O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Srª Senadora Rose de Freitas, Sr. Senador Raimundo Lira, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, senhoras e senhores que nos assistem pela TV Senado e pela Rádio Senado, estamos, às 20h46min, aqui no Senado Federal, trabalhando efetivamente.

    Quero agradecer à Senadora Rose de Freitas por ter me passado a palavra neste momento para fazer um breve pronunciamento. Depois, faço questão de me sentar no plenário para ouvir o pronunciamento dessa Senadora que tanto tem contribuído para o nosso País, com quem eu tive o prazer de trabalhar, sob a batuta da sua coordenação, na Comissão Mista de Orçamento e pude perceber o quanto a Senadora Rose tem contribuído para o País.

    Senador Paulo Paim, o que me traz aqui hoje é exatamente para fazer o registro da CPI da Anatel, que acabei de protocolar aqui na Mesa. Provavelmente, amanhã, segunda ou terça-feira, o Senador Renan Calheiros vai ler aqui, no plenário.

    O que me fez protocolar e coletar assinaturas para a CPI da Anatel são exatamente as medidas esdrúxulas que acabamos de assistir com relação à questão de querer limitar os contratos de banda larga. Todos nós sabemos também de um outro problema grave que a Anatel tem nos causado, que é um celular praticamente inoperante. A dez quilômetros da nossa cidade, já não conseguimos mais falar, porque há um sombreamento quase que total das empresas de telefonia móvel. Nos nossos próprios bairros temos uma dificuldade grande para falar.

    Então, há uma série de problemas que a Anatel tem nos causado.

    O impacto da Portaria Anatel sobre as políticas públicas, inclusive sobre vários Ministérios, como o da Educação, da Saúde, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, entre outros, não será bom. Por isso, eles tiveram que recuar.

    Essa medida inviabilizará inúmeras políticas públicas, inclusive baseadas no acesso à internet, o que mostra total desconexão daquele órgão, a Anatel, com tudo o que foi atingido de avanço social até o momento.

    A possibilidade de as operadoras contarem ou reduzirem a velocidade da internet fixa de um cliente quando a franquia chega ao fim vai contra o Marco Civil da Internet, aprovado exatamente neste ano, aqui, no Congresso Nacional.

    E nos assustou, nobre Senadora Rose, depois de toda essa confusão, saber que o diretor-geral da Anatel estava em restaurante chique do Distrito Federal, comemorando, junto com a diretoria da Oi, com a diretoria da Net, essa confusão que causou a nós, ao pobre povo brasileiro, já tão penalizado com as questões dos sistemas tanto de internet quanto de telefonia móvel em nosso País.

    Então, como Vice-Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal, não poderíamos ficar quietos e nem calados perante tamanha irresponsabilidade.

    Por isso, conversando com os Líderes do meu Partido, com os membros do nosso Partido, resolvemos pegar as assinaturas para apresentar o pedido de abertura da CPI da Anatel. Vamos apurar todas as questões relativas a essa trapalhada da internet de banda larga fixa e também a problemática do sinal da telefonia móvel no Brasil.

    A nova regra teria o intuito não declarado de combater o crescimento exponencial de acesso e a redução no número de usuários dos serviços de TV a cabo. A medida forçará milhões de usuários a aderirem a franquias mais caras, em um momento de grave desemprego, de arrocho salarial, de inflação, em que todas as situações são desfavoráveis, nobre Senador Paulo Paim, ao consumidor, que nós tanto defendemos aqui para ter melhor qualidade de vida. Isso não tinha sentido.

    Quero agradecer aos nossos nobres Senadores e Senadoras que, de pronto, assinaram a CPI. Foram 45 assinaturas, mas poderia ter sido muito mais. Porém, como queríamos agilidade no sistema, pegamos todas as assinaturas hoje à tarde e já as protocolamos. Já foram devidamente conferidas todas as assinaturas, e a CPI já está pronta para ser lida em plenário.

    Algumas operadoras anunciaram que passarão, a partir de 2017, a cortar o acesso dos usuários que atingirem o limite de sua franquia de dados e oferecerão pacotes com franquias diferenciadas. 

    Observe-se que, anos atrás, no momento da maior crise imobiliária dos Estados Unidos, a reação do governo daquele país foi justamente inversa, de incentivar a abertura da internet, e não a limitação, pois a abertura claramente favorece a criação de novas saídas, a inovação, o empreendedorismo. Foi instalado wi-fi gratuito nos orelhões de algumas cidades, como Nova York, por exemplo.

