O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu quero aqui só aproveitar as palavras do nobre colega Senador Agripino para dizer que situação hoje da criminalidade no Brasil infelizmente tomou proporções inaceitáveis.

    E eu quero também dizer que tanto o Senado como a Câmara somos responsáveis por isso tudo, porque são as leis que estão aí.

    Infelizmente, entendeu, o bandido é preso, o policial prende e, se fizer alguma coisinha, o bandido ainda pode chegar à frente do juiz e dizer: "Olha, fizeram uma tortura psicológica contra mim". Então, hoje, até a Polícia Militar, quando atua, já atua com medo, porque, infelizmente, hoje, a regra, o que está valendo, infelizmente, é essa criminalidade generalizada no Brasil afora.

    Por isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é que eu quero aqui declarar o meu apoio à PEC nº 14, que cria as polícias penitenciárias – porque o crime também está dentro dos presídios, tanto da penitenciária federal como da estadual e distrital –, incluindo aqui os agentes penitenciários no rol de segurança pública, conferindo a eles os direitos inerentes à carreira policial e liberando os policiais civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.

    Tive várias reuniões com o Singeperon, que é o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia, que tem atuado nessa luta há anos, na pessoa do Dr. Gabriel Tomasete. As atividades desenvolvidas pelos agentes penitenciários são imprescindíveis para a manutenção da segurança e a paz da sociedade. Os agentes penitenciários prestam serviços públicos essenciais de custódia e vigilância de preso e, como tal, merecem ser inseridos no rol dos servidores da segurança pública, no art. 144 da Constituição Federal de 1988.

    Esse é o meu entendimento e espero que os meus pares ajam com a mesma sensibilidade, até porque é o caso de ser justo. Essa é uma categoria sofrida, que trabalha em locais insalubres, perigosos, que lida o tempo todo com bandidos da pior estirpe, colocando a sua vida em risco e, muitas vezes, virando refém de bandidos que fazem rebelião para fugir dos presídios.

    Então, a reclamação do nobre colega é verdadeira. A situação não está boa, os presídios estão superlotados. Portanto, eu sou a favor da PEC nº 14, para que a gente possa dar aos agentes penitenciários essa condição também, entendeu, de agir e ter a mesma condição que os demais policiais têm.

    Portanto, essa é a situação hoje do Brasil: a gente vê com tristeza, a todo momento, crimes hediondos acontecendo. Ao mesmo tempo, os crimes de pequena proporção trazem impacto à família, à pessoa que é atingida psicologicamente, que fica marcada por muitos anos.

    Então, ou o Congresso Nacional toma providência ou, caso contrário, infelizmente, daqui a pouco quem vai continuar preso é o cidadão de bem, e o bandido está fora.

    E quero dizer mais, Sr. Presidente: até pouco tempo atrás, esta Casa aprovou aqui, fizeram aí, em nível nacional, o referendo contra a questão do desarmamento. Hoje quem é que está desarmado? Quem está desarmado hoje são as pessoas de bem. O bandido está armado com fuzil, com metralhadora, com espingarda, com carabina, com tudo! Então, do que é que nós precisamos?

(Soa a campainha.)

    O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Precisamos, entendeu... Não é querer fazer diferente, mas fazer como alguns países da Europa fazem, dando condições para que o cidadão, pelo menos, tenha a condição de poder se proteger. E hoje não tem.

    Então, fica o obrigado, Sr. Presidente.