Discurso durante a 164ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Contrariedade à Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

Autor
Paulo Paim (PT - Partido dos Trabalhadores/RS)
Nome completo: Paulo Renato Paim
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ECONOMIA:
  • Contrariedade à Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
Publicação
Publicação no DSF de 08/11/2016 - Página 12
Assunto
Outros > ECONOMIA
Indexação
  • CRITICA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ASSUNTO, ALTERAÇÃO, REGIME FISCAL, LIMITAÇÃO, AUMENTO, GASTOS PUBLICOS, REFERENCIA, INFLAÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, MOTIVO, DESRESPEITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, PAIS, DESIGUALDADE SOCIAL, IMPOSSIBILIDADE, INVESTIMENTO, EDUCAÇÃO, SAUDE, PREJUIZO, SOCIEDADE, PRIVILEGIO, BANQUEIRO, GARANTIA, LUCRO, BANCOS, DISCRIMINAÇÃO, CLASSE MEDIA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, DIVIDA PUBLICA, IMPORTANCIA, DEBATE, DEFESA, INCONSTITUCIONALIDADE, PROPOSTA, NECESSIDADE, REJEIÇÃO, SENADO, SOLUÇÃO, CRISE, ECONOMIA NACIONAL, ARRECADAÇÃO, DINHEIRO, SONEGAÇÃO FISCAL, EMPREGADOR.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senadora Ana Amélia, que preside esta sessão, na semana passada, fiz uma série de exames, acabei ficando no Estado, dialoguei muito com estudantes, com idosos, com empreendedores, com trabalhadores sobre a chamada PEC 241, mais conhecida como PEC 55 aqui no Senado, e trago à tribuna as conclusões a que cheguei.

    Primeiro, a PEC 55, de 2016, antiga PEC 241, do Governo Federal, é conhecida, nos movimentos de que participei, como a PEC da morte. E, sem sombra de dúvida, é um dos assuntos mais comentados não só no Rio Grande, mas em todo o País.

    A proposta que tramita agora no Senado, mais precisamente na CCJ, propõe que, a partir de 2017, as despesas primárias da União fiquem limitadas aos gastos do ano anterior, corrigidas somente pela inflação. Ou seja, em 2017, a despesa em termos reais, isto é, descontada a inflação, ficará igual à de 2016. É como se a população não aumentasse e se a expectativa de vida não fosse maior, porque o gasto terá de ser o mesmo.

    Tivemos hoje, pela manhã, por exemplo, uma audiência pública sobre a morte das ambulâncias, e os dados são assustadores. Eles perguntavam: "Vai ficar tudo assim? Porque os investimentos nessa área estão uma porcaria. Não vamos ter mais investimentos?" Eu disse: "Se aprovarem a PEC, não." Enfim, vamos em frente.

    Por sua vez, em 2018, o limite anual será o teto de 2017, sempre acrescido somente da inflação, ou seja, congelado, e assim por diante.

    Vejamos, então, por que ela é chamada de PEC da morte. A proposta compromete todos os direitos sociais, afronta diretamente a Constituição cidadã de 1988 – de que eu tive a alegria de participar, em amplo debate, votando nela e assinando-a –; compromete gravemente o atendimento dos direitos sociais previstos no art. 6º, ou seja, educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados; afronta os objetivos do art. 3º, tendo em vista que ela inviabilizará o direito ao desenvolvimento socioeconômico do País, e não poderão avançar os programas que visam à erradicação da pobreza, à marginalização e às desigualdades; inviabiliza mais investimentos na educação e o cumprimento do disposto no art. 208 e no art. 212 e seus incisos; frustra o cumprimento do disposto no art. 196 relativamente ao atendimento à saúde.

    Portanto, ao promover drásticas restrições, ajuste e congelamento sobre investimentos e gastos sociais essenciais ao nosso povo, a PEC 55 agravará, sem sombra de dúvida, o atendimento aos direitos sociais e impedirá o avanço socioeconômico do País.

    De acordo com a projeção realizada pela ONU, do ano de 2015 ao ano de 2030, a população brasileira deve aumentar 20,8 milhões, alcançando 228,6 milhões de pessoas. Ora, se vamos ter 21 milhões de pessoas a mais, expliquem para mim como o mesmo orçamento vai melhorar a qualidade de vida dessas pessoas. É impossível. É uma conta que não fecha. Sabem quantas pessoas serão atingidas dessa forma? Serão 228,6 milhões de pessoas. Teremos, assim, uma população maior e um atendimento e um resguardo menor. O prejuízo social é iminente, é grave, é muito, muito grave.