    Uma medida como a autorizada pela Anatel vai contra o Brasil e contra os cidadãos brasileiros. Daí, nobres Srªs e Srs. Senadores, eu protocolei essa CPI.

    Os usuários de internet banda larga fixa foram surpreendidos, como falei, recentemente, com o anúncio de que haveria uma mudança substancial da sistemática de oferta do serviço: o fim da internet ilimitada, com o apoio e o aval da Anatel e o aplauso das empresas de telefonia fixa.

    E o pior, nobre Senador Paulo Paim, nobre Senadora Rose de Freitas, sem discutir conosco aqui, do Congresso; sem discutir nem dentro do próprio Governo, o qual a Anatel representa. Tanto é que peguei assinatura para a CPI do Líder do Governo também e de Senadores do PT, do PMDB, do PSB, do PP; de todos os partidos desta Casa, eu peguei assinatura para a CPI, porque não foi discutido em lugar nenhum. Foi uma coisa tirada não sei de onde pelo Presidente da Anatel. E quem paga o pato? Exatamente o coitado do consumidor brasileiro. Por isso é que, doa a quem doer, nós vamos fazer essa CPI e vamos apurar o que levou a tal atitude, tão intempestiva e tão rápida, do Sr. Diretor-Geral da Anatel.

    A OAB, o Procon, institutos de defesa do consumidor e várias outras entidades se manifestaram contrários e apontaram ilegalidades nesse casamento de interesses da Anatel com as empresas. O Ministro das Comunicações, que é uma pessoa sensata, o nosso nobre Deputado André Figueiredo, foi um dos que condenaram e mandou suspender o ato da Anatel. Mas, como a Anatel tem mandato devidamente aprovado e discutido aqui, no Senado Federal, nós achamos por bem - nós que autorizamos cada diretor da Anatel a assumir seus postos de conselheiros - abrir essa CPI.

    De acordo com o novo modelo anunciado, os planos seriam oferecidos com um limite de dados, e as operadoras poderiam reduzir a velocidade ou mesmo cortar o acesso à internet quando o usuário atingisse o limite. Seriam comercializados pacotes adicionais de dados, o que certamente elevaria substancialmente o preço do serviço.

    Ante a reação indignada das pessoas, que sequer conseguem manter em suas conexões uma parte pequena da velocidade contratada, a Anatel apresentou inicialmente a singela justificativa de que o consumidor estava mal-acostumado. Absurdo! Consumidor mal-acostumado! O consumidor quer que seu direito seja cumprido, seu contrato, e ele está mal-acostumado? Então, não tem condições de o Diretor-Geral da Anatel ter esse tipo de posição.

    Para a sociedade, essa postura do órgão responsável pela regulação do setor evidencia, de um lado, o seu distanciamento em relação aos consumidores e, de outro, a sua proximidade com as empresas. A reação da sociedade foi o motivo alegado pelo conselheiro da Anatel, Sr. Otavio Luiz Rodrigues, que manifestou um voto preliminar pela suspensão de todas as medidas que venham a limitar a internet na telefonia fixa. Ele também manifestou que a Anatel vive um grave momento de desconfiança social. Isso é verdade. Um exemplo bem elucidativo veio recentemente da Paraíba, nobre Senador Paulo Paim, nobre Senadora Rose.

    A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, da qual sou Vice-Presidente, recebeu o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito que a Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba fez realizar para apurar a responsabilidade por danos causados ao consumidor na prestação inadequada de serviços de telefonia móvel oferecidos pelas operadoras existentes que atuam no Estado da Paraíba. Um dos capítulos mais significativos desse excelente trabalho, realizado pelos nobres colegas Deputados Estaduais da Paraíba, diz respeito justamente à Anatel. Vejamos só os títulos dos tópicos do relatório, nobre Senador Paulo Paim: Anatel negligente na fiscalização - esse é um dos títulos; Anatel permitindo a prescrição bilionária de multas - esse é outro título; Anatel permitindo que ocorra a sanção tácita dos planos das operadoras - outro título; Anatel editando normas contrárias à legislação consumerista e prolatando decisões favoráveis às operadoras - outro título; e Anatel maquiando dados indicadores de qualidade.

