O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Ex^mo Sr. Presidente desta sessão, Ricardo Lewandowski.

    Quero saudar a Presidente Dilma, de forma especial, e dizer, Presidente, que eu tive o privilégio de servir ao seu governo, durante 16 meses, e não poderia deixar, nesta hora, de dar um testemunho da sua seriedade, da sua correção e do seu espírito público.

    Muito podemos fazer neste curto período, graças ao seu apoio fundamental, e que se traduziu no reposicionamento da política comercial brasileira, na celebração de uma série de acordos comerciais importantes com diferentes regiões do mundo. Mas, Presidente, eu não vim aqui falar hoje disso, não é esse o tema desta sessão, mas quero lhe dizer que, desde o momento em que esta Casa fez o juízo de admissibilidade, desde então, eu só fortaleci a minha convicção, em todas as fases desse processo, de que não há razão que justifique, do ponto de vista do que dispõe a Constituição da República, não há como configurar, de forma inequívoca, o crime de responsabilidade. É, no mínimo, questionável atribuir essa responsabilidade a Vossa Excelência.

    Portanto, o que se verifica é que há um imenso descompasso entre a conduta que se deseja punir e a sanção extrema que se pretende imputar à senhora.

    Creio que temos todos a consciência da responsabilidade histórica que assumimos e do quanto - se vier a ser consumado o seu afastamento -, do que representará essa grave lesão nas instituições democráticas do País. Eu diria que essa será uma cicatriz que vai deslustrar, que vai macular um longo processo de construção e de sedimentação das nossas instituições democráticas.

    Quero lhe dizer, nesta hora, Presidente, que me impressiona ver de repente como o Congresso Nacional se tomou de um fervor e de uma irresponsabilidade fiscal que até em certos momentos nos impressionam.

    Mas eu quero dizer que o seu governo, sob qualquer que seja o critério, foi um governo responsável do ponto de vista fiscal. Há pouco, vi os números do resultado primário dos quatro anos do seu primeiro período de governo; e quando ajustamos esse resultado primário, já descontando o efeito das chamadas pedaladas fiscais, o que se verifica é que, no seu primeiro período de governo, há um superávit consolidado, acumulado e corrigido pela inflação de mais de R$250 bilhões.

    E, quando a economia começou a se desacelerar fortemente, em 2014, aí sim, Presidente, no início de 2015, o seu Governo assume medidas muito duras de ajuste no plano fiscal, que se traduziu em medidas muito duras, inclusive para o setor produtivo, de revisão de...

    (Soa a campainha.)

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ...desonerações, de eliminação de subsídios, de elevação de taxa de juros e de um contingenciamento muito importante que foi promovido, sobretudo, e só poderia ser, nas chamadas despesas discricionárias, 10% em valor real. Tivemos, Presidente, em valor nominal, um número inferior ao do ano de 2014.

    Portanto, o seu governo teve, sim, uma postura fiscal responsável. Se amargamos hoje um déficit dessa proporção, isso tudo decorre da queda da atividade econômica, que se deu de forma muito mais pronunciada do que qualquer analista econômico poderia prever. No Brasil, quando a economia cai, as receitas tributárias caem quase que o dobro da queda da atividade econômica.

    Portanto, Presidente, eu não poderia deixar...

    (Interrupção do som.)

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - V. Exª termina.

    (Soa a campainha.)

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ...mais do que promover um ajuste fiscal de curto prazo, o Brasil precisa criar as bases de um novo regime fiscal, que, independentemente dos ciclos econômicos, possa garantir a sustentabilidade das contas públicas.

    Eu queria ouvi-la sobre isso: como poderemos construir um novo regime fiscal, no Brasil, na perspectiva das reformas, que são tão necessárias ao nosso País?

    A SENHORA DILMA VANA ROUSSEFF - Eu agradeço ao Senador Armando Monteiro e faço das suas palavras as minhas.

    Queria dizer que justamente é o que eu estava falando quando disse a respeito das novas interpretações que os analistas, por exemplo do Fundo Monetário, têm adiantado no que se refere às situações de crise.

