O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobre Senador Paulo Paim, Srªs e Srs. Senadores, tenho acompanhado com preocupação a evolução do déficit público no Brasil, bem como suas perspectivas.

    Nos últimos 12 meses, encerrados em maio deste ano, o déficit primário do setor público consolidado foi da ordem de R$150,5 bilhões, algo equivalente a 2,51% do PIB. Mesmo descontando o pagamento das despesas de exercícios anteriores, as chamadas pedaladas, esse déficit se aproxima dos R$100 bilhões. Somente em 2016, a deterioração do resultado fiscal nos cinco primeiros meses corresponde a algo como R$39 bilhões em comparação com igual período do ano passado.

    Com isso, a dívida bruta apresenta constante elevação, alcançando em maio 68,6% do PIB, um crescimento de dois pontos percentuais do PIB em relação ao nível atingindo em dezembro do ano passado. Quero assinalar: dois pontos percentuais sobre o PIB em relação ao nível de dezembro do ano passado.

    Para dar resposta a esse desafio, o Governo interino apresentou a PEC 241, de 2016, que fixa, para cada exercício, durante 20 anos, limites individualizados para despesa primária total do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.

    A base inicial é a despesa primária realizada em 2016, corrigida pelo IPCA desse mesmo ano e assim sucessivamente para os exercícios subsequentes, ou seja, a proposição objetiva promover um congelamento do gasto primário em termos reais. Cabe observar que praticamente, nos últimos 20 anos, a despesa primária cresceu, em média, 6% ao ano, enquanto a expansão do produto econômico do País alcançava apenas 6%. Assim, o peso relativo da despesa cresceu significativamente ao longo desse período.

    Sem dúvida, essa PEC - e nós estamos aludindo à PEC 241 - é uma das matérias fundamentais para a consecução de um ajuste estrutural das contas públicas, entretanto, meu caro Senador Paim, especialistas em contas públicas e analistas econômicos respeitáveis defendem a necessidade de adoção de medidas complementares, isso porque cerca de 16% da despesa primária não estão sujeitos ao limite do teto. Incluem-se aí as transferências constitucionais para Estados e Municípios, como o FPE, o FPM e o IPI-Exportação, as complementações do Fundeb, as despesas, por exemplo, para a realização de eleições, os créditos extraordinários e eventuais capitalizações de empresas estatais não dependentes do Tesouro.

    Cumpre considerar que, mesmo com a adoção dessa regra, o gasto público ainda cresceria em termos reais nos próximos dois anos, dado que existe uma tendência de inflação declinante, ou seja, a correção da despesa pela inflação passada promove uma expansão real do gasto no futuro. Exemplo, meu caro Senador Paim: neste ano, vamos dizer que tenhamos uma inflação de 7%, aí se corrige a despesa primária com base nesse limite, 7%, mas ocorre que, em 2017, todos os analistas supõem que nós vamos ter uma inflação inferior à deste ano. Portanto, o fato de se indexar a inflação passada, quando se tem uma inflação declinante, pode conduzir a um aumento real da despesa como resultado desse parâmetro.

    Cumpre considerar que, mesmo com a adoção dessa regra, o gasto público, como já assinalei, ainda cresceria em termos reais nos próximos dois anos, meu caro Senador Eduardo Braga, dado que existe uma tendência de inflação declinante, ou seja, a correção da despesa pela inflação passada promove uma expansão real no futuro.

    Além disso, 47% dessa despesa têm alguma regra de vinculação que precisa ser revista pelo Congresso, a exemplo de determinados benefícios da Previdência, da LOA, do abono salarial, do seguro-desemprego, que são hoje indexados ao salário mínimo.