    A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) – para não dizer que é o Dieese, que é o Paim, que são as Centrais – recentemente repudiou, por meio de nota oficial, a famigerada PEC 241, leia-se, no Senado, PEC 55. Diz a nota: "A PEC 55 é injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores, [a classe média] e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia [os banqueiros] os detentores do capital financeiro (...)" É só ver o lucro dos banqueiros nos últimos anos, um lucro fabuloso, inclusive já divulgado neste ano.

    Aliás, gravíssimo ainda é que a PEC 55, de 2016, deixa fora do congelamento os gastos financeiros com a chamada dívida pública, pois tais gastos financeiros não fazem parte das despesas primárias. Ou seja, segura o interesse dos banqueiros.

    Dessa forma, a PEC 55 instaura tratamento discriminatório – eu, que brigo tanto aqui contra todas as discriminações, percebo agora que o nosso povo da classe média para baixo vai ser discriminado por esta PEC – e privilegia quem? O capital financeiro, em detrimento de todos os direitos sociais, obrigação do Estado brasileiro.

    Durante o longo período de 20 anos, o volume de gastos primários poderá ser atualizado apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, ainda que o País venha a conquistar avanços e aumente a arrecadação tributária, ou obtenha ganhos ou ingresso de quaisquer outras fontes patrimoniais ou econômicas. É proibido investir no social.

    Assim, a PEC da morte permite a destinação de recursos livremente, sem qualquer teto, limite ou restrição a gastos com o quê? Com juros. A gastos, repito, com juros e encargos da chamada dívida pública, o que ampliará ainda mais a destinação de recursos a essa dívida que já consome anualmente quase a metade do Orçamento federal, enquanto tantos direitos sociais são negados à população. E, pelas propostas que estão chegando – reforma da Previdência, reforma trabalhista, negociado sobre legislado, trabalho escravo –, retirar direitos pode; ampliar para aqueles que mais precisam é proibido.

    Ao limitar os investimentos em saúde, educação, trabalho, transporte, segurança, previdência social, entre outros, favorece, repito, somente o capital financeiro, o sistema da dívida e o esquema fraudulento operado por grandes empresas estatais não dependentes, que emitem, como dizem, as chamadas debêntures (garantias da dívida pública), provocando danos financeiros enormes não somente à economia, mas também ao patrimônio do País.

    A PEC 55 dá um enorme passo para desmontar o Estado brasileiro. O que está por trás dessas medidas? Quem serão os favorecidos? A quem efetivamente interessa a PEC 55? São perguntas que a população brasileira vem fazendo. Mas, enfim, a quem interessa isso, se os estudantes são contra, os operários são contra, os aposentados são contra, os trabalhadores do campo e da cidade são contra, a CNBB é contra, e a OAB é contra? Um leque enorme de empreendedores médios é contrário, porque eles sabem que não vai haver investimento e não vai haver, consequentemente, mercado – a chamada economia de mercado; não se gera emprego, e naturalmente não terão para quem vender.

    Senadora Ana Amélia, ontem, em Porto Alegre – quem estava lá viu –, eu entreguei o livro que escrevi. Todo ano, eu escrevo um livro sobre a conjuntura. O título desse é O martelo, a pedra e o fogo. E, para receber o livro, havia centenas na fila. Eu tentava dar o autógrafo o mais rapidamente possível, preocupado com o sol rachante e aquelas filas enormes na Feira do Livro de Porto Alegre. Cada um que chegava até a mim me abraçava, e eu dizia que o único preço do livro, que eu imprimo na minha cota, é me dar um abraço, porque eu sempre digo que, num abraço, cabe todo o mundo.

    As pessoas diziam no meu ouvido – muitos em lágrimas, que fizeram com que eu também me emocionasse; quem estava lá viu –: "Paim, aonde vamos? Que situação é essa? Nunca vimos, nem no tempo da ditadura, algo semelhante ao que está sendo proposto agora". Eu ouvia cada um de forma carinhosa, respeitosa, abraçava e percebia que eles estavam num misto de indignação e de medo com essa PEC que está para ser votada aqui no Senado da República e que já foi votada lá na Câmara dos Deputados.