    Eles têm dito que se trata não mais de políticas fiscais pró-cíclicas de curto prazo e políticas neutras no longo prazo. O que eles dizem é que é fundamental que, no curto prazo, os governos não façam movimentos de redução drástica do investimento, porque, ao fazê-lo, contribuirão para acentuar a queda da arrecadação, porque diminuirão, ao reduzir o investimento público, os lucros, os salários, os empregos, e, portanto, criando todo um círculo vicioso que leva a mais queda, a mais queda.

    Nós acreditamos, e por isso que enviamos em fevereiro deste ano de 2016, que a fase de ajuste de curto prazo não tem mais fôlego, que seria fundamental agora procurar fazer as reformas necessárias ao País, reformas necessárias estas que têm também de olhar os interesses dos trabalhadores e da classe média, e os programas sociais de nosso País.

    Não é uma política de corte de gastos, por 20 anos, em que o que se está fazendo é a redução per capita dos valores pagos por cada brasileiro e por cada brasileira. Porque, se se congela o valor e as pessoas continuam demandando educação e saúde, o que se está fazendo é, na prática, uma redução per capita. E ainda mais com um horizonte de 20 anos, passando por cima de cinco Presidentes da República, mantido o mandato de quatro anos.

    Assim sendo, nós teremos de buscar aquelas modificações que de fato ensejem no Brasil uma alteração da estrutura de despesa e também da estrutura de receita. Não é possível que se ache que sem mexer nas estruturas de despesa obrigatória, o Brasil sairá da crise. Mas também não é admissível supor que sem revisão da nossa estrutura tributária, nós possamos sair da crise. Este é um País que tem uma estrutura tributária altamente regressiva, ou seja, paga mais quem menos tem, paga menos quem mais tem.

    Há algumas jabuticabas no nosso sistema tributário que são, inclusive, compartilhadas por países. Que eu saiba, há um único, que, a meu ver, se estou bem lembrada, seria a Eslovênia, que é o único país que não tributa lucros e dividendos. Nós somos capazes de tributar o ganho dos assalariados, o ganho do profissional liberal, mas não tributar o ganho das empresas. Somos também, e não passamos essa aprovação pelo Congresso, quando se trata, por exemplo, de outra meia jabuticaba, que são os juros do capital próprio.

    Enfim, o Brasil tem de mudar sua estrutura tributária. Não há como sair da crise, em nenhum país do mundo, sem alternativas... Algumas, nos países desenvolvidos, passaram pela ampliação da dívida pública. Não há nenhum país desenvolvido que tenha menos de cem por cento da relação dívida pública sobre PIB. Não há. É fato que, além disso, eles têm juros baixos. Juros compatíveis com dívidas dessa proporção. Mas é importante que se diga: eles saíram como? Eles saíram como nós pensávamos em sair, através de algumas ações: aproveitar a desvalorização cambial e dar um fôlego, dar um imenso fôlego às exportações.

    Eu lembro aos senhores que estava previsto que nós, no ano de 2015, teríamos cinco bilhões de saldo comercial, e chegamos a 19,7 ou 19,6 bilhões de dólares de saldo comercial. Este ano, nós estávamos prevendo chegar de 40 a 50 bilhões de reais, de dólares - desculpa - de saldo comercial.

    Temo que essa política fiscal, aliás, que essa política cambial em operação no Brasil, que valorizou novamente o real, impeça esse fato e o inviabilize, ao contrário do que ocorreu nos Estados Unidos, como se pode ver pela declaração da própria Secretária de Comércio americana. Ela disse que um dos fatores que levaram os Estados Unidos a saírem, mesmo assim não completamente, da crise foi a política exportadora americana quando eles desvalorizaram brutalmente o dólar.

    Então, eu queria dizer que eu acredito que nós teremos de buscar, através de um entendimento, de um fórum que articule trabalhadores, empresários, que articule representantes Parlamentares, membros do Governo, de fato, quais são essas reformas que deverão ser feitas no País.

    Muito obrigada.