    Vale ressaltar que a Previdência Social gera uma despesa total de mais de R$630 bilhões, sendo R$503 bilhões do Regime Geral da Previdência e cerca de R$130 bilhões do funcionalismo público. Em 2016, o déficit estimado dos dois sistemas deve alcançar a extraordinária cifra de R$220 bilhões. Portanto, será fundamental propor uma ampla reforma previdenciária, que reveja as regras de concessão de benefícios, que são influenciadas pelo nosso padrão demográfico.

    O envelhecimento e a expectativa de vida da população não permitem mais extravagâncias na Previdência, como acessar benefícios aos 50 anos. É evidente a necessidade de se fixar a idade mínima.

    Além dessas mudanças, outras estão sendo advogadas por especialistas como, por exemplo, aumentar de 15 para 20 anos ou mais o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria por idade.

    Portanto, é fundamental criar regras para garantir a sustentabilidade, a longo prazo, da Previdência do País. Caso contrário, as gerações futuras deverão absorver um ônus cada vez maior decorrente dos desequilíbrios atuais e dos desequilíbrios passados.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, por outro lado, a despeito do mérito da PEC 241, de 2016, temos constatado sinais de preocupante ambiguidade do novo Governo, no tocando à administração fiscal de curto prazo, inclusive com reflexos sobre a efetividade da medida de caráter mais estrutural que está sendo cogitada, caso seja implementada a PEC 241.

    Inicialmente a revisão da meta proposta pelo Governo interino e aprovada pelo Congresso Nacional previu um déficit primário de R$170,5 bilhões. Essa ampliação do desequilíbrio fiscal é resultante da combinação da frustração de receitas, em função da queda mais acentuada da atividade econômica, e da acomodação de despesas, que vão desde a concessão de reajustes dos salários dos servidores, do Bolsa Família, passando pelo descontingenciamento de despesas discricionárias e da liberação de recursos para alguns programas do governo, alcançando também...

(Soa a campainha.)

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... o tema da renegociação da dívida dos Estados.

    As medidas anunciadas, nesses últimos dois meses, pelo Governo Temer terão um impacto fiscal de R$125 bilhões, no período de 2016 a 2018.

    Além disso, a meta fiscal para 2017 está prevendo um déficit...

    O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - Senador Armando, permite-me um aparte?

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Por favor, meu caro Senador Eduardo Braga.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu estava aqui de pé aguardando.

    O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - Parece-me que a Senadora Ana Amélia tem a precedência.

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Senadora Ana Amélia, desculpe-me. Com esses óculos aqui, não vejo bem.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Eduardo Braga.

    Estava atenta e, primeiro, queria fazer...

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Com muita satisfação, também me inscrevo, Senadora.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Armando Monteiro, antes de V. Exª ter ido para o Ministério, participamos aqui de amplos e muito contundentes debates sobre as questões econômicas. Eu penso que V. Exª sempre traz luz e foco em questões como a questão da Previdência. Temos que tratar, sim, essa matéria com a relevância que tem e preocupados não apenas com os atuais aposentados, mas com os futuros aposentados. O mundo todo convive com esse dilema. Então, nós temos que encontrar uma solução brasileira, sem lesar direitos adquiridos dos aposentados, especialmente os do INSS e da Previdência Social, que são os maiores prejudicados, porque, hoje, 70% deles recebem o equivalente a um salário mínimo - quem está presidindo a sessão, o Senador Paulo Paim, é um especialista nesta matéria. Também em relação à questão do ajuste fiscal, como sou Senadora, como todos nós aqui, com responsabilidade republicana, se a União está vivendo uma situação financeira muito complicada, imagine os primos remediados e pobres que são os Estados e os Municípios. Acho que era inadiável fazer um processo desse. Seria, sim, criar uma crise mais profunda se não se fizesse nada em relação a Estados e Municípios. Então, é uma situação geral do País. É claro que existem boas ou melhores gestões, mas historicamente viemos de um processo grande. Então, eu quero cumprimentá-lo e pedir desculpas e licença a V. Exª para saudar aqui a presença do Deputado Afonso Hamm, que é do Rio Grande do Sul, junto com a Irmã Adelide Canci, que é a Diretora Presidente de um hospital filantrópico em Vacaria, muito próximo da minha cidade, querida Lagoa Vermelha. Essa instituição, Hospital Nossa Senhora da Oliveira, é uma instituição que agora recuperou a filantropia, e isso permite um atendimento maior. Saúdo também o Dr. Edson Izolan e também a Jane Oliboni, que é uma combativa Vereadora que tem trabalhado muito. Então, a presença desta comitiva pareceu-me importante neste momento de tantas dificuldades, como as que o senhor está agora relatando. Muito obrigada.

