A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente desta sessão, Senador Jorge Viana, nosso Vice-Presidente, caros colegas Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, dirijo-me particularmente a Santa Catarina, à cidade de Chapecó.

    Queria também hipotecar não só solidariedade às famílias dos atletas, da comissão técnica, da tripulação desse avião, de todos os demais passageiros, dos meus colegas jornalistas que faleceram – e foram muitos –, mas eu queria também hipotecar solidariedade à Bancada catarinense aqui, representada pelos Senadores Paulo Bauer, Dalirio Beber e Dário Berger, e também à Bancada de Santa Catarina na Câmara Federal.

    Tive a honra de estar em Chapecó, em novembro de 2015, presidindo uma audiência pública sobre defesa sanitária. Chapecó é a capital brasileira do agronegócio – as maiores agroindústrias estão ali localizadas –, e aquela audiência pública tratou exatamente de identificar ali os problemas relacionados à defesa agropecuária brasileira.

    Eu queria manifestar, pela maneira carinhosa como fui tratada em Chapecó – eu recebi a camiseta da Chapecoense de presente naquela sessão e guardo com muito carinho aquela camiseta branca e verde –, a todos vocês a solidariedade do Senado Federal e a minha em particular, que tive a honra de estar lá.

    Chapecó não será a mesma depois dessa tragédia, Senadora Vanessa – que é catarinense. Não será a mesma, não terá Natal, o Carnaval não existirá. Será de 30 dias o luto, que a Prefeitura de Chapecó decretou em solidariedade, neste momento doloroso daquele Município.

    Nós estamos vivendo sobressaltos a cada dia e, evidentemente, hoje, 29 de novembro, teremos aqui, nesta Casa, o desafio de acertarmos as contas com a sociedade brasileira e dizermos a verdade, Senador José Medeiros; a verdade das contas públicas.

    Eu queria saber: quem é responsável por 12 milhões de desempregados? E defende-se aqui tanto a classe trabalhadora, os mais pobres; eu queria saber se as pessoas se deram conta de que o preço maior é dos trabalhadores e daqueles 12 milhões que estão sem emprego. Mais ainda: quem paga a conta da crise, dessa tragédia, da irresponsabilidade fiscal é a inflação, são os mais pobres; os mais ricos, da casa grande aqui citada, esses nunca sofreram com inflação alta, baixa ou de qualquer jeito. Eles sempre têm mecanismos de sua própria defesa, mas os pobres pagam com a inflação alta, os pobres pagam com o desemprego. E, nesse último trimestre, às vésperas do Natal, aumentou em mais de 600 mil o número de brasileiros e brasileiras desempregadas – dados do Ipea.

    Quem fez isso para os brasileiros? Quem destruiu a Petrobras? Quem destruiu os fundos de pensão das maiores estatais que hoje são uma vergonha, como a Empresa de Correios que foi o orgulho brasileiro? Foi uma das dez melhores e mais respeitadas empresas do mundo e hoje amargam o prejuízo inaceitável de um fundo de pensão que coloca os trabalhadores da Empresa de Correios numa situação absolutamente insustentável. Quem fala por essa gente? Quem fala por essa gente? Quem fala na destruição da Petrobras pela corrupção? Do Banco do Brasil, que está tendo que, senão tomar medidas saneadoras, pedir socorro ao Tesouro Nacional? É uma empresa de capital aberto o Banco do Brasil; uma empresa blue chip no mercado de ações. A Petrobras, idem, um orgulho dos brasileiros. Destruídas pela corrupção.

    E nós aqui dizermos que não precisamos de PEC? De limitar gastos, de ter correção e responsabilidade com a gestão pública, dos números? O que quer essa PEC?

