O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, honrada, digna e competente representante do Estado do Rio Grande do Sul nesta Casa, Srªs e Srs. Senadores, por certo, esta não é a primeira vez e não deverá ser a última vez que me pronuncio desta tribuna, afirmando e manifestando todo o meu repúdio às iniciativas que, vez por outra, querem trazer à baila um debate que considero absolutamente intempestivo, fora de tempo e de conveniência. Tem a ver com a tentativa que, vez por outra, se traz para esta Casa de se redesenhar a lei que define, ou disciplina, ou regulamenta o abuso de autoridade.

    A prudência, por certo, persiste em saber reconhecer a natureza dos inconvenientes, aceitando como bom o menos mal, ou seja, o velho e antigo ditado popular: o ótimo é inimigo do bom. Começo, portanto, este meu discurso com esse pensamento, para me pronunciar sobre o PLS 280 e a forma como vem tramitando aqui no Senado da República. É o projeto, como disse há pouco, que trata do abuso de autoridade.

    Como todos sabem, o referido projeto tipifica o crime de abuso de autoridade, incluindo, no tipo penal, diversas condutas de agentes públicos dos Poderes de Estado brasileiro, tema, portanto, essencial à construção do Estado democrático de direito e vital à proteção dos cidadãos diante do desvio ou mesmo do abuso de poder por aqueles que, agindo em nome do Estado, agem de modo reprovável, violando direitos que são fundamentais. Lembro que o tema ainda é tratado pela Lei nº 4.898, de 1965, e que, desde a promulgação da Constituição da República, em 1988, tem avançado, tanto culturalmente, como no plano normativo, no rechaço de condutas abusivas dos detentores de parcela do Poder de Estado.

    Efetivamente, a meu juízo e por convicção, o Brasil não vive um hiato normativo em relação a essa matéria. Ainda que possamos e mesmo devamos aprimorar a legislação sobre a questão, não há tema que não possa ser debatido, que não possa ser enfrentado, que não deva merecer um aperfeiçoamento. Este não é o caso. A questão que assombra, portanto, não é a pertinência do debate, sua importância para a cidadania, mas, sim, a oportunidade e o açodamento com que se pretende a deliberação de um projeto que, com as devidas vênias, apresenta excessos, diria que até mesmo inconstitucionalidades.

    O PLS 280 propõe a tipificação taxativa de crimes de abuso de autoridade, elencando condutas que, no entendimento de seu autor, violariam os direitos e as garantias já elencadas na Lei 4.898, ainda de 1965. Ocorre que ao tentar tipificar condutas como de abuso de autoridade, o projeto acaba por colidir com garantias constitucionais incidentes na atividade jurisdicional e na investigação criminal. De fato, diversos, diversos dispositivos do projeto em análise invadem a necessária independência do juiz na apreciação dos casos que julga, seja ele de primeiro, seja ele de segundo, ou seja ele de terceiro grau.

    Independência não significa dizer que o juiz não responderá pelos seus atos, haja vista que a atividade jurisdicional encontra fundamento na legalidade, e qualquer comportamento de qualquer juiz contrário às diretrizes legais importará em responsabilidade a este juiz. Ressalva seja feita, no entanto, que, em virtude de sua função estratégica, o magistrado não pode ser inibido, não pode ser intimidado, não pode ser cerceado no exercício das suas prerrogativas e da sua missão com ameaça de responder por perdas e danos por sua interpretação do texto legal. Se assim fosse, as sentenças nunca apresentariam uma parte vencida. A responsabilidade da Magistratura é social, desde que não agride frontal e deliberadamente a lei, causando prejuízo às partes ou administração para o qual se deverá adotar medidas judiciais ou administrativas competentes. O juiz só responde ao imperativo da sociedade.

    O PLS, entre outros dispositivos de constitucionalidade duvidosa, tipifica como crime o ato do juiz que ordenar prisão fora das hipóteses legais, deixar de conceder liberdade provisória, quando presentes as hipóteses para tanto, deixar de relaxar a prisão cuja ilegalidade formal ou material lhe tenha sido comunicada, prosseguir a persecução penal sem justa causa fundamentada. Saliente-se, o fato de que os mesmos tipos incidiriam sobre os membros do Ministério Público é evidente. Evidente a violação constitucional, pois se está invadindo a independência dos juízes e promotores na apreciação dos aspectos, muitas vezes, subjetivos dos casos que estão sob análise e exame da Magistratura. Na verdade, o projeto manieta a atuação livre, independente e soberana da magistratura brasileira. 

