Pela Liderança durante a 155ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Crítica ao ofício do Ministério da Educação que pede aos dirigentes dos institutos federais de ensino profissional e tecnológico a identificação dos estudantes que estiverem ocupando escolas.

Solidariedade aos alunos paranaenses que estão ocupando escolas no Estado em defesa da rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

Crítica, como Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, à decisão do Comitê de Política Monetária do Banco Central em reduzir a taxa básica de juros em 0,25 pontos percentuais.

Autor
Gleisi Hoffmann (PT - Partido dos Trabalhadores/PR)
Nome completo: Gleisi Helena Hoffmann
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela Liderança
Resumo por assunto
EDUCAÇÃO:
  • Crítica ao ofício do Ministério da Educação que pede aos dirigentes dos institutos federais de ensino profissional e tecnológico a identificação dos estudantes que estiverem ocupando escolas.
MOVIMENTO SOCIAL:
  • Solidariedade aos alunos paranaenses que estão ocupando escolas no Estado em defesa da rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
ECONOMIA:
  • Crítica, como Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, à decisão do Comitê de Política Monetária do Banco Central em reduzir a taxa básica de juros em 0,25 pontos percentuais.
Aparteantes
Cristovam Buarque, José Medeiros, Regina Sousa.
Publicação
Publicação no DSF de 21/10/2016 - Página 15
Assuntos
Outros > EDUCAÇÃO
Outros > MOVIMENTO SOCIAL
Outros > ECONOMIA
Indexação
  • CRITICA, OFICIO, ORIGEM, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), OBJETO, SOLICITAÇÃO, GRUPO, DIRIGENTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, IDENTIFICAÇÃO, ALUNO, PARTICIPAÇÃO, OCUPAÇÃO.
  • SOLIDARIEDADE, GRUPO, ALUNO, ORIGEM, ESTADO DO PARANA (PR), OCUPAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DEFESA, REJEIÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), OBJETO, ASSUNTO, ALTERAÇÃO, REGIME FISCAL, LIMITAÇÃO, AUMENTO, GASTOS PUBLICOS, REFERENCIA, INFLAÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR.
  • CRITICA, ORADOR, PRESIDENTE, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS, ASSUNTO, REDUÇÃO, JUROS, AUTORIA, COMITE, POLITICA MONETARIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN).

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.

    Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos acompanha pela TV Senado e pela Rádio Senado, vários assuntos me trazem à tribuna hoje: assuntos em relação à nossa economia, à situação política. Mas eu queria começar por um que eu considero de grande relevância para a nossa democracia e para o nosso desenvolvimento, que é da área de educação.

    Fiquei muito estarrecida ao tomar conhecimento de um ofício circular do Ministério de Educação dirigido aos diretores da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cujo assunto é: informação sobre eventual ocupação de espaços físicos das escolas. Nesse ofício circular, o Ministério da Educação solicita que os dirigentes das instituições federais de educação profissional e tecnológica informem qual instituição tem um movimento de ocupação por parte dos estudantes. Mas não é só informar se existe ocupação: é informar a respectiva identificação dos ocupantes, num prazo de cinco dias. Ou seja, o MEC, além de dizer que não pode haver movimentação nas escolas, ferindo a Constituição – porque é um direito constitucional fazer manifestação –, está determinando aos dirigentes das instituições federais de educação que mandem ao MEC a relação dos alunos que estão fazendo a ocupação.

    Eu não poderia deixar de fazer um paralelo desse ofício circular que foi distribuído ontem com o Decreto-Lei nº 477, de fevereiro de 1967, logo após a ditadura; portanto, logo após o golpe militar. O Presidente da República, usando das suas prerrogativas conferidas num Ato Institucional, o nº 5, já muito conhecido de todos nós, determina o seguinte:

Art. 1º Comete infração disciplinar o professor, aluno, funcionário ou empregado de estabelecimento de ensino público ou particular que:

I - Alicie ou incite à deflagração de movimento que tenha por finalidade a paralisação de atividade escolar ou participe nesse movimento;

....................................................................................................................................................................................

