Discurso durante a 158ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Defesa da rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

Defesa da necessidade de uma reforma tributária e considerações acerca da conjuntura econômica nacional e internacional.

Autor
Lindbergh Farias (PT - Partido dos Trabalhadores/RJ)
Nome completo: Luiz Lindbergh Farias Filho
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ECONOMIA:
  • Defesa da rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
ECONOMIA:
  • Defesa da necessidade de uma reforma tributária e considerações acerca da conjuntura econômica nacional e internacional.
Publicação
Publicação no DSF de 26/10/2016 - Página 45
Assunto
Outros > ECONOMIA
Indexação
  • DEFESA, REJEIÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), OBJETO, ASSUNTO, ALTERAÇÃO, REGIME FISCAL, LIMITAÇÃO, AUMENTO, GASTOS PUBLICOS, REFERENCIA, INFLAÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR.
  • DEFESA, NECESSIDADE, REFORMA TRIBUTARIA, ANALISE, CONJUNTURA ECONOMICA, ECONOMIA NACIONAL, ECONOMIA INTERNACIONAL.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Presidente, Senador Elmano Férrer, é um prazer estar falando aqui para o nosso Governador do Piauí, Senador Wellington Dias, que foi nosso colega aqui.

    Estamos discutindo, Wellington Dias, muito aqui a PEC 241 e a situação econômica do País, porque, para mim, parece claro que o maior problema que nós temos a enfrentar é a recessão econômica, é como colocar o País para crescer, para recuperar os empregos.

    Infelizmente, esse não me parece ser o assunto central da economia, pelo menos para a imprensa, para o Governo de Michel Temer e para este Congresso Nacional. Nós estamos paralisados aqui numa discussão sobre a questão fiscal, como se uma coisa não estivesse ligada à outra.

    Já falei aqui hoje várias vezes que o Presidente Lula reduziu a dívida de 60% do PIB para 34% do PIB. Por quê? Porque a economia cresceu. Então, hoje nós não temos como resolver o problema fiscal brasileiro se não recuperarmos o crescimento da economia brasileira. Essa questão aqui é central.

    O Senador Randolfe foi muito feliz. Há uma constatação errada das causas dessa crise. Nós estamos com um problema fiscal porque gastamos muito? Não foi isso o que houve em 2015. Em 2015, houve um ajuste fiscal gigante feito pelo Ministro Levy, o maior contingenciamento da história do País. O problema foi outro. A recessão e a desaceleração econômica geraram uma frustração gigantesca de receitas. Vale dizer que essa desaceleração econômica também foi produzida pelo ajuste fiscal de 2015. Então, vejam lá, em 2014, nós tivemos um déficit nominal de 6,7% do PIB. O déficit primário foi só de 0,6% e 6,1% foram do pagamento de juros.

    Nessa PEC, eles querem limites para os gastos com educação, com saúde, com Previdência, mas não falam sobre limites de gastos com juros. Em 2015, o déficit foi de 10,34% do PIB e 8,5% de pagamento de juros. Então, podemos dizer que, se for para discutir as causas desse problema fiscal que estamos enfrentando, podemos falar em duas causas centrais: a desaceleração econômica, a que o ajuste fiscal feito acabou levando o País e nos levou a uma enorme frustração de receitas – esse foi o motivo; o outro motivo foi o aumento da taxa de juros. Em 2012, em 2013, estávamos comprometendo 4,5% do PIB com o pagamento de juros. Subimos para 8%, 9% do PIB. Então, isso criou uma situação fiscal dificílima. Aí eles ficam falando que foi gastança. Volto a dizer: como gastança em 2015? O ajuste foi de 2,3% do PIB, um corte violento.

    Sinceramente, Senador Elmano Férrer, estou muito pessimista com a capacidade de recuperação da economia brasileira com esse remédio que está aí, com a PEC 241. O que essa PEC 241 faz é, mais ou menos, o que o Levy fez, em 2015, mas eles querem para 20 anos. É um superajuste fiscal de 20 anos colocado na Constituição. É mais grave, Senador Elmano.

    Para recuperarmos a economia, vamos lá, você tem o consumo das famílias, você tem gastos de Governo, você tem investimentos, você tem o setor externo, exportação e importação. O consumo das famílias representa 63% do PIB. Hoje o consumo das famílias está lá embaixo, Governador Wellington Dias. Tenho dito, Governador Wellington Dias, que, para recuperar a economia, nós temos o consumo das famílias, os gastos do Governo, investimentos e exportação e importação.

