O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente desta sessão, nobre Senador José Pimentel, eu tenho, na realidade, dois temas que me trazem hoje à tribuna e que dizem respeito a questões que têm um rebatimento importante no meu Estado e na minha região.

    Ouvindo aqui o discurso do Senador Pimentel, que é um profundo conhecedor do sistema previdenciário brasileiro, que foi Ministro da Previdência e que, portanto, fala com inquestionável autoridade sobre esse tema, eu gostaria de dizer que esta Casa vai se preparar para um debate do qual, de resto, nós não podemos fugir, um debate sobre esse tema que tem absoluta centralidade hoje no debate do País. E aí, meu caro Senador Pimentel, nós vamos ter realmente que fazer um debate, eu diria, sem tangenciar as dificuldades que estão aí colocadas.

    V. Exª fala do déficit, de como esse déficit se agudizou, de como se evidenciou, de que modo as diferentes caixas do Tesouro... E eu vejo essa discussão como uma discussão até certo ponto adjetiva. A questão, a meu ver, não é propriamente se há o déficit ou não há o déficit. Para mim, a questão é a seguinte: considerando os gastos previdenciários, os benefícios a eles associados e, mais do que isso, alguns gastos que podem ser classificados como de seguridade num conceito mais amplo, como esses gastos têm se comportado ao logo do tempo e que trajetória é possível identificar no futuro? Aí há um dado que não tem sido questionado: o de que esses gastos a que eu me referi já consomem 42% do Orçamento federal, ou seja, na estrutura de gastos do dispêndio da União, 42% correspondem a gastos que estão associados ao sistema previdenciário, aos benefícios a ele vinculados e a alguns gastos que podem rigorosamente ser classificados como de seguridade.

    Ora, se esses gastos já comprometem uma parcela muito expressiva do Orçamento público federal, a questão, a meu ver, que se coloca é a seguinte: como poderemos projetar esses gastos numa perspectiva de tempo? A sociedade brasileira tem que fazer uma discussão sobre escolhas, porque, de resto, há conflitos distributivos que se instalam, e, portanto, cabe à sociedade eleger as prioridades, definir as prioridades. Num País que tem demandas represadas imensas, que se localizam, por exemplo, nas deficiências de infraestrutura, na área de saúde e mesmo na área de educação – ainda que a taxa de crescimento demográfico aponte mais para o crescimento de gastos na área de saúde, obviamente, e menos na área da educação, temos gastos que são associados a esse desafio de desenvolver competência, de investir na formação do capital humano, do desenvolvimento tecnológico – a questão é: diante de uma situação em que a carga tributária do País já é uma das mais elevadas do mundo para países de renda média, como será possível financiar esses gastos de modo a poder atender a essas demandas que são muito amplas? Essa é a discussão que deve estar colocada.

    Há também, queiramos ou não, uma constatação: a de que as mudanças associadas ao perfil demográfico, que vai se alterando ao longo do tempo não apenas no Brasil, mas no mundo, impõem uma discussão sobre a necessidade de ajustes no sistema previdenciário.

    V. Exª aduziu, com muita propriedade, o que significa o regime de repartição, que corresponde a um pacto intergeracional, ou seja, os que trabalham hoje financiam, por assim dizer, a aposentadoria dos que trabalharam ontem. E aí o que se coloca é o seguinte: nós precisamos que aqueles que estarão na vida ativa no futuro possam garantir, da mesma forma, a aposentadoria da nossa geração, dos que vão se aposentar. Isso dependerá crucialmente do emprego, da capacidade do País, a partir do dinamismo econômico, da formação da poupança, do investimento, de gerar empregos, porque, sem a geração de empregos no futuro, um sistema de repartição clássico está condenado a ter dificuldades em função do novo perfil demográfico – é a relação entre o contingente que contribui e o contingente que é beneficiário, que vai se alterando – e, fundamentalmente, do impacto de novas tecnologias, de tudo o que virá em decorrência das mudanças estruturais que estão aí indicadas. Então, me parece que esse é um debate muito importante.

    Agora, quero dizer a V. Exª – permita-me, porque esse tema é de grande importância – que nós temos que discuti-lo com muito equilíbrio, com muita serenidade e que precisamos fazer, como tenho certeza de que V. Exª fará, um debate fundado no absoluto compromisso de se pautar por um critério de rigoroso compromisso com a verdade, com os números, com os dados, que de resto não podem ser questionados, desde que se tenha evidentemente a fidedignidade das informações. Eu quero dizer a V. Exª que esse debate é fundamental. Ele terá um impacto decisivo no futuro do País. Portanto, nós temos que fazê-lo da forma mais equilibrada possível. Eu me congratulo com o pronunciamento de V. Exª.

    Agora, eu retomo rapidamente aqui os temas que eu gostaria de trazer nesta noite.

    O primeiro deles diz respeito a um debate que fizemos hoje em uma audiência a que compareceu S. Exª o Ministro da Integração Nacional, Ministro Helder Barbalho, que esteve na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Pudemos fazer uma discussão muito interessante sobre uma avaliação dos programas, do impacto desse quadro de restrição fiscal...

    O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Dos fundos constitucionais, que V. Exª abordou.

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Dos fundos constitucionais, que tivemos oportunidade de debater V. Exª e eu.

