Autor
Ricardo Ferraço (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/ES)
Data
27/06/2017
Casa
Senado Federal 
Tipo
Para discursar 

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, V. Exª pode, na condição de Presidente, sustar o desdobramento desse processo na Comissão de Justiça. Se V. Exª o fizer, V. Exª é o Presidente, mas eu acho que não deve.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Esse projeto, Sr. Presidente, está pactuado por todos os partidos políticos que compõem o debate. Fizemos um calendário e, nesse calendário, hoje nós fazíamos, como fizemos, um dia inteiro de audiências públicas. Amanhã, os pareceres serão lidos, os votos em separado serão lidos; ao final, haverá um debate e, ao final do debate, a votação. Portanto, esse calendário é o que está pactuado, Sr. Presidente.

    Eu estou muito à vontade para falar o que vou falar, Sr. Presidente, porque eu sou do PSDB e defendo, há tempo, que o meu Partido deixe o Governo do Presidente Temer, porque considero que as denúncias são devastadoras e que, portanto, a posição do Governo é insustentável. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa, Sr. Presidente.

    Eu fui designado pelo Senador Tasso Jereissati para relatar esta matéria na Comissão de Assuntos Econômicos, confiança que eu agradeço. Eu fui designado pela Senadora Marta Suplicy para relatar esse processo na Comissão de Assuntos Sociais. E, ao longo dos últimos meses, eu me debrucei de maneira dedicada, Senador Renan Calheiros, para avaliar, detalhadamente, com profundidade, o aperfeiçoamento das leis trabalhistas em nosso País. Foram semanas, horas e horas e horas de audiências públicas e debates, para que eu pudesse firmar um juízo de valor em relação a esta matéria.

    Esta matéria não é uma matéria de propriedade do Presidente da República – é um equívoco – muito menos do seu Governo. Esta é uma matéria que interessa ao Estado brasileiro. As nossas leis trabalhistas são dos anos 40 e não dialogam mais com a realidade do nosso País. Senador Renan Calheiros, nós somos hoje 140 milhões de brasileiros em idade laboral, 50 milhões de brasileiros estão incluídos no mercado de trabalho, mas outros 90 milhões de brasileiros estão precarizados, subordinados às regras mais primitivas de uma relação trabalhista e não têm direito à carteira assinada, a aviso prévio, a décimo terceiro, a um mínimo de 30 dias de férias.

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Não há, Sr. Presidente, nesse projeto nenhuma redução ou subtração de direito fundamental da pessoa que trabalha na área urbana e na área rural. Não! Essa afirmação não dialoga com a realidade. Essa afirmação não se sustenta por uma razão clara – Senador Roberto Rocha, V. Exª que é advogado, V. Exª que é membro da Comissão de Justiça: como poderíamos afastar por legislação infraconstitucional, por lei ordinária, direitos que estão protegidos pela Constituição Federal, pela hierarquia das leis? Em tempo algum, lei ordinária afasta ou viola o que está preservado na nossa Constituição Federal.

    E, para muito além de manter todos os direitos que estão consagrados nos arts. 5, 7 e 8 – sobretudo no art. 7, em seus 34...

(Interrupção do som.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) – ... incisos da Constituição Federal –, em que...

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... estão consagrados os direitos fundamentais, para além disso, Senador Jader, nós estamos incorporando novas conquistas para o trabalhador brasileiro. A primeira delas é o direito de ele ter a opção de descontar para o seu sindicato ou não. Outra muito importante é darmos ao trabalhador brasileiro a condição de ele pedir conta de seu emprego e sacar até 80% do seu Fundo de Garantia.

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Nós estamos regulamentando realidades informais perversas do mercado de trabalho, como é o caso do teletrabalho. Nós estamos, Sr. Presidente, ampliando por oito as penalidades para os empreendedores que, a partir desse diploma legal, contratarem sem carteira assinada.

    Não, Sr. Presidente, não é o momento de nós olharmos política. E eu não quero me meter na luta política do PMDB. Eu não tenho esse direito. O PMDB tem que se resolver, até porque eu estou muito à vontade porque não fui Base do Governo Dilma e não sou Base do Governo Temer. Mas eu estou aqui para defender aquilo que acredito. E essa luta política é que não interessa à sociedade brasileira. O que nós precisamos, para além da crise profunda que estamos vivendo, é distinguir a crise do Presidente, do seu Governo, se nós faremos a opção de olhar para o nosso País pelo retrovisor ou pelo para-brisa. Eu quero olhar pelo para-brisa. E acho que nós precisamos manter o calendário e precisamos votar amanhã na Comissão de Justiça, sem qualquer tipo de intimidação, porque esta Casa é plural, democrática e...