    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – V. Exª me concede um aparte?

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Com muita honra, ouvirei V. Exª.

    Outro aspecto grave é o de se tentar impedir o procedimento do acordo de delação premiada estando o delator detido. O art. 11 do presente projeto tipifica como crime – aspas: "Constranger o preso ou o detento mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro". O endereço não é outro senão impedir os acordos de delação premiada daqueles que estiverem presos. Delação premiada não é invenção brasileira, delação premiada é utilizada mundo afora, delação premiada tem produzido excepcionais resultados para resgatar uma delinquência e desvios como nunca nós observamos na história do nosso País.

    Ouço, com prazer, o Senador Randolfe Rodrigues.

    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Aparteio, Senador Ferraço, V. Exª para cumprimentá-lo pela coragem do pronunciamento e por claramente demarcar um campo aqui em relação a esse debate. Permita-me, Senador Ferraço, dizer que em algumas matérias, principalmente na ordem econômica, nós temos divergido, mas, neste tema em particular, eu tenho a honra de estar ombreado com V. Exª. Considero inadequado para o momento que estamos vivendo no Brasil o debate de um projeto de abuso de poder nos moldes em que está sendo proposto aqui no Senado da República. Não que não seja até necessária a criação de algum dispositivo legal dessa natureza; o problema é que, ao contrário de uma poesia que diz que tudo acontece na vida com seu momento e seu destino, o momento do Brasil e o destino não são o de debater essa matéria. Veja, é um péssimo sinal que o Parlamento passará para a sociedade brasileira, no momento em que políticos estão sendo investigados, em que há investigações em curso seja aqui no Senado, seja na Câmara, em que ocorre uma operação, chamada Operação Lava Jato, que tem amplo apoio popular no Brasil, o Congresso abrir o debate de um projeto de lei que na prática limitará a atuação, as ações, em especial, da primeira instituição que tem conduzido o combate à corrupção no País, que é o Ministério Público. Não me parece, por parte do Congresso Nacional, por parte deste Senado, Senador Ferraço, uma contribuição didática e uma contribuição para que o Brasil aperfeiçoe suas instituições. Então, eu quero aqui me ombrear com V. Exª nos termos que V. Exª apresenta em seu pronunciamento e destacar, reiterar que este não é o momento de apreciarmos qualquer matéria dessa natureza ou qualquer outra matéria que iniba, limite a atuação, em especial, do Ministério Público.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Muito mais do que inibir, o que se deseja é intimidar, o que se deseja é constranger aqueles que, em nome da sociedade brasileira, estão passando este País a limpo e lavando a alma do brasileiro. Nos últimos anos, o Estado brasileiro foi apropriado por um esquema criminoso, e esse esquema criminoso está sendo fortemente combatido por essas estratégias tão bem conduzidas pelo Dr. Sérgio Moro e por um conjunto de profissionais da Justiça Federal, do Ministério Público Federal, da Polícia Federal e assim por diante.

    Eu tenho sido cobrado nas ruas por populares, por lideranças comunitárias a respeito do nosso posicionamento em relação a esse tema. E eu aqui jamais, jamais, em tempo algum, agirei como avestruz; jamais em tempo algum deixarei de ter uma posição muito clara em relação a esse tema. Não há tema mais inconveniente que este em um momento como este.

