O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, cumprimento agora aqueles que nos assistem pela TV Senado, que nos ouvem pela Rádio Senado, que nos acompanham pelas redes sociais.

    Eu fui procurado por várias entidades de classe, entre as quais sindicatos e associações de ferroviários do País, legítimos representantes de tradicional categoria que contribuiu decisivamente com o início do processo industrial brasileiro e às primeiras conquistas sociais alcançadas pela classe trabalhadora, consubstanciadas, dentre outras, na emblemática Lei Elói Chaves, de 24 de janeiro de 1923, que criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários, base do sistema previdenciário brasileiro.

    Assim, preocupa-nos, sobremaneira, a situação dos 35 mil ferroviários aposentados, com idade média de 80 anos, que se encontram à mercê da vontade política do Governo em saldar suas dívidas, regularmente contratadas desde o ano 2000, com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (Refer), fundo de pensão dos trabalhadores ferroviários da Rede Ferroviária Federal (RFFSA), e da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

    Esses ferroviários e suas famílias perfazem mais de 120 mil vidas que dependem desse benefício previdenciário, para o qual contribuíram no decorrer de anos trabalhando sob sol e chuva, enfrentando todas as intempéries possíveis, na construção da ferrovia ao longo de todo o País, e que convivem, agora, com o medo de verem suspensos os pagamentos das suas aposentadorias, em face de perversa omissão do Governo Federal, que há 17 anos não honra a cobertura da dívida contratada pela extinta RFFSA com o plano de previdência dos ferroviários, de responsabilidade da União.

    E eu quero aqui abrir um parêntese, porque, quando eu falo aqui da perversidade do Governo Federal – e isso há 17 anos –, eu quero lembrar então dos 14 anos que se passaram nas mãos do governo do Partido dos Trabalhadores. E aqui nós temos trabalhadores numa situação... E hoje, ouvindo o Senador Paim, e completando aqui o discurso, nós vamos ter um esclarecimento maior, nós vemos negociações que foram feitas, resolvidas, decididas, depois não foram cumpridas. Então, temos famílias que dependem disso, trabalhadores, como já falei aqui, na média com 80 anos de idade, que não têm mais muita perspectiva de vida própria. Mas os familiares vão estar numa situação de desamparo.

    Essa é uma preocupante realidade prestes a acontecer. A Fundação Refer atua, permanentemente, no sentido de fazer com que o Governo honre os seus compromissos com o Fundo de Pensão dos Ferroviários – compromissos esses mais do que reconhecidos pelos órgãos de controle da União e também por todos os órgãos.

    Por duas vezes, nos anos de 2012 e 2016, a União Federal, através da Secretaria do Tesouro Nacional, propôs formas de pagamento com títulos da dívida pública, obedecendo a parcelamentos que atingiriam o ano de 2050, com atualização monetária e juros extremamente vantajosos para o Governo Federal. As duas propostas da Secretaria do Tesouro Nacional foram aceitas pela Fundação Refer, sem que no entanto, até o presente, tenham sido honradas.

    No momento em que o Presidente afirma, a cada instante, ser necessário colocar o Brasil nos trilhos, a inadimplência desse compromisso previdenciário põe em risco a vida de aproximadamente 120 mil brasileiros, muitos com idade avançada. Isso é inadmissível. A classe dos trabalhadores ferroviários, que por mais de um século prestou relevantes serviços à Nação, hoje se sente em total desamparo e humilhada, de vez que as suas aposentadorias são complementadas pela Fundação Refer, com valores médios de R$960,00, que, embora modestos, comparativamente com setores privilegiados da sociedade, são fundamentais à compra de alimentos, medicamentos e outras necessidades básicas desses idosos.

    Além desse justo pleito social, o não pagamento da dívida representa para o Erário público acentuada elevação na rolagem da dívida, como vem acontecendo através de multas, juros e correção monetária, arbitrados à luz do contrato, que se arrasta cumulativamente e sem cumprimento, desde a virada do século, o que por si só poderia ensejar um caso típico de improbidade administrativa praticada pelos agentes públicos que lideram a causa.

    Assim, no momento em que o Governo Federal pretende ampliar a previdência complementar aos seus funcionários, é de se estranhar os motivos que levam a essa desastrosa e perversa postergação no tocante ao pagamento da dívida do fundo de pensão da RFFSA, já reconhecida há anos em procedimento administrativo...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – ...pela União Federal, de vez que, além dos prejuízos ao Erário anteriormente apontados, as reservas líquidas dos planos dos ferroviários administrados pela Refer estão na iminência de se exaurirem, e os aposentados ferroviários e pensionistas prestes a ter seus benefícios previdenciários suspensos. Uma catástrofe anunciada há muito tempo.

    Cumpre ressaltar que, ao apreciar a matéria, o Plenário do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, enfatizou que o pagamento da dívida da Refer pela União Federal apresenta medida destinada à consecução da finalidade de interesse público, estabelecida pela Lei 11.483, de 2007, que tratou da revitalização do setor ferroviário nacional, sendo inconcebível pretender que a resiliência da administração em promover os pagamentos relativos a dívidas atribuídas à União por expressa disposição legal impeça a consecução do objetivo previsto na referida norma legal.

    Deixamos, portanto, Sr. Presidente, registrados os nossos protestos e solicitamos aos órgãos da União envolvidos, em particular à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Secretaria do Tesouro Nacional, por onde o processo tramita após a manifestação do TCU sobre a legalidade do pagamento da referida dívida pela União, dar a celeridade necessária para a conclusão do processo e respectivo pagamento, visando a tranquilidade de dezenas de milhares de aposentados ferroviários.

    É o que eu tinha a relatar.

    Presidente Paim, nós sabemos da sua bandeira, da sua luta em favor do trabalhador, em favor dos aposentados. Então, eu vejo isso aqui como uma grande injustiça.

    Eu estive na comemoração do aniversário de 33 anos da Refer. Eu participei do evento. Ali eu pude encontrar e conhecer vários desses trabalhadores nessa faixa, realmente, de idade, de 80 anos, um pouco mais de 80; pessoas ativas, inclusive, ainda na luta, na defesa. Então, eu vejo isso como uma injustiça. E o que nós estamos buscando aqui não é nada do que já não foi arbitrado, decidido. E aqui, de forma até... Porque alguns podem pensar assim: mas, sendo do Governo, o Senador está criticando o Governo?

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Na verdade, não estou aqui defendendo governo a ou b. Não. Há 17 anos isso foi decidido. Quer dizer que, durante os 14 anos do governo PT, que é o governo dos trabalhadores, não houve o pagamento dessa dívida junto à Refer. E agora ela está continuando.

    Então, o que eu estou registrando aqui é pedindo a solução, porque isso já foi arbitrado. Relatando isso, estou convencido das justas razões sociais e humanitárias e de que essas palavras encontrarão eco junto aos meus pares, bem como às áreas da AGU e do Ministério da Fazenda. Deixo aqui registrado isso e desde já faço o meu agradecimento, crendo e acreditando na solução do problema.

    Aproveito para mandar um abraço para todos os aposentados da Refer com quem eu estive presente...

(Interrupção do som.)

    O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – ...o Presidente da associação, Marco, e todos que ali conheci. Foi um prazer. Um abraço. E eu, com certeza, espero a solução.

    Obrigado, Sr. Presidente.