III - Pratique atos destinados à organização de movimentos subversivos, passeatas, desfiles ou comícios não autorizados [...];

IV - Conduza ou realize, confeccione, imprima, tenha em depósito, distribua material subversivo de qualquer natureza;

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    E diz que os responsáveis por identificar isso seriam os professores e os dirigentes.

    Eu gostaria de saber no que se difere esse ofício circular do Ministério da Educação, em pleno século XXI, em 2016, de uma reprodução simplificada de um decreto-lei da época da ditadura.

    Em que tempo nós estamos? Em que tempo nós estamos em que professores e estudantes não podem se manifestar? Em que tempo nós estamos em que o Governo baixa suas medidas provisórias, manda suas propostas de emenda constitucional e não permite que a sociedade as discuta?

    Nós lutamos muito contra uma ditadura militar. Lutamos muito para ter a nossa democracia. Lutamos muito para ter a nossa Constituição para ter que receber, de novo, situações como essa, Senador Cristovam, em que querem calar a voz dos estudantes e professores. Ou será que estão achando que a movimentação dos estudantes e dos professores é uma movimentação da esquerda, do PT, dessas forças que estão desestabilizando o Governo? Podem estar achando. Talvez nós tenhamos essa força para fazer isso.

    No meu Estado, o Estado do Paraná, há 800 escolas ocupadas. E não é o PT que está lá ocupando, não é o PCdoB, não é a esquerda. Aliás, o movimento é apartidário. Não há nada de movimento estudantil nessas escolas. São os estudantes de segundo grau que estão lá ocupando a escola. Por quê? Porque questionam a medida provisória do ensino médio, porque questionam a PEC 241 e querem ter resposta sobre isso. E será que é o PT, com essa força toda que nós temos, que está fazendo isso? É isso que vamos ouvir agora?

    Eu lamento muito estar vivendo um momento como este – lamento muito. Já lamentei que tivemos um golpe parlamentar, retirando uma Presidenta legitimamente eleita por um Parlamento que não tinha essa prerrogativa. Não contente com isso, estamos tendo medidas que mudam dramaticamente a nossa Constituição e conquistas do povo. E não contentes com isso, com a reação do povo, temos medidas para identificar quem está fazendo a reação.

    Eles vão fazer o que com a relação desses nomes no MEC? Vão expulsar os alunos das instituições federais de educação? Vão expulsar os professores? Nós vamos voltar a ter prisão de novo? Será? Pela ordem, pelos bons costumes? Pela legalidade? Que espécie de sociedade nós estamos construindo?

    Estou muito preocupada, Senador Cristovam, com isso que está acontecendo na educação. E muito preocupada com a reação que o Governo está tendo em relação aos movimentos sociais, com a criminalização que está acontecendo. E isso não é algo feito pela esquerda, pelo PT, por partidos aliados aos governos do PT, não. Isso está sendo feito pela sociedade. A sociedade está se contrapondo.

    Eu estou falando isso, porque, no Paraná, é o que está acontecendo. Aquela meninada está indo para dentro das escolas e os pais estão ajudando, porque querem uma explicação. O Paraná está desmontando a sua educação. Deu aumento aos seus professores e agora retirou. E temos um governador que não consegue ter diálogo. Como é que se trata a educação desse jeito? Onde é que nós vamos parar? Isso me preocupa muito.

    Então, eu não poderia começar o meu pronunciamento hoje sem deixar claro para a sociedade e para quem está nos assistindo o que significa isto aqui: um ofício circular que pede para que estudantes que estão legitimamente e constitucionalmente amparados, fazendo movimentação nas escolas, tenham os seus nomes relatados ao MEC. Quero saber o que o MEC vai fazer com eles?

