A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, certamente serei mais uma a ocupar esta tribuna para protestar contra os vetos à LDO feitos por este Presidente Michel Temer, que, desconstituído de legitimidade e de apoio popular, mais uma vez erra e dá um tiro no pé, digamos assim, porque, tendo a oportunidade de fazer de outra maneira, faz da pior forma.

    Quarenta vetos à LDO. Alguns já ressaltaram o seu conteúdo de restrição a investimentos na área de defesa dos direitos humanos, de combate à pobreza e de ações que promovam a igualdade social.

    Mas é mais inacreditável ainda o retrocesso galopante que o Presidente Michel Temer, ilegítimo, vem impondo à educação brasileira. E a ação mais recente é este veto que mais parece um ato de provocação. Neste momento, as universidades públicas clamam por recurso, vivenciando uma crise sem precedentes, que se caracteriza como um verdadeiro sucateamento.

    É lamentável e causa-nos indignação o veto.

    Ouvimos aqui, durante muitos meses, dizer que, após a PEC 55, o Brasil, o Congresso Nacional iam ter que optar entre quais os recursos que seriam permitidos no Orçamento, quais que seriam anulados para garantir aquilo que era o centro da vida nacional, que seriam os investimentos em educação, em saúde, em ciência e em tecnologia.

    E o que estamos vendo é cair por terra esse discurso. Justamente, é na educação que se concentra o veto do Presidente. Veta o dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias que previa a aplicação dos recursos para cumprir as metas definidas no Plano Nacional de Educação; Plano Nacional de Educação que nós aprovamos no Congresso Nacional com comemoração; Plano Nacional de Educação que, desde o ano passado, é o centro das ações de observatório de todas as entidades de educação do País, dentre estas respeitáveis instituições, a Comissão de Educação da Câmara e do Senado.

    Que vamos fiscalizar de aplicação das metas do PNE, quando o próprio Presidente da República veta justamente os recursos disponíveis para a aplicação deste Plano Nacional?

    A LDO foi vetada no art. 21, no qual está escrito:

A alocação de recursos na área de Educação terá por objetivo, no Projeto e na Lei Orçamentária de 2018, o cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação, Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

    E no parágrafo único dizia:

A alocação de recursos de que o caput deverá buscar a implantação do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) nos termos da estratégia 20.6, do Plano Nacional de Educação.

    Assim, não é possível desconhecer nem deixar de denunciar o absurdo que se pretende. Mais uma máscara que cai deste Governo: a máscara de que estaríamos com a PEC 55 garantindo a manutenção dos gastos em educação e saúde.

    Está aqui demonstrado o descompromisso deste Governo com o Plano Nacional de Educação, com o plano que foi debatido por dezenas e centenas de entidades no Brasil e que aponta o crescimento, as metas fundamentais a serem alcançadas em 10 anos pela educação brasileira.

    O que estamos vivendo hoje é um ataque frontal aos direitos educacionais conquistados com muita luta. Para cumprir esse desiderato, o Presidente Michel Temer, aquele que roubou o mandato da Presidenta Dilma Rousseff, primeiro, aprovou a famigerada Proposta de Emenda Constitucional 241, de 2016, conhecida como PEC 241, na Câmara, ou PEC 55, no Senado, que congelou os gastos públicos das despesas primárias durante, no mínimo, 10 anos e, no máximo, 20 anos.

    Colocou isso na Constituição do País! Cometeu esse absurdo de, através de uma política fiscal, uma política de medida, de ação, de economia, embuti-la para amarrar a Constituição brasileira – tal absurdo. Fez isso anunciando que era para segurar os gastos públicos, e nós estamos vendo agora o estouro do déficit público.

    Somando-se a este cenário, fez também a reforma do ensino médio, que veio deslegitimando diversas disciplinas importantes para a formação do aluno do ensino médio no Brasil.

    Além disso, cortes consideráveis para a ciência e a tecnologia nacional. A SBPC já se pronunciou. Todas as organizações de pesquisadores e cientistas do Brasil se pronunciaram, repudiando esta decisão. Tudo na contramão daquilo que tinha sido anunciado e prometido.

    Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, mais uma vez está sendo desmontada a farsa que foi criada neste País: primeiro, tirando-se uma Presidente em função de uma reforma, ou melhor, de um recurso contábil, de uma manobra contábil que favorecia os programas mais importantes de combate à pobreza daquele Governo – o Programa Bolsa Família; o Minha Casa, Minha Vida; ou mesmo a política e os investimentos na agricultura familiar.

    E agora se mantém um Governo que a Câmara se apressou em impedir que pudesse ser investigado, com denúncias e provas claras de envolvimento com a corrupção e com um programa, caro Senador Capiberibe, claramente voltado para penalizar os que menos podem neste País, penalizar os trabalhadores com a terceirização, com a reforma trabalhista e agora com a nova ameaça,...

(Soa a campainha.)

    A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – ...que é a reforma da previdência.

    E, além disso, com corte de verbas naqueles programas que induzem a inclusão social em nosso País.

    Um aparte a V. Exª.

    O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Obrigado, Senadora. Apenas para acrescentar no brilhante discurso e nas informações que V. Exª traz aqui à Casa que este Governo, aliado a um setor importante da mídia e do capital financeiro, passa para a sociedade como se só existisse esta política, esta política de austeridade em cima dos mais pobres, penalizando os pobres e privilegiando os ricos.

    A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Os ricos.

    O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Então, não existe só essa política. Vamos voltar os nossos olhos para o outro lado do Atlântico. Vamos ver o que está acontecendo lá em Portugal. De 2011 a 2015...

(Soa a campainha.)

    O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – ...Portugal aplicou a política do Temer lá: promoveu miséria, migração, mais de 110 mil portugueses saíam todos os anos de Portugal. Aqui mesmo no Brasil teve português que foi preso no aeroporto, tentando entrar no Brasil. Agora é o contrário, tem brasileiro indo para Portugal. Desde 2015, uma coalizão de esquerda liderada pelo Partido Socialista Português, mais os Verdes e o novo partido de esquerda que criaram em 2000, eles estão dando a volta na economia. Cresceram neste primeiro trimestre 2,8. Enterraram a política da austeridade, essa mesma política que está espalhando miséria no nosso País. Eles acabaram com ela e o País voltou a crescer, voltou a ter esperança. Portanto não tem apenas esse caminho.

    A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Muito obrigada, caro Senador Capiberibe, pelo aparte que muito enriqueceu o nosso pronunciamento. Nós, como V. Exª, reafirmamos: outro caminho é possível.

    Muito obrigada.