    Todas as audiências públicas que eu ouvi até o momento me preocuparam. Eu quero mais é que venham os dois lados e que se posicionem a favor ou contra, mas percebo que os que são contra não vêm aos debates. Eu mesmo propus inúmeros debates. Tenho viajado pelo Brasil e fiz mais de 15 encontros no Rio Grande, mas quem pensa diferente não vem. Setores da sociedade organizada, quando organizam o debate, não conseguem colocar o porquê dessa PEC.

    Resumindo, centrais sindicais, federações, sindicatos, movimentos sociais e estudantes... mais de mil escolas e universidades estão ocupadas! É porque eles não querem estudar? É só isso? Claro que não! Eles estão preocupados com os efeitos na educação, com essa tal de medida provisória, com os efeitos na saúde, e estão liderando um grande movimento. Eu chego a dizer que, no passado, foi no ABC paulista que surgiu um grande movimento; agora, ele está surgindo dentro das escolas. E não vão querer que os estudantes não se manifestem, como aconteceu recentemente na invasão de escolas pela polícia em São Paulo.

    Advogados, juízes, profissionais liberais... eu não sei que setor da sociedade, a não ser os banqueiros – estou me referindo aqui à sociedade organizada –, tenha se posicionado, olho no olho, favoravelmente a essa PEC. Não consegui enxergar nenhum. Mesmo o empresariado, que pode estar no meio desse negócio – e eu digo bem a palavra "negócio" – não tem explicitado que são favoráveis.

    Percebi agora, inclusive, que as entidades dos prefeitos se posicionam da mesma forma, porque eles sabem que vão ser chamados a pagar uma conta que vai reduzir o poder de investimento dos Municípios. Vamos pegar um exemplo aqui mesmo: o e-Cidadania do Senado Federal está realizando uma enquete sobre essa bendita ou maldita PEC. Hoje, pela manhã, 318.157 – arredondando aqui para entender –, quase 320 mil internautas se posicionaram contra a PEC. Sabem quantos a favor? Vinte mil. Vou citar os números exatos: 318.157 contra; 20.236 a favor. Ou seja, 300 mil contra e 20 mil a favor. Alguma coisa está errada. Será que todo o povo brasileiro está errado? É essa reflexão que eu gostaria que o Senado da República fizesse, analisando essa situação. Mas vamos além: a Consultoria técnica e jurídica do Senado concluiu, através de um longo estudo, que essa PEC é totalmente inconstitucional.

    Já a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público encaminhou ao meu gabinete nota técnica externando o seu posicionamento pela rejeição da proposta e tem o mesmo entendimento a que aqui eu me referi.

    Senhores, eu estou fazendo a minha parte. Perguntem-me se é possível. Eu tenho dito como digo sempre aqui – e todos sabem que o que eu falo lá fora eu falo aqui dentro, eu não mudo discurso: "É muito difícil". O centrão – eu me lembrei da Constituinte – teve uma maioria lá na Câmara e poderá ter uma maioria aqui também, a não ser que consigamos fazer uma grande mobilização de fora para dentro do Congresso Nacional. Vão dizer: "Ah! Mas não é possível!" É possível, sim. Vou lembrar aqui a medida provisória que eu denunciei mil vezes aqui na tribuna, que cassava os aposentados por invalidez. A medida provisória acabava com auxílio-doença praticamente, porque quem dizia era um computador. Isso depois de 120 dias. E eu tenho um projeto antigo já – eu não aceitava essa história de computador que esse Governo agora também está fazendo. Já lá atrás, eu compliquei isso e aprovei um projeto. É claro que está trancado, mais uma vez, na Câmara nos Deputados.

    Agora, a medida dançou! Eles não tiveram força para aprovar essa medida que é totalmente impopular. Essa MP dançou, terão que mandar para cá um projeto de lei.

    Então, eu sou daqueles que não jogam a toalha. É preciso esperançar, é preciso combater, é preciso resistir, mas vamos em frente.

    Apresentei, Srª Presidenta, 12 emendas ao texto dessa PEC.

