O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente dos trabalhos, Senadora Ana Amélia Lemos; Senadores e Senadoras; telespectadores; ouvintes da Rádio Senado, certamente, nunca, na história política e na história do Judiciário brasileiro, falou-se tanto sobre o atual critério de indicação dos Ministros para o Supremo Tribunal Federal.

    Tem sido assunto nos noticiários de rádio, jornal, televisão, comentários em seminários acadêmicos e até mesmo em grupo de pessoas que não têm formação jurídica. O tema se tornou altamente polêmico. O Poder Judiciário vem sendo politizado; vem sendo substituído, nas suas razões fundamentais de ser, para servir a interesses político-partidários.

    Esse tem sido o comentário, ultimamente, em função da indicação do Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, sobre o qual eu não quero colocar nenhuma dúvida a respeito de sua competência de jurista, professor universitário, autor de obras, doutor com uma tese que contraria a indicação de integrante do Governo para o Supremo. É uma tese que, ao que tudo indica, estaria sendo agora alvo de uma contradita, de uma contradição. Mas não vem ao caso.

    Não quero aqui, Srª Presidente, fulanizar esse debate, embora pudesse relembrar aqui, por exemplo, que, quando do governo anterior, a Presidente Dilma levou nove meses – nove meses, Senhores! – para preencher a vaga deixada pelo Ministro que se aposentava, Joaquim Barbosa. Com isso, causou evidentes prejuízos, por exemplo, a uma das turmas, já que as duas turmas do Supremo têm cinco integrantes cada uma, pois, com a aposentadoria de Joaquim Barbosa, durante nove meses, uma das turmas ficou com quatro Ministros, o que ensejou vários empates e, portanto, protelações, até o dia em que viesse o quinto componente para aquela turma.

    E agora a discussão evolui porque é indicado um jurista que ocupava, até bem poucos dias, o Ministério da Justiça e estaria vindo diretamente do Governo para o Supremo Tribunal Federal.

     Essa análise do procedimento vem sendo feita há mais tempo. São vários os casos. E me permito não precisar aqui recapitulá-los. O que eu quero dizer aqui é que está na hora de uma avaliação urgente sobre o sistema de indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

    Invoca-se constantemente que esse é o modelo dos Estados Unidos, o qual teríamos copiado. Ora, isso não significa que o sistema americano é correto, que está certo, porque lá também é criticado. Na Europa, países adiantados procedem diferente, vários países. Na Alemanha, por exemplo, na respeitada Alemanha, o critério é diferente. Os Ministros lá têm mandato fixo de 12 anos, metade é indicada pelo Parlamento alemão, e a outra metade pelo Conselho Federal. É assim que é composto o Tribunal Constitucional Federal alemão, equivalente ao nosso Supremo Tribunal Federal.

    E outros países também se diferenciam, entre eles a França, em ambas as esferas. Na Alemanha, exige-se, tanto do Conselho, como do Parlamento, meio a meio, dois terços dos votos favoráveis à indicação, que depois vai para o Presidente ou a Presidente da República alemã. E assim é em quase todos os países adiantados da Europa.

    Mas aonde eu quero chegar, Srª Presidente, Sr. Senador Paulo Paim, telespectadores, é com relação ao que nós vivemos no Brasil há bastante...

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Lasier, só para um registro.

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Sim, senhor.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Permita-me só isso.

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Pois não.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Os três gaúchos estão no plenário. Estamos solitários aqui, mas firmes.

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Não é a primeira vez. Tem sido muito constante essa presença, mas acho que é algo compreensível. Nós estamos numa segunda-feira, quando o quórum vai se avolumando pouco a pouco. Até a noite, haverá mais, e, amanhã, sim, estarão todos aqui. Mas realmente os três Senadores gaúchos, mais uma vez, quando praticamente ninguém comparece, nós estamos aqui cumprindo a nossa obrigação.

    Mas aonde eu quero chegar, Senador Paulo Paim, Senadora Ana Amélia, telespectadores, ouvintes, é que essa situação que vem se criando e vem tomando corpo aqui no Brasil começa a receber um certo descrédito, muitas críticas, porque o preenchimento de vagas do Supremo Tribunal Federal está a exigir outro comportamento: que a sociedade tenha maior participação, e não que figuras que têm vinculação partidária, como agora vai acontecer, ou que pertenceram ao governo... Lá atrás, o Ministro Toffoli foi advogado do PT e, hoje, é Ministro do Supremo. Será que não existem outros juristas indiferentes, sem vínculos partidários, sem compromissos governamentais, neste Brasil imenso de tantos bacharéis, de tantos homens brilhantes?

