Discurso durante a 100ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Defesa da rejeição do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 555/20115 - Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais.

Autor
Elmano Férrer (PTB - Partido Trabalhista Brasileiro/PI)
Nome completo: Elmano Férrer de Almeida
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA:
  • Defesa da rejeição do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 555/20115 - Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais.
Publicação
Publicação no DSF de 22/06/2016 - Página 35
Assunto
Outros > ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Indexação
  • DEFESA, REJEIÇÃO, SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), RESPONSABILIDADE, EMPRESA ESTATAL.

    O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no último dia 15 de março, ao aprovar o projeto de lei de responsabilidade das estatais, relatado pelo nobre Senador Tasso Jereissati, esta Casa foi ao encontro dos anseios da sociedade brasileira e dos preceitos do art. 37 da nossa Constituição.

    O caput do art. 37 da Carta Cidadã diz que a Administração Pública deve se pautar pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Tais princípios foram amplamente contemplados pelo projeto de lei que aprovamos aqui, nesta Casa.

    A sociedade brasileira clamava - e ainda clama - por transparência, eficiência e moralidade na gestão dos recursos públicos. E esse clamor se justifica plenamente, em face dos reiterados escândalos de corrupção revelados nos últimos tempos em empresas estatais.

    As empresas estatais, sejam as empresas públicas, sejam as sociedades de economia mista, são imprescindíveis para o futuro do País. Elas compõem, apenas no âmbito federal, um universo de cerca de 140 empresas controladas direta ou indiretamente pela União. Atuam com destaque em setores fundamentais da nossa economia, como o setor financeiro e o setor de infraestrutura. Empregam, considerando apenas empregos diretos, quase 600 mil brasileiras e brasileiros e movimentam em seu conjunto recursos que ultrapassam R$1 trilhão. Um trilhão de reais são movimentados pelas 140 empresas estatais do nosso País.

    Essas empresas, um patrimônio do povo brasileiro, como Petrobras, Eletrobras, Chesf, Furnas, Eletronuclear, Infraero, Companhia Docas, Correios, Dataprev, Serpro, Hemobras, Embrapa, Imbel, EBC, Banco do Brasil, BNDES, Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônia, Banco do Nordeste, Finep e uma infinidade de outras empresas estatais precisam ser direcionadas, por força de lei, a cumprir sua função social.

    Essa função social, Sr. Presidente, reveste-se de uma dupla responsabilidade: gerir, de forma eficiente, proba, transparente, os recursos que lhe são confiados pela sociedade e retribuir sob a forma de serviços, de bons serviços, de excelentes serviços, essa confiança depositada.

    O projeto de lei de responsabilidade das estatais, que aprovamos e enviamos para apreciação da Câmara dos Deputados, dispunha sobre o estatuto jurídico, o regime societário e a função social da empresa pública e da sociedade de economia mista e atendia, dessa forma, ao clamor da sociedade e aos pressupostos constitucionais.

    Srªs e Srs. Senadores, a Câmara dos Deputados, no entanto, na madrugada do último dia 15 de junho, aprovou um substitutivo que alterou, de forma cirúrgica, mas mutiladora, alguns pontos cruciais de nosso projeto de lei, projeto de lei desta Casa, como os critérios para preenchimento das vagas nos conselhos de administração, presidências e diretorias das estatais, critérios estes que foram exaustivamente estudados e discutidos por esta Casa e pela comissão mista instituída para esse fim, que tinham o estrito objetivo de profissionalizar a gestão e de reduzir o aparelhamento e a corrupção nas empresas estatais. Esses critérios foram afrouxados.

    No projeto original, exigia-se que fossem atendidos, ao menos, dois requisitos: experiência profissional de, no mínimo, 10 anos no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista, ou em área conexa àquela para a qual fossem indicados em função de direção superior; ou quatro anos ocupando cargos relevantes à função.

    Retirou-se a exigência de preencher esses dois pré-requisitos e passou-se a exigir o preenchimento de apenas um deles. E ainda fora acrescentada uma terceira opção para os indicados: quatro anos de experiência como profissional liberal em área direta ou indiretamente vinculada à área de atuação da empresa - uma mutilação, Sr. Presidente, ao projeto original.

    Sabemos que não é o suficiente, e que se trata, sem dúvida e no mínimo, de um atentado aos princípios da impessoalidade e da moralidade.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, outra intervenção realizada sobre o projeto de lei de responsabilidade das estatais diz respeito à obrigatoriedade, aprovada por esta Casa, de que 25% dos membros dos conselhos de administração das estatais sejam profissionais independentes. Esse percentual foi reduzido, entretanto, para 20%, incluídos nessa cota os representantes dos trabalhadores, o que acaba encolhendo ainda mais o percentual de conselheiros realmente independentes.

    O Brasil está atravessando um momento crítico e decisivo de sua história. Escândalos de corrupção bilionários como os que têm sido revelados ultimamente nas empresas estatais - escândalos decorrentes, em grande parte, da falta de transparência e da ingerência política indevida - não serão mais tolerados pela sociedade.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Senado Federal, neste momento, tem a oportunidade e a responsabilidade de reforçar sua posição e de se mostrar intransigente na defesa do povo brasileiro e da gestão republicana do patrimônio público nacional. Perder, Sr. Presidente, tal oportunidade ou eximir-se de tal responsabilidade equivalerá a ignorar o clamor social e a descumprir um papel histórico no futuro do nosso País.

(Soa a campainha.)

    O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) - Eram essas as palavras que eu queria pronunciar na tarde de hoje.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 22/06/2016 - Página 35