    Primeiro, uma delas exclui os gastos com a seguridade social desse tal limite de congelamento por 20 anos. Repito: seguridade social é onde fica a saúde, assistência social e a previdência.

    Exclui um outro, especificamente, a Previdência Social.

    Mantém as aplicações do crescimento da economia, além da inflação, na saúde e na educação.

    Limita a cinco pontos percentuais – não diminuímos, limitamos – os percentuais da receita corrente líquida da União a despesa com o pagamento de juros e amortização da dívida pública – não há os 5%.

    Permite alteração do novo Regime Fiscal a qualquer tempo. Ao texto original, alterações.

    Veda a abertura de crédito suplementar que amplia o montante total das despesas com serviços da dívida pública.

    Enfim, não são só as emendas que interessam. O que interessa é o debate, que eu entendo que nós vamos ter que fazer.

    Srª Presidente, em vez de atingir a população brasileira, os mais pobres, os necessitados, a nossa juventude, os estudantes, os idosos e os trabalhadores, a PEC 55 do Governo Federal deveria cobrar, sim, os grandes sonegadores de impostos e tributos neste País. Sabe quem é que mais sonega? Sabe quem é mais se apropria indevidamente do dinheiro que deveria ir para os cofres públicos? São os 5% mais ricos, e nós somos 95%, nós, população brasileira.

(Soa a campainha.)

    Esses 5% não pagam e se dão bem, porque não pagam e fica por isso mesmo.

    Então, vamos ver alguns dados.

    Segundo o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, o Brasil vai deixar de arrecadar mais de 500 bilhões, em 2016, devido à sonegação de imposto. Por que não cobram desses poderosos em vez de tirarem o dinheiro dos mais pobres? O montante representa cerca de 9% do PIB nacional. O total acumulado da dívida ultrapassa 1,6 trilhão. Enquanto, com a dita reforma da Previdência, eles querem economizar 65 bi, deixam de arrecadar 1,6 trilhão.

    A principal dívida é com o IPI.

    A segunda...

(Interrupção do som.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... é referente ao FGTS. (Fora do microfone.)

    É o trabalhador? É claro que não! Quem não paga são os chamados grandes empregadores, como, por exemplo, as empresas de terceirização. Não pagam nem Previdência, nem pagam o FGTS.

    A terceira é com o ICMS. De acordo com a lista de devedores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 146 pessoas físicas e/ou jurídicas devem individualmente mais de 1 bilhão aos cofres públicos. São 146! E por que não cobram dessas 146? Falam em reformas para arrecadar 65. Por que não cobram dessas 146, o que daria 146 bilhões, só neste caso?

    Se levarmos em conta a média da sonegação dos tributos que têm maior relevância para a arrecadação (ICMS, Imposto de Renda e contribuições previdenciárias), poderíamos estimar um indicador de sonegação de 27,5% da arrecadação. Quase 30% do que poderíamos arrecadar vão na mão desses malandros que são os bilionários e são 5% da população. Não é o senhor nem a senhora, não! Não estou falando de remediado, nem estou falando de riquinho. Estou falando dos grandões mesmo, daqueles que, no fundo, mandam neste País. Vocês sabem disso.

    O valor chega a 539 bi, ou seja, 9% do valor do PIB. Todos esses valores, se fossem cobrados e entrassem nos cofres do Governo municipal – porque a dívida vem lá de baixo –, estadual e da União –, poderiam ser aplicados em políticas públicas, que certamente fariam a diferença na vida de milhões e milhões de brasileiros.

     Com certeza, ajudaria muito nas demandas da sociedade, na melhoria das escolas, nos salários dos professores e servidores – estou terminando, Senadora –, na iluminação das ruas, no saneamento básico, na infraestrutura, na redução de IPTU, na segurança, no combate à violência, nas estradas, para a equação da produção, no valor das aposentadorias e pensões.

    Feito isso, não precisaríamos da PEC 55, que fere de morte os interesses da classe média para baixo. Não precisaríamos da reforma trabalhista e muito menos da previdenciária.

    Os movimentos sociais do Brasil marcam o dia 11 de novembro como dia de paralisação, de mobilização e de protesto. Repito: hoje, mais de mil escolas e universidades estão não só paradas, mas ocupadas. Contra quem? Contra a PEC 55 – ou 241, se quiserem – e as ditas reformas.

