O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, antes de iniciar meu pronunciamento, quero registrar aqui também a minha satisfação, a minha alegria pela informação transmitida pela Presidenta Dilma de que estará aqui, no Congresso Nacional, no dia 29, para fazer a sua própria defesa.

    Eu creio que essa não somente é uma demonstração de que ela nada tem a temer, como ela está muito segura de fazer a sua defesa e, mais uma vez, ainda que muitos sequer queiram ouvir, mais uma vez mostrar que não cometeu nenhum crime de responsabilidade que justificasse o impeachment.

    Portanto, acho que é uma demonstração de transparência, de coragem. E vamos estar aqui ao lado dela, enfrentando esse debate no Senado Federal.

    Mas, Sr. Presidente, hoje, pela manhã, o Congresso Nacional realizou uma de suas sessões solenes mais justas e mais merecidas. E como eu estava na reunião que definia o roteiro da votação do impeachment, não pude estar presente e apresentar o meu pronunciamento. Mas abrimos um espaço nesta Casa para saudar, com muita satisfação e com total espírito de justiça e solidariedade, os dez anos da Lei Maria da Penha, a Lei n° 11.340, que veio definir parâmetros para a luta contra a violência doméstica, a violência contra a mulher.

    São dez anos nos quais o País começou a tentar mudar uma triste realidade. Na verdade, só começou, porque muito ainda precisa ser feito, muita coisa ainda precisa mudar. A violência doméstica ainda é uma chaga em nossa sociedade.

    O Brasil ostenta uma triste marca, segundo a Organização Mundial de Saúde. Em um grupo de 83 países estudados, temos a quinta maior taxa de homicídios de mulheres do Planeta: 4.8 para cada 100 mil. Esta marca é de 2013 e é a maior desde o início dos levantamentos da OMS, em 2003. A cada hora e meia, uma mulher brasileira é assassinada.

    O nascimento da Lei Maria da Penha, em 2006, pelas mãos do Presidente Lula, foi o primeiro passo para se tentar mudar esse quadro. Ainda não conseguimos chegar a níveis minimamente aceitáveis, mas criou-se um marco na guerra contra a violência de gênero. Uma guerra que nasceu da luta de muitas mulheres ao longo dos tempos, já que a covardia é ancestral. Mas que acabou simbolizada pela ação de uma mulher que disse "NÃO" e que rompeu com uma lamentável rotina que, como a ela, atingia (e ainda atinge) parcela expressiva das mulheres.

    A luta de Maria da Penha, que esteve presente hoje nessa sessão, acabou influenciando decisivamente para definir os mecanismos de combate a essa vergonha nacional que é a violência doméstica e familiar contra a mulher.

    Tive a honra de participar dos trabalhos de outra lei que veio a complementar a Lei Maria da Penha, que foi a Lei do Feminicídio. Sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff, em 2015 esta norma passou a considerar como crime qualificado o assassinato de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, assim como qualquer tipo de menosprezo ou discriminação à condição da mulher. É uma lei que nasceu dos trabalhos da CPMI da Violência contra a Mulher, que teve a ex-Senadora Ana Rita, do PT do Espírito Santo, como Relatora.

    Mesmo com os ganhos significativos que o País obteve no combate à violência contra mulher, ainda temos muito para avançar. Tive a oportunidade de apresentar um projeto de lei que ainda tramita neste Congresso, o PLS 443, de 2011, que assegura apoio financeiro temporário do Poder Público às mulheres vítimas de violência doméstica, já que, muitas vezes, elas não conseguem sair do lar ou concretizar aquela separação pela total dependência financeira que tem em relação ao agressor.

    Apoiamos e defendemos o aprimoramento constante da legislação.

    Pesquisas mais recentes do DataSenado apontam para necessidades urgentes que ainda precisam ser atacadas, mesmo com os avanços obrigados com a nova legislação. Para 63% dos entrevistados, a violência doméstica e familiar aumentou.

    As agressões físicas ainda são majoritárias entre os tipos de violência, segundo 66% das pessoas ouvidas pela pesquisa do DataSenado. A violência psicológica cresceu 10 pontos percentuais. O ciúme e o consumo de bebidas alcoólicas são os principais estopins dessas agressões.

    Outro dado importante diz respeito ao nível de instrução das mulheres agredidas. Apesar do desrespeito e da covardia não ter classe e atingir, sem distinção, todas as camadas sociais, é entre as mulheres com menor nível de instrução que se concentra o maior número de agredidas. Isto aponta para a necessidade de fazer chegar - e chegar urgentemente - informações sobre a legislação a todas as camadas da população.

    É alarmante constatar que esse tipo de violência, que está enraizada no subconsciente de homens covardes e machistas, ocorre cada vez mais cedo.

    Ao mesmo tempo, segundo o Mapa da Violência de 2015 - o mais recente a tratar do problema -, a violência contra a mulher cresceu em várias unidades da Federação. Em Estados como Roraima, chegou a quadruplicar, alcançando alarmantes 343,9% de aumento. O mesmo ocorre na Paraíba, que teve uma taxa de violência que cresceu 229,2%. Apenas cinco Estados tiveram redução em suas taxas: Rondônia, Espírito Santo, São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco.

