O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Trago para os Anais da Casa documento produzido pela consultoria da Casa, que, na verdade, é uma reprodução de parte do relatório do Senador Ricardo Ferraço quanto à reforma trabalhista.

    Só vou citar, Sr. Presidente, a parte que considero mais importante. O próprio Relator da reforma trabalhista – que, todos sabem, sou contra – admite que é inaceitável que se mantenha, de acordo como veio do projeto da Câmara dos Deputados – diga-se de passagem, o projeto do Governo era de sete artigos que mudavam na CLT, e a Câmara está mudando 117 –, por exemplo, recomendações de veto no relatório apresentado na CAE, que vamos votar e debater, claro, na próxima terça, como gestante e lactante em ambiente insalubre. Ora, Senador, de fato, a Câmara superou as expectativas mais negativas que poderíamos imaginar: querer que uma mulher gestante e lactante atue em área insalubre. Por isso, entendo que somos nós aqui, como Senadores, temos de decidir e não remeter ao Presidente e que deveremos rejeitar esse artigo.

    Mas vai além: serviço extraordinário da mulher. Deve ser concedido a ela obrigatoriamente 15 minutos de descanso. A Câmara retira isso. Quando ela vai fazer hora extra, ela terá que pagar, no mínimo, 15 minutos. Aí também o Relator recomenda que seja vetado, só que eu insisto: quem tem de retirar do projeto são os Senadores, é a Casa Revisora, não uma Casa carimbadora, porque, senão, vamos transformar o Congresso em unicameral. A Câmara vota, remete ao Presidente, e ele veta o que bem entender.

    O acordo individual para a jornada de 12h por 36h ele também pede para que seja vetado. Ora, se vai pedir para que seja vetado, esse acordo individual, que agora é coletivo, a gente pede, então – e concluo só esse raciocínio, para ir a outro ponto, e passo a V. Exª –, que a gente vote e não mande para o Presidente vetar.

    O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Sr. Senador, só para registrar a presença dos estudantes do curso de Direito da Uniesp, de Nova Andradina, Mato Grosso do Sul. Sejam todos bem-vindos ao Senado Federal.

    Muito obrigado, Senador Paim.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Somo-me à posição do Senador. Sejam bem-vindos. Vocês que serão doutores, vocês que vão cuidar do Direito, com certeza, devem estar acompanhando o debate aqui no Congresso, tanto da reforma trabalhista quanto da previdenciária e de tantas outras.

    O trabalho intermitente é aquele que diz que o trabalhador vai ficar em casa e será chamado para trabalhar quando o empregador entender que a produção está precisando dele. Isso é muito adotado pelo McDonald´s. Eu fiz uma audiência pública internacional aqui. Conseguimos fazer que isso não acontecesse mais no Brasil, mas lá fora continua acontecendo lamentavelmente. O trabalhador fica numa sala e só é chamado no momento em que o pessoal está lá para comer os produtos da McDonald´s. E ele só ganha as horas trabalhadas. Esse é o trabalho intermitente. Só ganharão as horas trabalhadas. Também o Relator reconhece que não dá, que isso tem que ser retirado. Então, o Senado que vote pela retirada e não mande para o Presidente vetar.

    Valorização dos representantes dos trabalhadores, os sindicatos, na tal de negociação. Se há negociação, há de haver a participação das entidades, e não o acordo individual que prevaleça sobre a possibilidade da participação das entidades, assessorando, por exemplo, numa rescisão de contrato com a participação do advogado da entidade.

    Negociação de intervalo. Esse também, recomenda-se vetar. Então, votemos aqui. Não vamos dar uma de Pôncio Pilatos, lavar as mãos e deixar que tudo aconteça conforme a vontade da Câmara e do próprio Executivo. É aquela história dos 30 minutos. Ora, todos nós sabemos que ninguém almoça, dentro da linha de produção de uma fábrica, de uma empresa, de uma fundição, de produtos químicos, ou mesmo num frigorífico, tão falado aqui, JBS e companhia... Querem que uma pessoa saia da linha de produção de frangos, é linha de produção do corte do frango, e vá correndo ao refeitório, volte correndo, não vá ao banheiro, não lave as mãos, não faça uma higiene, para poder almoçar em 30 minutos. É impossível. Nós outros aqui, todos não almoçamos em 30 minutos. E por isso o Relator também entende que isso é inaceitável.

    Eu espero, e vou deixar esse documento para registrar nos Anais, com a minha visão, que isso efetivamente seja votado pelo Senado, e não que lave as mãos e mande para o Presidente.

