A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quem nos ouve pela Rádio Senado, nos assiste pela TV Senado, eu quero começar, Sr. Presidente, solidarizando-me com as famílias, com os amigos das 50 vítimas assassinadas na boate em Orlando, na madrugada de ontem, e também com os mais de 50 feridos que estão sendo atendidos. O terrorismo deu ao mundo mais um evento de ódio, preconceito e, sobretudo, de fraqueza, de covardia. Nós repudiamos com veemência.

    Mas eu quero aqui também repudiar a forma como muitas pessoas e principalmente autoridades têm tratado esse assunto. Tem ficado cada vez mais claro o desprezo aos gays, o que não se restringe apenas aos terroristas. Acho que a pessoa que teve melhor compreensão e melhor posicionamento sobre este fato foi o Presidente Obama, que foi o mais correto. Ele disse que o ataque é, antes de tudo, fruto do extremismo interno dos Estados Unidos.

    O Senador Lindbergh já falou aqui da nota omissa e preconceituosa do nosso Itamaraty. Não há palavras para justificar o posicionamento do Governo brasileiro, desconhecendo completamente o perfil das vítimas.

    O Governador republicano da Flórida apressou-se para chamar a tragédia de "um ato claro de terrorismo", mas não conseguiu falar uma só palavra sobre o local do atentado ou também sobre o perfil das vítimas. Não foi capaz de se solidarizar num momento de tragédia.

    Não tenho dúvida de que, com o seu mix de ignorância, machismo e ressentimento, o terrorismo islâmico certamente tem a versão maior e destrutiva. São muitas as ações de violência que nós vemos. Os vídeos dos militantes do Estado Islâmico, atirando os gays do alto dos prédios, comprovam esse horror. Mas, quando até certo ponto, o stabilishment educado e supostamente civilizado do Ocidente se permite ignorar e desprezar ou considerar cidadãos que têm orientação sexual diferente, fica muito mais difícil a gente segurar a violência e a intolerância.

    Outro que só condenou o terrorismo islâmico e se esqueceu de mencionar o alvo homossexual foi o Senador pela Flórida Marco Rubio, que, até pouco tempo, era candidato a candidato a Presidente dos Estados Unidos. Diz ele: "o senso comum nos diz que terroristas talvez tivessem os gays como alvo pela visão que os radicais islâmicos têm sobre eles." Só que Rubio se esqueceu das posições que ele tanto ostentava, das suas convicções durante a campanha, semeando o preconceito em nome da religião.

    Aliás, os comentários nas redes sociais aqui do Brasil das matérias que foram publicadas também nos faces é uma coisa horrorosa. Muita gente apoiando o ato, porque exatamente se dirigiu à comunidade gay, dirigiu-se aos homossexuais. Isso é uma tristeza imensa que nós temos. E muita gente reproduzindo, no seu microcosmo, a prática de violência e intolerância que tanto denuncia no terrorismo islâmico. É impressionante a contradição. Denunciam o terrorismo, falam do combate que se tem que fazer, mas, no seu microcosmo, no seu dia a dia, estão incentivando práticas de violência e de intolerância.

    E o que me deixa mais chocada é ver que muitos o fazem em nome de Deus e de princípios cristãos. Esquecem-se de que Deus e Cristo são amor na essência, tolerância, compreensão, convivência.

    Então, eu queria lamentar essa situação e esperar que possamos avançar, porque nós não podemos ter tolerância, não podemos ter situação mais triste do que esta em que a diferença nos faz externar o ódio, externar o preconceito.

    Quero aqui de novo me solidarizar com as vítimas e lamentar essas manifestações de preconceito que nós temos.

    Mas eu queria, Sr. Presidente, falar hoje mais detidamente sobre uma medida que o Governo do Presidente Michel Temer vai encaminhar a esta Casa - e diz que vai fazê-lo na próxima quarta-feira e virá entregar pessoalmente ao Congresso Nacional -, que é uma proposta de emenda constitucional que define limites de gastos no orçamento. Eu não poderia deixar de comentar, porque essa é uma proposta que agride a Constituição brasileira e, principalmente, o povo brasileiro nos seus direitos mais elementares conquistados nos últimos anos.

    No jornal O Estado de S.Paulo de ontem, há uma entrevista do Sr. Edmar Bacha, que é economista, Diretor do instituto de Estudos de Política Econômica da Casa das Garças, que é uma base política econômica do PSDB, em que comenta essa medida. É impressionante a sinceridade - eu diria o "sincericídio" - do Sr. Edmar Bacha sobre o projeto que vai ser enviado pelo Presidente Temer aqui.

