Discurso durante a 76ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Satisfação com a aprovação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da Proposta de Emenda à Constituição, nº 67, de 2016, que dá nova redação ao § 1º do art. 81 da Constituição Federal para determinar a realização de eleição direta aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, na hipótese de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato presidencial.

Autor
Lindbergh Farias (PT - Partido dos Trabalhadores/RJ)
Nome completo: Luiz Lindbergh Farias Filho
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
CONSTITUIÇÃO:
  • Satisfação com a aprovação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da Proposta de Emenda à Constituição, nº 67, de 2016, que dá nova redação ao § 1º do art. 81 da Constituição Federal para determinar a realização de eleição direta aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, na hipótese de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato presidencial.
Aparteantes
Fátima Bezerra, José Medeiros.
Publicação
Publicação no DSF de 01/06/2017 - Página 20
Assunto
Outros > CONSTITUIÇÃO
Indexação
  • ELOGIO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, MOTIVO, APROVAÇÃO, PARECER FAVORAVEL, REFERENCIA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), OBJETO, CONVOCAÇÃO, ELEIÇÃO DIRETA, HIPOTESE, VACANCIA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, VICE PRESIDENCIA, INICIO, MANDATO, DEFESA, SAIDA, MICHEL TEMER, PRESIDENTE DA REPUBLICA.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Primeiro, quero agradecer à Senadora Fátima e dizer que subo a esta tribuna, Senadora, muito feliz, porque às vezes é muito duro o nosso trabalho aqui como Parlamentar, desgastante. Mas eu tive a honra de ser Relator da PEC do Senador Reguffe, que fala de eleições diretas, e a gente conseguiu aprová-la hoje, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça. E eu quero contar em detalhes o que aconteceu.

    Esse não é um feito qualquer, Senadora Fátima. Eu me lembro do ceticismo de gente que dizia: "Ah, isso não anda, não tramita". Eu vejo que a própria imprensa nem cobriu direito, porque não acreditavam.

    Lá na Câmara dos Deputados, havia a PEC do Deputado Miro Teixeira, para a qual a base do Temer se articulou e não deixou que prosperasse na CCJ.

    Aqui, quarta-feira passada, nós conseguimos inverter a pauta da CCJ, eu li o relatório do Senador Reguffe e concedi vistas coletivas. Mesmo assim o ceticismo era total. Eu não vi nem ecoar, nem a imprensa dizendo que ia ser votado, porque não acreditavam. Subestimaram.

    Eu saio com a convicção, no dia de hoje, de que esta PEC, se for colocada para o voto, ganha, porque na hora há Parlamentar que pode estar até contra a eleição direta, mas não tem coragem de deixar suas digitais nesse processo.

    Então, olhe, nós hoje temos um grande instrumento: temos uma PEC aprovada pela CCJ, que tem que vir para o Plenário do Senado Federal.

    E o que foi importante? Acho que a forma como conduzimos a discussões. Na verdade, eu tinha feito, Senadora Fátima, um substitutivo. Peguei a PEC do Senador Reguffe – que diz que, se houver vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente nos três primeiros anos, a eleição é direta; só se houver vacância no último ano é que a eleição é indireta; hoje a Constituição, no art. 81, fala que se houver vacância de Presidente e Vice nos dois últimos anos será eleição indireta; então, essa era a PEC do Senador Reguffe –, e eu fiz algumas alterações. Fiz uma alteração, inclusive, para deixar claro que esta PEC, sendo aprovada, vale para este momento, vale para a vacância do Michel Temer, porque a gente sabe o tamanho da crise política que a gente está vivendo. Então, eu fiz uma emenda que tocava nisso. 

    Na verdade, houve um grande debate ali, e, na hora H, eu voltei ao texto original do Senador Reguffe, que, para a gente, é cristalino que ele vale para este momento também – a PEC do Senador Reguffe é muito clara sobre isso. Mas, aí, a gente conseguiu o mais importante, que foi, em vez de uma vitória com um ou dois votos de diferença, a votação por unanimidade na CCJ.

