pelo que se vê, pelo que se sabe...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - ... mesmo as movimentações do Governo para impedir isso não vão evitar que isso aconteça.

    Aí virá para o Senado. Aqui no Senado, Senador Cássio, eu espero poder contribuir muito na análise técnica da matéria. E, como a análise técnica será fundamental para a decisão política, quero crer que nós tenhamos aqui a responsabilidade de decidir quanto aos destinos do Brasil. E o destino do Brasil não é mais uma eleição, não é uma eleição geral, não é renúncia de ninguém. O destino do Brasil está em cumprir a lei, em respeitar a Constituição, em fazer com que a verdade seja a nossa linha de orientação. Não adianta ficarmos buscando subterfúgios. Aí, tenho certeza, nós daremos uma grande contribuição para o País.

    Agradeço ao Presidente...

(Interrupção do som.)

    O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - ... e também à Senador Vanessa Grazziotin pela concessão de tempo... (Fora do microfone.) ...adicional para que eu pudesse concluir o meu pronunciamento e ouvir tantos apartes que foram muito importantes, tenho certeza, para que a população brasileira possa conhecer mais e melhor a realidade, a verdade e os fatos que hoje preocupam o País.

    Aproveito para saudar e cumprimentar o Senador Valadares, que é aniversariante do dia, e que nem pediu aparte para não merecer o aplauso de todos.

    Muito obrigado.