    Concedo um aparte ao Senador Cristovam.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Senadora, eu quero dizer que eu comparto toda a sua preocupação sobre isso. Eu não tinha conhecimento, vou até procurar saber, vou manifestar protestos firmes contra isso. Primeiro, seria antidemocrático; segundo, seria uma estupidez; e terceiro, seria um retrocesso a um velho do meu tempo chamado 471, um artigo que expulsava alunos que lutavam pela democracia. Não conheço e nunca tive conhecimento disso.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – É de ontem, Senador.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – E até me surpreende, porque ontem eu vi o Ministro falando que não vai tomar qualquer medida contra os manifestantes. Eu o vi falando isso, inclusive, com a convicção de que essas manifestações contra a medida provisória não resistirão a um debate. Eu confesso que, quando eu vi, Senador Dário, jovens tomando escolas, eu me surpreendi ao ver jovens contra a liberdade de escolher a disciplina que vão fazer. Eu não consigo entender, até porque eles podem fazer todas. Não há nenhuma lei dizendo: você só pode fazer três disciplinas, quatro disciplinas. Podem fazer todas. Ninguém pode fazer uma menção contra a própria liberdade. Não pode. Então, eu digo: se for aparelhamento por partido, por sindicato, tem direito mesmo assim. Se for o PT, como a senhora... Mesmo que fosse... Se for o sindicato... O maior erro seria desalojar com a polícia, mesmo que demore um pouco. Se estiverem destruindo, tocando o fogo, depredando, aí é outra coisa.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – O que não está acontecendo.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – O que não está acontecendo, pelo o que eu sei, em nenhum lugar. Mas a ocupação não tem problema. Faz muito mais mal uma coisa dessa do que um dia, dois dias, um mês de uma escola ocupada. Recupera-se. A gente não recupera com as greves? Recupera. Seria um grave equívoco. A simples circular, veja, é um equívoco, porque, se não for para ser feita, fica ridícula; se for para ser feita, é um equívoco maior ainda.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – É uma agressão.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Eu vi o Ministro dizendo que quer ganhar no diálogo, mostrando que a liberdade de escolher a disciplina é tão do interesse do jovem que ninguém pode fazer greve contra si próprio. Eu nunca ouvi falar em tomar uma escola contra o interesse próprio, que é a liberdade de escolher disciplinas. Se for tomar escola para impedir que um engenheiro dê aula de matemática em uma sala que está sem aula, eu também não acredito que os alunos farão essa greve.

    Se for a greve para haver cursos profissionalizantes, não acredito que vão fazer, até porque não será obrigatório. Então, eu ouvi o Ministro dizer que quer ganhar para a medida provisória no diálogo. Então, me surpreende muito esse ofício circular do MEC que a senhora acaba de mostrar e que deve merecer o nosso repúdio. Não é a maneira correta de agir. E eu vou fazer chegar aonde for essa minha posição, além da minha manifestação aqui, o meu repúdio contra uma circular que comece a tentar espionar as escolas, tentar descobrir quem está fazendo isso, como se fossem criminosos – e não o são. São ativistas, a meu ver, equivocados nos propósitos – até com outros interesses manipulados –, mas isso faz parte da democracia. Então, fico feliz que a senhora, tomando conhecimento – eu não tomei –, tenha trazido aqui antes de mim. Eu faria o mesmo que a senhora fez: manifestado a meu repúdio a uma circular desse tipo.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Uma das nossas maiores conquistas, Senador Cristovam, é a democracia, é poder nos manifestar, poder falar, todas as ideias poderem vir a público. Isso para nós tem uma relevância muito grande. Nós não podemos abrir mão disso, não podemos ter movimentos que tragam retrocesso. Eu vejo esse posicionamento do MEC como um retrocesso – acho muito ruim –, assim como vejo também a decisão do MEC de dizer que não vai deixar as escolas que estão ocupadas fazerem parte do Enem.