    Então, é justamente essa a discussão que eu quero abrir aqui hoje, neste espaço da segunda-feira, para repeti-la tantas vezes quanto necessário, porque o sistema é inconveniente, senhores, é inconveniente, porque condiciona um Poder ao outro. A Constituição brasileira diz que os Poderes são harmônicos e independentes entre si. Mas o que se tem visto ultimamente é que o Poder Judiciário, a instância máxima, a Suprema Corte, fica meses esperando, até que o Presidente do Executivo indique alguém a seu gosto, de suas conveniências, de suas preferências, para preencher uma vaga no outro Poder. Ora, isso caracteriza a dependência, é evidente que caracteriza a dependência. Não quero dizer que aquele Ministro que vá para lá depois vai ser grato. Nós temos o exemplo do Ministro Fachin, que foi o escolhido da Srª Dilma e que levou nove meses para substituir Joaquim Barbosa e que – todos lembram – aparecia na propaganda, nas redes sociais, defendendo a candidatura Dilma, em 2010, na sua primeira eleição.

    Entretanto, uma vez empossado no Supremo, Juiz Edson Fachin tem sido um exemplo, um paradigma de eficiência, de equilíbrio, de imparcialidade, e essa é uma palavra importante para quem assume o Supremo Tribunal Federal. Não apenas ser imparcial, mas parecer imparcial. É o que nós precisamos, a sociedade precisa acreditar no seu juiz e na instância máxima.

    Ainda mais quando se sabe que, para ser um Juiz de Direito, não pode ter filiação partidária, precisa se submeter a duríssimos concursos; depois, na segunda instância, para ser desembargador, precisa ainda continuar vindo do ramo, ou da Defensoria, ou da Procuradoria de Justiça, ou de instâncias inferiores, ou até mesmo do magistério do jurídico, etc., mas gente do ramo. Agora, quando chega à última instância, não precisa nada disso, aí pode ser político, pode até estar no Executivo e vir para cá, para o Judiciário. Ora, isso é uma aberração, senhores. Está errado isso!

    Então, está na hora de nós repassarmos esse critério que é vigente no Brasil, porque desde...

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Permita-me um aparte?

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Pois não, Senador Paulo Paim.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O aparte, pode saber que vai ser rápido. É para concordar com V. Exª. Nós estamos vendo diversos Ministros na história, vinculados a esse partido ou a esse ou àquele governo, serem indicados. Não é de hoje.

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Exato.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Quem vai apadrinhar esse ou aquele Ministro. E é o caso agora, tirar o Ministro da Justiça, no caos que o País está passando de violência e insegurança, filiado a partido político... Eu não preciso aqui rotular esse ou aquele partido, que não é meu estilo. Senão o pessoal só fica rotulando, "esse ou aquele partido". Não é meu estilo. Vinculado a partido político, Ministro da Justiça, num momento tão terrível, cruel para o País e para o povo, tiram, deixam o Ministério sem o seu titular, e ele faz campanha baseado na indicação do seu apadrinhado, que é o atual Presidente, e naturalmente do seu partido... Infelizmente, por isso V. Exª está coberto de razão, mas só que o critério vale para todos.

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Exato.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Todos os partidos, todos, e não só um ou outro que, nós todos sabemos, costumam indicar Ministros, todos os partidos. Por isso eu cumprimento V. Exª.

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Exato. Obrigado, eu poderia aqui rememorar. Muito obrigado pelo aparte, que reforça o pronunciamento que estou fazendo aqui, Senador Paulo Paim.

    Hoje é costume se dizer: "O fulano de tal é Ministro do Collor. O fulano de tal é Ministro de Fernando Henrique." "Vários Ministros do Supremo foram para lá por indicação de Lula." "O fulano de tal é Ministro da Srª Dilma." Ora, isso já dá a entender uma certa vinculação, um certo compromisso, ao menos na opinião das pessoas. Então, o que nós precisamos... Isso aqui fere frontalmente a doutrina tripartite de Montesquieu, que seguiu, aliás, já uma doutrina que surgia em tempos imemoriais, ao tempo da antiguidade grega. Aristóteles já escrevia que a mesma pessoa que faz as leis, que administra e julga... Esses poderes não podem estar nas mesmas mãos.