    Enfim, senhores, eu deixo registrado que estou fazendo a minha parte. Estou viajando pelo Rio Grande e pelo País. Na semana que vem, estarei na Bahia. Agradeço ao povo baiano, que me dará o título de Cidadão Baiano.

    Agradeço também às centenas e centenas de pessoas que estavam na praça, na Feira do Livro de Porto Alegre, naquela tarde de sol contundente. Eu tinha que voltar a Brasília e pegar o voo de 17h45, senão, com certeza absoluta, eu ficaria lá até as 8, 9, 10h da noite entregando livro. Expliquei a todos, e a moçada, no final, recebia o livro sem autógrafo, porque eu tive...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... que ir ao aeroporto para conseguir estar aqui hoje de manhã.

    Com essas explicações, deixando bem clara a minha posição de que votarei contra a 241 – leia-se aqui 55 –, encerro o meu pronunciamento, Senadora, até porque, às 15h, tenho outra audiência pública aqui, no Senado, com os movimentos sociais, para discutir e ajudar na mobilização nacional da chamada PEC da morte, no sentido de fazermos aqui o bom combate. É claro que o resultado final ninguém sabe qual será, mas, seja o que for, eu, com certeza, deixarei cravado ali, no painel, o meu voto contra essa PEC.

    Era isso, Senadora.

    Agradeço a V. Exª.

    A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – V. Exª mencionou que se trata de uma iniciativa inconstitucional a PEC 241.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu até gostaria de dizer para a senhora que não sou eu que estou dizendo. Quem está dizendo é a consultoria técnica do Senado.

    A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Então, até por uma questão institucional do Senado Federal, eu acho importante ler aqui apenas o despacho do Ministro do Supremo Tribunal Federal, diante da provocação feita pelo PCdoB e pelo PT, pedindo uma liminar para a suspensão da tramitação da PEC 241 no Congresso Nacional.

    Coube, no sorteio, ao Ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, fazer um despacho sobre o tema.

    Eu vou ler, textualmente, qual foi...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu só faço um apelo a V. Exª.

    A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Sim.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu estou aqui desde as 14h.

    A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Quero só...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só faço um apelo a V. Exª.

    Eu avisei, desde aquele momento, que, às 15h, eu tinha que abrir uma audiência pública, que, para mim, é fundamental, pois vai mobilizar...

    Eu só peço a V. Exª que, se puder, resuma, apenas devido a isso, senão eu ficaria aqui a tarde inteira.

    A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – V. Exª está liberado para ir a sua audiência.

    Eu vou fazer a leitura disso.

    V. Exª sabe que não há demérito em não estar presente durante a leitura desse despacho do Ministro do Supremo. Não é da Senadora Ana Amélia, é um despacho do Ministro Roberto Barroso.

    Eu posso mandar, depois, para o seu gabinete uma cópia disso.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pode me mandar.

    Eu apenas tenho um entendimento, Senadora, de que, quando um ministro dá um despacho, ele não é o dono da verdade absoluta.

    A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Sim, senhor.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Nós temos aqui o parecer dos consultores do Senado que diz que a PEC é inconstitucional. Eu só disse isso.

    A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Está bem.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Agora, se o Ministro não quis atender ao pedido e entende que a CCJ aqui do Senado poderá dar o parecer – que deverá dar –, se é inconstitucional ou não, o debate continua.

    Agora, eu não sou daqueles que acham que, quando um ministro dá uma liminar, ele é o dono da verdade. Não é! E a história mostra isso. Por isso, há o Pleno do Supremo para dar o parecer final.

    A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador, o senhor está liberado.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas eu aceito. Como eu falei que a consultoria do Senado deu um parecer que foi encaminhado ao meu gabinete, eu também respeito a opinião que a senhora tem do Ministro do Supremo.

    Agora, independentemente disso, o mais grave para mim é o crime contra o povo brasileiro que, no meu entendimento – não sou o dono da verdade –, na minha opinião, se fará com essa PEC.

    O tempo dirá.

    Eu estou, de fato, muito preocupado.

    A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Paim, boa reunião.

    Eu vou ler, porque a responsabilidade da instituição é exatamente essa.

    Eu vou mandar cópia para o gabinete do Senador Paulo Paim.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu faço questão de recebê-la.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 08/11/2016 - Página 12