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Agradeço muito o aparte de V. Exª e cumprimento também os ilustres visitantes lá do Rio Grande do Sul.

    Senador Eduardo Braga, com muita satisfação, concedo a V. Exª o aparte.

    O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - Senador Armando Monteiro, V. Exª traz hoje para a tribuna um tema que tem estado no centro do debate em nosso País e que, efetivamente, tem sido, talvez, um dos grandes desafios para que o Brasil possa voltar a crescer. A questão do déficit fiscal em nosso País é muito grave, porque o financiamento desse déficit é muito caro. Financiar o déficit fiscal no Brasil é completamente diferente de financiar o déficit fiscal em outros Estados, em outros países. Mais recentemente, os Estados Unidos viveram e sobreviveram com, pelo menos, sete anos de grande déficit fiscal, mas com um detalhe: com juros negativos, ou seja, os juros eram menores do que a inflação. No caso brasileiro, tivemos um déficit fiscal, em 2014, da ordem de R$25 bilhões; um déficit fiscal, em 2015, que ultrapassou a casa dos cem bilhões - R$125 bilhões de déficit fiscal; em 2016, na minha opinião, vamos acabar superando a marca dos R$170 bilhões, pelo caminho que vamos; e já anunciamos um déficit fiscal para 2017 de R$139 bilhões, isso se uma série de medidas acontecer, inclusive com relação ao aumento de receita.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - Ora, realmente preocupa muito - mas muito - a tramitação da PEC do controle do gasto, cujo mérito eu reputo importante. Tenho fortes dúvidas com relação à questão da indexação dos gastos públicos, na Constituição, por um índice, porque o Supremo Tribunal Federal, ao longo de várias decisões tomadas nos últimos 20 anos, sempre votou contra a indexação na Constituição. Por isso, o piso do professor não pôde mais ser indexado ao salário mínimo; por isso, outras disposições, nas Disposições Gerais e Transitórias, tiveram que deixar de ter vinculações a indexadores, porque, afinal de contas, quando indexamos o gasto público ao IPCA, estamos indexando o gasto público em relação à inflação passada, ou seja, nós estamos projetando para o exercício futuro a inflação que já realizou. E assim estamos indexando os gastos e o déficit público, por via de consequência, à inflação já realizada no passado. Portanto, creio que o tema que V. Exª traz é um tema importante, é um tema que esta Casa terá que debater - e debater muito -, para que nós possamos votar essa PEC, se é que essa PEC chegará ao Senado, porque ainda vejo com muitas dúvidas como ela tramita na Câmara dos Deputados. E a Câmara dos Deputados, neste momento, está vivendo uma sucessão que será importante também sob esse aspecto. Portanto, quero destacar o discurso de V. Exª, para valorizar os dados que V. Exª traz e para enfatizar efetivamente, até na condição de Relator Geral do Orçamento do ano que vem, que teremos que ter grandes preocupações não só com a despesa como também com a receita, tendo em vista que a LDO que aqui estava previa uma receita proveniente da CPMF, CPMF essa que não será criada. Portanto, haverá, de arrancada, de início, uma frustração de receita. Por tudo isso, acho que as colocações de V. Exª merecem a reflexão e o debate desta Casa, e o momento é extremamente oportuno para isso.