    Isso não é justo. O Enem acontece uma vez por ano, e não pode ser retirado dos estudantes o direito de fazer o teste. Uma coisa é a discussão da MP... As reações são proporcionais às ações. A forma como o Governo encaminhou, a forma como está sendo discutida a matéria causou uma reação. Quem tem ou não razão pode ser discutido entre nós. Eu tenho um posicionamento. V. Exª tem outro posicionamento. Agora, dizer que isso não pode ser discutido, que as pessoas não podem ter divergência, isso não existe em um processo democrático.

    Eu tenho muito medo de que estejamos caminhando para a intolerância na nossa sociedade, a intolerância em que a opinião do outro, se contrária a minha, tem de ser varrida; a opinião do outro, se não está de acordo com o que eu penso, não pode existir. Isso é muito ruim. Nós já temos características autoritárias em uma sociedade capitalista. Se for dada vazão a isso, aonde vamos chegar? Então, isso me preocupa muito.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Permita-me só um detalhe. Eu só discordo quanto ao Enem. Se uma escola está ocupada, eu sou contra desalojar com a polícia para fazer o Enem, da mesma maneira como eu sou contra desalojar para impor a medida provisória.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Os alunos das escolas ocupadas têm o direito de fazer o Enem. Eu acho que eles têm o direito de fazer o Enem.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Então, se os que a ocuparam permitirem, tudo bem.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Sim.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Mas o Enem exige uma série de medidas de segurança. Não pode, por exemplo, permitir pessoas circulando, porque, ao circularem, podem levar informações, trocar informações. Então, uma escola ocupada conseguir fazer o Enem, com todo o sigilo que é necessário, é muito difícil. Aí, eu não sei como fazer; se puder, que se faça.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Claro.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Agora, eu serei contra desalojar escolas ocupadas para impor o Enem, que é um direito daqueles que vão fazê-lo. Aí, acho que o Governo vai ter de tolerar e depois ver o que fazer com aqueles que estiverem prejudicados pela ocupação. E vamos ver quem vai se responsabilizar pelo prejuízo daqueles jovens que não puderem fazer o Enem. Mas desalojar na marra, a Polícia provocar, como vimos no Paraná alguns anos atrás, com violência...

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Como está prestes a acontecer agora. 

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Por isso eu fiquei feliz ao ouvir o Ministro dizer que isso não vai acontecer nem para o Enem. Não pode usar a força para desalojar. Adia, se quiser, faz outro, cancela, mas não usar a Polícia para impor o Enem nesse momento. Esse ponto é que eu quero deixar claro aqui. Tem que tolerar essa ocupação enquanto não houver depredação. Se houver depredação, aí é uma questão de Justiça, não é nem o Governo. Aí é a Justiça que vai determinar a proteção do patrimônio público. Mas essa circular me preocupou muito, porque, quando começa com uma circular desse tipo, depois vêm duas, três, quatro, cinco. Então, é preciso estar alerta e não deixar que isso seja feito. O diálogo é o único caminho para superar as discordâncias, inclusive com uma medida provisória que, a meu ver, vai melhorar o ensino médio. Não vai fazer a revolução que eu desejo, longe disso, mas vai melhorar e dar mais liberdade aos alunos. A escola fica mais libertária, que é o que Paulo Freire sempre nos ensinou, mas com diálogo. Não se pode impor a liberdade com polícia.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Agradeço o seu aparte, Senador Cristovam. Também não podia deixar de fazer essa fala hoje, manifestando a preocupação.

    Para encerrar esse assunto da educação, eu queria só manifestar a minha solidariedade aos professores e aos estudantes do Paraná e deixar muito claro aqui, porque fomos acusados pelo Governado Beto Richa, do PSDB, de que é o PT e a esquerda que estão estimulando o movimento no Paraná, a greve dos professores e também a ocupação das escolas. Nós não estamos estimulando, mas estamos apoiando o movimento, porque é justo. É um movimento contra a medida provisória, contra a qual nós temos crítica, e contra a PEC 241. Mas o Governador precisa entender de uma vez por todas que quem está fazendo a ocupação são os estudantes do Paraná, sem nenhuma interferência partidária. Gostaria muito, inclusive, que pudéssemos ter até uma participação maior, mas não é o caso. Então, as pessoas têm que se sensibilizar para isso, assim como este Governo que nós consideramos ilegítimo também não pode fazer uma circular dessa.