    O consumo das famílias, Deputado Guimarães, corresponde a 63% do PIB. Está lá embaixo, por quê? Quanto ao desemprego, as projeções são de que continuará crescendo até 2017; o endividamento das famílias está alto; e também há queda de rendimento das famílias. Veja bem. Aí se faz uma reforma da Previdência que atinge os mais pobres: acaba com a vinculação do salário mínimo com o benefício previdenciário; e estão estudando mexer no BPC (Benefício de Prestação Continuada), que é justamente para idosos acima de 65 anos e para pessoas com deficiência cuja renda familiar seja inferior a um quarto do salário mínimo. Ou seja, é para os mais pobres. Estão querendo com a reforma da Previdência mexer nisso. Ou seja, vai-se agravar a situação de depressão no consumo das famílias.

    Com a PEC nº 241 também se tiram recursos de saúde e educação. Saúde e educação públicas, Deputado Pedro Uczai, que está nos visitando hoje aqui no Senado, são salário indireto do trabalhador. Então, cortar recursos de saúde e educação é piorar a situação de vida desse povo trabalhador.

    Então, veja bem, o consumo das famílias não tem recuperação nesse próximo período com essas medidas. Os gastos do Governo também não, porque, volto a dizer, é um ajuste prolongado de 20 anos. Quanto ao investimento, ele também vai ser extremamente penalizado também pela PEC nº 241, porque se coloca o limite de gasto de acordo com a inflação. Vai-se cortar de onde? Há poucos lugares para se cortar.

    Hoje eu vi uma apresentação de um economista chamado Felipe Rezende, que disse o seguinte: independentemente da reforma previdenciária, por questões demográficas, a Previdência vai aumentar de 8% para 9% do PIB. Mostrava ele que só há um caminho aqui, que é fazer um corte grande em saúde e educação. Nos outros ministérios, infelizmente, como no Ministério da Cultura e no da Ciência e Tecnologia, os orçamentos são muito pequenos e vão ficar menores ainda.

    Mas hoje o que são os grandes gastos? São 500 bi de Previdência, 100 bi de saúde, 100 bi de educação e investimento – investimento que em 2014 estava em 1,4% do PIB, mas neste ano vai ser só de 0,7% do PIB. Nós estamos com as empresas brasileiras extremamente endividadas e o pouco de investimento público que existia será cortado. E aqui também foi apresentado por esse economista Felipe Rezende um estudo de países emergentes dizendo que não há novos investimentos sem a participação também do Governo, do Poder Público. A iniciativa privada vem atrás. Quem acha que nós vamos ter novos investimentos só com a iniciativa privada está muito enganado.

    Então, nós estamos em uma situação, se essa PEC for aprovada aqui, de profunda estagnação econômica. Nós vamos ter dez anos de estagnação. Podemos crescer 1% no próximo ano, mas estamos lá embaixo. É isso o que estão propondo.

    Na verdade, Senador Elmano Férrer, mesmo na lógica deles, de que é necessário um ajuste fiscal, eu pergunto: qual a contribuição que os mais ricos estão dando para esse ajuste fiscal? Qual a contribuição que os grandes empresários estão dando para esse ajuste fiscal? Qual a contribuição que os banqueiros estão dando para esse ajuste fiscal? Zero. Nenhuma! Porque nós podemos discutir essa situação de fragilidade fiscal do País, por exemplo, na discussão de aumento de arrecadação.

    Nós temos um sistema tributário muito injusto. Os muito ricos deste País pagam pouquíssimos impostos, porque aqui houve uma reforma, no governo Fernando Henrique Cardoso, uma reforma tributária extremamente regressiva. Ele, primeiro, diminuiu de 25% para 15% o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Tanto o é, Senador Elmano, que hoje, em várias categorias profissionais, o profissional prefere ser uma PJ, porque paga menos, paga 15%. Mas não foi só isso; diminuiu a alíquota, de 35% – na tabela, a alíquota maior era de 35% – para 27,5%. O Brasil já chegou, no governo de João Goulart, a ter 65% como alíquota maior. Os Estados Unidos já chegaram a ter 90% de alíquota de Imposto de Renda, depois baixaram para 70%, e houve duas reformas no governo de Reagan que reduziram bastante.

    Então, essa reforma regressiva do governo Fernando Henrique mexeu na tabela do Imposto de Renda e trouxe duas inovações: juros sobre capital próprio – uma jabuticaba brasileira, em que as grandes empresas acabam deduzindo essa tributação na hora de pagar o imposto – e isenção de distribuição de lucros e dividendos. Esta é a maior perversão que há no sistema tributário brasileiro, porque só dois países do mundo, Brasil e Estônia, têm isenção de distribuição de lucros e dividendos.