    Eu queria dizer que em 2014 foi pregado... E aqui se fala muito: "a educação vai sofrer", "a saúde vai sofrer". Sabe o que é que aconteceu, no ano passado, em 2015, um ano depois das eleições, da reeleição? Foi defendida, em todo o Brasil, uma campanha eleitoral para a Pátria Educadora; em 2015, foi por água abaixo – Pronatec, Ciência sem Fronteiras, Dinheiro Direto na Escola, Fies e tantos outros. Foram cortados do Ministério da Educação R$11 bilhões; R$11 bilhões de reais foram cortados do orçamento do Ministério da Educação, em todos esses programas, no ano que era para ser da Pátria Educadora.

    Por favor, não me venham falar que a PEC é a PEC da morte. A situação a que o Brasil chegou é uma situação insustentável. A União está quebrada, os Estados estão quebrados, os Municípios estão quebrados. Não dá para pintar de cor-de-rosa; ninguém é Alice no País das Maravilhas aqui. Nós temos que falar a verdade, e quem está pagando a conta dessa tragédia são, sim, os mais pobres – não a que virá com a PEC nº 55; essa vem para tentar arrumar esta casa desorganizada em relação às contas públicas. Quem está pagando a conta salgada de um desajuste fiscal são os mais de 12 milhões de desempregados. É a inflação que se eleva, e quem paga essa conta é a classe trabalhadora.

    Eu queria dizer aos senhores, repetindo aqui o que está acontecendo: a PEC nº 55 estabelece um limite para os gastos primários globais – o que, aliás, é bom que se diga para todos os Senadores, não é nenhuma novidade no mundo – e propõe um esforço não maior do que fez um bom número de países antes do Brasil. Talvez a sua grande virtude seja lembrar aos brasileiros que a resposta certa à pergunta "você prefere A ou B" não é, infelizmente, "ambos".

    Boa parte das críticas à PEC nº 55 confirma como é difícil fazer prevalecer o razoável quanto ao poder gigantesco que adquiriram as corporações organizadas. Muitas delas falam em nome do povo, mas elas só representam os seus próprios interesses. Uma dessas corporações chegou a afirmar que a PEC põe em risco a própria democracia, pois cassaria os direitos do Legislativo e ameaçaria a independência do Judiciário e do Ministério Público. Que aberração!

    Ao contrário – e pela primeira vez em trinta anos –, o Legislativo terá de cumprir o seu papel fundamental: escolher as prioridades em um Orçamento construído a partir da melhor estimativa de receita possível e fiscalizar sua execução. Até aqui, a escolha foi risonha e franca; o resultado só não foi pior, porque a variável do ajuste era a boca do caixa; o refúgio eram os restos a pagar. Será exatamente o oposto com a PEC 55: fixa-se um teto nominal para a despesa primária total, a despesa efetiva do exercício anterior corrigida pela taxa de inflação, e o Congresso, com sua mais ampla soberania, plena soberania, escolherá as prioridades. Respeitará um piso para o dispêndio de educação – que, em 2017, já obedecerá aos 18% da receita corrente líquida e, depois, será corrigido pela inflação – e outro para as despesas de saúde, para o qual se antecipou a vinculação de 15% da receita líquida que só ocorreria em 2020.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Há mais: se o Congresso julgar que esses pisos devem ser aumentados – vou repetir, se o Congresso julgar que esses pisos devem ser aumentados –, tem todo poder para fazê-lo, basta decidir que eles têm maior prioridade do que o que deverá ser cortado para manter a despesa constante. A PEC 55 tem, sim, seus problemas, mas certamente não são esses.

    Eu queria agradecer ao Presidente por este tempo e reiterar que, se não tivermos responsabilidade agora, seremos cobrados no futuro. Repito a frase lapidar do Ministro Luís Roberto Barroso: "A responsabilidade fiscal não tem ideologia". E me vali aqui, de novo, das lições do Mestre Prof. Delfim Netto para emitir esses juízos, porque não sou especialista em economia, mas, como dona de casa, sei que não podemos gastar mais do que recebemos de salários. Essa é a verdade, a única verdade.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – E os 12 milhões de desempregados, os trabalhadores e as pessoas que sabem que, com a inflação alta, não têm perspectiva de melhorar a vida sabem o preço que estão pagando pela irresponsabilidade fiscal.

    Muito obrigada, Presidente.