Autor
Paulo Paim (PT - Partido dos Trabalhadores/RS)
Data
07/10/2016
Casa
Senado Federal 
Tipo
Para discursar 

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, Senadora Ana Amélia, Senador Medeiros, é sexta-feira, importante estarmos aqui dialogando com a sociedade e entre nós, principalmente, sobre temas de interesse se toda a nossa gente.

    Primeiro, Presidenta, eu queria informar para aqueles milhares de pessoas que estão na expectativa da decisão sobre o instituto da desaposentadoria que o projeto de minha autoria, aprovado na Câmara, está aqui no Senado. É claro que o Senado, no meu entendimento, só vai se posicionar a partir da decisão do Supremo. O Supremo, pelas informações que eu tenho, até o fim do mês deve decidir - o STJ já decidiu favorável, por onze votos a zero -, até o dia 26 ou no máximo até o fim do mês, creio eu, se é possível ou não, de forma definitiva, que quem voltou a trabalhar depois de aposentado possa usufruir.

    Quando a gente fala desaposentadoria, na verdade, é uma revisão de cálculo do benefício baseado também nas contribuições que ele fez depois que se aposentou, já que continuou trabalhando. Então, baseado no princípio do cálculo do benefício, essas novas contribuições seriam inseridas, e isso, claro, dá uma alavancada no benefício.

    Eu estou torcendo muito para que essa decisão saia favorável e que o Senado também vote o projeto que apresentei na Câmara muito tempo atrás, que agora foi aprovado na Câmara por unanimidade e chegou aqui ao Senado.

    Nessa mesma linha, Srª Presidenta, aproveito o dia de hoje para apresentar ao Senado o manifesto do CNDI em defesa da seguridade social, ou seja, onde está a saúde, a assistência e a previdência.

    Registro aqui o manifesto em defesa da seguridade social de entidades civis, de membros do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso e de outras entidades:

    As entidades da sociedade civil que compõem o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI) vêm a público se manifestar em defesa do conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, que é o que compõem a seguridade social.

    A Constituição Federal de 1988 - ontem falei da tribuna sobre os 28 anos, falei do grande Presidente da Assembleia Nacional Constituinte e da Câmara dos Deputados à época, Ulysses Guimarães, a chamada Constituição Cidadã. Sempre fica aquela dúvida sobre se assinaram ou não assinaram: claro que assinamos. Então, não há nenhuma dúvida. Houve diversas votações, em inúmeras votamos contra, como acontece com qualquer projeto aqui no Congresso. Mas votamos e assinamos contra ou favor.

    A Constituição Federal de 1988, tão lembrada no dia de ontem, por ser a data de cem anos de aniversário de Ulysses Guimarães, se estivesse vivo, estabeleceu políticas setoriais para garantir o direito, repito, à saúde, à previdência social e à assistência social, com controle social e participação popular.

    As políticas públicas aqui por mim citadas e os serviços e benefícios por elas ofertados viabilizam melhores condições de vida para milhões de brasileiros que, desde o início da década de 90, enfrentaram dificuldades estruturais macroeconômicas.

    A estabilidade econômica iniciada no final da década de 90 e a melhora das estruturas dos veículos de trabalho, que perduram por mais de uma década, permitiram contribuições que possibilitaram à nossa Previdência Social garantir a concessão de benefícios para nossa população ao longo da sua vida. Esses atos são reconhecidos mundialmente pela amplitude de cobertura aos segurados.

    E, claro, quando falamos que tiramos da miséria absoluta 30 milhões de brasileiros, temos que lembrar que tanto a política de salário mínimo como a seguridade social e a Bolsa Família contribuíram nesse sentido.

    Cabe destacar que, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - 2014, do IBGE, a Previdência Social apresenta uma proteção previdenciária da população ocupada de 16 a 59 anos de 72,6%, ou melhor, 65,3 milhões de brasileiros, sendo que 51,6 milhões fazem parte do Regime Geral da Previdência Social; 6,7 milhões do Regime Próprio de Previdência; 6 milhões de segurados especiais; e 959,75 mil são os chamados beneficiários assistenciais.