    Essa doutrina foi consolidada em 1748 na obra de Montesquieu, O Espírito das Leis. O Legislativo deve fazer as leis; o Executivo deve realizar as obras e tratar dos negócios do Estado; e o Judiciário deve punir os crimes e julgar os litígios. Essa é a ordem natural das coisas. Agora, quando um poder influencia e interfere em outro, estamos errados.

    Ainda em um belo artigo de anteontem da Folha de S.Paulo, no sábado, o Professor Glauco Costa Leite, da Universidade de São Paulo, escreveu a certa altura: a independência é um atributo necessário ao Ministro do Supremo. Isso importa em "ausência de vinculação ideológica com as partes ou o objeto" do litígio.

    Diz ainda o Professor Glauco Costa Leite, da USP: "A filiação partidária constitui [...] expressa [...] adesão a uma [...] ideologia". É ele quem diz isso. Não estou aqui para verberar, Srs. Senadores, contra a indicação de um jurista respeitável, que publicou obras, que merece o nosso respeito sob todos os aspectos, que é o Ministro Alexandre de Moraes.

    Estou aqui para verberar sobre esse critério que prospera no Brasil e que concede, inclusive, perpetuidade a quem ocupa um poder – o que é antirrepublicano, precisamos mudar isso. Na maioria dos países europeus, os Ministros da Suprema Corte têm mandatos fixos.

    É por tudo isso, Srs. Senadores, que tenho uma emenda à Constituição, sob o nº 35/15, há um ano e meio. Já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, recebendo a chancela de constitucionalidade e juridicidade. Teve um relato brilhante do Senador e professor universitário, Professor de Direito, Antonio Anastasia.

    Esse projeto está à espera de pauta no Plenário do Senado Federal, e pretendo brevemente conversar com o Presidente Eunício, para que ele traga a discussão ao Plenário, a mudança da sistemática, para que deixemos esses comentários, as suspeitas, que são compreensíveis, com relação aos componentes do Supremo Tribunal Federal.

    A minha proposta foi até – agradeço aqui de público – comentada num artigo pelo professor e jurista Dalmo Dallari, elogiando o projeto, em que transfiro o primeiro momento da escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para uma comissão de juristas, formada, a saber, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, pelo Presidente do STJ, pelos três Ministros dos Tribunais Superiores – o Eleitoral, o Militar e o do Trabalho –, pelo Procurador-Geral da República e pelo Presidente do Conselho Federal da OAB.

    São juristas, pessoas do ramo, calejadas no trato, na lida da instrução de processos e na proferição de sentenças. Gente do ramo.

    E esta decisão deve ser adotada por esta comissão, formada por estes sete personagens respeitados, no prazo de até trinta dias da vacância no Supremo. E após a feitura de uma lista tríplice, aí sim, a lista tríplice vai para o Presidente da República, que vai intervir pela primeira vez, mas com os nomes indicados por uma comissão de juristas, vai retirar um dos nomes, e este nome irá para a sabatina do Senado Federal.

    A proposta inclui, também, prazo fixo de 10 anos de mandato; que o candidato, além do notório saber jurídico, da conduta ilibada, dos 35 anos, enfim, seja uma pessoa que vai para lá com prazo fixo; e que, depois, se quiser entrar para política, haverá um período de carência de cinco anos para evitar que alguém saia do Supremo em um dia e, no ano seguinte, esteja concorrendo à Presidência da República ou coisa parecida.

    Então, Srs. Senadores, Srª Presidente dos trabalhos, Ana Amélia, eu queria trazer esse pronunciamento hoje, numa semana que vai ser de muita movimentação aqui no Senado. Nós teremos amanhã a leitura do relatório do nome indicado pelo Presidente da República para o Supremo. Provavelmente já teremos na quarta-feira a leitura dentro da comissão, o pedido de vista e, dentro de poucos dias, a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça.

    Nada contra o candidato que é apontado, mas, sim, pela repetição disso que vem se tornando um vício na Justiça brasileira. Isto é, a entrada da política na Justiça, a política tomando o lugar da Justiça pelo excesso de políticos que vão se adonando, que vão tomando conta da Suprema Corte.

    Eu entendo que isso precisa ser modificado, isso está errado. Em uma época em que o Brasil está sendo passado a limpo, ...

(Soa a campainha.)

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... está na hora, também, de revisar o critério de formação da nossa Suprema Corte, que exerce um poder decisivo sobre a vida de todos os brasileiros, porque o que o Supremo decide ele o faz em última instância e acaba vigorando para todos os brasileiros.

    Muito obrigado, Srª Presidente.