    Então, é inadmissível que um órgão público, criado para fazer a regulamentação e a fiscalização em um sistema tão importante como o sistema de telefonia e como o sistema de internet, tenha esse tipo de comportamento. Há sérias distorções no funcionamento do setor que precisam ser apuradas.

    Nobre Senadora Rose de Freitas, V. Exª quer um aparte?

    A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) - Na verdade, as políticas nesse setor de comunicações, V. Exª sabe, são uma caixa de surpresas. São regras alteradas constantemente, mas nada justifica, de maneira nenhuma, que nós tenhamos mobilizado tantos recursos, tantas leis, organizado tantos amparos dentro das legislações e também, efetivamente, as políticas construídas em torno do setor de comunicação, um instrumento que hoje se tornou vital para a população brasileira, que é a utilização da internet, dos nossos meios de comunicação, através dos celulares, e tenhamos hoje esta discussão que estamos tendo aqui: V. Exª, reclamando, com justa razão, a ineficiência dos serviços que tentamos usar nas horas mais necessárias dentro das próprias cidades que moramos e nos nossos locais de trabalho.

    O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Exato.

    A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) - Então, só tenho que parabenizar V. Exª pelas colocações que estão feitas e pela iniciativa tomada, que assinei, inclusive, colocando o meu apoio explícito.

    O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Verdade.

    A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) - Mas acho que nós também temos que cobrar, exigir do Governo um debate muito sério sobre isso. O Governo não pode conceder, não pode recuar naquilo que é um avanço. Por exemplo, no País inteiro, as formas de atender à população estão exatamente na modernização dos meios de comunicação, dos serviços de comunicação. Como se justifica, depois de oferecer todo esse serviço, conseguir toda uma legislação explícita para isso, fazer reuniões e programas, dar incentivos e tudo o mais no início desse processo todo e, depois, dizer que não é mais assim?

    O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Não tem sentido.

    A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) - Impor ao País, que ainda está desenvolvendo nessa área, as limitações que querem fazer. Inaceitável! E, para isso, não vai ser só o que V. Exª está propondo, mas outras iniciativas, inclusive de lei, para que possamos impedir esses abusos que estamos vendo. Parabenizo V. Exª.

    O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Quero agradecer à nobre Senadora Rose de Freitas. Quero incorporar, inclusive, pessoal da Taquigrafia, esse aparte ao meu discurso, relativo a esse assunto. Esperamos para breve. Eu sei que, aqui, há número limitado de CPIs, mas já conversei com o Senador Renan Calheiros, Presidente desta Casa.

    Ele me garantiu que vai dar prioridade para discutirmos esse assunto, por causa da emergência do assunto.

    Quero ver se conseguimos, no mais breve período de tempo, a instalação dessa CPI, a convocação da Anatel, para começar a fazer o esclarecimento, e abrirmos essa caixa-preta, nobre Senadora Rose de Freitas, porque não dá para continuar dessa forma. E os nossos consumidores do Espirito Santo, de Brasília, de Goiás, de Roraima - está aqui o nosso Telmário -, pagando o pato por uma situação da qual não são culpados.

    A telefonia e a Internet são serviços vitais para a população, igual a água e a luz. Crianças e jovens se divertem e se informam; jovens e adultos estudam, informam-se e participam de um mundo social por meio da Internet; idosos se integram e ganham novas perspectivas de vida social; escolas e institutos de pesquisa requerem mais e mais a velocidade dessa questão; o crescimento do tráfego de dados é exponencial. Tudo isso mostra a importância que ganhou a internet em nossas vidas. Se a internet se interrompe, param os serviços públicos, para o Senado e a Câmara; ficam sem atendimento milhões de brasileiros, que estão, nesse momento, procurando atendimento na Previdência Social, nos hospitais e nos demais pontos de serviços públicos.

    O Presidente da Anatel, em uma de suas declarações infelizes, chegou a dizer que as empresas iriam acabar com a internet ilimitada, porque os jovens estão jogando muito on-line e vendo séries de televisão. Isso é um absurdo! Todo mundo tem direito a ter seu lazer. Nada mais enganoso.

    O crescimento vertiginoso da internet se refere a um mundo de aplicações e usos que todos nós fazemos por seu meio. A infovia mundial é essencial hoje à vida social em todo o Planeta - não é só em Roraima, nem só em Brasília, nem só no Espírito Santo e nem só no nosso querido Rio Grande do Sul.