    O que é isso? Hoje, um funcionário aqui do Senado que recebe R$8 mil paga 27,5% de Imposto de Renda. Um empresário que recebe R$300 mil por mês, por causa dessa isenção de distribuição de lucros e dividendos, não recebe isso como salário. Ele recebe sabe como? A título de distribuição de lucros e dividendos. Então, é uma fortuna!

    Eu estou aqui com um levantamento, a partir de um estudo de dois pesquisadores do Ipea, Sérgio Gobetti e Rodrigo Orair – porque agora a Receita Federal disponibilizou os dados do Imposto de Renda brasileiro. A Receita Federal, antes, não os disponibilizava. Foi o Piketty, economista que escreveu O Capital no Século XXI, que fala sobre o sistema tributário no mundo, que veio ao Brasil e reclamou que no Brasil não havia a disponibilização por parte da Receita desses dados. Depois da visita do Piketty, eles divulgaram esses dados.

    E o que acontece é alarmante: a concentração se dá nos milionários. Não é nem 1% da população brasileira. Até 1% da população brasileira, está crescendo o tributo, a taxa que se paga. Só que, na reta final, no milionésimo, ou seja, no 0,1 e no 0,05 – no meio milionésimo –, é que está a grande distorção tributária brasileira, porque nesse 0,05 – no meio milionésimo – são 71 mil pessoas, Senador Elmano Férrer, que detêm 8,5% de toda a renda do País. Essa turma paga em média de Imposto de Renda sabe quanto? Paga 6,1%. Quase nada! Pagam só com ganho de capital, quando vendem um apartamento. É aí que eles pagam alguma coisa. Seis ponto um por cento!

    Aqui, se nós voltássemos a cobrar o imposto do Fernando Henrique Cardoso, que o Fernando Henrique tirou, os 15%, nós teríamos um incremento de mais de R$50 bilhões na arrecadação, mas isso está proibido aqui, porque eles não falam. É a questão fiscal, mas eles não querem discutir nenhum novo imposto dos mais ricos; eles só querem penalizar o mais pobre e o trabalhador com essas reformas. Por que não falam de juros? Porque há uma aliança gigantesca neste País do sistema financeiro e dos grandes empresários brasileiros. Todos aplicam em títulos da dívida pública, porque não existe país no mundo hoje que tenha uma taxa de juros como essa. E vale dizer que o Banco Central baixou 0,25 a taxa Selic, só que a projeção futura da inflação desabou. Na verdade, nesse último período, a taxa de juros reais, se for calcular do começo do ano para cá, subiu algo em torno de 2%.

    Eu quero chamar a atenção do Senado Federal para esse debate. Nós temos que fazer um debate aqui equilibrado. Eu sinto falta desses Senadores. Eu não acho que o centro, o maior problema da economia seja o problema fiscal; para mim, o centro da estratégia tem que ser a retomada do crescimento econômico. Mas, vamos lá! Para os que defendem que é a questão fiscal, tenham compostura! Façam uma proposta razoável! Chamem toda a sociedade a contribuir!

    Agora, Paulo Skaf, da Fiesp, diz: "Não. Imposto, não." Os banqueiros dizem: "Não. Baixar taxa Selic e baixar juros, não." É um escândalo o que a gente está fazendo.

    Senador Elmano Férrer, essa PEC 241 não se sustenta.

    Eu volto a falar de economia porque há muita ignorância no debate. Há gente que acha que o gasto público não tem nenhuma correspondência no crescimento econômico. Isso é uma bobagem. Eu falei aqui da crítica ao Levy porque nós cortamos 2,3% do PIB. Isso aí joga uns 3 pontos da economia para baixo.

    Eu estou com a tabela aqui do Ipea falando de um multiplicador. Ele diz o seguinte – isso foi apresentado hoje, por André Calixtre, que é do Ipea e que esteve presente na audiência da CAE: 1% do PIB a mais em educação pública significa 1,85 a mais de crescimento econômico; na saúde pública é de 1,7. Um por cento do PIB a mais significa 1,7 de crescimento a mais. Então, há uma relação. As pessoas, às vezes, não sabem disso, mas, quando se faz um ajuste muito forte, se deprime de forma muito violenta a economia, e entramos naquele ciclo vicioso: faz-se o ajuste, coloca-se a economia em recessão, diminui-se a arrecadação, e a dívida pública acaba aumentando – foi o que houve entre 2015 e 2016 também, quando houve um ajuste.