    Essa votação, Senadora Ângela Portela, por unanimidade, eu acho que já nos garante a vitória no Plenário no Senado Federal, porque eram Senadores de todos os partidos – Senadores do PSDB (Senador Ricardo Ferraço), Senadora Simone Tebet. Eu até hoje não vi, na história, uma matéria em que os Senadores votaram a favor na CCJ e mudaram de posição depois. Não. Eu acho que foi muito importante a gente ter articulado ali e ter visto que, mais importante do que uma vitória por um ou dois votos, era a gente conseguir unificar a Comissão de Constituição e Justiça na votação de uma matéria tão importante.

    Eu concedo um aparte à Senadora Fátima Bezerra.

    A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Lindbergh, eu quero, em nome da nossa Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, parabenizar V. Exª, primeiro pela capacidade de articulação política que V. Exª, mais uma vez, demonstrou hoje no plenário da CCJ quando V. Exª acatou, inclusive, as observações feitas pelo Senador Ferraço. Para nós já estava definido que o ponto central era aprovar a PEC de autoria do Senador Reguffe, que garante, sim, que, na vacância do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, a partir do terceiro ano de mandato, a escolha se dará pela via direta e não pela via indireta, porque é disso que se trata o debate mais importante que o País está fazendo neste exato momento. E é disso que se trata também o debate para o qual esta Casa – o Congresso Nacional – deve se voltar. Por quê? Porque é a única saída para que a gente possa responder a esta grave crise, que não é apenas de natureza política, não é apenas de natureza econômica, mas é uma crise, sobretudo, de falta de legitimidade do Governo que aí está. E V. Exª tem colocado com muita clareza, e todos nós também, que seria um ato desastroso, em meio a uma crise como esta, em que o próprio Congresso também vive um momento muito delicado, o Congresso – não é, Senador Lindbergh? – querer substituir o voto de milhões e milhões de brasileiros. Então eu encerro dizendo que hoje é um dia muito importante. É um dia que, sem dúvida nenhuma, vai fortalecer cada vez mais a luta pelas diretas já em todo o País. E digo, Senador Lindbergh, que a aprovação hoje do seu parecer da PEC do Senador Reguffe significa um passo muito importante para fazer avançar, repito, a democracia, para fazer avançar a tese das diretas já. Por quê? Porque o que ficou constatado lá é que apesar das divergências, houve uma unidade. E eu não tenho nenhuma dúvida de que o Senado, a CCJ hoje, por unanimidade, ao aprovar o seu parecer, isso tem a ver já com as ruas. Isso já é o reflexo aqui dentro da mobilização social e popular, que começou em março quando veio a greve geral, quando veio o ato lá de Copacabana domingo, o povo nas ruas, e atos que já estão programados, como o de São Paulo. Ou seja, são as ruas, Senador Lindbergh, já encontrando eco aqui no Congresso Nacional. De forma que o caminho vai ser este: mobilização social e popular cada vez mais; esse movimento nacional pró-diretas crescendo cada vez mais. E aí, do mesmo modo que a CCJ na Câmara aprovar o seu parecer, a PEC do Reguffe, que garante que o caminho é pelas diretas, este Senado não terá outra alternativa: vai fazer a mesma coisa. A PEC, se aqui chegar a este Senado, também vai ser aprovada, porque, repito, a mobilização cresce cada vez mais. Parabéns, Senador Lindbergh. Parabéns, parabéns mesmo.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Olhe, eu de fato estou muito feliz, porque acho sinceramente, Senadora Fátima, que a aprovação pela CCJ por unanimidade mostra aquilo que eu disse um pouco atrás: na hora de votar, os Parlamentares vão olhar para a sua base eleitoral, para os seus eleitores, e o povo brasileiro...

    Hoje saiu uma pesquisa do Instituto Paraná, no Estado de São Paulo, e 90% querem eleição direta. Então esse projeto vai tramitar com velocidade. Com a quantidade de votos que nós tivemos na Comissão – votação unânime –, é impossível essa PEC ser derrotada no Plenário do Senado Federal.