    Quando perguntado sobre o déficit projetado pelo Governo no exercício de R$170 bilhões, se é apenas um pedaço do déficit, e o que ele acha dessa medida de limitação de gasto, o Sr. Edmar Bacha disse que acha a medida maravilhosa. Aí, ele diz o seguinte: que "R$170 bilhões não é a totalidade do déficit. Nós estamos nos esquecendo da conta de juros, que são 400 bilhões. E essa conta de juros precisa ser paga. Por isso, nós precisamos ter limitação aos gastos do orçamento."

    Como ele acha que se deve resolver essa situação?

Tem duas maneiras. A maneira errada é dar o calote [segundo ele]. A maneira certa é fazer um esforço fiscal do ponto de vista de curto, de médio e, especialmente, de longo prazo que aponte para a sustentabilidade da dívida. A partir daí, com a confiança de que as contas vão se equilibrar - não agora, mas que isso está a caminho por medidas legislativas e ações do Governo.

    Ou seja, ele propõe dar um calote no povo brasileiro. Ele propõe suspender programas sociais. Ele propõe cortar recursos para a saúde e para a educação.

    E diz mais: "A margem de manobra que o Governo tem sobre os gastos do orçamento, com as regras constitucionais hoje existentes, é muito pequena. Se você impuser um teto de gasto, com a pequeníssima margem que existe hoje, poderia fazer o Governo parar por não ter lápis nem papel higiênico para poder operar. Por isso, essa medida precisa ser acompanhada de outras que flexibilizem os gastos obrigatórios - que também são constitucionais. É a mensagem mais importante. Quais são os gastos obrigatórios constitucionalmente determinados? Saúde, educação, assistência social. Ou seja, são os gastos que se fazem, ou os investimentos que se fazem com a população mais pobre."

    Aí continua ele: "A PEC que estabelece o teto teria de valer durante um período de 10 ou 20 anos." E sabe como é o estabelecimento desse limite de despesa? É pela inflação. Ou seja, a inflação do ano anterior vai ser aplicada em cima do orçamento desse mesmo ano, e esse orçamento, reajustado pela inflação, passa a ser o orçamento do ano seguinte, Sr. Presidente.

    Isso é uma tragédia, porque, se isso tivesse vigorado, se essa sistemática que o Governo interino quer trazer para esta Casa como proposta de emenda constitucional na quarta-feira tivesse vigorado de 2006 a 2015, nós teríamos menos R$178 bilhões investidos na saúde; e R$321 bilhões investidos na educação. E todo mundo sabe que os recursos para a saúde e para a educação não são suficientes para fazer frente às demandas e aos problemas que nós temos no País.

    Aliás, é impressionante porque isso vai totalmente contrário à reivindicação popular. O que nós tivemos em julho de 2013, no Brasil, foram reivindicações da população, que até hoje ecoam e movimentam as ruas, para se aumentar os recursos da saúde e da educação, para se ampliar as políticas públicas.

    Mas ele disse que isso não vai atingir a saúde e a educação, que podem até melhorar, porque ele tem uma fórmula, que aliás é dada por um economista amigo dele, que é muito simples: quem pagou o ensino médio paga o ensino superior; quem tem seguro médico paga o SUS. É simples a fórmula. Fico imaginando aquelas famílias que se esforçaram, a pessoa que se esforçou para fazer o ensino médio para passar numa faculdade pública, que trabalhou de dia e estudou à noite para poder pagá-la. Esse vai ter que pagar, não tem jeito. Não vai ter ensino público gratuito de forma universal. E assistência à saúde também não. Tem que pagar.

    Eu só quero saber se esse critério é o único objetivo ou quais outros critérios nós vamos ter.

    E ele vai além, porque o reporta pergunta: "o senhor concorda que isso não está claro. Como vai funcionar?" Aí ele diz assim: "Não está claro, e é compreensível que o Governo não queira levantar essas lebres agora, antes da definição do impeachment. Vou ler de novo: é compreensível que o Governo não queira levantar essas lebres agora, antes da definição do impeachment. Ele chama isso de lebre. Ou seja, vai mandar para cá uma proposta simples, bem curtinha, dizendo que vai haver limites de gastos, que ficam suspensas as determinações constitucionais de despesas e que uma lei complementar vai dispor sobre elas. Mas não entra no detalhe de como vai ser operacionalizado.

    Eu ouvi o Senador Dalirio Beber falar do seu entusiasmo com o Governo ou pelo menos da sua crença com o Governo de que as coisas melhorem. A começar por aqui, vamos ter uma tragédia social. Não há economia que melhore numa tragédia social. Se tivermos um pouco de melhora na economia deste País é porque garantimos um mínimo de renda a quem poderia consumir internamente, um mínimo de dignidade, com projetos e propostas dessas, que não vieram só do Governo Lula ou do Governo da Dilma, mas da Constituição de 1988. Eles vão mudar a Constituição por lei complementar. Eles querem que este Congresso autorize uma PEC para que se suspenda as vinculações constitucionais, e eles, por lei complementar, digam como vai funcionar daqui para frente. Isso vai ser uma tragédia.

