Discurso durante a 25ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pedido de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs. 174/2016, 176/2016 e 249/2016, de autoria dos Senadores Ricardo Ferraço, Eunício Oliveira e Humberto Costa, respectivamente, que assegura aos usuários da internet de banda larga o direito à contratação de serviços de conexão fixas sem limites de utilização.

Críticas ao Governo do Distrito Federal (GDF) devido à má gestão na saúde pública.

Autor
Hélio José (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/DF)
Nome completo: Hélio José da Silva Lima
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
TELECOMUNICAÇÃO:
  • Pedido de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs. 174/2016, 176/2016 e 249/2016, de autoria dos Senadores Ricardo Ferraço, Eunício Oliveira e Humberto Costa, respectivamente, que assegura aos usuários da internet de banda larga o direito à contratação de serviços de conexão fixas sem limites de utilização.
SAUDE:
  • Críticas ao Governo do Distrito Federal (GDF) devido à má gestão na saúde pública.
Publicação
Publicação no DSF de 16/03/2017 - Página 81
Assuntos
Outros > TELECOMUNICAÇÃO
Outros > SAUDE
Indexação
  • PEDIDO, TRAMITAÇÃO CONJUNTA, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), AUTORIA, RICARDO FERRAÇO, EUNICIO OLIVEIRA, HUMBERTO COSTA, SENADOR, OBJETO, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, INTERNET, BANDA LARGA.
  • CRITICA, GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF), MOTIVO, BAIXA, QUALIDADE, GESTÃO, SAUDE PUBLICA, REFERENCIA, AUDITORIA, AUTORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (TCDF), RESULTADO, DESNECESSIDADE, CONTRATO, AQUISIÇÃO, MATERIAL HOSPITALAR, TRATAMENTO MEDICO, DETERIORAÇÃO, AUSENCIA, UTILIZAÇÃO.

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PMDB - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Quero cumprimentar o nosso Presidente, Senador José Medeiros; cumprimentar os nossos Senadores e Senadoras aqui presentes; cumprimentar os ouvintes da Rádio e da TV Senado e dizer, inicialmente, com relação ao debate da pesca, que realmente eu também sou favorável, porque o Brasil, com essa costa imensa, não tem motivo para não ter o Ministério da Pesca. Se há alguma modificação a fazer, é necessário que a gente reaglutine o Ministério da Pesca, porque ele é muito importante.

    Outro item, nobre Presidente, Senador Lindbergh, é sobre uma discussão que foi feita hoje sobre o item 1 da pauta, que tratava do PLS 174, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, um projeto que trata de conteúdo semelhante a um outro PLS, o PLS 176, de 2016, de autoria do nobre Presidente desta Casa, Senador Eunício Oliveira, nosso Presidente e companheiro de partido. E há também o 249, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, do seu partido, que também se refere ao mesmo tema. Por isso é adequado que tramitem em conjunto.

    Qual o assunto que motivou os nobres Senadores a tomarem a iniciativa de apresentarem esses projetos semelhantes? Foi este: no ano passado, o Presidente da Anatel, em declaração desastrada – depois ele até saiu da Anatel –, disse que a história da franquia ilimitada para internet de banda larga fixa estava no fim; uma declaração super infeliz. A Anatel tomava partido de algumas empresas de internet fixa. Foi isso o que a opinião pública compreendeu. Tal situação gerou uma reação muito negativa na população. Eu, inclusive, em apenas quatro horas de trabalho aqui, consegui 47 assinaturas para a gente pedir uma CPI para apurar a atitude da Anatel com relação à banda larga naquele momento. A própria Anatel voltou atrás, e depois se encaminhou para as posições confusas; isso fez com que os três Senadores tomassem o partido do povo.

    Nos debates da CCT, mesmo não tendo sido votado o parecer do Senador Pedro Chaves, ficou claro o posicionamento unânime em favor da manutenção da banda larga fixa com franquia ilimitada. Já passou da hora de votarmos essa questão. Por isso, hoje foi importante a gente ter votado isso, e agora a matéria passa para a Câmara. Eu só queria registrar a importância desse fato; a importância, inclusive, de se haver pedido uma CPI sobre a situação.