    Eu estou dizendo isso aqui porque não tem jeito. No debate aqui, eu vejo que há muito sofisma. Há gente que tenta fugir do debate. Eu já vejo alguns Senadores dizendo: "Poxa, não! Vai haver o limite pela inflação. Nós vamos escolher o que cortar."

    Eu peguei aqui, Senador Elmano Férrer, o que cresceu mesmo de despesa primária no País nesse último período, de 2003 a 2014. Foi pessoal e encargos? Não. Em pessoal e encargos, houve uma redução de 4,6% do PIB para 4,2% do PIB. Sabe onde cresceu? Cresceu transferência de renda às famílias. Isso saiu de 7,1% para 9,3% do PIB. Eles estão querendo mexer nisso. Benefícios da Previdência subiram de 6,2% para 7,2% do PIB, valores de 2014. Abono de seguro desemprego cresceu de 0,5% para 0,9%. Bolsa Família cresceu para 0,5%. Investimentos tinham crescido, mas já caíram. Estamos aqui com o número de 2014: tinham crescido de 0,3%, em 2003, para 1,4% do PIB; agora, a previsão deste ano é de 0,7%. E há saúde e educação, em que as despesas cresceram.

    Então, não tem jeito. E eu aqui já expliquei que a Previdência vai ter aumento dos gastos em relação ao PIB, por causa de uma série de efeitos demográficos que nós vamos enfrentar. Então, o que vai restar aqui é um corte violentíssimo em investimento, em saúde e educação, é a destruição do Ministério da Cultura, do Ministério da Ciência e Tecnologia. Isto aqui é o desmonte do Estado social brasileiro.

    Por fim, eu falei aqui de progressividade tributária. Hoje, no debate que tivemos na Comissão de Assuntos Econômicos, presidida pela Senadora Gleisi, foram muito interessantes algumas exposições que foram feitas, que mostram a diminuição da desigualdade no País a partir dos gastos sociais. Nós aumentamos o gasto social federal. Em 1996 era de 11%; em 2003, quando começou o governo do Presidente Lula, era de 13%. Saltamos para 17,3%...

(Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... em 2013.

    O que se vê claramente? Há duas formas de diminuirmos a desigualdade social: na hora em que se arrecada, quando há uma tributação progressiva – a do Brasil infelizmente é regressiva, o povo paga mais imposto do que os mais ricos, então a arrecadação não diminui a desigualdade; muito pelo contrário, aumenta –; ou na hora do gasto público. Esse gasto público, então, foi fundamental, esse gasto social, para a diminuição da desigualdade no País. Foi ele aqui: o aumento do salário mínimo, o impacto na Previdência. Era quando o Lula dizia: "É dar dinheiro na mão de pobre". Quando se coloca dinheiro na mão do pobre, aquele dinheiro é investido na economia.

    Então, é com isto que eles querem acabar; com o Benefício de Prestação Continuada, que é para o idoso com mais de 65 anos, para a pessoa com deficiência. Esse dinheiro é, de fato, fundamental para a economia circular. Mas foi ali, através dessas políticas de transferência social, que nós diminuímos muito a desigualdade no País.

    O que eles estão fazendo? Além de não mexer na tributação, porque isso para eles é sagrado, eles ganham muito com isso; além de não mexer nos juros, porque eles só querem colocar limite para gasto primário, não pra o gasto nominal – e, como já disse aqui, a maior parte do déficit é pagamento de juros –; eles querem colocar, na verdade, essa trava violentíssima no gasto primário, para a qual não existe, Senador Elmano Férrer, paralelo algum no mundo.

    E hoje eu quero trazer aqui para os senhores os números de quanto, internacionalmente, países da OCDE – Estados Unidos, Reino Unido, França – utilizam do seu PIB em gastos primários, porque o nosso eles querem reduzir de 20% do PIB para 15%, 14% em dez anos. E aqui eu faço questão de trazer dados da apresentação do Economista Felipe Rezende de hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos, mostrando que, segundo estudo do FMI nos países da OCDE, o gasto primário na década de 1950 era algo em torno de 18% do PIB; passou, em 2010, para algo entre 40% e 45% do PIB! É por isso que a Europa tem um Estado de bem-estar social daqueles! Aqui, não: aqui eles querem cortar o pouco que já existe, que é a Previdência Social, os recursos da saúde pública e da educação pública.