    E eu fico vendo o seguinte: a dificuldade está do lado de lá. Porque esse outro caminho, o da eleição indireta, eu acho uma irresponsabilidade. Eleição indireta não resolve crise política nenhuma no País. Onde é que esse pessoal está com a cabeça? O povo brasileiro não vai aceitar que este Congresso Nacional, tão distante da realidade da vida do nosso povo, eleja um Presidente.

    Entretanto, você veja, enquanto a nossa PEC das diretas avança, do lado dos que defendem eleições indiretas há um impasse total não só na escolha do candidato, mas na do processo. Os Deputados defendem que a votação seja uma votação unicameral, juntando os 513 Deputados com os 81 Senadores. Eu vi aqui o Presidente do Senado e Lideranças aqui do Senado dizendo: "Não, não aceitamos. Tem que ser um processo que passe pelas duas Casas de forma independente." Enquanto eles se enrolam lá, nós vamos avançando.

    E V. Exª tem toda razão. As mobilizações de rua vão dar um novo fôlego a essa nossa campanha, porque, no domingo, foi no Rio de Janeiro e, no próximo domingo, vai ser no Largo da Batata, também com artistas, com personalidades, um movimento grande, que vai percorrer as principais cidades do País. Agora a ideia é esta: a cada semana, duas ou três cidades nesse grande movimento pelas diretas.

    Antes de conceder o aparte para o Senador Medeiros, quero dizer que hoje houve uma polêmica lá, porque o Senador Ricardo Ferraço levantava argumentos contra o meu substitutivo, porque dizia o seguinte: o art. 16 da Constituição fala da anualidade eleitoral. De fato, o art. 16, Senadora Fátima, diz o seguinte: "A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência." Aí ele justificava, inclusive, em cima de uma jurisprudência do Supremo no caso da verticalização – você verticalizar as eleições nacionais. De fato, houve a decisão um ano antes da eleição, e o Supremo não deixou. Por quê? Porque alterava o processo eleitoral e prejudicaria alguns partidos e beneficiaria outros partidos. Só que o que nós estamos fazendo não tem alteração alguma do processo eleitoral. O próprio Supremo Tribunal Federal, quando julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3345, define muito bem o que é o processo eleitoral e diz o seguinte, Senadora Fátima: há a fase pré-eleitoral, que é a primeira fase, que se inicia com convenções e com escolha de candidaturas; há a segunda fase, que é a fase eleitoral, que é a realização e o encerramento da votação; e há a terceira fase, que é pós-eleitoral, apuração e diplomação.

    Então, o que a gente está fazendo aqui não tem nada a ver com o processo eleitoral. Tanto isso é verdade que hoje eu citei tanto um voto do Ministro Gilmar Mendes quanto do Ministro Lewandowski, porque, no caso da Lei da Ficha Limpa, foi feito desse jeito. A Lei da Ficha Limpa foi aprovada seis meses antes do processo eleitoral – e houve quem entrou com ação direta de inconstitucionalidade dizendo que era inconstitucional porque não tinha respeitado o art. 16. Mas existe um voto do Ministro Gilmar Mendes e um voto do Ministro Lewandowski dizendo que isso aqui não mexe no processo eleitoral.

    Eu estava tão confiante de tudo isso que, desde o começo – confesso aos senhores –, a gente já entrou nesse processo sabendo que, no final dele, a gente iria voltar ao texto original do Senador Reguffe, porque nos dava muito mais força. A gente sabe de que vale ganhar uma votação por dois votos e não conseguir ter votos para aprovar no Plenário do Senado Federal.

    Então, o movimento que a gente fez foi um movimento que considero correto e inteligente, porque a gente já tem garantidos os votos de todos os Senadores, que ali levantaram a mão por unanimidade.

    Eu concedo um aparte ao Senador Medeiros.

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Senador Lindbergh, eu quero, com todo respeito, divergir desse entendimento...

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não esperaria outra coisa, Senador.