    Se apressaram em dizer que não vão desvincular o salário dos aposentados do salário mínimo que é corrigido pelo valor real. Mas, como vão por em prática isto? Só desmentiram o que tinham dito até agora. Na realidade, para cumprir isso que eles estão dizendo aqui, não há como fazer reajuste real do salário mínimo para os 80% de aposentados que ganham um salário mínimo. Por que essa gente tem que pagar a conta? Por que o aposentado tem que pagar a conta? Por que a educação, a saúde e os mais pobres têm que pagar a conta, eu fico me perguntando? Porque dizem que a relação dívida/PIB está muito alta e que nós temos que pagar a conta de juros, os juros exorbitantes de 14,25% que nós temos neste País de Taxa Selic, que há R$400 bilhões de juros para serem pagos, que temos de pagar essa conta.

    Então, nós temos que tirar do aposentado, nós temos que tirar da saúde, nós temos que tirar da educação, nós temos que tirar da assistência social. Isso não é calote. Isso se pode fazer. Isso está correto. Agora, não pagar os serviços da dívida com juros exorbitantes é calote.

    Nós nunca tivemos uma relação dívida/PIB tão pequena na história deste País, ainda com o aumento que tivemos no último período. A dívida líquida deve estar na faixa de 40% do PIB. E não me venham com esta história de que é a dívida bruta que conta, porque a dívida bruta tem ligação direta com nossas reservas internacionais e nunca foi utilizada como referência para o nosso endividamento. Bem, então, vamos vender uma parte das reservas e quitar uma parte da dívida bruta. Ainda assim, ficaríamos com muitas reservas. Esse é o custo também de ter a estabilidade no País, de ter a respeitabilidade internacional. Agora, tirar dinheiro das áreas sociais, para pagar uma conta de juros de R$400 bilhões, sendo que temos uma relação dívida/PIB de 40%? Nenhum país europeu tem essa relação. Todos estão na faixa de 90%, quase 100%. Por que o Brasil tem que ser 30% ou 20%? Qual é a lógica disso? Para o mercado financeiro vir aqui, para investir? Para pagarmos juros exorbitantes para garantir isso? Quais são os investimentos produtivos que estamos tendo?

    É uma aberração o que esse Governo vai fazer com essa proposta de emenda constitucional. Não há condições de nós aceitarmos. A Constituição de 1988 assegurou direitos mínimos, um Estado mínimo de bem-estar social para a população do nosso País, que começou a se consolidar e que foi melhor nos anos em que o Presidente Lula governou, em que a Presidenta Dilma governou. E sei que a maioria que compõe esta Casa são Senadores do Norte e do Nordeste, pelo número de Estados, que sabem a diferença que isso fez na vida daquele povo, que passava fome, que tinha dificuldades. Nós vamos voltar a viver isso de novo, para pagar juros da dívida, para ter uma dívida de quê? Trinta por cento? De 20% em relação ao PIB? E para pagar o quê? Os derivativos, os títulos financeiros? Não está certo. Não está justo. Nós não podemos fazer isso com o povo brasileiro.

    Eu espero, sinceramente, primeiro, que o Presidente interino não venha trazer essa PEC, que tome tento e volte atrás, como voltou atrás de tantas outras ações que disse que iria fazer. E, segundo, se ele trouxer, que rechacemos; que, no dia em que ele trouxer, possamos rechaçar, falar contra, nos indignar com isso.

    É por isso que temos, sistematicamente, aqui, Senadores, dito que esse processo de impeachment é um golpe. Não é um golpe só pela retirada da Presidenta, não é um golpe só porque o processo está sendo malfeito, porque não a estão deixando ter o direito de defesa, porque não a estão deixando exercer a sua condição de cidadã de ir e vir, não só por isso. É um golpe, porque estão colocando como programa de governo algo que não passou pelas urnas. Eu duvido e gostaria que algum Senador, aqui, me dissesse se passaria pelas urnas uma proposta de governo como essa; se Michel Temer se elegeria, dizendo que iria desvincular recursos da saúde, da educação e que não iria fazer o reajuste real do salário mínimo. Duvido. Duvido que isso passaria. Não passaria. É só com um golpe mesmo. Por que é golpe? Porque não considera a vontade do eleitor, não passou pelas urnas, não teve voto.

    Por isso, a importância de haver eleição para quem comanda o País, porque a urna - a urna - tem que legitimar a proposta que vai ser feita.