    Ainda conforme a citada pesquisa, o Brasil conta hoje com 27,8 milhões de brasileiros com 60 anos ou mais. Desses, 22,7 milhões estão socialmente protegidos pela Previdência Social, o que equivale aqui a mais de 80%, exatamente 81,7%. Os demais podem ter acesso ao Benefício da Prestação Continuada, que é concedido pela Assistência Social e operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que dispõe no País de 1.702 agências. Já o Sistema Único de Assistência Social atende a milhões de brasileiros e brasileiras em todo o Território nacional, com ofertas públicas organizadas por níveis de proteção - proteção social básica em especial, esta de média e alta complexidade. Conta, atualmente, com uma rede socioassistencial pública com mais de 10 mil centros de referência básicos especializados: Cras, Creas, centros de convivência e centros POP. Além disso, cerca de 18 mil entidades e organizações de assistência social integram essa gigantesca rede.

    Srª Presidenta, Senadora Ana Amélia, Senador Medeiros, atualmente, mais de 1,9 milhão de famílias são acompanhadas, assistidas e apoiadas pelas equipes de referência de proteção social dos serviços socioassistenciais.

    Quanto aos benefícios e transferência de renda, hoje são 4,2 milhões de pessoas que recebem o chamado Benefício de Prestação Continuada (BPC) e 13,9 milhões de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família. Há também milhares de famílias que recebem benefícios eventuais para suprir necessidades imediatas e urgentes.

    Srª Presidenta, como confirmação de que é necessária a manutenção do que estabelece a nossa Constituição cidadã, Constituição Federal de 1988, a pesquisa identificou que esses mecanismos de proteção social impactaram na retirada - só eles - de 26,1 milhões de brasileiros da linha de pobreza. Somando tudo, são mais de 30 milhões de brasileiros que tiramos da miséria absoluta.

    Chamamos atenção ainda para a alteração referente ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) - do qual uma grande parcela da população idosa é usuária - que prevê sua revisão obrigatória por ato normativo conjunto dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Agrário, da Fazenda e do Planejamento, do Desenvolvimento e Gestão, de forma que inclua o INSS, autarquia responsável para operar.

    Diante do exposto, as entidades da sociedade civil que compõem o CNDI consideram que as alterações nas estruturas ministeriais responsáveis pela política de seguridade social indicadas na MP nº 726, de 2016, trarão prejuízos para a formulação, execução, avaliação e monitoramento dessas políticas, o que impactará negativamente nos serviços e benefícios que concretizam os direitos sociais a nossa população.

    Nesse sentido, o manifesto aqui fortalece a ideia de que defenderemos e temos que defender a manutenção do Ministério da Previdência e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

    A política nacional do idoso, Lei nº 8.842, de 1994, assegura os direitos sociais às pessoas idosas e estabelece as condições para promover sua integração, autonomia, participação efetiva na sociedade. O Estatuto do Idoso, esse de nossa autoria, que abraçou, incorporou a política nacional do idoso, Lei nº 10.741, de 2003, conforme seu art. 3º, estabelece como obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar à pessoa idosa a efetivação de seus direitos.

    Nesse sentido, requeremos a criação da Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa no âmbito da estrutura do Ministério da Justiça e Cidadania, já que o Brasil ocupa o sexto lugar no ranking mundial, com 13,7 milhões de brasileiros com mais de 60 anos.

    Sendo assim, as entidades da sociedade civil signatárias deste manifesto continuarão a debater os temas inerentes ao envelhecimento, na expectativa do fortalecimento das políticas sociais já alcançadas, para avançarmos ainda mais na elaboração de novas políticas públicas que garantam um envelhecimento digno e com direitos sociais garantidos.

    Assina esse manifesto: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura.

    Senadora Ana Amélia, eu tenho viajado o País, debatendo aquilo que a gente sabe até o momento de reforma da Previdência, porque oficialmente não chegou ainda ao Senado. Mas o que eu ouço de parte dos ministros, inúmeros ministros, inclusive o Ministro Padilha, do Rio Grande do Sul, que é gaúcho e é, para mim, o Ministro, junto com o Meirelles, mais importante deste Governo... Eles têm falado a toda a imprensa qual é a linha da reforma. E percebo - e V. Exª que trabalha tanto na agricultura - que os trabalhadores rurais são os que estão mais assustados, porque, hoje, a mulher que atua no campo, na área da agricultura, se aposenta com 55 anos e o homem com 60. Posso dizer que 99,99% - para não dizer 100%, porque pode haver alguma exceção - ganham um salário mínimo. E, nesses eventos todos eu que tenho participado, por incrível que pareça, a maioria são homens e mulheres do campo, da agricultura.