    Ouço, com prazer, a Senadora Ana Amélia e, em seguida, com muito prazer e alegria, o meu conterrâneo, o meu colega, o meu companheiro, o Senador Magno Malta.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Ricardo Ferraço, eu hoje usei a mesma tribuna de V. Exª para abordar o mesmo tema, claro que sob minha forma de me manifestar sobre aquilo que, na minha avaliação, foi um risco para o País, com a criação de uma crise institucional desnecessária e inoportuna na hora em que o nosso País precisa exatamente do oposto, de serenidade, de tranquilidade e de responsabilidade. A cada ação, correspondeu uma reação. Naturalmente, cada líder político do Senado, do Poder Judiciário e do Poder Executivo, na figura de um Ministro de Estado, acabou repercutindo com uma reação em defesa das respectivas instituições. Tudo ficou no limite ou se extrapolou o limite. E a tensão foi aumentada – e a tensão foi aumentada desnecessariamente. E, felizmente, como comunicado aqui pelo Senador Valdir Raupp, o Presidente da República tomou a iniciativa de convidar para um encontro amanhã o Presidente do Senado Federal, o Senador Renan Calheiros, o Deputado Rodrigo Maia, que é também Vice-Presidente da República, e a Srª Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal e também do Conselho Nacional de Justiça, que hoje, a propósito desses acontecimentos, também se manifestou defendendo a instituição e a manifestação do juiz de primeira instância. Então, nesse sentido, essa reunião é oportuna, é necessária. Eu queria dizer que, dessa forma, acaba neutralizando-se aquilo que poderia resultar em uma situação maior. Da mesma forma, não pode esta Casa, Senador Ricardo Ferraço, de maneira alguma, sinalizar para a sociedade brasileira que está fazendo ou tomando ações que comprometam, fragilizem a ação da Lava Jato. Esse é o primeiro e principal ponto. Também não considero oportuno tratarmos agora da lei de abuso de autoridade. As dez medidas de combate à corrupção têm o meu apoio; a lei de abuso de autoridade é inoportuna; e eu também acho que é hora de discutirmos a questão do tal foro privilegiado. A sociedade que foi às ruas está cobrando, e não podemos dar às costas exatamente a essa aspiração da sociedade que vislumbra, com a ação da República de Curitiba, um País diferente, um País melhor, um País mais justo. Então, eu quero cumprimentar V. Exª pela manifestação.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Eu é que cumprimento e agradeço a V. Exª a manifestação tão adequada, cirúrgica. As dez medidas de combate à corrupção, sim, deveriam merecer do Congresso brasileiro prioridade. A lei de abuso de autoridade parece-me absolutamente inadequada. E o Congresso brasileiro precisa ter lado – e o lado tem que ser, deve ser o lado do combate à corrupção e à impunidade – e jamais tergiversar com essa verdade que se impõe neste momento em que valores e princípios estão sendo livremente debatidos pela sociedade brasileira. De modo que eu agradeço a V. Exª.

    Eu ouço, com muita alegria, com a autorização do Senador Vicentinho, o Senador Magno Malta.

    O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Senador Ricardo Ferraço, eu quero parabenizar V. Exª pelo tema, pela maneira inteligente e pela maneira popular como fala, assim como pela maneira técnica também, quando se exige o técnico. V. Exª tem essa capacidade, que eu não tenho.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Tem muito mais.

    O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – É por isto que o povo do Espírito Santo hoje se orgulha muito do mandato de V. Exª: no momento mais difícil da vida da Nação brasileira, a maneira como V. Exª, em nome daquele povo, tem se comportado do lado dessa maioria verde e amarela que quer sair do fosso onde ela foi colocada. Nessas questões, que são duras, pois são medidas e posicionamentos que requerem coragem de fazer a bola dividida e de não tirar o pé, numa linguagem futebolística, V. Exª tem dividido e V. Exª não tem tirado o pé. V. Exª tem sido corajoso na defesa desses pontos que são cruciais para a sociedade brasileira. Eu comungo com V. Exª. As dez medidas contra a corrupção não têm qualquer tipo de ofensa à classe política, nem à democracia, nem ao exercício do mandato de quem quer que seja. Nós, que vivemos um processo depurativo da Nação brasileira, sem dúvida alguma, Senador Ricardo, precisamos estar do lado dessas dez medidas. Neste momento, o Parlamentar precisa decidir qual é o lado dele – qual é o lado dele? – e se ele entendeu de fato o que a sociedade brasileira está querendo. Faço coro com V. Exª. A cada palavra de V. Exª, sou capaz de assinar embaixo. A cada frase emitida por V. Exª nesse sentido, tanto do ponto de vista técnico, quanto da conversa popular, para que os nossos irmãos mais simples desta Nação que veem a TV Senado possam entender, eu faço coro. Sou a favor, estou do lado e acho absolutamente inoportuno. Ainda que esse projeto contra abuso de autoridade aqui já estivesse há muitos anos, o erro foi não tê-lo votado lá atrás. E não digo que ele um dia não deva ser votado, mas, ao votá-lo neste momento agora, fica absolutamente claro – não há nada, não é um equívoco, não há como ninguém dizer que não entendeu – que está sendo colocado exatamente para poder criar um tumulto neste momento em que se faz a investigação chamada Lava Jato, que não pertence a Moro, não pertence ao Ministério Público, não pertence a juiz federal, não pertence ao Supremo Tribunal Federal. A Lava Jato pertence ao Brasil. E duvido que alguém reúna condições de pará-la. Duvido que alguém reúna condições. Por isso, esse é o meu lado e é o lado de V. Exª. Esse é o lado da maioria absoluta do povo do Estado do Espírito Santo. Eu quero dar um recado a V. Exª, antes de lhe devolver a palavra. Estava no aeroporto às 10h, para embarcar para Brasília; eu estava no balcão de uma lanchonete, e uma senhora se aproximou de mim e disse: "Não vá se acovardar". Eu olhei para ela e falei: "Olha, não é do meu feitio botar o galho dentro nunca". Ela falou:

