O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Agradeço a V. Exª.

    Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado.

    Primeiro, eu quero aqui bater na tecla que estou batendo todos os dias, para reiterar o meu apelo ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e aos Líderes daquela Casa, para que votem o projeto de decreto legislativo de minha autoria, para sustar a decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que quer cobrar dos passageiros por cada bagagem despachada.

    Essa resolução da Anac já começa a vigorar no dia 14 de março. Meu projeto foi aprovado por este Senado e susta completamente os efeitos dessa parte da resolução, que é uma decisão acintosa aos consumidores brasileiros, que já pagam altos preços pelas passagens aéreas, por serviços cada vez mais precários e, agora, vão ser novamente onerados com o pagamento das bagagens.

    É mentira que a cobrança por malas despachadas vá reduzir o valor das passagens. Isso não ficou comprovado em nenhum estudo feito e por essas razões essa medida absurda da Anac vai aumentar ainda mais os custos das viagens aéreas.

    Então, sei que a pressão das empresas aéreas sobre os Deputados é muito grande; sei também que o próprio Governo Temer está trabalhando para manter essa resolução.

    O Ministro dos Transportes, o Sr. Quintella, tem sido o maior lobista em defesa da resolução da Anac, esta que é mais uma extorsão de todos os brasileiros.

    Pedimos mais uma vez aos Deputados Federais e aos que nos ouvem que enviem aos seus Deputados, e principalmente ao Presidente da Câmara, mensagens exigindo a rejeição dessa resolução absurda.

    Aproveito, inclusive, para me dirigir aqui a vocês, que a nós estão assistindo, para que façam essa pressão, assinem a petição da OAB contra essa cobrança.

    Nas minhas próprias redes sociais, estou colocando os caminhos para que possamos entrar nesse movimento, com a finalidade de evitar que esse abuso seja formalmente instituído no País, a partir do mês que vem. Os grandes culpados por isso: Michel Temer e Ministro Quintella, dos Transportes.

    Sr. Presidente, meu tema principal de hoje diz respeito ao fato de estarmos assistindo, escandalizados, praticamente a uma assunção de culpa da Suprema Corte do Brasil por um grave erro histórico que esta cometeu.

    Todos nos lembramos de que o Supremo Tribunal Federal, nos momentos críticos para a democracia brasileira que vivemos no ano passado, em que uma Presidente, legitimamente eleita, estava sob risco de um golpe, que veio de fato a se consumar, impediu-a de exercer suas funções de Chefe de Estado, de Chefe do Executivo, e de nomear um Ministro de Estado para o seu governo. A vítima, além da própria Presidenta Dilma, foi o ex-Presidente Lula, que, gozando do pleno exercício dos seus direitos políticos e civis e cumprindo todos os requisitos legais estabelecidos, teve anulada a sua nomeação para o cargo de Ministro-Chefe da Casa Civil do Governo Dilma Rousseff.

    Na época, denunciamos isso com um ultraje ao bom senso e principalmente à Constituição, uma decisão que se transformou em um ato político, que virou peça fundamental em favor dos que trabalhavam pela deposição da Presidenta eleita.

    A mesma régua, no entanto, a Suprema Corte não usou no dia de ontem para o Presidente não eleito Michel Temer, que criou um Ministério sob medida para abrigar um amigo seu de longa data, alguém citado 34 vezes em apenas uma das delações premiadas de posse do Supremo Tribunal Federal.

    Moreira Franco, que não tinha status de Ministro e ganhou de presente de Temer essa blindagem especial, para ter direito a foro privilegiado, foi agraciado por uma decisão que o confirmou no cargo.

    E aí nós nos perguntamos: por que a regra que valeu para Moreira não valeu para Lula? Por que um ex-Presidente da República, que não era réu em qualquer processo, foi impedido pelo Supremo Tribunal Federal de exercer um cargo de Ministro, enquanto Moreira Franco, na mesma condição, não o foi, por vontade do próprio e do mesmo STF?

    Não vou aqui fazer um juízo de valor sobre essas contraditórias e flagrantemente conflitantes decisões da mais alta Corte do País. Incoerências acontecem até entre os mais elevados sábios.

    Não quero acreditar muito menos que o STF, no caso de Lula, tenha agido por motivações políticas, porque isso reduziria a estatura daquele tribunal, que se deve mover unicamente em defesa da Constituição. Mas é absolutamente necessário que o Supremo agora se confronte com as suas próprias inconsistências, que se volte aos seus próprios desacordos e, neste caso específico, faça justiça ao ex-Presidente Lula.

    É imprescindível que se reconheça o erro histórico cometido contra ele quando, numa decisão totalmente desarrazoada, o STF cassou, na vigência do regime democrático, os direitos políticos do cidadão Lula, sem qualquer justificativa plausível.

    Esse dano imenso – não só a Lula e a Dilma, mas também à democracia brasileira – jamais poderá ser reparado. Mas, se não pode ser reparado, que ao menos seja reconhecido por quem a ele deu causa.

    O STF não vai se diminuir ao reconhecer que errou, ao reconhecer que se imiscuiu, ao arrepio da Constituição, na seara de outro Poder do Estado, sem qualquer razão fática ou jurídica para isso. O STF só vai se diminuir se não reconhecer o próprio erro e se não admitir que agiu arbitrariamente quando impediu que Lula exercesse livremente os seus direitos políticos, resguardados pelo texto constitucional.

    Essa assunção de culpa, esse reconhecimento de dano histórico, enfim, será uma excelente oportunidade para que o Estado brasileiro, por meio do Supremo, assuma a responsabilidade pelo mal que fez a um cidadão seu e possa renovar, em todos os brasileiros, um pouco da fé abalada na democracia,...

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ...em razão dos últimos acontecimentos ocorridos, que envergonharam este País, seja para sua própria gente, seja para o mundo.

    Que se coloque em discussão e em votação a decisão tomada ano passado, que impediu o Presidente Lula de assumir a Casa Civil de Dilma, o que, certamente, se tivesse acontecido, teria mudado com toda certeza os rumos da história do Brasil, os rumos da história do impeachment, os rumos e os caminhos da população brasileira.

    Esse é o mínimo que nós esperamos da Suprema Corte deste País, que foi capaz de tomar decisões audaciosas, decisões importantes em vários momentos e que não podem agora, sob nenhuma hipótese...

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ...verem-se diminuídas por deixarem de dar tratamento igual a duas situações parecidas. São parecidas, porque não são iguais. O ex-Presidente Lula não era integrante do governo. A decisão da Presidenta Dilma era trazê-lo para o governo. No caso do Sr. Moreira Franco, ele já era membro do Governo. Ele foi alçado à condição de Ministro única e exclusivamente para ter o foro especial e não ser julgado pela Justiça de Curitiba.

    Portanto, Sr. Presidente, agradecendo pela tolerância de V. Exª, eu concluo aqui dizendo que acredito na Suprema Corte do meu País e acredito que ela haverá de reparar esse grave dano histórico, até porque ali se abriu...

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ...um precedente, que poderá, em outros momentos, mais uma vez ser utilizado contra o interesse da liberdade e da democracia no nosso País.

    Obrigado, Sr. Presidente.