    Eu gostaria de destacar, no que diz respeito a Pernambuco especificamente, a nossa preocupação, Senador Pimentel, porque, embora os recursos da transposição estejam, ao que parece, assegurados para a conclusão das obras do eixo leste e para viabilizar também essa etapa de 2017 do eixo norte, há uma grande preocupação com a cobertura e o financiamento das obras complementares.

    Como V. Exª sabe muito bem, por exemplo, no seu Estado, há o chamado Circuito das Águas, e, no meu Estado, nós temos o Ramal do Agreste e a Adutora do Agreste, que são obras fundamentais sem as quais nós não vamos poder internalizar os benefícios da própria transposição.

    V. Exª sabe que a região do Agreste, hoje, é a região que tem mais problemas de suprimento hídrico em Pernambuco, porque ela não tem muitas reservas, quer dizer, aquíferos, reservas mananciais e água de superfície também. Isso significa que a Adutora do Agreste, que vai captar água lá no Eixo Leste, vai permitir que se possa garantir o atendimento de mais de 60 Municípios do Agreste de Pernambuco, beneficiando mais de 2 milhões de pernambucanos.

    E o que acontece? O Ramal do Agreste atrasou. Nós demos início às obras da Adutora e precisamos, agora, de alguma forma, acelerar a execução do Ramal do Agreste para garantir a plena utilização dessa infraestrutura hídrica que é tão importante para o Estado de Pernambuco.

    O Ministro Hélder Barbalho, de forma muito franca e sempre muito correta, nos apontava a necessidade de haver uma mobilização no sentido de podermos garantir os recursos. Nesse sentido, quero registrar a solidariedade da Bancada de Pernambuco, que tem se mobilizado e se articulado para garantir, naquilo que dependa da própria Bancada, os recursos minimamente necessários à continuidade do cronograma físico dessas obras que são fundamentais para Pernambuco.

    Para não me estender demasiadamente, eu passo imediatamente ao ponto a que V. Exª aludiu, que é o dos fundos, o custo dos empréstimos com recursos dos fundos constitucionais. Esse é um tema da maior importância.

    Permita-me fazer algumas considerações.

    Com a edição da Resolução do Conselho Monetário recente, a 4.561, que definiu, para todo o ano de 2017, os encargos financeiros dos financiamentos com o amparo dos fundos constitucionais, valendo para o FNO, para o FNE e para o FCO, que é o Fundo do Centro-Oeste, a queda estipulada, no caso do FNE, foi de meio ponto percentual para as diversas linhas de financiamento. Isso ficou bem abaixo – e vai ficar muito abaixo – da redução esperada até o final do ano para a própria taxa básica, porque nós projetamos, com essa inflação mais baixa, que há um espaço para se reduzir a Selic e se chegar ao final do ano com 8.75. Com essa situação, nós vamos ter financiamento para prazo, para investimento de longo prazo, com taxas fixadas de até 10% – fixas –, quando temos uma inflação cadente e, ao que tudo indica, uma taxa básica que vai flutuar para baixo, eu espero, nos próximos anos. Então, veja, para capital de giro, essas taxas terminam atingindo quase 15%, dependendo do porte da empresa lá na nossa região.

    Então, são taxas, como eu já referi, fixas, pré-fixadas, que não acompanham a redução da inflação e, consequentemente, estão refletidas na própria taxa básica.

    Essa determinação não se compatibiliza com a própria realidade de crise que estamos vivendo na região. E a nossa região padece muito nesse momento em que há uma imensa crise fiscal, porque o Nordeste sempre dependeu mais em termos relativos das transferências governamentais.

    Ora, se temos de um lado um menor volume de transferências governamentais e do outro o investimento privado, que está muito associado ao financiamento via fundos constitucionais, se temos taxas que desestimulam, taxas que de resto não são compatíveis com as taxas de retorno dos projetos privados, então teremos evidentemente comprometida a capacidade de impulsão da economia, sobretudo na perspectiva dessa saída da crise, dessa crise grave que se abateu, desse ciclo depressivo que envolveu a economia brasileira.

    Veja que já registramos, por exemplo, nos últimos três anos, uma queda maior do PIB na região proporcionalmente. Há um estudo recente que indica uma média de queda de 4,3% do PIB, ou seja, superior à média nacional. O desemprego em alta, a renda familiar encolheu de maneira significativa e as próprias vendas do comércio despencaram nesses últimos dois anos em quase 20%.

    Além disso, eu já frisei, o Nordeste é muito dependente das transferências governamentais. Então, no momento de recuperação ainda lenta, muito lenta, com sinais ainda muito tênues, a Região Nordeste não pode prescindir desse instrumento que é tão importante. E V. Exª conhece de perto essa questão, porque V. Exª pertence aos quadros do Banco do Nordeste. O Banco do Nordeste é o gestor do Fundo Constitucional, ou seja, é ele que tem a responsabilidade de aplicar os recursos do Fundo Constitucional.

    Portanto, precisamos nos mobilizar, a Bancada do Nordeste, a Bancada das regiões Norte e Centro-Oeste. Nós precisamos, mais do que nunca, de uma ação articulada para garantir uma taxa de juros que possa, nesse momento, representar uma perspectiva real de apoio, de fomento ao relançamento das atividades produtivas na região, que foram tão duramente atingidas.

    Portanto, eram esses os temas que eu gostaria de trazer, agradecendo ao Presidente, nobre Senador José Pimentel, pela tolerância e dizendo a ele que vamos, se Deus quiser, continuar a debater esses temas que são de interesse do Nordeste e do País.

    Muito obrigado.