Eu sei, mas diga ao Senador Ricardo Ferraço [e já estou lhe dizendo aqui] que eu sou professora universitária, não concordo com esses ideológicos de universidades que hoje estão usando meninos nas escolas e não concordo com o discurso feito por eles com relação à medida da redução dos gastos públicos. Eu espero, como professora universitária, como cidadã do Estado do Espírito Santo, que vocês dois não se acovardem, porque nós precisamos disso.

    E nós sabemos. Eu disse a ela: "Posso usar uma figura para a senhora, para que a senhora possa entender o meu posicionamento?" Ela disse: "Pode". Eu disse:

O Brasil é um fígado inchado, doente, que o PT adoeceu. E fígado inchado só se resolve com boldo. E boldo amarga. As medidas serão amargas, mas nós queremos cuidar do fígado. Eu não tenho dúvida de que falo com a senhora em meu nome e em nome do Senador Ricardo Ferraço.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Senador Magno Malta, esse é exatamente o lado de V. Exª e o meu lado, até porque esse é o lado dos capixabas, dos homens e das mulheres de bem. Eu falo com tranquilidade a favor das dez medidas contra a corrupção, da mesma forma que me manifesto contrariamente à intenção de alguns Senadores que querem trazer para debate a lei de abuso de autoridade. E o sentido é um só: inibir, intimidar, cercear, constranger...

(Interrupção do som.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... a Operação Lava Jato (Fora do microfone.)

    que desvendou uma verdadeira organização criminosa que, em nome do povo brasileiro ou se valendo do voto do povo brasileiro, fez o que fez nos últimos anos.

    Agora, uma coisa é uma coisa; outra coisa é outra coisa. Como Relator, por exemplo, na Comissão de Assuntos Econômicos, da proposta que reivindicava aumento de salário para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, todos conhecem a minha posição. Eu fui absolutamente contra, porque considero que esse aumento é absolutamente inconveniente para isso. Votamos contra. E esse tema está fora de pauta. Não tem e não faz sentido no momento como este, em que nós precisamos socializar a dificuldade para o povo brasileiro, nós darmos aumento para o topo da cadeia alimentar do serviço público brasileiro. E esse tema está fora de pauta.

    Agora, cercear, intimidar, inibir, impedir que a magistratura brasileira continue atuando com liberdade e com autonomia, isso não, porque isso viola o Estado democrático de direito.

    Ouço, com muita honra, o...

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... Senador José Agripino, nosso decano no Senado da República.

    O Sr. José Agripino (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Senador Ricardo Ferraço, eu queria, inicialmente, cumprimentar V. Exª pela oportunidade do seu pronunciamento. Eu acho que o assunto do dia é esse. O Senado foi, nesse último fim de semana, objeto de notícias repetidas com relação à intervenção feita, diga-se de passagem, com grande estardalhaço, com inconveniente estardalhaço – não havia necessidade disso –, na Polícia Legislativa. Eu não quero aqui fazer juízo de valor, até porque aquilo que motivou a busca e apreensão de alguns elementos constantes de computadores da Polícia Legislativa e a prisão temporária ou preventiva de alguns agentes tem que ser objeto de investigação e identificação de culpas...

(Interrupção do som.)

    O Sr. José Agripino (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – ... deles e de quem os orientou. (Fora do microfone.)