    Então, queria deixar aqui a minha solidariedade e dizer que nós estamos acompanhando. A Presidente da Ubes tem passado informações, mas também temos acompanhado pela imprensa. E nós vamos estar alertas para que não haja nenhuma utilização de força contra alunos e professores no Estado do Paraná, como já tivemos anteriormente.

    Eu queria... V. Exª está pedindo um aparte? Desculpe-me, eu não vi o microfone.

    Concedo um aparte a V. Exª.

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Muito obrigado, Senadora Gleisi. Senadora Gleisi, realmente o PT não anda numa maré de sorte, porque esses movimentos me fazem lembrar quando eu estudava ainda no ensino médio. Certa vez nos levaram a ocupar escolas para protestar, Senador Dário, contra a globalização. Noventa e nove por cento de nós não sabíamos nem de que se tratava globalização. Depois fomos saber: um professor que era do Partido dos Trabalhadores não queria que instalassem computadores nas escolas porque aquilo ia servir às vontades do império. E por aí vai. E agora, no momento em que o PT sai do poder, eu tenho visto todos os dias aqui, Senadora Gleisi... A Senadora Fátima mesma fez dois discursos ontem, um era a cópia do outro. Por coincidência, eu estava saindo de casa e ouvi o discurso dela cedo, na parte da manhã. Quando foi à tarde, que eu estava voltando, ela estava novamente discursando. Eu achei que era gravação. Era a mesma coisa. Além de incentivar essas invasões, ela estava parabenizando, porque ontem, em Natal, houve a maior manifestação histórica e tal. Para quem é adversário do PT, isso é ótimo, porque cada vez mais a população tem reprovado esse tipo de coisa. Primeiro, por desinformar esses alunos, jogar um discurso que não é verdadeiro. Por que não é verdadeiro? Essa reforma, eu acho que o PT deveria incentivar, porque ela não é do Temer. Essa reforma começou há muito tempo, feita por especialistas ligados ao PT, como, por exemplo, o Dr. César Callegari, que é uma autoridade na questão da educação e que hoje está trabalhando nesta reforma. É uma reforma muito importante, inclusive para o futuro do País. Eu não sei como o PT tem uma facilidade imensa de se contrapor às coisas que são importantes para o País, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e por aí vai, tantas outras. Nesse momento em que ele ajudou a construir a reforma do ensino, como é outro governo que está implantando, vem criticar. Considero muito importante que venha como medida provisória, porque dá mostra para essa discussão. Poderia muito bem o PT, com a experiência que tem na educação, contribuir para o debate, mas o debate aqui, não colocar aluno para invadir escola, porque isso só vai depor. Ontem, estavam aqui no canteiro. Temos que agradecer a Deus porque fez uma reintegração de posse ali, deu um vendaval e tirou, mas estava lotado de pessoas, de coitados que vêm para cá. O PT passou 13 anos e não fez a bendita reforma agrária, agora está lotado ali de pessoas. Então, esse discurso, Senadora Gleisi, não é bom para o PT, não é bom para o Brasil, não é bom para ninguém. Não que eu esteja aprovando a medida que a senhora está dizendo ...

(Soa a campainha.)

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – ...que o Governo tomou, mas nós precisamos tocar o País de outro jeito, não invadindo sala de aula e fazendo esse tipo de coisa. E boa parte deles, coitados, não sabem nem do que trata o assunto.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Olhe, eu fico impressionada, Senador José Medeiros, pelo desrespeito que V. Exª tem por quem faz manifestação e pelo povo brasileiro. Impressionada! Impressionada pelo desrespeito de achar que foi bom que houve chuva, porque as pessoas saíram do canteiro central para não se manifestar, impressionada por dizer que os alunos são manipulados, que nós temos condições de fazer as escolas pararem. Fico impressionada!