    Mais grave, Senador Elmano: nós temos 16 milhões de idosos. Em 20 anos, ao final dessa PEC, nós vamos ter 36 milhões de idosos. Então, a gente está falando aqui em redução drástica de recursos per capita para a saúde e para a educação. Mas vamos falar de outros países, vamos falar aqui: gastos primários da França; sabe quanto que é, em relação ao PIB? Mais de 50% do PIB! Aqui no Brasil é um absurdo ter 20% do PIB de gasto primário – saúde, educação e previdência. Lá eles têm mais de 50%. Vamos pegar outro país: Estados Unidos. Deve ser comunista esse país, porque apresenta 40% do PIB em gasto primário. Nos Estados Unidos! É um escândalo o que a gente está fazendo aqui no Brasil! Vamos mais. Reino Unido: mais de 40% do PIB; Itália, perto de 50% do PIB; Coreia, algo em torno de 30% do PIB.

    Vamos falar de gastos sociais. Aí não é todo o gasto público primário, só gastos sociais, que no Brasil estão em 17% e eles querem desmontar. A média dos países da OCDE: 25%. Nos Estados Unidos, mais do que no Brasil em gastos sociais: 20%. Isso não se sustenta. Esses números aqui são importantíssimos. Agora eles dizem que, em dez anos, nós vamos ter 15% ou 14% do PIB em gastos primários. Só há 11 países no mundo, entre 191 países, que gastam menos que 15% do PIB, menos que 16% do PIB em gastos primários.

(Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu vou citar alguns aqui. Sabe quais são? Nigéria, Sudão, Guatemala, Congo, Bangladesh. É para isso que querem nos levar com essa PEC? É um escândalo, Senador Elmano Férrer! É um escândalo!

    Por fim, eu só queria chamar a atenção, cumprimentando o Senador Marcelo Crivella, que está aqui, visitando, no meio dessa corrida eleitoral, o Senado, para quão antidemocrática é essa PEC, porque ela tem um problema: nós estamos colocando na Constituição por 20 anos. E se um Presidente da República for eleito com um discurso de que vai aumentar gasto com educação? Se ele for eleito com um discurso de que, para recuperar o crescimento econômico, será necessário fazer política fiscal anticíclica para a economia crescer?

    Eu já citei aqui, várias vezes, o Primeiro-Ministro do Canadá, Justin Trudeau, que tem feito um governo extremamente inovador nas mais diversas áreas. Ele foi eleito dizendo que ia fazer déficit por três anos para a economia crescer e, depois, quando a economia estivesse crescendo, faria superávit. Mas foi uma escolha dele. Aqui, quando falamos em déficit em momento de recessão, não é que se defenda irresponsabilidade fiscal. Inclusive, Keynes, que é tão mal interpretado hoje em dia, neste debate que existe no Senado Federal, sempre falava de forma muito clara: o gasto público tem que ser usado no momento de recessão econômica para estimular a economia; mas, em momentos de crescimento econômico, você tem que fazer superávit para equilibrar a economia. Ninguém aqui está falando em irresponsabilidade fiscal.

    Senador Elmano Férrer, o Presidente Lula, volto a dizer, fez superávit em praticamente todos os anos. A dívida caiu de 60% do PIB para 34% do PIB; foi uma queda muito violenta. Então, ninguém está defendendo aqui irresponsabilidade fiscal. Eu só estou dizendo que esse remédio aqui é um remédio que vai matar a nossa economia – nós não vamos nos recuperar – e é antidemocrático, porque um Presidente da República pode ser eleito, como fez o Primeiro Ministro do Canadá, dizendo que vai priorizar a recuperação do crescimento econômico e, para isso, vai ser necessário ampliar gastos, investimentos, gastos sociais; vai ampliar recursos da educação e da saúde.

    Pois bem. Aqui, no Brasil, pode ser que um Presidente seja eleito, faça um pacto com o povo na eleição, em cima de um programa, e depois ele não consiga executar, porque vai estar na Constituição. Só se o Presidente tiver maioria constitucional para tirar essa PEC.