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Agradeço muito o aparte de V. Exª.

    Gostaria só de comentar, meu caro Senador Eduardo Braga, que, quando V. Exª se refere ao déficit que está sendo projetado para o próximo ano, que é de R$139 bilhões, o Governo considera a possibilidade de realizar receitas extraordinárias de R$55 bilhões, que não estão, hoje, identificadas ainda, porque dependem ou de outorga de concessões, ou do andamento do programa de privatização, ou, ainda, quem sabe, já há alguma margem para aumento de carga tributária, que é o que, em última instância, eu acho que está considerado verdadeiramente, ainda que não explicitado por razões de natureza, vamos dizer, política. Então, nós temos, portanto, a perspectiva até de não podermos contar com receitas extraordinárias desse nível.

    Agora, o que preocupa, meu caro Senador, não é só que o Congresso possa estar sintonizado com esse debate. O que preocupa é que nós estamos sancionando, todos os dias, novas despesas que impactam diretamente o resultado, ou seja, naqueles pontos em que é possível atuar de forma efetiva, nós estamos, por assim dizer, sancionando aumento de gastos, porque há variáveis que nós não controlamos, como, por exemplo, a variável de receita a que V. Exª aludiu.

    A economia se recupera em que prazo, em que nível; como o crescimento vai se refletir na expansão da receita tributária; com que velocidade isso vai se dar e de que forma; como imaginar essa correlação entre o efeito da expansão da atividade econômica e o efeito na expansão da própria arrecadação.

    Então, o que eu temo é que há, sim, uma posição de certa leniência, eu diria, de certo conformismo, que vai, por assim dizer, permitindo que se sancione aumento de gastos num quadro que é reconhecido como de graves dificuldades para o País.

    Como V. Exª sublinhou, o financiamento da dívida pública no Brasil se dá com taxas de juro elevadíssimas. Portanto, o déficit, por assim dizer, realimenta a própria dívida, o estoque da dívida, que cresce, e a relação dívida/PIB assume uma posição cada vez mais preocupante, essa trajetória.

    O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - V. Exª me concede um aparte?

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Não quero ser tão pessimista, meu caro Senador, mas há analistas que dizem que, a continuar nessa toada, o Brasil está, por assim dizer, inexoravelmente, contratando inflação no futuro. E sabe V. Exª que uma das formas perversas de poder equacionar o financiamento do déficit público no Brasil foi, no passado, a inflação. Portanto, precisamos ter muito cuidado para não trazê-la de volta. A inflação poderá vir caso esse descontrole se acentue mais e mais.

    Meu caro Senador Moka.