    Estive num encontro regional em Passo Fundo e eu diria que 70% dos presentes eram agricultores; estive na região de Erechim, 70% eram agricultores; estive na região de Caxias, por incrível que pareça, e 60% eram agricultores; estive naquela região que pega mais o Vale do Sinos - mas foi em Sapiranga. Não digo que era o mesmo o número, mas havia um percentual muito grande também de agricultores. Organizados, claro, pela Fetagri, pela Contag e pela Fetag. Eles estão participando ativamente.

    E, durante o esforço concentrado que teremos aqui, do dia 18 ao dia 20, no dia 19 eles farão uma exposição específica, na Comissão de Direitos Humanos, sobre como estão vendo e, naturalmente, demonstrando as suas preocupações com a reforma da Previdência. Na visão deles, eles serão os principais prejudicados. E me diziam eles: "Tudo bem que é com 16 anos que se começa a trabalhar, mas no campo, na área rural, devido à economia familiar, começam com 12. Mas digamos que começassem com 14 ou mesmo com 16 anos... Até 65 anos, significa efetivamente que a pessoa vai trabalhar quase 50 anos. Se pegarmos 65 menos 16, vocês vão ver que vai dar praticamente 50 anos de contribuição.

    Eles estão muito preocupados com aquilo que viram e ouviram até o momento. Eles fazem parte da comissão que está discutindo com o Governo essa perspectiva de mudança. E a última notícia que saiu, que suscitou inclusive esse manifesto, é que a idade mínima vai ser 65 anos. E, daí para frente, funcionará um gatilho semelhante ao que é o fator previdenciário hoje, e nós conseguimos aprovar uma alternativa, que é o 85/95, a qual permite que a mulher se aposente com 30 anos de contribuição e o homem com 35, todos com salário integral. Se esse gatilho - que na verdade é o fator previdenciário - está dizendo que a idade mínima é 65 anos, dali para frente, toda vez que a expectativa de vida, conforme o IBGE, aumentar seis meses ou um ano, não será mais 65; passará a ser então 66, e assim sucessivamente, e vai chegar a ultrapassar, segundo eles dizem, 70 anos para se aposentar. Considerando que no Norte e Nordeste, hoje, a média fica entre 64 e 66 anos de idade...

    Então, tudo isso preocupa a todos, tanto trabalhadores da área rural como da área urbana.

    A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E é por isso, Srª Presidenta...

    Não... Eu faço questão. Eu citei o seu nome diversas vezes.

    A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Exatamente pela abordagem de um tema que também é muito caro para mim, Senador Paim.

    Ontem, quando eu falava da necessidade de nós fazermos, no ano que vem, o censo agropecuário, era porque, ao observar os dados disponíveis de 2007, do último censo, já que não foi feito em 2011, como se deveria - a cada cinco anos se deve fazer a avaliação do levantamento -, verificamos que 80% das propriedades rurais no Brasil, 80%, são pequenas e médias propriedades rurais. Então, isso é muito importante do ponto de vista do peso social.

    Já estive em Canguçu, que é a chamada capital brasileira da agricultura familiar, que fica na zona sul do Estado, do nosso Estado do Rio Grande do Sul. V. Exª conhece bem Canguçu. E lá estive em uma reunião com a Fetag, a Federação dos Trabalhadores na Agricultura, do nosso Estado, presidida pelo Carlos Joel da Silva, combativo líder dos representantes dos trabalhadores na agricultura. Eu me comprometi com eles que o meu voto não será dado para "mexidas" que violem o direito dos trabalhadores rurais, até porque o êxodo rural, hoje, está emagrecendo as áreas rurais e é um problema para as famílias que ficam, porque ficam as pessoas mais idosas na área rural, em relação à falta de perspectivas na área rural.

    Então, eu já me comprometi. O Carlos Joel da Silva - V. Exª conhece - e seus antecessores também trabalhavam muito nessa área e há um movimento muito grande em relação à essa questão. Então, aqui o meu voto não será para tirar os direitos dos trabalhadores, especialmente dos trabalhadores rurais, os pequenos e médios.

    E, como disse V. Exª, não é só no Rio Grande do Sul, mas lá no nosso Estado, Santa Catarina e Paraná, essa agricultura familiar tem um peso extraordinário. No Nordeste da mesma forma.

    Então, estamos juntos nessa caminhada, Senador.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Ana Amélia. É importante ouvir o seu depoimento.

