Autor
Ricardo Ferraço (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/ES)
Data
23/11/2016
Casa
Senado Federal 
Tipo
Para comunicação inadiável 

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, são dois os motivos que me trazem à tribuna do Senado para uma comunicação inadiável. O primeiro deles, cumprimentar o Senador Otto e a Senadora Simone Tebet. Nós acabamos de aprovar na Comissão de Desenvolvimento Nacional um projeto muito importante, diria que estratégico para reformar a estrutura do Estado brasileiro.

    O nosso País, por certo, esteve mergulhado nos últimos anos na mais absoluta desconstrução. Não apenas as estatais, não apenas os nossos fundos de pensão, mas também as agências reguladoras, de uma forma geral, foram aparelhadas para o atendimento de outros interesses que não o interesse da sociedade brasileira.

    Pois bem. Nós aprovamos há pouco, em caráter terminativo, uma proposta que estabelece um novo marco legal para as nossas agências reguladoras, incorporando inclusive, nesse projeto, por inteiro as propostas que estão contidas no projeto de autoria do Senador Tasso Jereissati, que introduziu novas regras para aquilo que nós estamos chamando de uma nova lei de responsabilidade para as estatais, ou seja, estabelecendo critérios, estabelecendo o mérito, dando às agências reguladoras mais autonomia para que elas possam atuar de forma independente, respondendo às grandes expectativas que temos para que elas possam, de fato, cumprir com o seu papel, o que nos últimos anos não foi possível em razão da grande deformação que as agências reguladoras viveram no governo que foi afastado.

    Trabalharam longamente nesse parecer o Senador Walter Pinheiro, que é o atual Secretário de Estado da Educação da Bahia, e a Senadora Simone Tebet, na condição de Relatora, que soube convergir, galvanizar, aproveitar toda aquela massa crítica e produzir não apenas para o Senado, mas para o Estado brasileiro um avanço que terá importantes repercussões no dia a dia das empresas que são concessionárias e que atendem a um universo muito grande de brasileiro.

    Portanto, meus cumprimentos ao trabalho eficiente e competente da Senadora Simone Tebet na Comissão de Desenvolvimento Nacional.

    O outro ponto, Sr. Presidente, que me traz à tribuna para uma comunicação inadiável eu compartilho com o meu estimado amigo, o Senador Dário Berger, que foi inclusive Prefeito de Florianópolis e conhece profundamente essa realidade. É a questão relacionada aos terrenos de marinha.

    Nós já temos com esse assunto há tempos aqui no Senado, V. Exª e eu também. Fomos agora, Senador Dário, juntamente com o Senador Magno Malta, a uma audiência com o Ministro Dyogo, do Planejamento, e fomos todos surpreendidos, porque a Secretaria de Patrimônio da União está realizando nestes dias grandes demarcações. Lá no meu Estado, o Espírito Santo, a indignação é grande, porque a Secretaria de Patrimônio da União está demarcando novas e novas e novas áreas, sem considerar que nós estamos em tratativas, em negociações com o Governo Federal.

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Não apenas V. Exª, mas nós também, assim como Deputados Federais, para que o Congresso brasileiro e a União possam, de forma definitiva, encontrar um caminho para excluir da realidade dos brasileiros esse legado, essa herança maldita que vem ainda, pasmem V. Exªs, do tempo do Império. É do tempo do Império a definição da linha preamar que até hoje causa espanto a tantos brasileiros não apenas do meu Estado, o Espírito Santo, mas também, Presidente João Alberto, do Estado de V. Exª, do Estado de São Paulo e de tantos Estados da Federação brasileira.

    Tivemos uma ótima reunião com o Ministro Dyogo. Essa é a satisfação que eu quero dar aos capixabas. O que fomos reivindicar, em nome dos capixabas, eu e o Senador Magno Malta? A suspensão dessas novas demarcações.

(Interrupção do som.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Peço a V. Exª um minuto de condescendência, generoso Presidente Senador João Alberto.

    Fomos solicitar ao Ministro Dyogo Oliveira, uma trégua. Fomos solicitar a ele a suspensão dessas novas demarcações até que nós possamos encontrar uma definição para essa questão.

    No caso do Espírito Santo, e mais especificamente do Município de Vila Velha, são mais de 160 mil pessoas que estarão subordinadas a essa nova demarcação.

    Imaginem V. Exªs: o sujeito, chefe de família, por esforço próprio, adquire um apartamento. Ele tem o seu apartamento registrado em cartório e, portanto, tem a sua escritura há muitos anos. Eis que, de repente, ele recebe lá uma notificação da Secretaria de Patrimônio da União, concluindo que esse apartamento não lhe pertence, e sim à União, e que, portanto, ele tem...

(Soa a campainha.)

(Interrupção do som.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ...tem que pagar taxas, outros impostos e assim por diante.

    Portanto, não faz e não tem o menor sentido.

    Quero aqui agradecer a atenção do Ministro do Planejamento, o Ministro Dyogo, que nos informou que em 48 horas estará nos convidando para uma reunião, para que possamos fazer um encaminhamento em torno de uma solução definitiva para esse assunto que traz indignação não apenas a capixabas, mas a muitos brasileiros.

    Portanto, nós estamos aqui, mais uma vez, chamando atenção para um problema que continua se fazendo presente e causando muita indignação não apenas em meu Estado, mas em tantos Estados da Federação brasileira.

    Obrigado, Sr. Presidente.