    O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Certamente, não tenho qualificações técnicas para um debate feito pelo ilustre Senador Armando Monteiro, que é um expert no assunto, até em função de posições já exercidas, como Presidente da Confederação Nacional de Indústria e, recentemente, Ministro da Indústria e Comércio. Mas, vendo a imprensa, o que me chama a atenção é que, às vezes, determinados economistas só veem o número. Por exemplo, os caras criticam o fato de que o Governo Michel Temer concedeu não um empréstimo, mas uma anistia por um tempo às dívidas dos Estados. Acho que, se não tivesse dado, seriam 44 bilhões a menos; e se também não tivesse dado o reajuste, seriam menos 22. Eu sei que dava 66, e já reduziria o déficit. O problema é que existem Estados - não é o caso, graças a Deus, do meu, não que esteja sobrando, mas as coisas estão relativamente equacionadas - que estavam à míngua, não tinham mais condição de exercer o mínimo. Não quero citá-los, mas há Estados que estavam parcelando o salário dos seus servidores, e com crise na saúde, na segurança. Penso que isso é uma coisa que, às vezes, o governante não quer fazer, mas é obrigado a fazer, até porque ele vai enfrentar. Por exemplo, essa questão da nossa inflação foi, a meu juízo, lá atrás, a chamada política anticíclica. Enquanto o mundo estava fazendo o dever de casa, nós achamos que a gente deveria injetar recursos, dar mais crédito e estimular a nossa economia interna e o nosso consumo interno. Por um tempo deu certo; depois, não deu mais, porque as famílias, os brasileiros começaram a ficar endividados. E nós chegamos a um ponto que, a meu juízo, é o pior cenário. Nós chegamos a ter juro alto, inflação alta e PIB negativo. Quer dizer, é impressionante, mas foi o quadro a que conseguimos chegar. Então, eu acho que nós temos que sair disso. E a forma de sair é realmente difícil - para mim, principalmente -, mas é preciso acreditar que de alguma forma nós temos que estimular a nossa economia - de alguma forma. Evidentemente, com juros menores e com crédito suficiente para que a gente possa estimulá-la. Agora, simplesmente fechar a torneira e achar que vamos ter um superávit e que vamos, com isso, sair da crise... Sinceramente, Senador Armando, é aquilo que com humildade eu disse: talvez eu não fosse a pessoa mais indicada para o debate. Mas eu sinto que determinadas pessoas veem o número frio, só o número, e não veem, muitas vezes, as dificuldades das pessoas. Eu estou falando de pessoas humildes, simples, que dependem de um posto de saúde, dos serviços dos Estados. Desculpe se interrompi V. Exª.

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Senador Moka, primeiro, V. Exª tem todas as credenciais para participar deste debate. V. Exª é um político que eu conheço há longo tempo. V. Exª tem muita sensibilidade e muito conhecimento da chamada economia real.

    Mas, veja, V. Exª falou em juro. Os juros reais só vão poder cair, meu caro Senador Moka - e, portanto, reanimar a economia brasileira -, quando as necessidades de financiamento do Estado brasileiro diminuírem. Enquanto houver uma pressão e uma posição de expansão imoderada dos gastos, nós estaremos pressionando, por assim dizer, a taxa de juro, na medida em que vamos elevar o nível...

    O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - É só para...

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Permita-me V. Exª só para complementar. Em relação à questão do apoio aos Estados, eu não sou, em princípio, contra. É preciso saber quais são as contrapartidas que os Estados vão oferecer. Ou seja, a União faz uma suspensão das exigibilidades decorrentes dos empréstimos que foram feitos. Agora, que tipo de disciplina vai-se estabelecer para que não se termine, mais uma vez, premiando os Estados que não tiveram, por assim dizer, uma gestão fiscal responsável? É um desestímulo inclusive a alguns Estados, meu caro Senador Otto, que fizeram o dever de casa, que promoveram os ajustes de suas contas. E agora se promove uma suspensão de caráter linear. Acredito até que o Estado de V. Exª se situe numa média boa, mas há Estados, meu caro Senador Moka, que expandiram os gastos de custeio, e aí passam a ser premiados.

    Portanto, eu não sou contra esse programa de assistência aos Estados. O que me parece necessário é estabelecer uma contrapartida que os submeta, no futuro, a uma disciplina. Porque, do contrário, nós vamos assistir a um processo permanente de desequilíbrio fiscal.

    O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Eu concordo com V. Exª, só que a decisão tomada pela Suprema Corte foi de que, enquanto não se resolvesse, os Estados não pagariam a dívida à União.

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Muito bem.

    O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Então, na verdade, o assunto é complexo. Por isso é que eu digo: eu me lembro daqueles créditos para caminhão, caminhão, caminhão, caminhão. Eu me lembro disso. E o que é que aconteceu no final? Nós enchemos o Brasil de caminhões, e, no primeiro desequilíbrio que houve, sobrou uma frota de caminhões de gente que não tinha nem a menor aptidão...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - ... nunca teve caminhão na vida. Mas era o quê? Eram juros de 2% ao ano e um ou dois anos de carência. Agora, é claro que nós estamos pagando por isso.