    Isso aqui é igual à situação da Grécia. Na Grécia e na Europa, e eles querem reproduzir isso no mundo inteiro... Na Grécia houve os plebiscitos sobre os planos de austeridade, e o povo votou não. De que adiantou? Não adiantou nada, porque não está valendo mais a soberania popular. Quem define tudo é a troika: o FMI, a União Europeia, o Banco Central Europeu. Lá, os governos nacionais não podem fazer nem política monetária, nem política fiscal. É isso que eles querem fazer aqui no Brasil. Eles querem engessar de um jeito em que um Presidente da República – se acontecer o acaso de um outro Lula ser eleito, ou de algum cara de esquerda ser eleito – não vai poder fazer nada, porque ele vai estar engessado nessas regras fiscais medievais. Ele vai estar aprisionado; vai ser um simples gerente, porque as regras foram estabelecidas por esses tecnocratas que estão no Ministério da Fazenda deste Governo de Michel Temer, sem sensibilidade alguma social.

    Presidente, encerro o meu pronunciamento, esperando que o Senado tenha responsabilidade neste momento, porque o que eu prevejo com essa PEC é que nós vamos destruir tudo o que foi montado nesse último período e que fez a desigualdade no País diminuir. É um ajuste em cima dos pobres. É uma conta paga só por eles; é paga pelo povo trabalhador. Eu já falei aqui: qual é a moral do Geddel, que recebe R$50 mil, do Padilha, que recebe R$50 mil acima do teto, para tirar o salário mínimo da aposentadoria?

    Os culpados são os pobrezinhos, são os aposentados, que ganham um salário mínimo? Esse pessoal que se aposentou, o Geddel com 51, o Padilha com 53, o Temer com 55... Agora, vai dizer que o povo do seu Nordeste vai ter que se aposentar com 65 anos de idade – em vários Estados do Nordeste essa é a taxa média de mortalidade da população!

(Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – E a gente sabe que quem morre antes, infelizmente, são os mais pobres. Então, é um plano contra o povo brasileiro!

    Eu espero que o Senado Federal, tendo essa votação que está acontecendo na Câmara dos Deputados... E nós não temos ilusão alguma, mas aqui nós vamos ter um mês e meio de discussão. Já está aprovado um calendário. A votação final deve ser entre os dias 13 e 14 de dezembro. Nós temos um mês e meio para o bom debate. Tem que haver audiência pública em todas as comissões. Os Senadores têm que participar desse debate, e eu acredito muito que pode haver mobilização da sociedade. Ontem, no Rio de Janeiro, havia 20 mil jovens lutando contra essa PEC 241. Já são mais de mil escolas ocupadas. Há Senador dizendo aqui que o estudante não sabe de nada, que ele está ocupando porque não sabe. Pelo amor de Deus! Eu fui estudante, eu fui líder estudantil quando tinha meus 18 ou 19 anos, e sei que esses estudantes sabem. Eles estão lutando...

(Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... para defender a educação pública. E isso vai crescer. Isso crescendo aqui, no Senado Federal, uma Casa onde há mais debate político, eu, sinceramente, acredito que a gente possa derrotar ou fazer alterações que mudem isso radicalmente.

    Havia gente falando do Ulysses Guimarães, Senador. Uma das conquistas do Ulysses Guimarães foi colocar na Constituição um piso de investimento na educação: a União precisa investir 18% e os Municípios e os Estados precisam investir 25% em educação, obrigatoriamente. É obrigatório. Eles estão rasgando isso. Se eles têm tanta certeza de que não vai diminuir os recursos da educação, por que tirar os 18% da Constituição? Essa foi uma obra do Dr. Ulysses na Constituição cidadã.

    No segundo capítulo, dos direitos sociais, ela diz que saúde e educação são direitos universais. Para isso, foi feita a vinculação constitucional, que foi uma vitória para o povo brasileiro, que permitiu ao Presidente Lula construir trezentas e tantas escolas técnicas... Nós saímos de 140 para trezentas e tantas escolas técnicas. Foram ampliadas as nossas universidades públicas. Se retirarmos isso, nós vamos enfrentar um grande retrocesso.

    A pergunta que eu quero repetir, que eu deixo aqui no Senado é a seguinte: é justo falar num ajuste fiscal em que só os pobres pagam a conta? Eu não sou a favor do ajuste, mas quem defende o ajuste... Eu estou pedindo aqui que surja uma proposta equilibrada, que diga que os empresários vão ter que contribuir, assim como os banqueiros que lucram... Os juros de cartão de crédito estão em 450% ao ano! Eles têm que contribuir, mas não contribuem. Então, a conta toda fica em cima do trabalhador.

    Eu espero, sinceramente, que este Senado aprofunde este debate e a gente corrija tantas distorções que vão prejudicar o povo trabalhador...

(Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... o povo mais pobre deste País.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 26/10/2016 - Página 45