O SR. HÉLIO ZYLBERSTAJN – O.k. Muito obrigado.

    Eu vou falar sobre alguns pontos que foram dirigidos diretamente a mim. Vou começar pelos pontos que o Paulinho levantou. Ele, basicamente, dirigiu toda a apresentação dele em resposta à minha apresentação.

    A primeira crítica dele ao projeto foi que o representante ou a comissão ou, como ele chamou, a comissão de fábrica não é sindical. Eu acho importante lembrar que os representantes dos trabalhadores, em alguns países, são representantes sindicais e, em outros países, não são representantes sindicais.

    Agora, o que se observa internacionalmente é que o sindicato acaba tendo uma influência decisiva nessa eleição. Então, esse é mais um espaço de desafio para a atuação sindical, espaço para ser ocupado pelo movimento sindical para participar com seus candidatos nessas eleições. Não é porque ele não seja sindical que ele não terá, necessariamente, nenhuma ligação ou nenhuma relação com o sindicato.

    Outra coisa que o Paulinho afirmou – eu até anotei assim – é que todo mundo vai ser PJ. Essa foi a afirmação dele. E isso é uma coisa que aparece comumente neste debate. Eu só gostaria de lembrar que o projeto não revogou o art. 3º da CLT. O art. 3º da CLT é o que define as condições para o reconhecimento do vínculo, que é a subordinação, a independência econômica, a existência de horário, a frequência. Se uma empresa contrata um PJ e, nessa relação, existem todas essas condições, isso é fraude! E o projeto não deixou de considerar isso como fraude, não revogou a CLT quando determina o conceito de vínculo. Então, para uma pessoa que é contratada num regime chamado de PJ e tem horário para chegar, horário para sair, depende economicamente da empresa, é subordinado à empresa e tem vínculo, ela está fraudando, ela e a empresa estão fraudando, isso não foi mudado. Então, essa ideia de que, de repente, a gente vai "pejotizar" o mercado de trabalho absolutamente não se sustenta.

    Uma coisa que achei interessante é que o Paulinho levanta a questão do financiamento da contribuição sindical e do Sistema S. Quero lembrar que a contribuição sindical, de acordo com o projeto, deixa de ser compulsória para o sindicato dos trabalhadores e também para o sindicato patronal; quer dizer, essa não compulsoriedade atinge os dois. Agora, de fato, o Paulinho levanta uma questão importante, que é a questão do Sistema S. Acho que isso é uma coisa interessante e não deve ser o único ponto que o projeto da reforma trabalhista vai levantar. Esse projeto vai levantar diversas lebres, essa é uma delas, talvez esteja na hora de a gente rediscutir o Sistema S. Ele não precisa estar, necessariamente, nesse projeto, mas esse é um bom ponto para a gente discutir e talvez redefinir. E há muitas outras coisas...

(Soa a campainha.)

    O SR. HÉLIO ZYLBERSTAJN – ... que esse projeto, com certeza, vai suscitar durante a sua implementação.

    Respondendo ao Senador Ferraço – acordado sobre legislado. É muito importante entender que esse princípio não revoga a CLT, não é obrigatório. Os trabalhadores que não quiserem fazer um acordo nesses termos não são obrigados, ele só vai ser feito se for do interesse da empresa e dos trabalhadores.

    Agora, o que ele cria, o discurso que se ouve mais comumente é o de que esse princípio vai retirar direitos, vai rebaixar o nível de proteção dos trabalhadores. Mas não é verdade isso ou, pelo menos, não é, necessariamente, verdade.

(Soa a campainha.)

    O SR. HÉLIO ZYLBERSTAJN – O que isso está abrindo é uma oportunidade para aproveitar melhor os direitos que hoje existem. O exemplo mais frequente é o do horário de almoço, o intervalo interjornada. Se os trabalhadores querem só meia hora para almoço, eles vão sair mais cedo, ganham com isso; e, se ele sai mais cedo, a empresa fecha, desliga a luz, desliga as máquinas, e vai economizar com isso. Então, esse é um acordo que, ao utilizar mais inteligentemente um direito, proporciona ganhos para os dois. E é um exemplo só.

    Jornada intermitente.

    Senador, acho que é muito importante dizer que esse projeto não está inventando nada. A jornada intermitente já existe hoje, só que existe da pior forma possível. Quer dizer, o restaurante que precisa reforçar o time de garçons no fim de semana não pode ter esse time ocioso e pagando salário inteiro do mês durante todo...

(Interrupção do som.)

    O SR. HÉLIO ZYLBERSTAJN – Estou terminando. O que ele faz hoje, então, é informalizar esses intermitentes. Então, o que o projeto está criando é uma legalização dessa situação. É mais uma opção. E, ao contrário do que foi dito, ele não vai ter que pagar uma multa de 50%. Quando ele é convocado, isso está no texto do projeto, o trabalhador pode dizer: "Olhe, esse fim de semana, eu não posso". E aí ele não pode. Agora, se ele se comprometer e não for, aí ele tem a penalidade. Então, só se conta essa penalidade, mas não se conta o parágrafo anterior a ela.

    Então, é preciso olhar com muito cuidado tudo o que está nesse projeto. Eu convido todos à leitura do projeto e, principalmente, à leitura da exposição de motivos, que está muito didática e muito bem feita.

    Vou terminar.

    A Senadora Marta nos perguntou a todos: "Será que o sindicato vai conseguir equilibrar o jogo?"

    Alguns sindicatos são muito fortes. E a função social do sindicato é exatamente essa de equilibrar o jogo. Agora, o sindicato que não se sentir apto a equilibrar o jogo não é obrigado a entrar nesse tipo de acordo. Esse tipo de acordo é voluntário.