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Muito bem.

    Eu tenho satisfação de poder receber aqui o aparte do Senador Otto Alencar.

    O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Armando Monteiro, nessa questão da renegociação das dívidas dos Estados brasileiros, eu acredito que o Governo tomou a iniciativa, mas, de alguma forma, o benefício vai se resumir a cinco Estados da Federação. Sobretudo, como V. Exª falou, os maiores devedores, os que gastaram mais e não fizeram o ajuste fiscal, como fez o meu Estado da Bahia, como fizeram outros Estados, o Estado de Pernambuco, sobretudo os Estados do Nordeste, à exceção do Estado de Alagoas. Então, da dívida que é renegociada, 45,15% são do Estado de São Paulo. Agora, a relação dívida com o PIB do Estado de São Paulo significa apenas 12%. Alagoas, 29%. Então, a dívida de São Paulo é maior, quase que metade da dívida de todos os Estados. Beneficiou São Paulo; Minas Gerais, com 15%; Rio de Janeiro, com 21%; e Rio Grande do Sul, 10%. Nos outros Estados, a Bahia, por exemplo, em relação a São Paulo, a dívida é de R$5 bilhões. São Paulo, R$212 bilhões. Então, não há como, nem na Câmara, nem no Congresso, se aprovar essa renegociação sem uma compensação para os Estados do Nordeste. Vou lutar muito por isso. Não votarei aqui...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... em hipótese alguma. Vamos à obstrução se não houver uma compensação para os Estados do Nordeste. Da mesma forma que V. Exª vai defender o seu Pernambuco, vou defender a Bahia. Aliás, lá na Bahia, todos os baianos dizem o seguinte: "O terreiro é a Bahia". Então, se mexer com a Bahia, não atender a Bahia, não vai ter, absolutamente, o meu voto. Foi uma renegociação errada, inconveniente, que vai beneficiar os gastadores, os perdulários, os Estados que gastaram além do limite, como foi o caso do Rio de Janeiro, que agora está parcelando dívida. O meu Estado, o Estado da Bahia, um Estado do Nordeste, não está parcelando dívida de funcionário público, não. Está pagando rigorosamente em dia. Porque esse ajuste fiscal foi feito em 1991 pelo então governador Antonio Carlos Magalhães, de quem eu fui Secretário de Saúde. E os outros governadores todos fizeram o mesmo, inclusive o ex-Governador Jaques Wagner, do Partido dos Trabalhadores...

(Interrupção do som.)

    O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... durante oito anos. E o atual Governador Rui Costa assim está procedendo. Então, não se pode beneficiar com a lei quatro Estados que vão levar muito mais do que 78% da dívida dos 26 Estados brasileiros. É o caso, por exemplo, aqui do Distrito Federal. O Distrito Federal, Senador Armando Monteiro, tem 2,8 milhões de habitantes e tem um orçamento de R$44 bilhões. A Bahia tem 14 milhões de habitantes e tem o mesmo orçamento do Distrito Federal: R$44 bilhões. O que aconteceu no Distrito Federal, com essa a gastança toda, com essa forma perdulária de se governar a Capital do Estado, com - eu diria - um quarto da população da Bahia? Eu vou aqui à Estrutural, e há um lixão. Não há aterro sanitário como há no meu Estado, há um lixão da Estrutural. O que aconteceu aqui? É que aqui se gasta de maneira desordenada. O Governador Tasso Jereissati, do Ceará, fez o ajuste fiscal, tem todas as contas. Os governadores que o sucederam fizeram da mesma forma. Então, esse projeto só será e deverá ser aprovado no Senado Federal se, por acaso, houver uma compensação para os Estados que fizeram o dever de casa. Só para dar um dado a V. Exª: a relação do Estado do Rio Grande do Norte com a dívida com a União é de 0,06%. Enquanto São Paulo tem R$212 bilhões de débito, de dívida, o Rio Grande do Norte tem R$342 milhões. E não vai receber absolutamente nada! Nós - os nove governadores - tivemos uma reunião com o Ministro Henrique Meirelles, que não mostrou nenhuma solução para isso. Se não houver solução, eu conclamo os 27 Senadores do Nordeste a obstruir a passagem deste projeto, que é bom para uma minoria e péssimo para a maioria dos Estados brasileiros.

