A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.

    Eu gostaria de comunicar ao Brasil, especialmente aos produtores rurais do País, aos trabalhadores rurais do Brasil, especialmente aos pequenos e médios produtores, que são quase 86% dos produtores do País, que hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, por dezesseis votos a zero, nós votamos o fim do Funrural, a extinção do Funrural. É o Projeto de Resolução nº 13, de 2017, de minha autoria. Eu gostaria de parabenizar os dezesseis Senadores, de todos os Partidos, que, por unanimidade, por dezesseis a zero, aprovaram, então, o projeto de lei de minha autoria que extingue definitivamente a cobrança do Funrural no Brasil.

    Nós não estamos fugindo de participar e de contribuir com a previdência, mas nós, com a decisão do Supremo Tribunal Federal, estávamos vivendo uma grande inconstitucionalidade e uma insegurança jurídica enorme. Então, nós fizemos, com esse projeto de resolução, decretar inconstitucional uma lei que modificava dois incisos que tratavam da base de cálculo e da alíquota do Funrural.

    É apenas para lembrar que nós queremos agora abrir uma discussão de como o setor agropecuário poderá também contribuir com a previdência do País. Podemos montar um grupo de trabalho do Congresso Nacional – Câmara e Senado –, uma comissão especial. Eu gostaria de sugerir a V. Exª, que também é um produtor rural, Presidente Eunício Oliveira, criarmos uma comissão mista para discutir qual é a forma mais inteligente, razoável e justa de o setor agropecuário contribuir com a previdência.

    Agora, Senador Cristovam Buarque, tributar o setor que mais emprega e que é uma das alavancas da economia do País em 2% do faturamento bruto das empresas brasileiras – pequenas, médias e grandes – é uma aberração! Por quê? Porque o fato de eu produzir um faturamento bruto não significa que eu tive lucro. Eu posso ter vendido mil bicicletas e ter tido prejuízo em quinhentas bicicletas. É da mesma forma no setor agropecuário. O fato de eu vender cem bezerros não significa que eu tive lucro na venda dos cem bezerros. Eu posso ter tido prejuízo pelo custo alto da minha produção, especialmente no caso dos pequenos e médios. Por isso, em todos os países inteligentes, a tributação é sempre feita pela renda líquida, como é o Imposto de Renda. Então, além de ser inconstitucional e de trazer insegurança jurídica, isso trazia uma grande injustiça para um setor que tem sido, repito, a mola mestra da economia brasileira. Portanto, eu quero dizer da minha alegria e do meu contentamento não por não poder contribuir com a Previdência, mas por ter derrubado uma grande injustiça produzida no País e que agora nós retomamos, felizmente, para o lugar correto. Esse projeto de resolução é do Senado Federal, representado pela CCJ.

    Eu tenho certeza de que, no mundo agropecuário, os agropecuaristas do País, de norte a sul, de leste a oeste, estão muito contentes com a decisão desta Casa e aplaudindo o Senado Federal. E eu modestamente contribuí, protocolando esse projeto em abril deste ano, quando o Supremo Tribunal Federal resolveu desconsiderar a votação anterior, alegando a contribuição do Funrural inconstitucional, mudou seu entendimento e passou a dizer que era correta e que deveria ser cobrada. Agora, acabou! Graças a Deus, nós vamos recompor as nossas bases, as nossas tributações e vamos discutir a forma mais justa de contribuir com o País e com Previdência Social.

    Eu quero dizer aos produtores rurais do País que estou muito contente, muito feliz por poder ter contribuído ao longo de toda a minha carreira – 30 anos de vida declarada apoiando o setor agropecuário. Eu fui injustiçada por alguns por fazer parte, como o PMDB em peso fez parte, do governo da Presidente Dilma, um governo do PT, para o qual eu fui convidada para ser Ministra da Agricultura. Agi com correção, com dignidade, com lealdade ao meu setor em todos os momentos que lá estive, mas alguns reacionários, atrasados, do tempo da idade da pedra, ainda me acusaram de traição ao setor. Eu quero dizer a esses que eu os desculpo, mesmo que não me peçam desculpas; eu os desculpo pela infâmia de terem dito, em algum momento, em alguma vez, que eu, em algum momento na minha vida, possa ter traído o setor, mesmo sendo leal e digna em todas as minhas atitudes durante toda a minha carreira.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.