    Eu não sei, sinceramente, em que sociedade V. Exª vive, mas se V. Exª quiser ir ao Paraná pode visitar as escolas inclusive. Os alunos lhe dão uma aula sobre a medida provisória e falam da PEC 241. E não foi o PT que passou lá falando, não. Eles leem. Os alunos estão interessados em saber do destino deles, porque já se conquistou neste País um patamar de cidadania maior do que nós tínhamos há 15 anos. Hoje as pessoas têm consciência. E graças a esses movimentos, graças à democracia, graças à conversa e ao diálogo nós avançamos. Graças a não ter...

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Ao diálogo.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ...posicionamentos como os seus, de achar que as pessoas do povo não têm capacidade de interagir, de se informar, de saber o que estão fazendo...

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – A senhora está colocando palavras na minha boca.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Não, eu estou realmente ressaltando o que V. Exª falou aqui. V. Exª disse que as pessoas não sabem, são manipuladas. Esses alunos, o PT é que manda para dentro das escolas.

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Eu disse que PT, PCdoB e puxadinhos são peritos em manipular e em fazer essas pessoas de massa de manobra.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Nós estamos manipulando 800 escolas no Paraná. Estamos manipulando milhares de estudantes e de professores. Professores são manipuláveis.

    Professores que estão me ouvindo, principalmente os professores do Paraná, o Senador José Medeiros está dizendo que os senhores estão sendo manipulados por nós.

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Não, são manipuladores.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – É uma coisa absurda!

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Eu não estou dizendo que eles são manipulados. Estou dizendo que eles são doutrinadores e boa parte, manipuladores.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – O que estou ouvindo aqui só atesta o medo que eu estou demonstrando do retrocesso que nós estamos tendo na nossa democracia.

    É lamentável, Senador Medeiros, ouvir de V. Exª frases como essas, afirmações como essas. Dizer que o povo brasileiro, que os estudantes, que os professores não têm consciência para fazer um movimento. O que é isso?

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Eu fui vítima! Eu fui vítima! Fui levado para protestar.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Consciência tem aonde? Aqui dentro? Aqui dentro deste Congresso tem consciência, Senador José Medeiros?

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Eu fui vítima dessa conversa fiada. Vocês perderam o poder por causa disso.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Aqui dentro tem consciência?

    Não, nós perdemos porque houve um golpe de Estado. Nós perdemos porque...

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Mais uma mentira!

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ...as forças conservadoras deste Congresso se uniram.

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Vocês não param de mentir.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Nós perdemos, porque vocês fizeram aliança com o sistema financeiro; nós perdemos, porque vocês queriam tomar o poder de assalto...

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Não, perdeu porque vocês mentiram.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Por isso nós perdemos, porque os meios de comunicação estavam junto com vocês... Esses, sim, manipulando a consciência de grande parte da população.

    Eu concedo um aparte à Senadora Regina.

    A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senadora Gleisi. Eu queria parabenizá-la pelo pronunciamento e lamentar que o ódio que foi criado, que foi incitado contra o PT produza esse tipo de manifestação. Se aqueles estudantes fossem todos do PT, o PT estaria muito bem. Adoraria que fossem. Se todos aqueles professores que estão se manifestando fossem do PT... Eu adoraria que fossem.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Tínhamos ganhado muitas eleições.

    A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – É que as pessoas estão começando a perceber o que está acontecendo. São vítimas de muita coisa que está acontecendo agora: da PEC 241, da reforma do ensino médio. E dizer que foi o PT... O PT botou uma plataforma, inclusive criticada, para o público participar da questão do currículo das escolas...

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Da análise curricular.

