O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, o Governo autorizou um aumento do preço dos remédios que eu não posso deixar passar despercebido aqui, neste plenário, mesmo com esta crise, de 12,5% - o Governo autorizou um aumento do preço dos remédios ao consumidor final de 12,5%! -, uma verdadeira benevolência com os laboratórios brasileiros. A inflação, o IPCA, no ano passado, foi de 10,67%; nos últimos 12 meses - se somarmos os últimos meses corridos -, o IPCA mede 10,36%. E o Governo, aproveitando que está todo mundo só olhando para esta crise, concede um aumento no preço dos remédios de 12,5%, maior do que a inflação no período.

    Isso é inaceitável, Sr. Presidente. O Governo deveria fazer o oposto: retirar os impostos dos medicamentos, para que a população possa comprar remédios por um preço mais acessível, mas nunca autorizar um aumento do preço dos remédios acima ainda da inflação do período. Isso é inaceitável.

    Países como a Inglaterra, como o Canadá, como a Colômbia não cobram impostos sobre medicamentos; no Brasil, 35,7% do preço de um remédio são apenas impostos. Isso é a vida real das pessoas; isso não é uma brincadeira. Ninguém compra remédio porque quer; a pessoa compra porque precisa. A média mundial da tributação sobre remédios, considerando aqueles países que cobram impostos sobre remédios, é 6%; no Brasil, 35,7%. Isso é inaceitável.

    Aí está esta crise, e as coisas vão passando. E se coloca isso no meio, e ninguém comenta, ninguém discute uma coisa grave como essa. Ou seja, mais caro ainda ficaram os medicamentos neste País.

    Outra disparidade: medicamento de uso humano tem uma tributação, no Brasil, de 35,7%; medicamento de uso veterinário, para animais, 14,3%. Não dá para aceitar isso!

    Colocar mais um dado: fiz um requerimento formal de informações ao Ministério da Fazenda, solicitando o impacto orçamentário e financeiro dessa medida no Orçamento da União. Resposta formal do Ministério da Fazenda: R$5 bilhões por ano, ou seja, 0,2% do orçamento. Pois pasmem, a renúncia fiscal dada pelo Governo para as montadoras de automóveis, para que as pessoas, no Governo passado, pudessem comprar automóveis por um preço mais barato, custou R$20 bilhões. Então, R$20 bilhões para automóveis podia, pode, e R$5 bilhões para as pessoas comprarem medicamentos por um preço mais acessível não pode? Isso é inaceitável!

    Minha pergunta é a seguinte: é justo ou não - independentemente do partido a que os Senadores aqui pertençam -, é justo ou não tributar remédios? O correto seria o Governo distribuir remédios gratuitamente para toda a população. Mas, na impossibilidade disso, o mínimo que o Governo deveria fazer é não tributar esses medicamentos.

    Apresentei nesta Casa, na minha primeira semana como Senador aqui, a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2015, que proíbe a tributação...

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... sobre remédios de uso humano no Brasil. Em 2011, já havia apresentado, no início do meu mandato como Deputado Federal. Depois, no final de 2011, no segundo semestre, uma PEC foi protocolada aqui nesta Casa. Depois, em 2013, outro projeto foi protocolado, um pouco diferente, na Câmara.

    Mas, enfim, está tramitando nesta Casa uma proposta minha, está lá, a PEC nº 2, de 2015, que deveria ser analisada por este Plenário, para saber opinião dos Senadores. É correta a tributação sobre remédios no Brasil ou não é, ou é justo que a população pague um preço mais acessível quando precisa comprar um remédio?

    Senador Cristovam deseja um aparte?

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu só pediria..., porque é uma comunicação inadiável, não há como. Ontem ficamos sem fazer a Ordem do Dia por um discurso com vários apartes. Eu pediria a compreensão dos colegas.

    Preciso que o Senador conclua, para iniciar imediatamente a Ordem do Dia. O Regimento não permite aparte comunicação inadiável... Nós tivemos apenas seis oradores em três horas de sessão.

    Compreendo o momento que estamos vivendo, temos sido compreensivos, mas precisamos trabalhar a Ordem do Dia, que não pôde ser levada a efeito ontem. Peço a compreensão dos colegas que querem aparte. Ao longo da Ordem do Dia, eu darei pela ordem, e os colegas podem se pronunciar.

    Eu pediria a V. Exª essa compreensão, para colaborar com o andamento dos trabalhos.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - De minha parte, não há problema nenhum. Há só três Senadores pedindo, mas de minha parte não há problema nenhum, inclusive porque o Regimento não permite apartes em comunicação inadiável. Mas só quero lembrar ao Presidente que, na tarde de ontem, foi permitido aparte nas comunicações inadiáveis. Da minha parte, não há problema, eu sigo o Regimento.

    O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Senador Reguffe, o meu pedido de aparte é por que o assunto é técnico em relação aos remédios e está exatamente inserido no que V. Exª está falando.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - De minha parte não haveria problema nenhum, mas a Mesa tem que...

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Tanto é que estou assumindo o que estamos fazendo. O problema é que eu preciso começar a Ordem do Dia. Há vários colegas, as matérias que nós não votamos ontem, ficou um orador na tribuna durante quatro horas. Então, pediria só que V. Exª concluísse, para que iniciássemos a Ordem do Dia.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente, então, eu não posso deixar passar despercebido que o Governo Federal aumentou em 12,5%...

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... o preço dos medicamentos no Brasil, dando um aumento maior ainda do que a inflação do período. O IPCA, no ano passado, foi 10,67%; o IPCA dos últimos 12 meses 10,36%. Eu, infelizmente, não vejo isso ser votado pelos plenários.

    Apresentei, no início do meu mandato como Deputado Federal, um projeto, na Câmara dos Deputados, que proibia tributação sobre remédios no Brasil, e não vi ser votado lá nos últimos quatro anos. Depois, apresentei aqui uma PEC, na minha primeira semana como Senador, que está tramitando nesta Casa. E gostaria de ver isso apreciado, porque não posso aceitar que seja correto e que seja justo.

    Esse questionamento que eu queria deixar: é justo tributar remédios, algo que a pessoa compra não porque quer, mas porque precisa? É esse o questionamento que eu queria deixar aqui, até porque esta Casa existe para fazer leis para a população e defender o que é justo.

    Então, é isso que eu queria perguntar: é justo tributar remédios no Brasil? O correto seria o Governo distribuir gratuitamente para toda a população, mas, na impossibilidade disso, o mínimo que o Governo deveria fazer seria não tributar remédio para o consumidor brasileiro, para o cidadão brasileiro, quando ele precisa comprar um remédio, porque ele compra não porque quer, mas porque precisa.

    Muito obrigado.