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Senador Otto, acho a sua indignação muito justa. E quero lhe dizer que estou aqui cobrando exatamente o seguinte: vai se dar assistência aos estados, agora, qual é a contrapartida, que tipo de disciplina vai se impor aos Estados para não premiar exatamente aqueles que foram perdulários, que fizeram gestões irresponsáveis?

    Portanto, anima-me ver uma voz como a de V. Exª, que é uma voz não só vibrante, mas uma voz forte, para que se estabeleça um critério justo ao contemplar o interesse dos Estados, levando em conta as peculiaridades de cada um e, sobretudo, não premiando aqueles que foram menos responsáveis na condução das finanças públicas dos Estados.

    O Senador Eduardo Braga volta aqui a participar do debate, o que sempre me honra, Senador.

    O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - Senador Armando, até porque...

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador, quero fazer um apelo a V. Exª: já faz 30 minutos que alguns Senadores estão pedindo para usar a palavra. Da minha parte, eu sou favorável ao debate.

    O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - Meu Presidente, eu, respeitosamente, fiz o aparte, e não contra-aparteei, formulando, portanto, um debate. Eu fiquei aqui aguardando a nova inscrição, para que eu pudesse me manifestar exatamente sobre alguns aspectos sociais que se trazem como pano de fundo a essa questão. Veja, o Brasil está marchando para chegarmos a 14 milhões de desempregados. Isso talvez seja o custo social maior que o déficit fiscal. Taxa de juros alta para financiamento desse déficit fiscal e uma série de remendos que são feitos sem que se reformulem estruturalmente os fundamentos da economia estão acontecendo. Eu peço a Deus que o nosso diagnóstico esteja equivocado, mas insisto: enquanto houver um déficit fiscal profundo como este, o que vemos no Brasil é uma desesperança, é um estado de tristeza. Eu fui a Lábrea, Senador Armando Monteiro, nesse final de semana e, ao chegar lá, vi um povo entristecido, com três meses de salário atrasado no Município. Os comerciantes estão vendendo fiado, sem ter certeza de que vão receber. A atividade econômica está toda desmontada na microeconomia do Município. Depois, fui a Manaus e fiz uma reunião ampliada com líderes do polo industrial - 60 mil desempregados, dependendo especificamente do consumo interno do Brasil. Enquanto isso, nós não conseguimos até agora uma política que possa estruturar os fundamentos da nossa economia. Se o mercado não perceber que a nossa economia está com seus fundamentos restabelecidos, com um déficit público equacionado, com uma taxa de juros declinante, com um investimento em capital e em bens de capital crescente em relação ao PIB, nós pouco mudaremos o quadro que aí está. Nós não estamos aqui falando do Governo Temer ou do Governo Dilma. É o nosso País. O Brasil está vivendo este momento, e nós precisamos de uma proposta clara...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - ... que possa refundar os fundamentos da economia...

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Muito bem.

    O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - ... para que nós possamos voltar a crescer e a gerar emprego e renda.

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Obrigado, Senador.

    Eu estou aqui preocupado, mas recebo aqui, com muita satisfação, o aparte do nobre Senador Tasso Jereissati.