    No caso brasileiro, há uma série de fatores que contribuem para a deficiência do serviço. Já vimos que a Anatel não cumpre o seu papel, mas precisaremos saber melhor o que leva a isso.

    Mas há problemas sérios no campo dos investimentos políticos, públicos e privados. O Brasil investe muito pouco na rede de fibra ótica. O Governo Federal chegou a anunciar um importante investimento na criação de uma rede de fibra ótica que tiraria o País dos últimos lugares do mundo na oferta de serviços da internet. A Telebras seria a grande agente dessa operação. Pouco foi feito nessa linha, lamentavelmente.

    As empresas privadas também têm investido muito pouco. O investimento está aquém das necessidades de seus clientes. Em vez de melhorar os serviços, elas ampliam a carteira de clientes e fazem aproximar-se perigosamente o colapso do sistema, assim como fizeram e ainda fazem as empresas do plano de saúde. Uma vergonha! Uma cultura empresarial que é sancionada pelas agências reguladoras. Isso é inadmissível!

    O Brasil precisa investir em infraestrutura, nobre Senador Paulo Paim, em todos os ramos, mas precisa urgentemente investir em fibra ótica e nas espinhas dorsais da internet: educação, cultura, ciência e tecnologia. Todos precisam de banda larga e internet de qualidade, nobre Senador Telmário Mota. A velocidade e o grande tráfego de dados é o que requerem todos os consumidores, e é um direito da modernidade que precisa ser garantido. As propostas de limitar os acessos e os usos são absurdas e atrasadas.

    Estou concluindo, nobre Senador Paulo Paim, Presidente desta sessão.

    A internet no Brasil é cara. Isso todos nós sabemos. A carga tributária sobre esse serviço chega aproximadamente a 50%, nobre Senadora Rose de Freitas. Municípios, Estados e União querem tirar o máximo que podem e que não podem via impostos e taxas. As empresas aproveitam o caos, cobram tarifas caras e ofertam serviços de baixa qualidade.

    Parece haver um pacto de mediocridade entre Governo e empresas, e, nessa CPI, apuraremos essa situação.

    Por isso, a população está insatisfeita com a qualidade dos serviços prestados, assim como está insatisfeita com as informações que recebe dos Governos e das empresas. Queremos abrir essa caixa preta. Por isso, estou propondo a criação dessa Comissão Parlamentar de Inquérito junto com 45 Senadores desta Casa, já devidamente protocolada aqui no Senado Federal, para que possamos esclarecer os fatos, averiguar o que está acontecendo e oferecer a todos os interessados o devido espaço institucional para que possa elucidar os problemas.

    Queremos, com essa CPI, que a Anatel possa se defender e mostrar que a sociedade está enganada a seu respeito. Queremos saber por que os investimentos não são realizados e o que a Telebras pode fazer para mudar esse quadro. Queremos saber dos Deputados, dos Senadores, dos vários Estados que realizaram suas CPIs o que está acontecendo no interior do País. Queremos dar espaço para as empresas prestarem contas.

    Creio, Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, nobres Srªs e Srs. Senadoras e Senadores aqui presentes, que essa CPI é uma das mais importantes iniciativas que podemos ter para atender a um clamor da sociedade por informações e por ações que provocam uma mudança de quadro do serviço da telefonia e da internet no Brasil. Estou pedindo a meus pares, portanto, que já assinaram essa CPI, que possamos, junto com o nosso Presidente, Senador Renan Calheiros, o mais breve possível instalar esse importante instrumento de apuração, que é a nossa ferramenta de trabalho, para ajudar a nossa população, para ajudar o nosso povo, principalmente o menos favorecido, a ter uma vida um pouco melhor.

(Soa a campainha.)

    O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Quero agradecer novamente a todos os 45 Senadores que foram signatários dessa CPI comigo e dizer que juntos vamos procurar apurar tudo o que está acontecendo e colaborar com o Governo, com o Brasil, com as empresas e, principalmente, com a nossa população, para que nós tenhamos uma melhor utilização dos recursos de internet.

    Muito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado, Srs. e Srªs Senadoras aqui presentes, muito obrigado aos senhores ouvintes da Rádio Senado e telespectadores da TV Senado, por estarem nos acompanhando a esta hora da noite.

    Um forte abraço.