    Quando tenho andado - no "grosso" foram dez regiões, mas eu fui aos 27 Estados - eles perguntam sempre e digo: "Pessoal, o debate do impeachment foi uma coisa. Agora, quando nós vamos defender e discutir as causas, é outra história."

    Eu tenho muita esperança de que cada Senador votará com muita consciência sobre o mérito do tema em debate, que poderá atingir trabalhadores do campo, das cidades, aposentados, pensionistas, servidor... Aí será um voto pontual, daí é outro momento. Então não dá, como alguns querem... "Não, quem votou contra o impeachment votará desta forma, e quem votou a favor do impeachment votará desta forma..." Não é assim. E, por isso, foi importante a sua declaração aqui. Quero dizer que esse debate tem que ser feito, sim. E por isso que eu digo sempre: não joguem a toalha - porque ficam se pautando no resultado da votação do impeachment.

    No próprio governo Lula veio para cá uma reforma da Previdência, e todo mundo achava que iria passar de rondão. Eu estava aqui e não passou. Isso porque ele tinha apoio de todos os governadores.

    Nós criamos aqui a famosa PEC Paralela. Condicionamos, um grupo independente de Senadores - e eu estava naquele bolo com alegria. Inclusive o Tião Viana estava junto. Veja bem, o Tião Viana estava junto -, e nós construímos a PEC Paralela e colocamos xeque-mate. Querem aprovar? Nós podemos aprovar essas mudanças, desde que a PEC Paralela, que preservava tudo isso que estamos falando aqui, fosse assegurada. Foi o único jeito. E aprovamos a PEC Paralela.

    Então, como diz não só o gaúcho, mas um ditado popular, "vai passar muita água por baixo dessa ponte."

    Concluindo, Senadora, também assinam o documento, além das entidades que já citei, a Confederação Nacional da Agricultura (Contag) - que engloba a nossa confederação do Estado, e a senhora esteve com eles também; soube também que a senhora esteve com a própria CUT, que se reuniu também com a senhora. Sei que o Lasier Martins também... Eles vão sentar com os três Senadores de cada Estado -, o Conselho Federal de Serviço Social, a Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), Associação Nacional de Gerontologia no Brasil, Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas e Idosos, Serviço Social do Comércio, Associação Nacional dos Defensores Públicos, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), CNBB, Associação Brasileira de Alzheimer, Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase, também a Pastoral da Pessoa Idosa, a Confederação Nacional das Instituições Financeiras e todas as centrais sindicais - que aqui não vou citar - e as 19 confederações.

    Srª Presidenta, vou de imediato para uma reunião com o Ministério Público do Trabalho, com a direção aqui da Casa, na figura da sua Diretora-Geral, com representantes da Advocacia-Geral aqui da Casa, no meu gabinete, para, de uma vez por todas, buscar uma solução para esses 484 trabalhadores, Senador José Medeiros - e ontem todos vocês registraram solidariedade -, para que eles recebam a sua indenização.

    Faço questão do seu aparte.

    Desloco-me para o meu gabinete.

    Peço que V. Exª considere, na íntegra, todos os outros comentários que, no conjunto, eu já fiz, tanto da MP 739 como da MP que trata do ensino médio, porque aqui ontem eu já comentei isso.

    Senador José Medeiros.

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senador Paulo Paim, muito obrigado pelo aparte. Eu não conheço o mérito dessa questão, mas, no momento em que estamos discutindo terceirização, eu tenho recebido pedidos de inúmeros empresários que trabalham com a terceirização e tenho defendido que temos de regulamentar esse assunto, que temos de debatê-lo. É um desserviço a empresa que presta serviços para o Senado Federal fazer esse tipo de coisa. O que tem atrapalhado essa atividade são justamente esses calotes, empresários que anoitecem e não amanhecem e deixam as pessoas a ver navios. Eu sinceramente me reservo a não falar muito, porque não sei o que ocasionou isso, mas isso é inaceitável e presta um desserviço neste momento do debate. Então, às vezes, quando essas coisas acontecem me lembro daquela frase de Gengis Khan quando suas vítimas pediam clemência: "Se você não cometeu nenhum pecado, por que Deus me pôs em seu caminho?" Às vezes, uma atividade toda é prejudicada pelos pecados cometidos. Eu fico mesmo impactado: no Senado Federal... É como um empresário que fiquei sabendo, certa vez, que deu calote na construção de uma sede da Polícia Federal. Depois, reclamava porque havia uma operação sobre ele. É cutucar o cão com vara curta. Muito obrigado, Senador.