    O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Armando Monteiro, muito bem-vindo à nossa tribuna. Eu o parabenizo pela oportunidade de trazer a esta Casa esse debate, que é fundamental - talvez seja o debate mais importante. Nós não temos tido nem a oportunidade nem o foco necessário para que esse debate seja o mais importante que venha a ocorrer nesta Casa, neste plenário. V. Exª, com muita oportunidade, está instigando e provocando o debate. É importante o que V. Exª está fazendo, porque a minha sensação, Senador - e acho que a do Senador Otto também -, é a de que ainda não caiu a ficha nesta Casa da gravidade da situação fiscal, que não tem sido uma preocupação fundamental nas discussões desta Casa. Outro dia, eu estava observando, Senador Armando, na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), da qual nós fazemos parte, que talvez 90% dos projetos que nós discutimos sejam de isenção ou de subvenção - praticamente 90%. É incrível que, com o tamanho do déficit que temos, com a gravidade do problema, ainda o foco das preocupações da grande maioria dos projetos seja de aumentar e não de diminuir esse déficit que estamos discutindo.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - É muito fácil se fazer um discurso em que se faz - entre aspas - "bondade", bondade para os Estados, bondade para os servidores, bondade para as corporações, sem levar em conta as consequências dessa bondade, que, no final, podem ser grandes maldades. Falava aqui o Senador Moka, com a sua experiência, que temos um problema de juros, e praticamente é impossível retomar o crescimento com essa taxa de juros. E V. Exª advertia, com toda a clareza, com toda a objetividade que, enquanto tivermos que financiar...

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - O Estado.

    O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ... o Estado nesses montantes, não temos nenhuma possibilidade. Então, ao fazermos essas bondades, estamos entrando em um círculo vicioso e, nesta Casa, ainda não estamos percebendo isso com toda a clareza. Por isso, pretendendo ser muito rápido, eu queria apenas parabenizá-lo por dar o foco necessário ao debate que precisamos ter aqui.

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Senador Tasso, eu agradeço muito a V. Exª. O meu pronunciamento ficou um pouco cortado pelos debates, que, ao final, me permitiram realmente dar a este discurso algum sentido, que é o de que a Casa possa, de alguma maneira, se compenetrar de que estamos vivendo um momento extremamente difícil. E, como muito bem assinala o Senador Tasso Jereissati, eu não sei se nós nos demos conta da dimensão do problema que estamos enfrentando.

    Senador, todos os prognósticos mais otimistas apontam que, até 2021, vamos ter déficits primários, o que significa dizer que a trajetória de elevação da dívida em relação ao PIB está contratada já, inexoravelmente, até 2021. Imagine V. Exª que poderemos estar com uma relação próxima a 90% de dívida em relação ao PIB dentro de três ou quatro anos. Então, ou interrompemos essa trajetória e temos a coragem de enfrentar esse problema ou, então, Senador - eu não sei se V. Exª estava aqui, quando eu falei -, talvez não estejamos nos dando conta de que, ao final, podemos estar chamando de volta uma velha senhora que se chama inflação. Quando as contas públicas vivem momento de grande desequilíbrio, com desequilíbrios dessa magnitude, ao final, o acerto se dá, Senador, de forma perversa que é com o retorno da inflação. E não sei se a sociedade brasileira se dá conta do que representaria a volta do chamado imposto inflacionário, que, aí, sim, vai endereçar essa conta aos setores mais desprotegidos da sociedade brasileira e vai fazer o Brasil viver um processo regressivo, quando nós, Senador, imaginávamos que havíamos, finalmente, ingressado em um período de relativa estabilidade econômica. Portanto, é esse o risco que a sociedade brasileira está correndo, caso nós a classe política e este Governo que está aí não nos dermos conta de que a gestão política do déficit deve ter limites. Eu sei que o custo da interinidade é esse, mas, se não se der conta de que nós temos que enfrentar as questões de maneira frontal e corajosa, podemos, aí, sim, chegar ao pior dos mundos que é esse de ver, finalmente, a inflação de volta, o descontrole...

(Soa a campainha.)

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... que será uma forma indesejável de equacionar esse grave desequilíbrio.

    Muito obrigado a todos.