    Por fim, Sr. Presidente, nessa linha do que foi falado aqui também pela Senadora Ana Amélia, nós três gaúchos, claro, todos os três Senadores do Rio Grande, e inclusive V. Exª, eu sei que empenhará toda solidariedade ao povo gaúcho neste momento de tanta chuva. Mas chove tanto lá, Sr. Presidente, que as pessoas, ao ligar para cá perguntam se não dá para fazer uma lei para mandar parar a chuva, de tanto é o desespero com tanta chuva no nosso Estado, abalando dezenas e dezenas de cidades.

    No caso aqui, Sr. Presidente, por incrível que pareça eu falo da chuva, mas vou falar de um fato que aconteceu em Vacaria, que sensibilizou muito e muito todo o povo gaúcho. Todo o povo gaúcho ficou triste com a notícia de um incêndio, no dia de ontem, no Asilo Santa Isabel, na cidade de Vacaria, no Rio Grande do Sul. Duas idosas, uma de 76 anos e outra de 64 anos, não conseguiram ser resgatadas e morreram queimadas. Eu que lido tanto, sou autor do Estatuto do Idoso – V. Exª nos ajudou aqui na redação e no voto –, acompanho e sei o drama dessas pessoas.

    Segundo os Bombeiros, elas estavam na parte superior do prédio, dentro de banheiros, e teriam morrido por inalação da fumaça. Os demais 45 moradores do local foram retirados e levados com vida para o Centro de Treinamento de Motoristas. Mais de 70% do prédio, de acordo com funcionários que trabalhavam no asilo, foram consumidos pelo incêndio.

    Equipes dos Bombeiros, da Defesa Civil, da Brigada Militar, da Polícia Civil e do Exército agiram rápido, num trabalho conjunto, impedindo que as chamas se alastrassem e atingissem, inclusive, um abrigo das crianças, anexo ao asilo. Mais de 20 foram retiradas, graças a Deus, com segurança.

    Segundo as informações, pessoas ligadas ao asilo, mas que não são funcionárias e que não quiseram se identificar, afirmaram que o estabelecimento estava em condições precárias há muito tempo. Houve um princípio de incêndio no asilo há cerca de um mês. Havia também uma preocupação grande com a maneira com que os idosos eram mantidos ali: homens e mulheres dormiam nos mesmos espaços, o que não é recomendado, o que é proibido. É claro que foi uma tragédia anunciada, lamentavelmente. E aí nós lembramos a que ponto chegamos. Eu que falo tanto aqui na humanização da política, com políticas públicas para atender da criança ao idoso.

    E aqui eu lembro, Sr. Presidente, quando falava do Estatuto do Idoso, de nossa autoria – e teve a sua parceria –, que o art. 115 do Estatuto do Idoso, Lei 10.741, diz: "O Orçamento da Seguridade Social destinará ao Fundo Nacional de Assistência Social, até que o Fundo Nacional do Idoso seja criado, os recursos necessários, em cada exercício financeiro, para aplicação em programas e ações relativos ao idoso." A Lei 12.213, de 2010, institui o Fundo Nacional do Idoso. Os princípios do Estatuto do Idoso estão nessa lei. Portanto, Sr. Presidente, a partir do Estatuto do Idoso, vários Municípios brasileiros já criaram o seu fundo. Esse fundo é fundamental para ajudar situações como essa. Mas a situação ainda está – claro – muito aquém do necessário e da nossa realidade. É certo, Sr. Presidente, que o nosso País continua não dando a atenção devida aos seus idosos.

    Termino, Sr. Presidente. O Senador Cristovam não está aqui. Nós fizemos debates aqui, diversas vezes, sobre a quem tem que dar mais atenção. Ele fala na criança, eu falo muito nos trabalhadores e nos idosos...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... mas não há divergência. Nós temos que dar atenção a todos: às crianças; aos jovens, independente da idade; aos adultos; aos trabalhadores do campo e da cidade; e aos idosos. Eu não concordo com a tese de alguns que têm o entendimento de que o cidadão, depois de 65, 70 anos, vira um peso para o País. Não é verdade. Esse cidadão contribuiu durante toda a sua vida. E é o momento de ele de poder, de fato, envelhecer os últimos anos, talvez, da sua vida com dignidade, com respeito e com qualidade de vida.

    Eu sou, com muito orgulho, autor do Estatuto do Idoso, autor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, autor do Estatuto da Igualdade Racial, para que não haja nenhum tipo de preconceito; fui Relator do Estatuto da Juventude e fui o autor da política do salário mínimo, que foi elevado para em torno se US$300.

    Por isso, Sr. Presidente, eu faço um apelo a todos os Municípios, que se debrucem sobre o estatuto e a lei para que se crie em cada cidade o Fundo Municipal do Idoso.

    Eram esses os complementos de uma fala que eu já tinha feito por 30 minutos; agora V. Exª me deu mais 10 minutos.

    Obrigado, Presidente.