    A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – ...que foi totalmente ignorada. Esse projeto nasceu de gabinetes, porque no País tal é assim e botam... Nasceu do gabinete de gente que nunca pisou numa sala de aula, a não ser para estudar, para dar aula, nunca. Esse projeto do ensino médio, o que ele quer mesmo é que os adolescentes do ensino médio não pensem, não aprendam a pensar, porque alguém vai pensar por eles. Não precisam aprender a pensar. Eles vão ensinar o que pensar. É um retrocesso tamanho que pode acontecer nas escolas. E os professores e os alunos, graças a Deus, estão percebendo o que está acontecendo. A população começa a perceber os avanços, entre aspas, na educação. Mandaram reduzir as vagas dos institutos federais e das universidades federais, da graduação. Mandaram reduzir. Pouca gente sabe disso, mas outros já estão percebendo.

(Soa a campainha.)

    A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Cortaram 78% das vagas das universidades abertas que treinam professores, que dão capacitação para professores. Estão realmente avançando sobre a educação. Mas eu queria contribuir, Senadora. É que, lá no meu Estado, ontem a Polícia Federal voltou aos velhos tempos. Foi ao sindicato dos comerciários para saber, para investigar por que o sindicato fez um panfleto chamando de golpistas os Deputados e Senadores que votaram a favor do impeachment. Com que dinheiro foi pago... Há um questionário para responder com que dinheiro pagou aquele panfleto, um sindicato. Eu me lembro disso na ditadura militar.

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Isso é um avanço!

    A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – ...porque vivi isso. Eu era militante e vivi isso. Qual é a explicação? No mesmo Piauí, saiu outro outdoor, saiu outdoor, porque têm mais dinheiro. O sindicato faz um panfleto. O Vem para a Rua fez um outdoor que tinha a minha foto, a do Elmano e dos Deputados que votaram a favor da Dilma, que votaram contra o impeachment, dizendo que eram os corruptos que votaram contra o impeachment. Eu não fui para a Polícia Federal pedir investigação, porque eu vi quem fez. Não foi anônimo, assim como o panfleto do sindicato não é anônimo. Está lá a assinatura do sindicato. Está a CUT, o sindicato dos comerciários e o sindicato dos professores sob investigação, porque, juntos, assinam o material. Patrocinaram com o dinheiro do sindicato. Eu só vi isso nos anos 60 e 70, e a gente está revivendo isso agora. Isso é um terreno perigosíssimo. As pessoas não estão percebendo que aonde estão andando. Quando acordarem, vai ser tarde. A PEC 241 é outro perigo que a gente precisa debater. É verdade que a maioria da população não sabe ainda do que se trata, até porque ela vem vendendo uma imagem...

(Soa a campainha.)

    A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – ...vem revestida de uma propaganda de que é uma coisa boa. Agora, constitucionalizar despesa só tem no Brasil. Ficam dizendo que não sei quantos países têm. Na Constituição, só o Brasil está querendo fazer isso. Então, é preciso que a gente esteja muito atento para essas coisas que estão acontecendo, porque este País está retrocedendo numa velocidade temerosa. Obrigada.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Agradeço, Senadora Regina, por seu aparte.

    Realmente, este é um medo que nós temos que deixar externado, porque seria o pior retrocesso que teríamos na nossa história voltarmos a ter os tempos de repressão que já tivemos no Brasil e a intolerância.

    Mas eu queria, Sr. Presidente, se me permite, mais alguns minutos para falar de outro tema que considero de muita importância, sobre o qual, como Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, eu não poderia deixar de me manifestar, relativo à decisão de ontem, do Copom, do Banco Central, de baixar 0,25 pontos percentuais da taxa de juros.

    É óbvio que nós sempre lutamos, quisemos, pedimos, reivindicamos para que as taxas de juros fossem abaixadas no País. Agora, é lamentável que o Copom, depois de tanto tempo, tenha tido uma posição tão tímida, eu diria até covarde, em relação ao nível da redução da taxa de juros.

