O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Aqui, Presidente. Aqui.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Pois não.

    O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Ilustríssima Presidente Dilma; Il^mo Presidente Lewandowski; Presidente Renan, também o cumprimento.

    Quero parabenizar a Presidente Dilma pela coragem, pela tranquilidade e pelo respeito à democracia expressado pela sua presença.

    Fico até feliz, Presidente, por há pouco mais de dois meses estar aqui e ver os três Presidentes dos Poderes aqui. Não neste momento, mas, quem sabe, em um momento futuro, essa prática de termos três Presidentes aqui debatendo os problemas do País seja algo que precisamos incorporar na nossa cultura democrática. Chega de o Presidente vir aqui, ler o documento e sair. É bom quando o Presidente vem, lê, fala e também ouve. Então, acho que talvez na reforma política possamos construir um momento muito importante para o Congresso Nacional e para o povo brasileiro que está nos escutando agora.

    Presidente, o tempo passado não tem retroatividade, com ele a gente só pode esclarecer ou aprender; aqui estamos aprendendo e esclarecendo algumas questões. Muito se falou em contabilidade criativa e maquiagem contábil ao longo deste processo. É quanto a este ponto que faço meu questionamento, por entender que transparência é uma coisa muito séria.

    Diversas vezes ouvimos aqui questionamentos sobre a maquiagem contábil, que não tinha outra finalidade senão causar um bom impacto eleitoreiro, criando uma fraude eleitoral.

    Pois bem. É fato comprovado que, no balanço de 2014, os bancos mostraram em seus balanços que tinham a receber do Tesouro. Acontece que, no mesmo ano, o governo não lançou o respectivo valor como débito em seu balanço, e esse fato foi tido como falta de transparência e maquiagem contábil, pois, segundo alguns fazem crer, mesmo se tratando de dois balanços distintos - a questão da partilha dobrada não cabe nisso -, um do governo e outro das instituições financeiras, a lógica deveria ser o credor lançar o crédito e o devedor, o débito. A senhora trouxe uma luz sobre isso que era uma definição do Banco Central. Eu gostaria que a senhora desse um pouco mais de esclarecimento sobre essa questão, sobre como deveriam ter sido esses lançamentos dos créditos dos bancos públicos.

    Sobre a questão dos três decretos, a senhora já disse que tomou todas as providências ouvindo todas as instâncias. Eu queria saber se, quando a senhora assinou os decretos, havia alguma manifestação contrária à assinatura de Vossa Excelência, se alguma instância, em documento, disse que não era para a senhora se posicionar em relação àquele documento, àquela assinatura.

    Sobre a tal da pedalada, eu queria saber se a senhora esteve presente pessoalmente em alguma reunião ou orientou a decisão de adiar os pagamentos aos bancos públicos.

    Finalmente, Presidente, a gente sabe que a população está muito cansada da politicagem. Eu acho que uma das faltas de credibilidade na política é devido a que políticos e partidos perdem a razoabilidade no julgamento de certos processos, de projetos, de programas e até de leis, que, muitas vezes, são muito boas para o País, dando as costas à razão, amealhando méritos para justificar ações meramente por interesses políticos, esquecendo o povo brasileiro.

(Soa a campainha.)

    O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Com a tranquilidade e a responsabilidade que a senhora tem, pergunto à senhora: se a senhora aqui estivesse sentada nesta cadeira como Senadora - e a senhora, com a sua resposta, pode iluminar o futuro da prática política no nosso País - e se fosse um opositor da senhora ou alguém de quem a senhora não gostasse que estivesse naquela cadeira, o encaminhamento do seu voto seria pelo conjunto da obra ou seria apenas pelos fatos apontados no processo?

    São essas as questões que tenho, Sr. Presidente.

    Muito obrigado.