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – ...porque, a meu ver, a mudança é profunda e mexe no sistema eleitoral sim. A meu ver, ela confronta o entendimento da Adin do Supremo Tribunal Federal. E mais: eu vejo este momento de se querer aprovar isso como um casuísmo que é muito perigoso para a nossa Constituição, porque eu vejo que nós estávamos no impeachment da Presidente Dilma e, de repente, rasgou-se o art. 52. Por quê? Porque precisava atender à Presidente Dilma. Agora, precisa trazer o Presidente Lula de volta. Vamos mudar o sistema eleitoral para dar tempo de ele ser candidato. De casuísmo em casuísmo, nós da classe política vamos ficando cada vez mais enfraquecidos perante as ruas, as verdadeiras ruas, porque o pessoal que está indo às ruas agora, com todo respeito, são os simpatizantes do Partido dos Trabalhadores, do PSol, do PCdoB e da Rede. Não é o povo brasileiro que está lá em sua totalidade querendo. Aliás, agora eu vi que, para dar mais credibilidade a isso, o de São Paulo agora diz que não vai ser pintado de vermelho. Os artistas não querem, aspas, "ninguém ligado a partido" para não dar conotação de uma manifestação segmentada. Sinceramente, se isso fosse o povo brasileiro, iria sem artista, iria sem nada, porque, se houver aqui em Brasília, com Caetano Veloso e Chico Buarque, eu vou.

(Soa a campainha.)

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Eu vou para rua para assistir ao show de graça. Muito obrigado.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Chega a ser engraçado V. Exª vir falar de casuísmo, de respeito à Constituição. Os senhores rasgaram a Constituição aqui ao darem um golpe contra uma Presidente eleita democraticamente. Os senhores não cansam de rasgar a Constituição aqui, a Constituição cidadã, de 1988, do Dr. Ulysses Guimarães. Os senhores a rasgaram quando aprovaram a PEC do teto dos gastos, que acaba com recursos vinculados à educação, à saúde pública brasileira. Os senhores estão rasgando isso aqui ao quererem aprovar essa reforma da previdência e essa reforma trabalhista.

    O que estamos fazendo, sabe o que é, Senador Medeiros? É observar o §1º do art. 1º da Constituição. Sabe o que diz esse artigo? Foi justamente com ele que Sobral Pinto, naquele comício da Candelária, em 1984, com 1 milhão de pessoas, calou aquele comício.

(Interrupção do som.)

    O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) – Senador Lindbergh, V. Exª já falou oito minutos a mais. Vou dar um minuto para concluir.

(Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sabem o que Sobral Pinto disse? "Todo poder emana do povo."

    Eu peço que o Senador Medeiros reflita sobre esse posicionamento. É muito feio para um Parlamentar dizer que não pode ser eleição direta, que tem de ser eleição indireta por este colégio eleitoral. O senhor foi eleito pelo povo. Só o povo pode tirar o País desta crise. Eu espero que V. Exª reflita sobre isso, porque eu acho um absurdo um Parlamentar que foi eleito pelo voto popular querer dizer que não é hora de o povo decidir. Por quê? Por que tem tanto medo do povo brasileiro?

    Só um Presidente eleito com voto popular vai ter força para tirar o País da crise. Este Congresso Nacional não tem autoridade para eleger um Presidente da República. Seria um pacto vergonhoso por cima. Eu digo, em alto e bom som, se for por eleição indireta, eu não participo desse processo.

    Agora, para encerrar, Senador, trinta segundos.

(Interrupção do som.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Agora, encerro dizendo o seguinte: estou muito otimista porque, volto a dizer, a história da eleição indireta está empacada aqui. Quanto ao nosso movimento, só cresce. Cresce nas ruas e cresce no Parlamento. E uma coisa alimenta a outra, porque agora as pessoas vão para as ruas com mais força. Sabem por quê? Porque elas vão dizer que há uma PEC, que a PEC já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e pode ser aprovada no plenário do Senado Federal.

    Eu saio animado, porque havia muita gente que não acreditava que fôssemos aprovar. E nós conseguimos aprovar. Eu acho que ninguém vai deter o caminhar dessa PEC aqui dentro e as grandes mobilizações no Brasil por diretas já.

    Fora, Temer!

    Diretas já!


Este texto não substitui o publicado no DSF de 01/06/2017 - Página 20