A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Cidinho Santos.

    Quero reforçar o pedido de urgência no projeto que aprovamos hoje de manhã, na Comissão de Assuntos Sociais, que prevê benefícios previdenciários e trabalhistas para os agentes de saúde e os agentes comunitários de endemias em nosso País pelo relevante trabalho que prestam na saúde preventiva das famílias brasileiras.

    Reforço aqui solicitação feita hoje na Comissão, para que possamos votar ainda hoje esse projeto, que privilegia, que assegura direitos previdenciários e trabalhistas e que assegura, acima de tudo, formação e capacitação para que esses agentes possam fazer a saúde preventiva do povo brasileiro da melhor forma possível.

    Mas, Sr. Presidente, nós temos observado que o Governo interino continua acenando com medidas restritivas de direitos e com cortes em programas sociais. Isso nos preocupa muito. Cito agora, Sr. Presidente, algumas das medidas do Governo interino ou das forças políticas que o integram e que o sustentam. Uma delas é a proposta de emenda constitucional, já em discussão na Câmara, que limita fortemente os investimentos públicos em saúde e em educação. Ao vincular as dotações nessas áreas aos gastos dos anos anteriores, na prática, o que esse Governo pretende é cada vez menos investir, guardando recursos para o pagamento dos juros da dívida pública.

    Outra mudança em vista é a reforma da Previdência, que fixaria a idade mínima em 65 ou 70 anos. Se levarmos em consideração que a expectativa de vida de parcela mais pobre da população, exatamente a que começa a trabalhar mais cedo, não chega a essa idade, nós teremos noção da extrema dificuldade e perversidade dessa medida. Se a média de vida do povo brasileiro é 73 anos, como vai se aposentar com 70 anos?

    O Ministro Ricardo Barros tem sido pródigo em sugerir medidas que tiram direitos dos mais pobres. Como Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ele teve a coragem de propor cortes drásticos nos recursos do Bolsa Família, depois estreou no Ministério do Governo Temer, sugerindo a diminuição do Sistema Único de Saúde.

    O SUS é uma conquista do povo brasileiro. Inadmissível imaginar a diminuição do SUS.

    E, agora, nova ideia - ideia absurda - de mudar as regras mínimas para funcionamento dos planos de saúde. O Ministro defendeu plano de saúde de segunda linha para os mais pobres.

    Ao ser perguntado sobre se a mudança não poderia aumentar as reclamações contra as operadoras de planos de saúde, o Ministro disse que os usuários podem procurar a Agência Nacional de Saúde ou o Procon.

    Realmente, temos aí uma solução fácil para os problemas do povo brasileiro: se você está doente e não consegue ser atendido adequadamente pelo seu plano de saúde, basta ir ao Procon ou à Agência Nacional de Saúde, que tudo estará resolvido. Vejam, isso é o que diz o Ministro da Saúde.

    Defendendo a saúde privada em vez da saúde pública - como é a sua obrigação -, o Ministro disse que o Estado não tem como garantir a prestação dos serviços de saúde, conforme estabelece a Constituição. Preocupantes essas declarações.

    Sr. Presidente, quanto à educação, área importante, estratégica do nosso País, eu poderia citar aqui o desmonte de estruturas fundamentais do MEC. O Ministro Mendonça Filho, tão logo assumiu, desarticulou a área responsável pelo monitoramento do Plano Nacional de Educação.

    O Governo desprezou o plano aprovado, aqui, neste Congresso Nacional, que, entre outras metas socialmente importantes, estipula o investimento de 10% do PIB em educação até 2024. Isso foi amplamente debatido no Congresso Nacional, nas comissões da Câmara e do Senado, com a participação das entidades da sociedade civil.

    O MEC também eliminou diversos cargos técnicos da Secretaria da Educação Inclusiva, responsável pelas políticas de valorização das diferenças e da diversidade e pela promoção da educação inclusa, dos direitos humanos e da sustentabilidade socioambiental.

    Dessa forma, o Governo dá mostras de que não valoriza qualquer traço de inclusão ou de respeito às diferenças. Segue à risca, portanto, o que preconiza sua Base política no Congresso, especialmente na Câmara dos Deputados.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - A pauta reacionária tem na Câmara seu ambiente mais favorável, senão vejamos: o Governo assiste impassivo à proliferação de propostas que pretendem tornar letra morta boa parte da CLT. A agenda principal que conta com a simpatia do Governo Temer é o projeto que autoriza a terceirização de todas as atividades de uma empresa e que coloca o negociado - o negociado com os patrões - acima da própria lei, mesmo que isso signifique prejuízo ao trabalhador.

    Um ambiente como esse é perfeito para o surgimento de propostas absurdas, como a proferida pelo Presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson Andrade. Demonstrando desconhecimento do mundo do trabalho e do funcionamento das economias mais desenvolvidas, o representante da indústria defendeu a adoção da carga horária de até 80 horas semanais - vejam só!

(Soa a campainha.)

    A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Não por acaso, a declaração foi dada após reunião do líder empresarial com o Presidente interino. Isso, talvez, indique alguma comunhão de propósito entre os dois.

    Sr. Presidente, essa é a Base que apoia o Governo interino dentro do Congresso Nacional, a mesma Base que quer censurar os professores em sala de aula com o malfadado projeto chamado Escola sem Partido. É a mesma que quer criminalizar mulheres vítimas de violência; é a mesma Base que pretende diminuir os direitos dos povos indígenas. Por fim, é essa mesma Base política, defensora dos maiores retrocessos em matéria de políticas sociais, que vive às voltas com suspeitas de corrupção, processos inconclusos e respostas evasivas à Justiça.

    Nós vamos lutar contra isso, Sr. Presidente, até o fim.

    Era isso.

    Muito obrigada.