    Agora eu quero falar, nobre Presidente, Senador Lindbergh, sobre a questão da saúde pública do Distrito Federal – que está uma calamidade pública, na verdade.

    Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, lamentavelmente o Distrito Federal vem se notabilizando, em escala nacional, por um vasto conjunto de exemplos altamente constrangedores de má gestão pública. Sai governo, entra governo e continua o desgoverno – principalmente na área da saúde.

    Exatamente no momento em que são cancelados, diariamente, exames e cirurgias na rede pública do Distrito Federal – seja por falta de pessoal, seja por falta de equipamentos –, vem a público o resultado de uma auditoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, revelando alguns dos motivos para a saúde do DF estar nesse estado terminal, estar nesse caos que nós vivemos hoje aqui na nossa Capital, lamentavelmente. Uma representação do Ministério Público de Contas determinou essa investigação em 2015. O órgão recebeu denúncias a respeito de mobiliário e aparelhos encaixotados. A Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas Cláudia Fernanda de Oliveira considera que a Secretaria de Saúde do DF se utiliza do que chamou de argumento do terror, a partir do qual justificam-se essas aquisições, porque vidas precisam ser salvas. Segundo ela, deixa-se de demonstrar que necessidade e economicidade devem andar juntas.

    A auditoria realizada encontrou casos de aquisição sem justificativas idôneas, nobre Presidente Lindbergh, para a especificação dos bens e sem definição dos quantitativos a serem adquiridos. Além disso, constatou-se uma utilização ineficiente e antieconômica de recursos públicos, representada pela existência de bens sem possibilidade de uso, seja por falta de peças para montagem, seja por falta de estrutura das unidades da Secretaria de Saúde. Isso é textual no relatório.

    É lamentável. A gente anda nos hospitais de Brasília, nos centros de saúde, está um caos – muito mais pela falta de gestão e pela falta de competência. Agora, falam que estão caminhando para a privatização do nosso principal hospital, que é o Hospital de Base.

    Os auditores também encontraram, no levantamento, diversas falhas nos procedimentos destinados a garantir a conservação e a segurança dos itens estocados. É um quadro aterrador. São milhões de reais gastos em equipamentos novos em folha, cujo destino tem sido permanecer encaixotados em depósito há anos. Enquanto isso, incontáveis exames e procedimentos cirúrgicos são cancelados por falta de estrutura – e o povo, desesperado, pede socorro. Nesses depósitos, nobre Presidente, estão, por exemplo, aparelhos de raios X encaixotados há mais de sete anos; e o pior: são modelos já obsoletos, que nem estão mais no mercado, cuja destinação agora é incerta, lamentavelmente. Além dos aparelhos de raios X, há câmeras de vigilância, berços, camas ginecológicas, mesas auxiliares e monitores fetais, todos mofando nesses galpões da Secretaria de Saúde, e o povo passando dificuldade para ser atendido.

    Uma das conclusões da auditoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal é de que dinheiro público foi gasto no que não precisava. Foram compras, no mínimo, questionáveis de equipamentos que hoje remanescem mal estocados, como resultado de um processo totalmente desorganizado.

    O Governo do Distrito Federal (GDF) se defende como pode na mídia; alega, por exemplo, que essas compras foram feitas em 2009, 2012, 2013 e 2014, ou seja, que teriam sido feitas em governos anteriores. Não interessa. Interessa que estão lá enquanto o povo passa dificuldade por falta de equipamentos para fazer exames.

    Tudo bem, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, é certo que algumas coisas erradas, no Brasil, parecem ter sido iniciadas nos anos 1500. Entretanto, o Governo atual caminha para comemorar – se é que isso é possível – 2,5 anos de gestão e, nesse ínterim, parece que vai continuar se justificando e não apresentando soluções, ou seja, não cumprindo com seu dever perante a população.