    Entre os dados positivos surgidos à luz da Lei Maria da Penha está o estímulo que as mulheres passaram a ter para denunciar os seus agressores.

    Nos primeiros três meses de 2016, por exemplo, foram apresentadas 19.751 denúncias, nada menos que 219 denúncias por dia. O medo ainda existe. Mas existe agora mais coragem para reagir e colocar quem agride mulher na cadeia, que é o lugar adequado aos covardes.

    Pelo lado do Poder Público, muito precisa ser feito. O grau de dificuldades para que a mulher preste queixa contra o seu agressor ainda é grande, e muito precisa ser feito. Boa parte das delegacias da mulher ainda carece de estrutura mínima para atender às denúncias. Em algumas capitais, como é o caso de São Paulo, as delegacias fecham nos finais de semana, justamente o período em que, apontam as estatísticas, as mulheres ficam mais vulneráveis à violência doméstica;

    Há muitas reclamações quanto à distância entre as delegacias e os centros de referência e apoio às mulheres em várias cidades brasileiras. Algumas delas sequer têm uma delegacia da mulher.

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Situações como esta acabam fazendo com que as mulheres agredidas cheguem até a desistir de ir à delegacia e prestar a sua queixa.

    A violência de gênero é uma epidemia, um mal que atinge duramente a sociedade brasileira. Combater essa violência deve ser uma tarefa diária, ininterrupta, uma pauta sempre presente no cotidiano de todos os brasileiros;

    É preciso combater na origem a violência contra a mulher. Acabar com a cultura da impunidade e com o machismo entranhado que existe na cabeça de muita gente que sequer admite a sua existência. É necessário ampliar essa luta e integrá-la a outras relativas à mulher, à sua participação no mercado de trabalho, à valorização do seu papel na sociedade.

    É preciso que a cultura machista, misógina, discriminatória seja repelida permanentemente. O combate à violência contra a mulher pode e deve ocupar a vida do País, inclusive em postos de comando.

    O país que elegeu, por duas vezes, uma mulher para a Presidência da República, mas também assistiu à sua destituição, no nosso ponto de vista, injusta e despropositada, já que não cometeu crime algum para isso, deve tomar para si a bandeira do combate à violência e à discriminação contra as mulheres.

    Eu vou ceder um aparte a V. Exª, com muita alegria, Senadora Ana Amélia.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Humberto Costa, eu queria me congratular com a abordagem, porque os dez anos da Lei Maria da Penha mereceram, oportunamente, no Senado Federal, hoje, uma sessão especial. Por conta de um requerimento de uma audiência pública para tratar de fibromialgia, acabei me concentrando, porque era requerente única, em ouvir as exposições de médicos e das autoridades sobre isso e dos representantes das vítimas portadoras dessa síndrome ou dessa doença. Também estávamos, logo em seguida, na Comissão de Relações Exteriores. Então, não pude estar aqui, mas eu queria me associar à manifestação de V. Exª na abordagem. Mais do que tudo, Senador, além de fazer a Lei Maria da Penha ser cumprida na penalização do agressor, nós precisamos também, dentre as maneiras possíveis, criar um ambiente sem violência, dentro de casa, na escola, no ambiente de convivência das crianças, porque, se uma criança, dentro de casa, tem um ambiente de violência, de não respeito entre irmãos ou entre pais, mãe e pai, nós não podemos esperar muita coisa dela, quando for adolescente ou adulta, porque o ambiente em que ela vive é hostil, de prática de violência. Então, V. Exª aborda muito bem: eu acho que não é só porque são dez anos da Lei Maria da Penha; é para cumprimentá-la também - porque viva está -, pela contribuição que a Maria da Penha deu, pela coragem de ter exposto seu problema. Ela é cadeirante hoje, vítima de uma gravíssima violência, e muitas mulheres brasileiras, a cada minuto, estão sendo agredidas, neste momento, no nosso País. Sou de um Estado, o Rio Grande do Sul, que é, digamos, cantado, em prosa e verso, como um Estado politicamente muito avançado, mas lá há índices de violência muito, muito elevados. Então, cumprimento V. Exª. E essa questão deve estar sempre na nossa agenda. Então, parabéns, Senador. Em nome das mulheres do meu Estado, também agradeço essa lembrança e essa reverência.

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu agradeço o aparte de V. Exª e o incorporo inteiramente ao meu pronunciamento.

    Registro que V. Exª é uma das Senadoras e uma Parlamentar que tem se destacado nessa luta pela construção dos direitos da mulher e pelo combate à violência de gênero.

    Os dez anos da Lei Maria da Penha, portanto, Sr. Presidente, encarnam o simbolismo de ser o ponto de partida, para que um dia o combate à violência de gênero não seja mais essa chaga que assola o nosso País.

    Agradeço, Sr. Presidente, a tolerância de V. Exª.