    A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Paim, eu queria também aduzir ao comentário do Senador Medeiros, que foi feito com muita propriedade, uma informação.

    A terceirização hoje é permitida em serviços de vigilância e limpeza especialmente. A propósito dos casos que aconteceram, como é que é feita, no setor público, a contratação? Você faz por licitação. Aí, apresenta-se a documentação uma empresa, eu diria - vamos falar o termo -, fajuta, que não tem nenhuma experiência, e ela entra para participar daquela licitação. Isso acontece muito especialmente no interior do País, nos Municípios.

    Imagine: se aqui, no Senado, com toda estrutura que temos da área jurídica, da área administrativa - a Drª Ilana Trombka, que é gaúcha, é muito competente...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É com ela que nós vamos nos reunir hoje.

    A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A Ilana é uma pessoa muito competente.

    Se, com toda estrutura que temos, acontece um calote desses nos funcionários da limpeza, imagine o que sobra para o interior?

    Eu fiz uma lei, logo que aconteceram os casos mais rumorosos disso, para que a empresa que participe de uma licitação para prestar serviço de limpeza tenha que comprovar uma experiência de, no mínimo, cinco anos na área - porque, às vezes, forma-se e nunca trabalhou nisso -, tenha capital suficiente para bancar o passivo trabalhista necessário e outras condições para que ela possa participar. O projeto está dormitando em alguma gaveta da nossa Casa.

    Eu acho que nós precisamos colocar um freio nesse processo em função exatamente de que abrimos portas por meio da legislação frágil em relação às licitações para esses serviços.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É por isso que me perguntam se eu sou a favor ou não de regulamentar. Digo, já está regulamentada pela súmula do TST. Falta uma lei, e nós temos que regulamentar para, no mínimo, proteger esses 13, 14 milhões que estão nessa situação.

    E, no relatório, Senador, que nós estamos construindo, eu acho que nós vamos botar uma construção que não é só minha, é coletiva, e que muita gente me falou em todos os Estados por que eu passei. É o seguinte: o correspondente ao salário dos trabalhadores vai para o banco e fica numa conta. Como nós todos e os assalariados da área privada recebem o seu dinheiro? No banco.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, eles receberão o dinheiro no banco. O correspondente ao fundo de garantia vai ficar no banco. O correspondente à indenização deles - que é pago para a empresa mensalmente, a empresa leva e depois vai embora e não paga - fica no banco. Quando ele for demitido, ele vai ao banco e está lá a indenização dele, porque a empresa matriz, que é o caso do Senado... Eu falei com os diretores, que disseram: "Ah, mas, no contrato, enfim, ficou ajustado que, todo mês, nós depositávamos para a empresa correspondente a indenização." Quando ela resolve ir embora, leva a indenização dos trabalhadores junto. Então, se nós fizermos isto, eu acho que resolve em grande parte: tudo aquilo que é do trabalhador fica numa conta, inclusive seu salário mensal.

    Previdência, infelizmente - inclusive as empresas daqui -, não pagam, a maioria não paga. Houve nove empresas, de que eu já recebi os documentos, do Congresso, que não depositaram a previdência. Então, a previdência...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... automaticamente será depositada, o fundo de garantia será depositado, tudo de forma... (Fora do microfone.) ... parcial, mês a mês. Foi demitido? Vai ao banco e pega a indenização.

    Então, o caminho, V. Exªs tem razão, não adianta só dizer "não, não, não", como alguns querem. Há quem diga: "Não, Paim, temos que acabar com tudo." A terceirização está aí e existe - existe! Vamos botar para a rua 14 milhões de pessoas? Claro que não vamos. E existe no Executivo, existe no Judiciário, existe no Congresso, nas câmaras de vereadores, nas assembleias.

    Então, vamos regulamentar, de uma vez por todas, para evitar constrangimentos como esse que nós estamos passando aqui. Nós, Senadores, somos responsáveis também por esta Casa e temos que, de repente, ter em nosso currículo que, na Casa onde nós fizemos as leis, nós não pagamos direitos dos trabalhadores. Não somos nós, estou aqui fazendo uma figuração. Então, regulamentando isso de forma definitiva e, por esse caminho, creio que resolveremos.

    Eu agradeço a ambos pela solidariedade...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e a todos os Senadores que falaram ontem aqui no sentido de que essa questão tem que ser efetivamente resolvida.

    Muito obrigado a ambos.