    Nós estamos vivendo uma recessão, o País está numa crise econômica. Saiu, inclusive, agora a prévia do PIB pelo Banco Central. Nós vamos ter uma queda de 0,91% em agosto. Já somamos, em 2016, um recuo de 3,19%, nos primeiros meses deste ano, a retração já atingiu 5,42%, e nós continuamos com a maior taxa de juros do mundo. Depois da nossa taxa de juros, a maior que há é a da Rússia, com o agravante, Sr. Presidente, de ser a maior taxa de juros real. Não sei se V. Exª sabe, mas em janeiro de 2016 a taxa de juros real ex-post, com base na inflação efetiva, era de 3,20%. O resto era inflação, até chegar aos 14,25%. Em setembro de 2016, a taxa real foi de 5,32%, dois pontos a menos. Por quê? Porque a inflação caiu. E nós mantivemos a Selic no mesmo patamar.

    Então, não é que o Brasil tenha mantido a taxa de juros. O Brasil elevou a taxa real de juros numa economia recessiva, em que temos desemprego, baixa produção, em que os serviços estão caindo, e nós não temos inflação de demanda. Pior do que isso, além de não ter inflação de demanda – portanto, o aumento da taxa de juros não é o remédio para combater a inflação –, está havendo decréscimo da inflação. Presidente, decréscimo!

    Se você fizer hoje uma média móvel dos três últimos meses...

(Soa a campainha.)

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ..., a inflação está correndo a 4%.

    Isso não é dado meu, não; é dado de um tucano, é dado do Luiz Carlos Mendonça de Barros, que hoje deu uma entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo dizendo que o erro do Banco Central é se referir à inflação dos últimos 12 meses.

    Portanto, nós trazemos inflação passada, que já não tem a ver com a realidade, para manter a taxa de juros.

    Para manter, não – vou repetir –; para aumentar. A taxa de juros reais subiu, nos últimos meses, dois pontos percentuais, para uma economia que está parada, que está estagnada. E aí o que vai acontecer? Nós não estamos fazendo investimento público, nós vamos fazer a PEC 241, retirar dinheiro de circulação do setor público, o setor privado não está fazendo investimento, as empresas não estão fazendo, estamos com um índice de desemprego elevado. Como a economia brasileira vai ser salva? Como a economia brasileira vai voltar a se desenvolver? Eu gostaria muito de saber.

(Soa a campainha.)

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Eu gostaria muito de saber qual é o milagre. Depois de todo esse processo que nós estamos vendo de recessão, manter a taxa Selic, com um aumento real na taxa de juros, e enxugar as despesas de Governo. Gostaria muito de saber.

     Por que o FED, o Banco Central Americano, não sobe juros lá? Podia subir. Não sobe. Na maioria do mundo, os juros são negativos. Porque nós estamos com crise na economia, gente! Não tem lógica ter o preço do dinheiro dessa forma.

    Então, eu queria lamentar muito o Banco Central servir de âncora da economia – âncora! Há uma palavra no interior do meu Estado que se chama poita, ou seja, puxar para baixo. O mínimo que nós teríamos que ter era a ousadia do Banco Central de ter um corte da taxa Selic muito mais ousado: 0,25. Para quê? Qual é o efeito disso na economia? Eu gostaria de saber. Para quê está fazendo isso?

(Soa a campainha.)

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Porque ajudar a economia, melhorar a economia, isso não vai acontecer.

    Eu quero deixar aqui um registro, como Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, lamentando essa postura do Banco Central. É uma postura que mostra medo do mercado financeiro – medo do mercado financeiro! Quero deixar registrada aqui hoje a entrevista de Luiz Carlos Mendonça de Barros, tucano, diretor estrategista de uma operadora de investimentos, que fala exatamente isto: prevaleceu o medo, e foi uma decisão covarde do Banco Central. Portanto, não poderia ter acontecido e é péssima para o nosso desenvolvimento da economia.

    Quero agradecer, Presidente, inclusive o tempo a mais que V. Exª me concedeu.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 21/10/2016 - Página 15