    Essa proposta pode ser da elite brasileira, pode ser de parte do Congresso, pode ser daqueles que o colocaram lá, mas vai ser tragédia para o povo brasileiro, vai ser uma tragédia para os mais pobres. É isso que nós vamos ter de resultado.

    Concedo-lhe um aparte, Senador. 

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado, Senadora Gleisi Hoffmann. V. Exª não foge do debate. Embora tenhamos posições diferentes, V. Exª sempre concede aparte a todos que lhe pedem. Senadora Gleisi, V. Exª falou há pouco justamente sobre a legitimação do programa com o voto sobre o que se diz na eleição e sobre o que se vai aplicar. Eu me lembro de que, no programa das eleições de 2014, a Presidente Dilma nos vendeu realmente um paraíso. E não podemos concordar com que V. Exª diga isso aqui sobre o Governo do Presidente Michel Temer, porque o programa da Presidente Dilma, oito dias depois, já era totalmente diferente; realmente ela nos vendeu uma coisa e entregou outra. Aquilo ali, sim, foi um verdadeiro golpe: você vender um eldorado, passar um programa que era um verdadeiro filme de Hollywood e depois acontecer outra coisa bem diferente. Eu devolvo a pergunta, aliás, que V. Exª formulou aqui: se a Presidente Dilma tivesse apresentado os reais números da economia brasileira para a população brasileira, ela teria sido eleita? Não teria, não teria. Com relação à legitimidade do voto, eu já falei aqui mais de mil vezes. Quando o eleitor aperta o número na urna, quando o eleitor apertou o número 13 na urna, apareceram duas fotos: uma da Presidente Dilma e outra do Vice-Presidente Michel Temer. O Vice-Presidente é uma consequência constitucional. A Constituição diz que, na vacância do cargo de Presidente, assume o Vice-Presidente. Como há um processo interno aqui no Brasil que estamos discutindo - e eu devolvo que, na verdade, está havendo cerceamento de acusação e não de defesa -, é legítimo que assuma o Vice-Presidente nesse processo. Por isso se diz Presidente interino, Presidente provisório ou outros. Mas, na verdade, nós estamos em plena normalidade. Agora, V. Exª prenuncia o caos total. Na verdade, o caos já existe, e não é culpa de um Presidente que está há 20 dias no poder. V. Exª fala de coisas que poderão acontecer, mas eu digo que, sob o Partido dos Trabalhadores, já aconteceu; sob o Governo da Presidente Dilma, já aconteceu. Esse caos todo está colocado aí depois de 13 anos. Muito obrigado.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Senador José Medeiros, qual foi o direito social que a Presidenta Dilma suspendeu? Qual foi a garantia constitucional que ela deixou de executar? Nenhuma. Recursos para a educação, recursos para a saúde, todos no limite, e mais do que o limite constitucional.

(Soa a campainha.)

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Lançou o programa Minha Vida; garantiu o reajuste do salário mínimo por um reajuste real; nunca propôs desvincular a aposentadoria; também não propôs diminuir o Bolsa Família, mas, muito pelo contrário, aumentou. Onde ela mexeu com os direitos do povo brasileiro? Eu gostaria de saber.

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - E ela ia conseguir manter?

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Claro que ia conseguir manter.

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - O Fies, o Pronatec, todos os programas já estavam em situação de penúria.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Senador, podia haver até algumas restrições, mas jamais acabar com programas.

    Sabe o que o Michel Temer, o seu Presidente interino está fazendo? Suspendendo a Constituição. Isso é muito grave! Está dizendo o seguinte: recurso para a saúde e para a educação não vai mais ser em relação à receita corrente líquida; vai ser só a variação da inflação, mas os juros nós vamos pagar na integralidade. Porque isso é quase que algo sacro para a política brasileira. Como justifica isso? Eu gostaria de saber. Por que você não tem uma política de restrição de despesas também para juros?

(Soa a campainha.)

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Por que nós não dissemos assim: olha, o juro não pode subir essa exorbitância? Por que o Brasil tem que ser o país que tem o maior juro do mundo?

    Não dá para aceitar isso! E mesmo com isso, antes que V. Exª me diga que esses juros foram herdados da Presidenta Dilma - e eu já criticava desta tribuna exatamente essa taxa de juros -, ela nunca propôs e nunca proporia mexer na Constituição e também tirar dos programas sociais. Jamais proporia! Tanto que ela poderia fazer algumas adequações, mas retirar o direito ela não faria.

    Eu lamento muito que esse Governo interino, golpista, esse Governo que está aí sem legitimidade, faça isso. Isso não passou pelas urnas, ainda que a foto do Sr. Michel Temer estivesse lá na urna eletrônica para ser votada.

    Obrigada.