    Os auditores do Tribunal de Contas garantem que constataram compras que foram direcionadas, a preços superdimensionados e sem controle. Como sabemos, isso fere gravemente as leis da Administração Pública. Por isso, eu parabenizo o Tribunal de Contas do DF. Os contratos auditados atingem a impressionante soma de 18,6 milhões, dos quais pelo menos 20% foram desperdiçados. Mesmo sem recursos para melhorar a saúde pública do DF, o Governo gastou somas milionárias em compras direcionadas e sem serventia. Essas aquisições ocorreram, nobres Senadores, em um volume muito superior ao que era necessário, sem que houvesse estrutura para seu recebimento na rede pública.

    A Presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde (SindSaúde), Marli Rodrigues, declarou aos meios de comunicação que os servidores da saúde esperam que os culpados sejam expostos e sejam punidos. Isso esperamos nós também. Em suas próprias palavras, abro aspas, "não dá simplesmente para você investigar, encontrar os culpados, encontrar os equipamentos, encontrar os desvios, os roubos e não fazer absolutamente nada", fecho aspas. Para a Presidente do sindicato, quem sempre está pagando pelo malfeito é o povo, pois, nos hospitais de Brasília, lamentavelmente, nobre Senadora Gleisi Hoffmann, falta tudo.

    No Hospital de Base, o maior hospital do Distrito Federal, estão querendo fazer uma privatização indireta, criando um instituto, incentivando as pessoas a se aposentarem. Querem contratar pelo instituto para fazer o que os servidores públicos da saúde fazem aqui, no Distrito Federal. Isso é lamentável, porque moramos aqui. A senhora, por exemplo, é uma mãe e tem filhos adolescentes, como eu também. Todos nós podemos precisar, a qualquer momento, da saúde. Imagine o nosso povão da rua, que só tem como recorrer ao Hospital de Base, onde falta tudo. Então, a saúde de Brasília carece urgentemente de socorro e de melhoras. É isso que me trouxe aqui, nobre Senadora.

    Segundo divulgado na imprensa, o caso mais grave identificado pela auditoria foi um processo aberto em 2012 para a compra de 900 câmeras de vigilância. À época, a Secretaria de Saúde aderiu a uma ata de registro de preços do Senado Federal, o que resultou em um contrato de R$5,3 milhões. Ocorre que o levantamento de valores do Senado era exclusivamente para a compra e a instalação das câmeras, não incluindo os serviços previstos pela secretaria, tais como suporte técnico e manutenção preventiva e corretiva sem licitação. Das 900 câmeras compradas – pasmem, nobres Senadores –, só 95 foram instaladas. Além disso, dos 15 equipamentos de armazenagem de dados, apenas três receberam configuração. Isso é que é desperdício de dinheiro público. Só depois da contratação dos serviços e da compra dos equipamentos é que a Secretaria de Saúde percebeu que não tinha estrutura adequada para o uso correto do material, nobre Presidente, Senador Capiberibe. A auditoria revelou que a solução completa jamais foi entregue. O documento afirma que nem a Secretaria de Saúde nem os pacientes encontraram retorno do alto dispêndio realizado.

    É um quadro, repito, nobres Senadores e Senadoras aqui presentes, aterrador; aterrador mesmo! Até quando, Sr. Presidente, permaneceremos com essa questão na Capital do País, nesse caos da saúde? Até quando, Srªs Senadoras e Srs. Senadores aqui presentes, continuaremos dessa forma aqui no DF? Esperamos que a coisa mude. As respostas devem ser dadas, urgentemente, pelo Governo do Distrito Federal; e elas devem ser, necessariamente, convincentes e portadoras de soluções.

    Era o que tinha a dizer, nobre Presidente, Senador Capiberibe.

    Quero cumprimentar o nosso Deputado Zeca Dirceu que está aqui nos visitando, mandando um abraço para o seu pai, nosso nobre José Dirceu. Quero cumprimentar também os demais presentes aqui e dizer que, na vida, nada como um dia após o outro. A gente vai levando e, nessa situação, precisamos cada vez mais buscar melhoras, buscar um País que volte a crescer, que volte a gerar emprego, que volte a gerar oportunidade, e onde a gente não tenha sobressaltos.

    Muito obrigado a todos.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 16/03/2017 - Página 81