    A SENHORA DILMA VANA ROUSSEFF - Sr. Senador Roberto Muniz, eu gostaria de falar para o senhor que eu acho que não há como, em qualquer circunstância, sentado aqui ou sentado aí, desrespeitar a Constituição. Então, ou eu não entendi a sua pergunta ou eu não consigo respondê-la, porque não acredito que, em qualquer circunstância, sendo Senador ou sendo Presidente, se pode desrespeitar a Constituição. Portanto, quero reiterar para o senhor que tudo que fiz foi respeitando a Constituição. Não havia da minha parte nenhuma deliberada tentativa de desrespeitar a Constituição.

    Aliás, Senador, durante todo este processo, nós temos evidenciado que as práticas, até o momento em que elas ocorreram, não vinham sendo questionadas e que, a partir de um determinado momento, passam a ser questionadas.

    No caso dos decretos de crédito suplementar, só a partir de outubro, e considerando que só há três decretos, dois de julho e um de agosto, considerando isso, e como é só a partir de outubro que há uma decisão definitiva do órgão competente, que é o Tribunal de Contas, não havia - não havia! -, Senador, uma das bases da Acusação, que é o dolo. Não havia dolo. É isso que nós defendemos.

    Além disso, no que se refere aos financiamentos do Plano Safra, principalmente aos subsídios do Plano Safra, que o Plano Safra subsidia a agricultura familiar e a agricultura comercial, a grande agricultura, não havia, naquele momento, nenhuma interpretação definitiva de nenhum órgão que alterasse a prática sistemática que vinha sendo executada, desde o início do Plano Safra. Não havia. O que nós dissemos é que, no momento em que se decidiu, em definitivo, no órgão colegiado do TCU, de forma diferente, nós cumprimos a decisão, apesar de, em vários casos, discordarmos dessa decisão. Mas quando foi decisão do órgão colegiado, nós cumprimos a decisão.

    Por isso, Senador, eu quero acreditar que a resposta ao senhor é que, sentada aqui ou sentada aí, eu acredito que a minha interpretação seria a mesma. Não há, Senador, base para crime de responsabilidade nos atos praticados pelo meu governo, num caso, Senador, que são os decretos de crédito suplementar, porque o processo de contingenciamento implica que eles não produzam efeitos no aumento da despesa, que eles o que fazem é promover uma alteração entre diferentes rubricas: quando uma sobe, a outra cai necessariamente.

    O que nós tivemos de fazer foi uma alteração da meta. Por que, Senador? Porque houve um processo de desaceleração da economia, ao longo do ano de 2015, muito mais forte do que todas as previsões feitas - todas as previsões feitas! Começamos o ano com zero vírgula oito; passamos, no meio do ano, para menos de um e meio; e fechamos em três vírgula pouco. Nesse processo, não houve dolo. Repito: não houve dolo;

    No caso das chamadas participações do Governo no Plano Safra da agricultura comercial e da agricultura familiar, nós tivemos uma situação ainda mais clara.

    Não há a minha participação. Quando tentam me responsabilizar, dizem que, certamente, eu tinha uma relação com o Secretário do Tesouro Arno Augustin muito forte, e era isso que justificava que eu estava dando o endosso para ele.

    Ocorre, Senador, que o Sr. Arno Augustin não estava no governo em 2015, e, portanto, essa relação não pode ser alegada. E, até então, eu nunca tinha participado. Até o momento em que se sabe que isso está sendo criminalizado, eu não participava da execução do Plano Safra. Nem eu, nem nenhum Presidente antes de mim participou. Por quê? Porque era algo pela lei, afeto ao Ministério da Fazenda, que, de fato, era o responsável por essa execução.

    Então, Senador, quero dizer ao senhor que não há, do meu ponto de vista, da minha defesa, nenhuma responsabilidade no que se refere ao fato de que eu tenha deliberadamente cometido um crime contra a coisa pública; que eu tenha desrespeitado uma lei, que, incontroversamente, estava vigendo; que eu tenha desrespeitado um decreto que, incontroversamente, vigia.

    É isso, Senador. Espero ter respondido ao senhor.