    Mas o fato é que a imagem da Instituição ficou sub judice, ficou profundamente maculada. E é preciso que pessoas – não só o Presidente, mas pessoas que integram esta Casa – venham se manifestar. Com relação àquilo que V. Exª colocou – "está na hora de se apreciar o projeto de lei dos dez pontos anticorrupção" –, concordo em gênero, número e grau. Essa é a atitude que nós temos a obrigação de tomar. Não de colocar como prioridade de pauta a apreciação da proposta de abuso de autoridade, que pareceria uma retaliação ao fato que todos nós lamentamos e que acabou de acontecer. Aconteceu com excessos? Acho que sim.

(Soa a campainha.)

    O Sr. José Agripino (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – O excesso fala por si só? Significa que não há culpa na investigação? Não. É preciso que se investiguem as pessoas e os fatos e que se chegue às claras sobre o que há, quem mandou, o que se passou, para que, como a imagem da instituição, não fique a imagem de uma pessoa, duas ou três, mas fique a imagem de 81 Senadores, como V. Exª, como eu, como Senadores que aqui estão e que aqui estão falando. E que não se use o episódio como justificativa para que se vote a toque de caixa – e sobre isso me manifestei ao jornal O Globo anteontem –, no arranco se aprecie a proposta de abuso de autoridade, como se fosse uma vindita do Senado, que teria se visto ultrajado. Se houve ultraje, que se mostre a verdade dos fatos e se mostre...

(Soa a campainha.)

    O Sr. José Agripino (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – ... quem é quem no Senado. Então, eu quero concordar que oportuno, sim, é votar os dez pontos anticorrupção. Isso, sim, é o que nós temos de votar. A questão do abuso de autoridade é para ser discutida, ser apreciada, com audiências públicas, como está sendo feito com relação aos dez pontos. O Relator Onyx Lorenzoni vez exaustivas audiências públicas, ouvindo o contraditório, para formular um texto maduro do ponto de vista da sensatez, bem acabado, para que a sociedade se inteire com o pensamento do Congresso. O Congresso tem a obrigação de falar pela sociedade. Tem a obrigação de falar pela sociedade. As audiências públicas vão estabelecer um link entre o texto e o que o povo quer. Acho que a obrigação que nós temos – V. Exª falou "o decano do Senado", e este é o meu quarto mandato de Senador – é trabalhar pela sensatez.

(Soa a campainha.)

    O Sr. José Agripino (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Ocorreram manifestações extremadas por parte de autoridades do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Judiciário? Não sei. Agora, é conveniente que esse clima se elasteça? Não. Acho que o Presidente da República Michel Temer tomou uma iniciativa que aqui foi comunicada pelo Senador Valdir Raupp – eu ouvia pelo rádio – de promover a reunião entre os Presidentes dos três Poderes, para que, em nome do interesse do País, da estabilidade da democracia brasileira, das instituições democráticas do Brasil, se estabeleça ou se restabeleça algo, para que o que se partiu volte a ser emendado, que é o diálogo – o diálogo e o entendimento em nome do interesse do Brasil, em nome da recuperação da economia, em nome da recuperação do emprego e em nome da recuperação da dignidade, da respeitabilidade das instituições. Esse é o esforço maior que nós temos de fazer.

(Interrupção do som.)

    O Sr. José Agripino (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – E aplaudir a sensatez, aplaudir a volta ao diálogo e trabalhar com os instrumentos de que pudermos dispor para que o Presidente do Senado, do Congresso Nacional se reúna, se convidado, com o Presidente da República, que convide os ministros que quiser convidar. Se a Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo, se dispõe a participar dessa reunião, e que se faça isso em nome não do Supremo, não do Congresso, não do Poder Executivo, mas em nome do interesse do povo brasileiro. Quero cumprimentar V. Exª pela sensatez e pela oportunidade do discurso, com o qual quero me congratular e quero endossar.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Eu quem agradeço o concurso de V. Exª. Por certo, os Poderes da República são autônomos, são independentes.

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Eles trabalham com prerrogativas que são muito bem definidas pela nossa Constituição, mas, por certo, há uma linha que tangencia todos os Poderes constituídos.

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Nenhum de nós está acima da lei. Os nossos mandatos são legítimos porque foram ungidos pela vontade popular. Agora, o voto por si só não é salvo-conduto. Nós fazemos a legitimidade dos nossos mandatos na construção diária e permanente e tomando o lado. E o lado correto e adequado é sempre e permanentemente o lado da sociedade.

    Eu o agradeço pelo aparte de V. Exª. Agradeço à S. Exª, o Senador Jorge Viana, às Srªs e aos Srs. Senadores.

    Muito obrigado.